A preocupação em formalizar uma empresa e entender os novos trâmites da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas levou mais de 70 empresários ao auditório do Centro Integrado de Segurança Pública do Município de Oiapoque (Ciosp). O grupo assistiu a palestra ‘A lei Geral como Política de Desenvolvimento’, realizada no dia 14 deste mês em Oiapoque (AP).
A Lei Geral foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República em 2006. O capítulo tributário da nova legislação entrou em vigor no mês de julho deste ano abrangendo União, estados e municípios. A lei permite, entre outras coisas, que empresas com faturamento de até R$ 1,2 milhão ao ano participem de licitações e compras governamentais avaliadas em até R$ 80 mil.
A palestra possibilitou aos empresários oiapoquenses entender os novos benefícios que a lei trouxe como a simplificação da abertura de empresas, o registro de um único número de identificação (CNPJ) e a abertura imediata sem vistoria em casos de empreendimentos que não coloquem a segurança do cliente em risco.
O ponto alto da discussão e que chamou bastante atenção dos empresários do município transcorreu também em torno da possibilidade de Micro e Pequenas Empresas exportarem produtos brasileiros a países que fazem fronteira com o Estado, uma vez que Oiapoque faz fronteira com a Guiana Francesa e a economia local sofre influência do mercado Guianense.
“Vamos ter muito mais benefícios nas exportações, pois não haverá mais incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as receitas de exportações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte”, declarou o superintendente do Sebrae no Amapá, João Carlos Alvarenga.
A palestra também serviu para lembrar aos empresários sobre a importância de fomentar a criação de associações, como forma de buscar o fortalecimento da classe empresarial através da busca constante de benefícios que contribuam para o desenvolvimento econômico local e ainda a participação deles na regulamentação da lei no âmbito municipal.
Segundo a Receita Federal, a média de adesões ao Supersimples no estado do Amapá atingiu a marca de aproximadamente 5.881 empresas participantes. No Estado, 98% das empresas formais são de micro ou pequeno porte.
A palestra teve a participação de representantes da Prefeitura Municipal de Oiapoque, Câmara dos Vereadores, Banco do Brasil e Bradesco e foi proferida pelo diretor superintendente do Sebrae/AP, João Carlos Alvarenga.
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