ࡱ> yqbjbjEE''h9$P "mt%6&&&&<+|+<+ Zm\m\m\m\m\m\mops\m,*8+,,\m&&qmk8k8k8,&@8&Zmk8,Zmk8k8R[x] &0wH.\Fmm0m\s2s<]]s^,(,k86, B,y,,,\m\m5,,,m,,,,s,,,,,,,,, :UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP PR-REITORIA DE PESQUISA E PS-GRADUAO CURSO DE ESPECIALIZAO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTO PBLICA FRANCISCO DE LIMA SILVA LICITAO: O prego como instrumento de celeridade e eficcia nas contrataes pblicas NATAL 2007 FRANCISCO DE LIMA SILVA LICITAO: O prego como instrumento de celeridade e eficcia nas contrataes pblicas Monografia apresentada Universidade Potiguar - UnP, como requisito para obteno do ttulo de especialista em Direito Administrativo e Gesto Pblica. Orientador: Prof. Antnio Carlos Ferreira, M.Sc. NATAL 2007 FRANCISCO DE LIMA SILVA LICITAO: O prego como instrumento de celeridade e eficcia nas contrataes pblicas Monografia apresentada Universidade Potiguar - UnP, como requisito para obteno do ttulo de especialista em Direito Administrativo e Gesto Pblica. Aprovado em: ___/___/____. _________________________________________ Prof. Antnio Carlos Ferreira, M.Sc. Orientador Universidade potiguar - UnP _____________________________________________ Prof. Alexandre Alberto da Cmara Silva, M.Sc. Coordenador do Curso Universidade Potiguar - UnP TERMO DE AUTORIZAO Eu, Francisco de Lima Silva, brasileiro, casado, Servidor Pblico Federal, Administrador, inscrito no CRA-RN sob n 1948, residente e domiciliado na Rua Beatriz Pinheiro, 1319, Condomnio residencial Polaris, ap. 2201-A, Barro Vermelho, Cidade do Natal, Estado do RN, portador do documento de identidade nmero 749.445 SSP/RN, e do CPF 242.943.734-15, na qualidade de titular dos direitos morais e patrimoniais de autor da Obra sob o ttulo: LICITAO: O prego como instrumento de celeridade e eficcia nas contrataes pblicas, sob a forma de Monografia, apresentada na Universidade Potiguar UnP, em 26 de novembro de 2007, com base no disposto na Lei Federal n 9.160, de 19 de Fevereiro de 1998. Sob a orientao do Prof. Antnio Carlos Ferreira, M.Sc. 1. ( ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP para consulta a OBRA, a partir desta data e at que manifestaes em sentido contrrio de minha parte determine a cessao desta autorizao sob a forma de depsito legal nas Bibliotecas, bem como disponibilizar o ttulo da obra na Internet e em outros meios eletrnico. 2. ( ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP, para consulta e eventual emprstimo, a OBRA, a partir desta data e at que manifestaes em sentido contrrio de minha parte determine a cessao desta autorizao sob a forma de depsito legal nas Bibliotecas. 3. ( ) AUTORIZO, a partir de dois anos aps esta data, a Universidade Potiguar - UnP, a reproduzir, disponibilizar na rede mundial de computadores - Internet e permitir a reproduo por meio eletrnico, da OBRA, at que manifestaes contrria a minha parte determine a cessao desta autorizao. 4. (X) CONSULTE-ME, dois anos aps esta data, quanto a possibilidade de minha AUTORIZAO Universidade Potiguar - UnP, a reproduzir, disponibilizar na rede mundial de computadores - Internet - e permitir a reproduo por meio eletrnico, da OBRA. Natal, 26 de novembro de 2007. ________________________ Francisco de Lima Silva DEDICATRIA Edivana Maia Pessoa, Francisco de Lima Silva Filho, Pedro Maia de Lima Silva, Esposa e filhos, pelo tempo que deixei de dedicar-lhes durante a elaborao deste estudo. AGRADECIMENTOS Deus, por tudo que Ele tem me proporcionado. Jos Carvalho da Silva e Terezinha de Lima Silva (in memoriam), meus pais, pelo esforo e dedicao com que me educaram. Edivana Maia Pessoa, minha esposa que, mesmo no silncio, sempre esteve comigo nos momentos difceis. RESUMO Este trabalho focaliza, dentre os procedimentos licitatrios elencados na legislao pertinente, a modalidade de licitao denominada de prego presencial e prego eletrnico como elementos de produzir eficincia e eficacidade nas contrataes de servios ou aquisio de bens comuns, disposio do Administrador Pblico. Neste sentido destacam-se as vantagens oriundas dessa nova modalidade de licitao, quais sejam economicidade, celeridade e facilidade na execuo do procedimento licitatrio como principais benefcios aduzidos pela sua utilizao. Relevo especial dado ao prego eletrnico, por este se destacar pela eficincia na economicidade para a entidade pblica e para as empresas participantes, pela celeridade e facilidade no procedimento licitatrio, permitindo que o particular interessado em contratar com uma entidade pblica, participe dos procedimentos licitatrios na modalidade prego eletrnico sem ter a necessidade de enviar representantes praa onde realiza-se o certmen. Portanto, chega-se concluso de que o prego na atualidade a soluo que apresenta melhores condies para eliminar as deficincias apresentadas pelas licitaes ao utilizar-se das outras modalidades que trata a Lei 8.666/93. Palavras-chave: Administrao pblica. Licitaes. Prego. ABSTRACT This paper focus, considering the tender procedures listed in the proper legislation, the type of tender called presential auction and electronic auction as elements to produce efficiency, efficacy in the process of hiring services or acquisition of common properties available to the public manager. In this way it is emphasized the advantages coming from this new type of tender such as economicity, speed and facilities in the execution of the tender procedure as