Artigo / Gestão Pública e Governança

Crime de Responsabilidade Fiscal sob a visão do artigo 36 Lei Complementar 101/00

Crime de responsabilidade fiscal do governo Dilma Rousseff, entre os anos de 2013 a 2015, sobre a visão do artigo 36 Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000.

Pedaladas fiscais, termo ficou conhecido no governo do Brasil, entre os anos de 2013 a 2015, onde o Tesouro Nacional, de forma proposital, atrasava repasses para os bancos públicos, privados, e também autarquias, como o INSS. Para que as contas fossem “maquiadas”, dando uma ilusão de que estavam com caixa, mas na verdade estavam com dividas perante aos seus credores.

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