Natal - O Rio Grande do Norte dá os primeiros passos para a regulamentação da Lei Geral no Estado. Na manhã desta segunda-feira (30), a governadora Wilma de Faria assinou decreto estadual com o objetivo de assegurar o tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas locais nos processos de licitação de bens e serviços adquiridos pelo governo do Estado.
O evento foi realizado no Auditório da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e contou com a presença de representantes de entidades empresariais e dos sindicatos, que aplaudiram a iniciativa do governo. Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, esse decreto dá inicio ao processo de regulamentação da Lei Geral, sendo necessário para priorizar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais.
“Se levarmos em conta que o governo é o maior comprador do Estado, comprovamos a importância desse decreto para beneficiar as pequenas empresas do Estado com essa abertura de mercado, contribuindo para a geração de empregos e renda”, destacou.
A governadora Wilma de Faria evidenciou a importância do evento para socializar as informações da regulamentação e reafirmar a participação dos empresários no decreto. “É importante que as entidades representativas façam a divulgação para que os empresários, que são os que mais geram empregos no Estado, conheçam e participem das compras governamentais”, ressaltou a governadora após assinar o decreto.
Tratamento diferenciado
O decreto estadual estabelece a exclusividade de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações até R$ 80 mil. Com o decreto, haverá uma facilitação de procedimentos com a inexigibilidade da apresentação de balanço patrimonial das empresas nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais.
Outra facilidade será no caso de haver restrição da regularidade fiscal, em que as empresas terão o prazo de dois anos para efetuarem a regularização sem prejuízos na licitação. As micro e pequenas empresas terão preferência também no caso de empate das propostas, nas situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão onde o valor baixa para 5%.
O superintendente estadual do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo, disse que com o decreto, “o Rio Grande do Norte saiu na frente no processo de inclusão dos pequenos nas compras governamentais”. O superintendente lembrou que as empresas de todo o País têm até esta terça-feira (31) para aderir ao Simples Nacional. Ele ainda informou sobre o Plantão Lei Geral, que o Sebrae no Estado está realizando para orientar empresários e contadores para a adesão ao Simples Nacional de uma forma clara, inclusive com a possibilidade de simular adesões. O plantão será realizado até dia 31 no horário das 8h às 18h, em todos os escritórios da instituição no Estado.
Novos decretos
Na ocasião, a governadora anunciou duas novidades para a regulamentação da Lei Geral que animaram a classe empresarial. A primeira notícia é a entrada em vigor da Lei 9.966, que na prática amplia a alíquota de ICMS para empresas de outros estados que oferecem produtos e serviços para o governo estadual. A decisão aumenta a competitividade das empresas locais que, por falta de um tratamento tributário diferenciado, vinham pagando uma alíquota do imposto superior aos outros estados.
Outra novidade anunciada pela governadora foi a implantação do comitê para auxiliar os empresários locais no processo de transição para a Lei Geral, que será nomeado pelo governo do Estado. A constituição do comitê é importante para acelerar o processo de regulamentação da lei.
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