key benefits added by his use. Special attention is given to the electronic auction, because this one outstands through its efficiency in the economicity to the public entity and to the participant companies, because of the speed and facility in the tender procedure, allowing the interested one in hiring through a public entity, participate in the tender procedures in the type of electronic auction without the need to send representants to the place where happens the event. Therefore, it is concluded that the auction is nowadays the solution that shows the best conditions to eliminate the deficiencies showed by the tender0 when using other types treated by the law 8.666/93. Keywords: Public administration. Tenders. Auctions. SUMRIO 1INTRODUO...................................................................................101.1OBJETO DO ESTUDO...........................................................................101.2OBJETIVO DO ESTUDO.......................................................................101.3JUSTIFICATIVA DO ESTUDO...............................................................111.4METODOLOGIA DO ESTUDO..............................................................122ADMINISTRAO PBLICA........................................................132.1BREVE HISTRICO..............................................................................132.2CONCEITOS DE ADMINISTRAO.....................................................152.3FINALIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA.....................................163LICITAES NA ADMINISTRAO PBLICA......................183.1CONCEITOS E HISTRICO DAS LICITAES NO BRASIL..............183.2MODALIDADES DE LICITAES.........................................................213.2.1Concorrncia........................................................................................223.2.2Tomada de Preos...............................................................................223.2.3Convite..................................................................................................233.2.4Leilo.....................................................................................................243.2.5Concurso...............................................................................................243.2.6Prego...................................................................................................253.3TIPOS DE LICITAES........................................................................263.4DISPENSA E INEXIGIBILIDADE...........................................................274LICITAES PBLICAS: ASPECTOS LEGAIS.....................294.1PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS........................................................294.1.1Princpio da Legalidade.......................................................................304.1.2Princpio da Impessoalidade...............................................................314.1.3Principio da Moralidade.......................................................................324.1.4Principio da Publicidade.....................................................................344.1.5Principio da Eficincia........................................................................354.2O prego no direito brasileiro...............................................375CONSIDERAES FINAIS............................................................42REFERNCIAS..............................................................................................46ANEXOS..........................................................................................................48 1 INTRODUO 1.1 OBJETO DO ESTUDO A Administrao Pblica passa por processos de transformao visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que tange s atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contrataes de servios, os gestores pblicos dispem das licitaes para auxiliar e facilitar os processos. As licitaes, no entanto, so exigncias legais para a realizao daqueles dos atos de compras ou contrataes, excetuando-se em raras ocasies previstas na legislao pertinente. As modalidades previstas pela Lei 8.666/93 no conseguiram acompanhar a evoluo tecnolgica motivando o surgimento de nova modalidade de licitao denominada prego conforme a Lei 10.520/02, esta por sua vez adqua-se melhor s condies atuais de modernidade da tecnologia da informao, apresentando as caractersticas que mais se adquam ao gestor pblico. , portanto, o objeto do estudo, no qual analisado o prego presencial e o prego eletrnico. 1.2 OBJETIVO DO ESTUDO O presente trabalho pretende analisar os procedimentos licitatrios em suas dimenses contextuais, conforme preceitua a Lei 8.666/93, verificando sua contribuio ao gestor pblico e, por conseguinte, analisando se a estrutura est congruente ou incongruente com a realidade da atualidade. Com a promulgao da Lei 10.520/02, foi criada a modalidade de licitao denominada prego, esta se adqua ao atendimento das necessidades de celeridade, economicidade e facilidade na execuo dos procedimentos licitatrios em consonncia com as facilidades oriundas da tecnologia da informao e a utilizao da internet, portanto, torna-se essencial apontar a modalidade prego, seja presencial ou eletrnica, como uma ferramenta de grande importncia para que o gestor pblico obtenha bons resultados na gesto do bem pblico, objetivo do estudo, facilitando e dando grande celeridade nos procedimentos de compras e contrataes de bens e servios comuns pela Administrao Pblica. Acredita-se que os resultados deste estudo, embora no direcionados generalizao, possam ser teis aos Administradores Pblicos, membros das Comisses de Licitaes, Pregoeiros e equipe de apoio, por apresentarem aspectos relevantes das licitaes, especialmente na modalidade prego presencial ou eletrnico, visto que a pesquisa enfatiza as licitaes e todas as suas modalidades. 