Confiantes e esclarecidos sobre a Proposta de Emenda Constitucional 233/2008 (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, empresários, presidentes de sindicatos e associações e autoridades do Distrito Federal reuniram-se na última quinta-feira (7) para debater Reforma Tributária. A discussão aconteceu durante o I Ciclo de Debates, realizado pelo Sistema Fecomércio-DF.
Segundo o presidente da Fecomércio/DF e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana (DEM-DF), o assunto é recorrente e deve ser tratado com muita responsabilidade. “A discussão da reforma acontece há mais de uma década. É insustentável e difícil de entender a burocracia do sistema brasileiro. Esse debate, com certeza, evidenciou e fortalceu a necessidade de aprovação do projeto de reforma”, afirmou.
Na oportunidade, o relator da PEC na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR/GO), apresentou os principais pontos do texto enviado pela União e as mudanças do texto no Congresso. A proposta recebeu comentários e sugestões do líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Leonardo Prudente (DEM/DF); do secretário de Fazenda do DF, Ronaldo Medina; e do advogado tributarista, Américo Lacombe.
“Sou obstinado no que faço e, por isso, nós vamos fazer essa Reforma Tributária com cuidado para não haver queda de receitas. A grande carga tributária vem sempre em cima de quem paga”, salientou Mabel. “Contudo, a reforma vai atrás de quem não paga e redistribui os valores, pois com todos pagando, será possível reduzir os impostos”, explicou.
O relator da PEC acrescentou que o objetivo da reforma é tornar o Brasil mais competitivo no cenário mundial, reduzindo custos e agilizando as transações. “Ela não é uma super-reforma. É uma reforma grande, importante, mas não temos a pretensão de resolver todos os problemas tributários. A intenção é fazer o que o Plano Real fez em 1994: criar uma base sólida”, assegurou.
De acordo Mabel, a reforma ideal não vai sair nunca. “Na concepção ideal, cada um tem sua opinião. Cada um quer tributar algo diferente, quer dar uma sugestão. Se eu for acrescentar tudo na reforma, ela não sai. Estamos fazendo, portanto, uma reforma possível, que vai criar uma base importante para ajudar o país a continuar se desenvolvendo”, concluiu.
Para o secretário de Fazendo do DF, Ronaldo Medina, a PEC tem várias características positivas. “Essa proposta é de transição e isso é interessante, pois nada é imediato. Outra característica importante será a universalização da partilha dos tributos, que traz um novo paradigma”, avaliou.
Medina acrescentou que outro ponto forte da proposta é a preocupação de equacionar o desenvolvimento regional, compensando os efeitos, além de definir receitas e suas distribuições. “Um mecanismo de contenção de carga tributária e transparência das contas publicas é indispensável para uma reforma eficiente”, ponderou.
Sugestões
O advogado tributarista Américo Lacombe aprovou a extinção do PIS, Cofins e da Contribuição Social. Ele sugeriu que o novo código do contribuinte seja votado por uma lei complementar. “O contribuinte ou o servidor público que prejudicar o Estado deve ser acionado judicialmente quando pego em situação de sonegação. A lei deve prever essas punições”, afirmou.
“O período de transição proposto pela PEC é muito oportuno e seria ótimo se a redução da carga fosse vinculada ao aumento de arrecadação”, assinalou o deputado distrital, Leonardo Prudente.
Aguardadas há mais de 10 anos, as mudanças na carga tributária estão em tramitação no Congresso Nacional desde fevereiro deste ano. A expectativa é de que a PEC 233/2008 seja votada ainda em 2008.
A Reforma Tributária deve representar avanços efetivos para simplificar a legislação, reduzir distorções e acabar com a guerra fiscal entre os estados, além de promover a transferência da cobrança do tributo do estado de onde sai a mercadoria para o destino, algo reivindicado pelos comerciantes locais. O objetivo é criar uma base de ação tributária, com mudanças para um sistema simplificado com mais previsibilidade para tranqüilidade do contribuinte.
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