A Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite a cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista, em dinheiro, ou com cartão de crédito. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo, agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor veda a diferenciação de preço de acordo com a forma de pagamento. Na prática, no entanto, muitos estabelecimentos comerciais driblam a proibição legal e acabam concedendo descontos para pagamentos em dinheiro, o que, na prática, equivale a um preço maior para compras pagas com cartão de crédito.
A tramitação do projeto pode não contar com a simpatia do governo, já que um grupo formado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco Central vem estudando um conjunto de mudanças na regulação do setor de cartão de crédito no país.
Entre as alterações analisadas pelo grupo, está a ampliação da infra-estrutura dos serviços para permitir que bandeiras regionais passem a atuar nacionalmente. Não há prazo para conclusão dos trabalhos.
Preço menor
De acordo com o autor da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), a medida forçará as administradoras de cartão de crédito a reduzirem as taxas cobradas dos comerciantes.
Segundo ele, isso pode resultar, em alguns casos, na diminuição do preço final dos produtos em 12%.
"Hoje, o comerciante embute no seu custo o credenciamento, o aluguel de equipamentos e os 30 dias que leva para receber o dinheiro. Com a diferenciação, o preço pode baixar 10% a 12%, dependendo do tamanho e da qualidade do estabelecimento", afirma Santana.
O senador pondera que os custos das operadoras de cartão de crédito para os comerciantes inscritos no SuperSimples, por exemplo, são equivalentes à carga de impostos. Santana reconhece que a proposta pode encontrar resistências na Câmara.
"Vamos pressionar a Frente Parlamentar de Defesa do Comércio Varejista para conseguir agilizar e aprovar a medida", disse o senador, que preside a Fecomércio-DF (Federação do Comércio do Distrito Federal).
Na avaliação do senador, porém, os trabalhos do grupo técnico do governo são muito lentos, levando à auto-regulamentação pelas próprias bandeiras dos cartões.
"Antes de me tornar senador cheguei a participar de discussões desse grupo. Mas isso é muito lento."
A proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor já tinha sido apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Não há prazo para que seja votada na Câmara dos Deputados.
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