1.3 JUSTIFICATIVA DO ESTUDO A transparncia da Administrao Pblica uma conjetura popular, ao depararmos com as vrias possibilidades de gastos com a compra de materiais e contratao de servios imaginamos como o Gestor gasta o oramento pblico a sua disposio. Para as compras e contrataes h a previso legal da utilizao da licitao, conforme Lei 8.666/93, dentre as modalidades previstas procuramos investigar os benefcios do prego, seja presencial ou eletrnico, e sua capacidade de agilizar os processos tornando a Administrao Pblica mais clere, transparente e eficiente. O prego ganha destaque pela forma como acontece, a possibilidade de negociao aps a apresentao das propostas, a celeridade proporcionada pela eliminao de fazes previstas nas demais modalidades de licitaes e pela possibilidade de participao de Empresas de vrias localidades sem a necessidade de deslocarem-se at a praa na qual ocorre o certame, desta forma economicidade para os rgos Pblicos e para as Empresas privadas interessadas em contratar com o Governo Federal, Estadual ou Municipal. Neste sentido procura-se perquirir nos meios disponveis as justificativas para ratificao ou retificao do objeto de estudo em questo. 1.4 METODOLOGIA DA PESQUISA O presente estudo foi elaborado com base na pesquisa bibliogrfica, buscaram-se em livros, revistas, internet, etc. as respostas para os esclarecimentos necessrios s elucidaes dos questionamentos que pretendiam por fim atingir os objetivos pleiteados. Inicialmente procurou-se investigar historicamente as origens da Administrao chegando-se at sua atuao no Poder Judicirio. Nestas condies chega-se s licitaes e suas modalidades, dentre as quais se estuda mais detalhadamente a modalidade prego na forma presencial ou eletrnico e sua importncia, em especial, na economicidade, no apenas para os rgos que o utilizam como tambm para as Empresas que desejam participar do fornecimento de bens e/ou materiais ou prestao de servios. 2 ADMINISTRAO PBLICA 2.1 BREVE HISTRICO Abordar, neste momento, a histria da Administrao tem por finalidade apresentar um breve histrico da evoluo desse costume desde os primrdios at os dias atuais, iniciando com sucinto histrico da Administrao geral e Administrao Pblica, finalizando com estudo sinttico da Administrao Pblica da Justia no Brasil. A arte de administrar no to recente quanto se imagina, h registros de que no ano 5.000 a.C, os sumerianos j desenvolviam a prtica de melhorar a maneira de solucionar seus problemas, exercitando, dessa forma, a Administrao. No Egito, uma Administrao Pblica sistematizada e organizada, proporcionou a operacionalizao de um sistema econmico planejado e dimensionado por Ptolomeu. Muitas outras razes histricas poderiam ser apontadas, no entanto so desnecessrias neste momento, valendo salientar a importncia da prtica da Administrao por duas instituies antigas que at o presente so referenciadas: A Igreja Catlica Romana e as Organizaes Militares, sendo a primeira considerada a organizao formal mais eficiente no ocidente. No Brasil a Administrao iniciou-se, basicamente, com a criao do Instituto da Organizao Racional do Trabalho IDORT e a fundao do Departamento Administrativo do Servio Pblico DASP, em 1931, este criou a Escola de Servio Pblico que enviava tcnicos de Administrao aos Estados Unidos para participarem de cursos de aperfeioamento. Foram considerados os pioneiros da Administrao como profisso. A criao da Fundao Getlio Vargas, em 1944, com orientao do Dr. Luiz Simes Lopes, mantenedora da Escola de Administrao de Empresas de So Paulo EAESP, foi outro marco importante na histria da Administrao no Brasil. Surgia, ento, a necessidade urgente de institucionalizar a profisso de administrador no Brasil, com o objetivo de preservar o mercado de trabalho para os tcnicos existentes e os que fossem se formando nas Escolas. Essa carncia foi suprida com a sano da Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Presidente da Repblica Humberto de Alencar Castelo Branco, sendo regulamentada pelo Decreto 61.934, de 22 de setembro de 1967. O Conselho Federal de Tcnicos de Administrao CFTA foi criado para dar sustentabilidade profisso, era a Entidade representativa da classe dos tcnicos. Finalmente a Lei Federal n 735, de 13 de junho de 1985, mudou a denominao de Tcnico de Administrao para Administrador. A Administrao Pblica, por sua vez, teve suas origens no Reino Portugus, no qual essa atividade, de administrar a coisa pblica, era executada pelo Rei, sendo, ainda, considerada como sua responsabilidade mor. Em 1549, a instalao do Governo-Geral, por Tom de Souza iniciou a estruturao do Judicirio brasileiro, em que o Ouvidor-Geral teria a incumbncia da sua Administrao. Desde a criao do Poder Judicirio no Brasil, que o tema Administrao foi olvidado e no teve a ateno merecida, o que resultou em ineficcia de muitas aes judiciais em tempo conveniente. A Administrao era vista pelos magistrados como assunto de pouca importncia e era deixada a cargo dos escrives. Sculos passaram e a Administrao do Judicirio permaneceu sem grandes modificaes. A primeira mobilizao com o intuito de implementar alteraes deu-se com o I Congresso de Desburocratizao da Justia, realizado na cidade de Campo Grande MS, em 1984, o qual foi promovido pela AMB - Associao dos Magistrados do Brasil. Recentemente outras aes enveredam na busca de melhorias na Administrao Pblica do Judicirio brasileiro, neste sentido, vejamos o exemplo dos Congressos de Administrao da Justia realizados pelo CEJ - Centro de Estudos Judicirios do CJF - Conselho da Justia Federal. 