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Câmara vota nesta terça (27) PL que pode banir Uber e similares do Brasil

Projeto de Lei 5587/16 será discutido e votado em plenário

Redação, www.administradores.com.br,

O plenário da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 5587/16, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a lei que regulamenta a profissão de motorista no país. O texto original, sem as emendas, propõe, entre outras coisas, restringir a taxistas o transporte individual de passageiros. O Uber, Cabify e outras empresas similares que serão afetadas caso a proposta seja aprovada têm se mobilizado contra a proposição inicial e defendendo emendas feitas no Senado que mantêm seus serviços liberados.

O projeto foi proposto por um grupo de cinco deputados, de diferentes partidos, inclusive de legendas adversárias entre si: Carlos Zarattini – PT/SP; Luiz Carlos Ramos – PTN/RJ; Osmar Serraglio – PMDB/PR; Laudivio Carvalho – SD/MG; Rôney Nemer – PP/DF.

O Uber criou a campanha Lei do Retrocesso para contrapor a proposta e tem investido pesado em campanhas publicitárias contra a medida, inclusive na televisão. Já o Cabify criou a iniciativa Escolha a Mobilidade, com o mesmo propósito. Ambos têm estimulado motoristas parceiros e usuários a se mobilizarem contra o projeto, questionando diretamente os parlamentares através de seus canais oficiais.

O artigo mais polêmico do projeto é o nº 12, que diz:

O serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, inclusive quando intermediados por plataformas digitais, deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente, nos termos da lei federal, e a utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra "Táxi".

Veja a íntegra do PL aqui.