Entenda o Simples Nacional

Fernando Piffer, Administradores.com.br,
Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual e vedações previstos no Art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e na Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Os limites máximos de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional previstos na LC nº. 123/2006 são para a Microempresa (R$240.000,00) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 2.400.000,00).

 

O Simples Nacional unifica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas vantagens possuem aqueles que optarem pelo Simples Nacional, como menor tributação, simplicidade no âmbito da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia, possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas, nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar com a justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário, regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento com cheque, as empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, as microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, estão dispensadas da entrega da apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais e do DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais, as empresas optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema, todas estas vantagens amparadas pela Lei do Simples Nacional.

 

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Ocorre que estamos diante de uma realidade urgente para a majoração dos valores, pois este sistema, Simples Nacional, que minimiza a carga tributária das empresas de pequeno porte cadastradas está descredenciando diversas empresas que ultrapassam, a cada ano, o teto limite do faturamento anual, desta forma, acaba-se inibindo o crescimento destas empresas, pois se de um lado governo "ajuda" por outro ele prejudica quando não atualiza as faixas de enquadramento. Alguns Parlamentares estudam mudanças e a ampliação de categorias no regime. Para uma realidade as faixas deveriam ser majoradas em 100%, ou seja, passar dos atuais R$2.400.000,00 para R$4.800.000,00, com isso evitaríamos o descredenciamento de muitas empresas e propiciaria o crescimento de muitas outras.

 

Esta necessidade de reajuste nas faixas está amparada pelos aumentos de preços constantes nos produtos comercializados, e não sendo corrigidas a cada ano muitas empresas são forçadas a deixar o Simples Nacional. Atualmente, mais de 3.7 milhões de empresas estão enquadradas no Simples Nacional, sendo que São Paulo possui o maior número delas, perto de 1,1 milhão. Até maio deste ano, 1632 municípios estão com a Lei Geral regulamentada. Não podemos esquecer que as micro e pequenas empresas são grandes geradoras de emprego, portanto, é urgente a necessidade da majoração das faixas para estas empresa sob pena de vermos o achatamento obrigatório de seus faturamentos para não serem excluídas do sistema.

 

Fernando Piffer - advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados 

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Tags: simples nacional empresas tributos

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