O que muda, de fato, com a nova lei anticorrupção?

O texto, que entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos - de corrupção - contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Sarmento Barata, www.administradores.com,

A Lei federal nº 12.846, promulgada em 1º de agosto de 2013 e já nomeada Lei Anticorrupção, veio suprir importante lacuna de nossa legislação. Embora tenhamos uma gama significativa de leis e normas vigentes no Brasil, não existe um mecanismo efetivo de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção. O texto, que entra em vigor em 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos - de corrupção - contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

As penalidades impostas pelo Código Penal recaem somente sobre pessoas físicas, afastando as empresas da discussão, que acaba recaindo no agente público corruptível e a pessoa física que agiu no papel de corruptor. Já a Lei de Improbidade Administrativa está mais voltada ao controle de atos praticados pelos agentes públicos e depende de determinados fatores para responsabilizar pessoas jurídicas corruptoras. Ainda há a Lei de Licitações, restrita aos atos praticados em procedimentos licitatórios ou nos contratos deles decorrentes, mas suas penas nem sempre conseguem reprimir a prática de novos ilícitos.

A nova lei, nesse cenário, pretende suprir essa lacuna e criar um mecanismo eficiente de combate e repressão à corrupção, seja na administração pública brasileira, ou a praticada por empresa brasileira envolvendo administração estrangeira.

Esta preocupação com as administrações estrangeiras se justifica principalmente por duas razões: primeiro, porque o Brasil foi signatário e já internalizou (Decreto nº 3.678/00) a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, pela qual assumiu o compromisso de combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Segundo, o país passa agora a contar com uma legislação que segue padrões dos EUA (o famoso FCPA) e do Reino Unido (UK Bribery Act), proporcionando maior conforto para que investidores estrangeiros tragam capitais para o Brasil.

Mas a nova legislação não merece só elogios. Ao levarmos em consideração sua relevância para toda a economia e especialmente para aqueles que possuem relações ou negócios com o governo (nacional ou estrangeiro), notamos que o tema merecia maior cautela em certos aspectos. Para exemplificar, podemos questionar a permissão para a Administração Pública desconsiderar a personalidade jurídica de empresas suspeitas de corrupção, assim como a amplitude e abstração conferidas ao rol elencado no art. 5º da nova lei, tipificando o que será considerado ato de corrupção. Especialmente o inciso IV, alíneas 'f' e 'g' do mencionado artigo merecem bastante atenção. O primeiro ("f"), reprime a modificação ou prorrogação contratual sem respaldo em edital, contrato ou lei. E no segundo ("g"), o ilícito consiste na manipulação ou fraude do já abstrato conceito de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Deve-se ter em mente, olhando somente para estes dois casos, que tais situações - alterações, prorrogações e o equilíbrio contratual - são corriqueiras, principalmente em projetos de longo prazo e grande vulto. Além disso, tratá-las de modo tão abstrato pode dificultar o sucesso de projetos relevantes para o País, já que são objeto de diversas discussões em direito administrativo e na própria Administração Pública.

O objetivo da Lei n° 12.846/13 é punir pessoas jurídicas que atentarem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Embora a postura adotada seja bastante rigorosa à corrupção, alguns aspectos específicos da lei merecem atenção na regulamentação a ser realizada e, principalmente, na aplicação e interpretação da nova Lei. Esta não é uma solução à corrupção, mas pode trazer benefícios ao Brasil caso consigamos sua correta aplicação.

Rosane Menezes Lohbauer e Rodrigo Sarmento Barata - são, respectivamente, sócia e associado do escritório Madrona Hong Mazzuco - Sociedade de Advogados (MHM).

 

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