2.2 CONCEITOS DE ADMINISTRAO O mundo composto por Organizaes pblicas ou privadas, estas com fins lucrativos ou no, e em todas elas, independente de seu porte ou onde esteja localizada, h a necessidade de planejar, coordenar, dirigir e controlar suas atividades, quer seja administrar, Administrao. Administrao constitui a maneira de fazer com que as coisas sejam feitas da melhor forma possvel, atravs dos recursos disponveis, a fim de atingir os objetivos. Chiavenato, (apud GIGLIOTI 2004, p.2) O conceito prognosticado por Chiavenato demonstra com preciso a importncia da Administrao nas Organizaes, sejam elas Pblicas ou privadas, bem como com ou sem fins lucrativos como j mencionado anteriormente. Fazer algo da melhor forma possvel, conforme defendido por Chiavenato compendiado por DeCenzo e Robbins, (apud GIGLIOTI 2004, p.3), ao definir que Administrao o processo de alcanar com eficincia os objetivos da Organizao, com e atravs das pessoas, (grifos nossos). A eficincia, neste caso, deve ser vista como o objetivo de todo gestor pblico, por conseguinte inconcebvel outra forma de se ver a gesto do bem de todos sem a devida eficincia e eficcia. Para Cretella Junior, (2003, p.8), gesto ou gerenciamento de servios pblicos. O termo gesto substitui Administrao quando se trata de entes pblicos por associar-se a uma determinada fase ou perodo de mandato conforme Ferreira, (apud SANTOS 2006, p.12), quando afirma que Gesto Pblica refere-se s funes da gerncia Pblica nos negcios do governo; mandato de Administrao. Pode-se, ainda, utilizar dois parmetros o formal e o material para definir Administrao, o primeiro estabelece que o conjunto dos rgos criados para conquista das metas do Governo, quanto ao parmetro material, este trata de definir a Administrao como sendo um conjunto de funes fundamentais aos servios pblicos em geral. Para DAlessio, (apud MEIRELLES 2004, p.64), Administrao a atividade concreta do Estado, dirigida a satisfazer as necessidades coletivas de forma direta e imediata. Percebemos com o conceito prenunciado que a Administrao Pblica trata de atividade dirigida coletividade, descartando-se os interesses pessoais, ratificando-se estas condies com Rivero, (apud MEIRELLES 2004, p.64), que define Administrao como sendo: a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse pblico utilizando prerrogativa de poder, e Duez, (apud MEIRELLES 2004. p.64), conforme a seguinte definio: Administrao a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contnua e permanente, e com sujeio ao ordenamento jurdico vigente. Percebe-se, nestes ltimos conceitos, que a Administrao Pblica no s deve satisfazer as necessidades dos administrados como no pode ser interrompida, no desviando-se das exigncias legais impostas pela ordenao jurdica e ter, ainda, ao constante. 2.3 FINALIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA A Administrao Pblica uma atividade neutra, comparativamente a Governo e tem por finalidade principal cuidar do bem comum da coletividade administrada. O gestor no tem a liberdade de gerir a coisa Pblica como se particular fosse, ficando limitado aos ditames legais, ao passo que o gestor pblico s pode fazer o que est permitido legalmente, o particular s no pode fazer o que proibido por lei. Com o objetivo de atingir a sua finalidade o gestor baseia-se em princpios bsicos que so as regras obrigatrias para todo Administrador Pblico, no devendo ele, esquivar-se de uma observncia permanente e obrigatria. Estas regras, a seguir descritas, esto insertas no Art. 2 da Lei 9.784, so elas: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficincia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla defesa, Contraditrio, Segurana Jurdica, Motivao e Supremacia do Interesse Pblico, devendo destacar que os cinco primeiros esto insertos no Caput do Art. 37, da Constituio Federal de 1988. O fim e no a vontade do administrador domina todas as formas de Administrao. Supe, destarte, a atividade administrativa a preexistncia de uma regra judiciria, reconhecendo-lhe uma finalidade prpria. Jaz, conseqentemente, a Administrao Pblica debaixo da legislao que deve enunciar e determinar a regra do direito. Cirne Lima, (apud Meirelles 2004, p.86) Percebe-se que a atividade administrativa pblica bastante dependente do direito, o Gestor Pblico fica impossibilitado de recorrer a outro fim diverso do que previsto em lei, no pode renunciar de suas prerrogativas ou deixar de cumprir os seus deveres legais, tudo em cumprimento finalidade da Administrao Pblica. Por derradeiro, os fins da Administrao Pblica esto consubstanciados na Defesa do Interesse Pblico, conforme as aspiraes lcitas almejadas pela comunidade administrada. Devendo, ainda, seguir trs fundamentos bsicos conforme colocado por Saldanha, (2006, p.13), que so os seguintes: 1 Presuno de papis apropriados, na elaborao de diretrizes, tanto por parte do chefe do Executivo como do Legislativo e do Judicirio; 2 Capacidade de incorporar as diretrizes adotadas a planos funcionais de operao e; 3 Habilidade, por parte daqueles encarregados das operaes, para dirigir e coordenar estas operaes a fim de que sejam cumpridos os planos. Estes so, portanto, os fundamentos bsicos e necessrios que servem de base ao Gestor Pblico para que se consiga alcanar os fins administrativos. 