Reforma tributária vai ao Congresso só em setembro

O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (7) que só pretende enviar ao Congresso em setembro a proposta de reforma tributária. A idéia inicial do governo, entretanto, era a de enviar o texto até o fim deste mês.

O anúncio foi feito pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, após encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e o governo Federal. O objetivo do governo é buscar uma proposta conjunta com os estados.

Appy disse que "as discussões com os estados estão avançando, mas fica difícil enviar neste mês" a proposta de reforma, que mexe no sistema de impostos.


Para buscar o acordo, foi marcada uma nova reunião extraordinária do Confaz para o dia 21 de agosto próximo, também em Brasília. Há mais de 10 anos que diferentes governos tentam fazer uma reforma tributária, sempre sem sucesso.

Benefícios fiscais

Segundo Appy, a reunião desta terça-feira do Confaz tratou, unicamente, sobre a possibilidade de permanência dos benefícios fiscais já concedidos pelos estados - isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para uma empresa se instalar na região, por exemplo.

"Já existe um acordo de aceitar os benefícios concedidos no passado. Mas ainda não se chegou a um consenso sobre quais benefícios poderiam ficar no futuro, e por quanto tempo", disse Appy.

O secretário de Fazenda do estado de Roraima, Leocádio Vasconcelos, informou que os estados da região Sul, Sudeste e Mato Grosso propuseram que todos os benefícios fiscais já concedidos pelos estados teriam de ser confirmados pelo próprio Confaz.

"A proposta inicial é de manutenção dos benefícios até dezembro de 2009. Daí em diante, os benefícios fiscais seriam transformados em redução da base de cálculo e seriam observados os prazos dos contratos entre a empresa e o estado", informou ele.

Para evitar uma corrida para a concessão de novos benefícios fiscais por parte dos estados, Appy informou que, se não houver acordo, o governo Federal vai considerar como data limite para aceitação dos benefícios já concedidos o dia 6 de agosto de 2007. "Não há comprometimento do governo Federal, a não ser que haja um acordo entre os estados, com benefícios concedidos a partir de hoje", afirmou.


Tributação no destino

O secretário Appy disse que já existe uma "clara convergência" dos secretários de Fazenda dos estados na migração da tributação na origem (local da produção) para o destino (local do consumo).

A idéia, porém, é que isso comece a acontecer somente após o quinto ano de aprovação da reforma tributária. Appy informou que, neste caso, porém, o tema ainda será tratado com mais profundidade pelo Confaz.

Junção de impostos

Pela proposta de reforma tributária do governo Federal, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cide dos Combustíveis seriam unidos em um único tributo - o Imposto Sobre Valor Agregado Federal (IVA-F).

O governo também quer formar um único imposto sobre o lucro das empresas - que seria uma junção do Imposto de Renda (IR) com a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). A Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) continuaria sendo cobrada à parte.

Appy explicou que o governo busca manter o mesmo nível de arrecadação, em termos porcentuais do PIB. Explicou que um eventual aumento de arrecadação, no primeiro ano da mudança, seria devolvido à sociedade, por meio da redução de impostos. Porém, não haverá um teto para a carga tributária, uma vez que esse mecanismo valerá somente no primeiro ano do novo sistema de impostos.

Tributos estaduais
No campo dos tributos estaduais, a intenção do governo é que a legislação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja única. Neste caso, seria formado o Imposto Sobre Valor Agregado Estadual (IVA-E). Atualmente, cada estado tem a sua legislação, o que gera um sistema cheio de complicações.

O governo quer que o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal também seja incorporado ao IVA-E, mas ainda não há acordo com as prefeituras. Appy garantiu aos estados que o governo federal compensaria perdas de arrecadação por conta das mudanças.