Termina nesta sexta (31) prazo para cancelamento do Simples Nacional

Micro e pequenas empresas que migraram automaticamente ou que fizeram opção pelo Simples Nacional têm somente até esta sexta-feira (31) para cancelar a adesão ao sistema. "Passado esse prazo, o cancelamento poderá ser feito a qualquer tempo, mas os efeitos dessa exclusão só ocorrerão no ano seguinte", explica o secretário executivo adjunto do Comitê Gestor do Simples Nacional, Paulo Alexandre Ribeiro.

"O empresário precisa se certificar bem se é mais vantagem ficar no Simples Nacional ou pagar tributos pelo lucro presumido", alerta o consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional André Spínola.

Spínola lembra que essa avaliação precisa ser feita principalmente pelos empresários do setor de serviços enquadrados no anexo V do Simples Nacional, como escritórios de contabilidade e empresas de administração e locação de imóveis. Isso porque essa tabela só é vantajosa para empresas que comprometem 40% da sua receita com folha de pagamento, pró-labore, INSS e FGTS.

Para cancelar a adesão, o empresário deve acessar o site do Simples Nacional (via site da Receita Federal do Brasil) e clicar no link 'outros serviços', onde há opção para quem migrou automaticamente e para quem solicitou a adesão. Nos dois casos, isso pode ser feito por meio de código de acesso ou com certificação digital.

Pagamento

Também neste dia 31 termina o prazo para os empresários pagarem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao período de apuração julho de 2007. O aplicativo de cálculo do valor devido também está disponível no site do Simples Nacional, no link 'outros serviços'. Até agora, 18 bancos estão recebendo o DAS. A relação está no site da Receita Federal do Brasil.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e é a nova forma especial de tributação do segmento em todo o País. As adesões ao sistema ocorreram de 2 de julho a 20 de agosto deste ano. Migraram automaticamente do extinto Simples Federal para o Simples Nacional 1.337.103 empresas; e 1.861.953 solicitaram adesão, totalizando 3. 199.056 empresas optantes do sistema. Desde a terça-feira (28), o empresário pode verificar, no site do Simples Nacional, se teve seu pedido de opção aceito ou não.