3 LICITAES NA ADMINISTRAO PBLICA 3.1 CONCEITO E HISTRICO DAS LICITAES NO BRASIL Fomentar a reflexo sobre o tema em debate apreendendo o comportamento histrico das licitaes, no mbito da Administrao Pblica, desde os primeiros ensaios at a atualidade, bem como sua conceituao, modalidades, tipos, a obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade dos procedimentos licitatrios, finalidades e suas aplicaes no mbito da Administrao Pblica no Brasil, pelo servio Pblico Federal, Estadual, Distrital e Municipal, Direto ou Indireto, uma necessidade inconcussa para todos os gestores pblicos. A essa irrefragvel prudncia devem ater-se todos os Administradores pblicos, porquanto so compelidos observncia da Lei 8.666/93, os rgos integrantes da Administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Antes da prognie da licitao e por um longo perodo da contextura legislativa brasileira o termo concorrncia foi utilizado com a significncia de ser o procedimento adotado pela Administrao Pblica para selecionar uma dentre muitas propostas de servio ou bens ofertados ao Estado, na atualidade Licitao. Para Ferreira, (Dicionrio Eletrnico), tem origem do Latim Licitatione, o ato ou efeito de licitar; oferta de lanos num leilo ou hasta Pblica. nesta concepo uma negociao entre o Estado e o particular, quando da necessidade de aquisio de bens ou servios. Procedimento Administrativo unilateral, discricionrio, destinado seleo de um eventual e futuro contratante com a Administrao Pblica para a aquisio ou a alienao de bens, a prestao de servios e a execuo de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada pelo particular. Dallari, (apud DINIZ 2005, p.145) A definio supra denota-nos a obrigatoriedade a que est submetida a Administrao Pblica, sendo, dessa forma, uma ratificao dependncia do Estado ao procedimento de licitar, seno vejamos a conveniente definio de Meirelles, (2005, P.268), Licitao antecedente necessrio do contrato administrativo, implica em que para termos firmado um contrato administrativo na Administrao Pblica, salvo algumas disposies previstas legalmente, faz-se necessrio um procedimento licitatrio, o contrato o conseqente lgico da licitao, complementa. procedimento administrativo mediante o qual a Administrao Pblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Pblico, dentro dos padres previamente estabelecidos pela Administrao, e atua como fator de eficincia e moralidade nos negcios administrativos. Meirelles, (2005, p.266) A Licitao , portanto, um procedimento administrativo formal e tem como objetivo maior garantir a moralidade dos atos administrativos, proporcionando uma avena, seja de aquisio de bens ou contratao de servios, da forma mais vantajosa para o Poder Pblico, dentro dos princpios constitucionais previstos no Art. 37, CF 1988, conforme j citado anteriormente. Licitao em suma sntese um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relaes de contedo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa s convenincias pblicas. Estriba-se na idia de competio, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptides necessrios ao bom cumprimento das obrigaes que se propem assumir Mello, (2002, p.466) Vislumbramos neste conceito a nfase dada por Celso Antnio Bandeira de Mello, concorrncia entre os participantes do certame licitatrio. A Administrao Pblica obrigada a, desejando adquirir bens ou contratar servio com o particular, recorrer licitao optando por uma das modalidades previstas na legislao, selecionar uma dentre vrias propostas apresentadas aquela que a mais adequada para atender o interesse da instituio, podendo em casos especiais ou previstos na legislao, dispensar o procedimento. No seu marco iniciativo, as licitaes que ainda no recebiam essa denominao, foram citadas pela primeira vez, h cento e quarenta e cinco anos, no Decreto 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arremataes dos servios a cargo do ento Ministrio da Agricultura, Commercio e Obras Pblicas. O Decreto-Legislativo n. 4.536, de 20 de janeiro de 1922, o qual organizou o Cdigo da Contabilidade Pblica da Unio, tornou concludente o procedimento licitatrio entre os federados ao elaborar o disciplinamento da concurrencia publica tratada nos artigos 49 a 53. A esquematizao dos procedimentos licitatrios foi surgindo aos poucos, com o Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulou a realizao de leiles e criou a profisso de leiloeiro, sendo alterado pelo Decreto-Lei n. 9.588, de 16 de agosto de 1946, com o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, teve-se o disciplinamento da alienao de bens imveis da Unio, e o Decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, apresentou a regulamentao da concorrncia dos servios de energia eltrica. Aps uma srie de Decretos a Lei n. 4.320, de 18 de maro de 1964, surgiu instituindo Normas Gerais de Direito Financeiro para elaborao e