O consumidor e as micro e pequenas empresas poderão ter seis opções para a data de vencimento de contas de utilização dos serviços públicos. Isso porque a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, na quarta-feira (13), o projeto 104/05, de autoria do Executivo, que prevê essa determinação.
De acordo com a Agência Senado, a proposta recebeu substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle). Na CCJ, o relator e senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) manteve a proposta, que ainda deve ser analisada no Plenário do Senado.
Pequenas empresas
Entre as modificações feitas na CCJ, está a inclusão das empresas de pequeno porte no direito de escolher as datas de vencimento, já que na proposta original, somente as pessoas físicas e microempresas poderiam escolher.
Para Azeredo, a extensão do tratamento tem respaldo em um princípio da Constituição Federal, que determina a concessão de tratamento jurídico diferenciado não apenas a microempresas, mas também a empresas de pequeno porte.
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