MPF move ação contra cobrança da taxa por diploma

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu entrada, na terça-feira, em uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal suspenda a cobrança da taxa do diploma em 13 universidades e faculdades particulares da Grande São Paulo.

De acordo com uma norma do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, é proibida a cobrança de taxa para a expedição de diplomas, pois a lei determina que tal serviço não é extraordinário.

Entretanto, o procurador Sergio Gardenghi Suiama apurou que diversas faculdades cobram, ao final do curso, entre R$ 50 e R$ 150 para emitir o documento.

A ação é movida contra as seguintes universidades: Uniban, Unicsul, PUC, São Judas, Unicid, Universidade Ibirapuera, Centro Universitário Sant'Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, Fieo, São Marcos, Unisa e Unicastelo.

No texto da ação, o MPF pede que os efeitos da liminar beneficiem alunos que se formarão ao fim de 2007 e também todos aqueles que já colaram grau, mas não retiraram ou não conseguiram retirar os diplomas em razão do não-pagamento da taxa.

Como punição, caso a liminar seja descumprida, o MPF pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil para cada aluno sobre o qual for cobrada a taxa.

De acordo com comunicado do MPF, a ação contra as 13 faculdades não impedirá novas ações no Estado se ficar comprovado que outras instituições cobram a taxa.

O MPF elaborou a lista após emitir um ofício a diversas instituições de ensino superior questionando sobre a cobrança pela emissão do diploma. Denúncias de alunos também foram levadas em conta.

Além das faculdades, o MPF acionou também a União e pede que, ao final do processo, o governo federal fiscalize o ensino superior privado, exigindo o cumprimento das normas do Conselho Nacional de Educação.

Precedente
Em Bauru, cidade onde o MPF moveu ação do mesmo gênero em 2006, o juiz da 1ª Vara Federal, Roberto Lemos dos Santos Filho, concedeu sentença em junho deste ano para impedir a cobrança da taxa.

A medida beneficiou os alunos de 17 universidades da região, e determinou que a União Federal fiscalize essas instituições quanto ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.