controle dos Oramentos e Balanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, seguida da Lei n. 4.401, de 10 de setembro de 1964, que chega estabelecendo normas para a licitao de servios e obras e a aquisio de materiais no Servio Pblico da Unio. O Decreto-Lei n. 185, de 23 de fevereiro de 1967, estabeleceu normas para contratao de obras e para reviso de preos em contratos de obras e servios a cargo do Governo Federal e logo a seguir o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que disps sobre a organizao da Administrao Federal, estabelecendo as diretrizes para a Reforma Administrativa, o qual traz no titulo XII as normas relativas a licitaes para compras, obras, servios e alienaes, no mbito da Administrao Federal. O disciplinamento das licitaes pelos artigos 125 a 144 do decreto supra, foi ampliado para cumprimento nos Estados e Municpios da Federao pela Lei n. 5.456 de 20 de junho de 1968. O Decreto-Lei n. 2.300 de 21 de novembro 1986, instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurdico da Licitao e Contratos Administrativos, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, reunindo normas gerais e especiais relacionadas matria. 3.2 MODALIDADES A licitao ao ser regulamentada e disciplinada pela Lei 8.666/93, foi dividida em modalidades, quais sejam: Concorrncia, Tomada de Preos, Convite, Leilo e Concurso, quanto ao prego, esta modalidade recente conforme Lei 10.520/02. Cada modalidade trata de uma forma especfica de conduo do procedimento licitatrio, dentro de critrios pr-definidos por lei. Sero apresentadas, sem maiores detalhamentos, cada uma das modalidades previstas no Estatuto Geral das Licitaes, isto posto, tem-se por finalidade minudenciar a modalidade prego nas duas formas possveis, a presencial e a eletrnica, por ser o agente motivador deste estudo, bem como a que proporciona mais facilidades nos procedimentos licitatrios. 3.2.1 Concorrncia Nesta modalidade quaisquer interessados podem participar desde que comprovem os requisitos de qualificao exigidos no edital para execuo do objeto da licitao. A concorrncia utilizada para obras e servios de engenharia obedecendo aos limites de R$ 1.500.000,00 (hum milho e quinhentos mil reais), ou para compras e outros servios cujos valores superem as cifras de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil reais), a modalidade de licitao mais apropriada para os contratos de valor elevado. O prazo mnimo at o recebimento das propostas ou da realizao do evento ser de 45 (quarenta e cinco) dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo; e de 30 (trinta) dias para uma licitao do tipo menor preo. 3.2.2 Tomada de preos A Tomada de Preos a modalidade praticada entre interessados devidamente cadastrados ou que tendo as qualificaes necessrias para participarem venham fazer o cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas. utilizada para obras e servios de engenharia com valores superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais), e que no excedam a cifra de R$ 1.500.000,00 (Hum milho e quinhentos mil reais). A habilitao prvia tem por objetivo imprimir maior celeridade ao processo licitatrio, sem impedir a participao de todos os interessados que preencham os requisitos para tal. Os interessados devem atentar para a obedincia dos prazos mnimos de entrega das propostas ou da realizao do evento que ser de 30 (trinta) dias, quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo, e de 15 (quinze) dias para licitao do tipo menor preo, neste sentido os presidentes de comisso de licitao tambm tm a obrigao de ficarem atentos ao cumprimento dos prazos. 3.2.3 Convite Esta a modalidade mais simples dentre as previstas na legislao, e realizada entre os interessados do ramo do objeto da licitao. A Administrao escolhe quem ser convidado obedecendo, no entanto, o mnimo de trs convites. Quem for do ramo e tiver interesse de participar dever solicitar o convite Administrao, desde que seja cadastrado no rgo ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, a solicitao dever ser feita com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas. Contudo, no suficiente a obteno de trs propostas. Faz-se necessrio e obrigatrio que as trs sejam vlidas, sendo a Administrao obrigada a repetir o convite acrescentando mais um interessado, medida que existirem cadastrados no convidados nas ltimas licitaes, ressalvadas as hipteses de limitao de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstncias estas que devem ser justificadas no processo de licitao. O convite utilizado para obras e servios de engenharia com limites que variam de mais de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), at R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais) e Compras e outros servios acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), indo at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A Administrao no est obrigada a convidar exclusivamente os interessados que estiverem cadastrados. O Poder Pblico pode convidar qualquer possvel interessado que esteja apto a atender sua necessidade e que no esteja impedido de realizar negcios com a Administrao, ou seja, que no esteja cumprindo pena de suspenso, no tenha sido declarado inidneo e no esteja em dbito com o sistema de seguridade social, conforme o art. 195, 3, da CF. No caso desta modalidade os licitantes apresentam apenas o envelope com a proposta, visto que neste caso s existe uma fase, logo so considerados pr-habilitados j na fase de escolha. 