SÃO PAULO - Os direitos do consumidor não estarão resguardados apenas pelo seu código específico. Projeto de lei que tramita no Senado pede que medidas como punição, indenização, prevenção e compensação estejam previstas também no Código Civil. O objetivo é impedir o descumprimento da legislação recorrente por parte de algumas companhias.
Conforme o autor da proposta (PLS 413/07), senador Renato Casagrande (PSB-ES), a principal reclamação levada aos juizados refere-se à relação de consumo, com mais de 37% dos processos analisados. O parlamentar detalhou que em alguns Estados essa proporção sobe ainda mais, como é o caso de São Paulo (50,8%) e Rio de Janeiro (79%).
Lucratividade
De acordo com a Agência Senado, na avaliação do senador, tomando como princípio a lógica do custo x benefício, descumprir a legislação de defesa do consumidor, ou a legislação trabalhista, torna-se uma alternativa às empresas, caso a negociação posterior torne a atitude lucrativa.
O texto é apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por tramitar em caráter terminativo, a proposta não precisará ser votada em Plenário. Uma vez aprovado, o PL será encaminhado à Câmara Federal e, se passar pelo crivo dos parlamentares sem alterações, o próximo passo é a sanção (ou não) presidencial.
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