3.2.4 leilo Utiliza-se esta modalidade para fins de bens semoventes e em alguns casos para bens imveis. A Administrao pode valer-se de dois tipos de leilo: o comum e o administrativo. O primeiro regido pela lei federal concernente, o segundo institudo para a venda de mercadorias, como por exemplo, as apreendidas. No leilo no h necessidade de habilitao prvia, sendo o bem arrematado pelo interessado que oferecer o maior lance. Atentar para o que determina o 1 do art. 53 da Lei 8.666/93, que trata da avaliao e fixao do preo mnimo do bem a ser leiloado. O 2 da Lei 8.666/93, determina que os bens arrematados sejam pagos vista ou no percentual estabelecido no edital. Esses bens sero entregues ao arrematante, imediatamente aps a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilo. 3.2.5 Concurso O concurso modalidade especial de licitao destinada escolha de trabalhos tcnicos ou artsticos, predominantemente de criao intelectual. H premiao para os classificados, podendo ser ofertada remunerao. No entanto, esta modalidade esgota-se com a classificao dos trabalhos e a entrega ou pagamento dos prmios, no conferindo direito a contrato com a Administrao. O concurso a que se refere o 4 do art. 22 da Lei 8.666/93, deve ser precedido de regulamento prprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado pelo edital, e cuja publicidade segue as normas do art. 21 da Lei 8.666/93. primordial que no regulamento conste a qualificao exigida dos participantes; as diretrizes e a forma de apresentao do trabalho; as condies de realizao do concurso e os prmios a serem concedidos. 3.2.6 Prego O prego surgiu com a Lei 9.472/97, arts. 54 e 56, em primeiro momento para atender as necessidades de celeridade nas contrataes da recm criada Agncia Nacional de Telecomunicaes ANATEL, posteriormente esta modalidade, objeto deste trabalho, foi instituda, fora das fronteiras da Agncia Nacional de Telecomunicaes, pela Medida Provisria 2.026 de 4 de maio de 2000, que foi regulamentada pelo Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, em seguida a Medida Provisria No 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, d outras providencias sendo posteriormente convertida na Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002. Esta modalidade tem uma grande semelhana com o leilo, no entanto, o leilo realizado com lanos ascensionrios, ao passo que no prego os lanos so decrescentes. A disputa pelo fornecimento de bens e servios comuns feita em sesso pblica. Os licitantes apresentam suas propostas de preo por escrito em envelopes lacrados e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratao. No Prego a escolha da proposta, diferentemente das outras modalidades, feita antes da anlise da documentao do futuro contratado e s depois de conhecido o vencedor abre-se seu envelope com a documentao de habilitao, levando a Instituio a realizar um processo mais clere. O prego pode ser utilizado como uma alternativa ao convite, tomada de preos e concorrncia para contratao de bens e servios comuns, no obrigatrio, mas deve ter prioridade, no h limite de valor aplicvel ao prego para fins de contratao junto Administrao. Duas so as formas possveis de realiz-lo, trata-se do prego presencial e do eletrnico. Ambos crescem vertiginosamente nas participaes para aquisies e contrataes na Administrao Pblica. No primeiro semestre do ano corrente o prego eletrnico j se tornou a modalidade mais utilizada pelo Governo Federal, seguida do prego presencial. A economia obtida pelo Governo Federal no primeiro semestre deste ano com a utilizao do prego eletrnico foi de R$ 597 milhes e R$ 78 milhes, com o prego presencial, perfazendo um total de R$ 675 milhes, diferena entre o preo de referncia de bens e servios e o quantum pago pelo rgo licitante, notadamente uma modalidade que merece ateno dos setores incumbidos de licitaes, nas reparties pblicas, pela economia, celeridade e facilidades apresentadas. 3.3 TIPOS DE LICITAES No devemos confundir modalidade com tipo de licitao, modalidade trata, como j ventilado, do procedimento, ao passo que o tipo trata do critrio de julgamento que a Administrao decide utilizar para selecionar a proposta que apresente melhores vantagens para o rgo pblico. Os tipos de licitaes so os seguintes: Menor preo, Melhor tcnica e Tcnica e preo. Menor Preo, como o prprio nome j bem claro, trata-se do critrio de seleo no qual a proposta mais vantajosa para a Administrao a que apresenta o menor preo. Melhor Tcnica, neste critrio de seleo a proposta que apresentar os melhores fatores de ordem tcnica ser a escolhida pela Administrao para a devida contratao. Tcnica e Preo uma conjugao dos dois tipos anteriores tendo como melhor proposta aquela na qual apresenta-se a maior mdia ponderada, levando-se em considerao as notas das propostas de preo e tcnica. 3.4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Na Administrao Pblica a licitao a regra, aquisies e contrataes sem o procedimento legal a exceo. Somente possvel enveredar-se nos caminhos da exceo nos casos previstos em lei, nos quais a licitao legalmente dispensada, dispensvel ou inexigvel. Havendo a impossibilidade jurdica de competio entre contratantes ocorrer a inexigibilidade da licitao, para exemplificar observe-se o seguinte caso: em uma determinada regio s existe um fornecedor ou vendedor exclusivo de determinado produto, neste caso no h possibilidade de realizar licitao por falta de concorrentes, mesmo que a Administrao queira realizar o certame correr o risco de incorrer no pecado de contrariar o princpio da economicidade. A licitao poder, ainda, ser dispensada quando a prpria lei a declara, nos casos de dao em pagamento, doao a outro rgo pblico, dentre outras situaes. A licitao dispensvel aquela na qual a prpria Administrao decide se licita ou no, a legislao pertinente elencou vinte e quatro situaes possveis para a caracterizao desta situao. 4 LICITAES PBLICAS: ASPECTOS LEGAIS 4.1 PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS Neste momento vislumbramos as normatizaes insertas na Constituio Federal de 1988, no tocante aos princpios e a legislao regulamentadora do art. 37, inciso XXI, da CF, e que institui as normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, dando outras providncias. Os Princpios constitucionais, enunciados na Carta Magna de 1988, apresentam-se, basicamente de duas formas, os expressos no texto constitucional, e os tcitos, no entanto, pretenso deter-se unicamente aos primeiros e especialmente queles tratados na Constituio Federal de 1988, no seu artigo 37, quer seja, dos princpios aplicados Administrao Pblica direta e indireta. Art. 37. A Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: ............... Importante ressaltar que o texto citado anteriormente recebeu nova redao dada pelo Art. 3, da Emenda constitucional 19, de 1998, a seguir transcrita: Art. 37. A Administrao Pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ............... A Constituio Federal de 1988 introduz uma novidade que o trato com a Administrao Pblica, dedicando um captulo minudencioso para esse fim, algo no percebido nas Constituies anteriores, determinando, conforme artigo supra a aplicao e cumprimento dos princpios constitucionais pela Administrao Pblica direta e indireta de todos os poderes, Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, tendo como destaque a insero do Princpio da Eficincia. sabido e consabido que todos os princpios tm sua importncia, aplicabilidade e funo na esfera da Administrao Pblica brasileira, no havendo, neste estudo, a necessidade de se deter em detalhamento a despeito de cada um deles, no entanto, procura-se fazer uma breve descrio de cada um. 4.1.1 Princpio da Legalidade O princpio da Legalidade, que outrora s encontrava ratificao doutrinria, obteve sustentao legal com a promulgao da Lei 4.717/65, e que atualmente tornou-se o primeiro da lista dos princpios expressos no artigo 5, II e no Caput do artigo 37 da Constituio Federal de 1988, aplicados Administrao Pblica direta e indireta de toda esfera Municipal, Estadual e Federal. Como Princpio Constitucional sem dvida aquele que d embasamento legal aos atos da Administrao Pblica no Brasil, assim posto por Pazzaglini Filho (2000, p.23) O princpio da legalidade a pedra de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na mxima: a Administrao Pblica s pode atuar conforme a lei. Pode-se tirar desta concepo que a Administrao Pblica completamente subordinada lei, dessa forma, limitada aos ditames legais. Essa relao existente entre Administrao e a lei de inteira subordinao, ficando todos os atos administrativos passivos de nulidade quando no estiverem legalmente previstos, logo o administrador pblico s pode fazer o que est previamente permitido em lei, diferentemente da relao envolvendo o particular com o mesmo princpio, haja vista que a vinculao entre eles de autonomia e no de subordinao, que , ratificando-se, a condio da Administrao Pblica e de seus agentes. a afirmao de que a Administrao Pblica deve atender legalidade em suas atividades implica a noo de que a atividade administrativa a desenvolvida em nvel imediatamente infralegal, dando cumprimento s disposies da Lei. Nunes e Arajo, (1998, p.228) Sem sombra de dvida ratifica-se, pela referncia supra que este princpio a norma de procedimento considerada mais importante para os agentes da Administrao, no havendo liberdade ou vontade pessoal dos administradores em que qualquer inobservncia pode levar a irregularidades e sujeitar-se a sanes disciplinares conforme o caso. importante participar que o Princpio da Legalidade, o primeiro no rol apresentado pelo artigo 37 da Carta Magna, considerado o sustentculo para os demais princpios, por conseguinte no se concebe a idia de quaisquer princpios, normas ou atos na Administrao Pblica que no tenha embasamento legal. Ressalte-se, no entanto, que opinies divergentes desta mxima, so uma realidade, no discutvel neste momento. 4.1.2 Princpio da Impessoalidade Tomando-se, inicialmente, como base a definio do lexicgrafo Aurlio Buarque de Holanda, impessoal o que no se refere ou no se dirige a uma pessoa em particular, mas s pessoas em geral, podemos deduzir que este princpio ao ser aplicado Administrao Pblica pretende informar que ao administrador ilcito praticar atos direcionados ao interesse pessoal ou de terceiros, sendo-lhe, portanto permitidas apenas aes que visem o interesse pblico. O princpio da impessoalidade nada mais que o clssico princpio da finalidade o qual impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Meirelles, (2005, p.91) Dentre as vrias interpretaes deste princpio destacamos, sem detrimento de outros autores, a supramencionada na qual percebemos sua associao com o princpio da finalidade, este, por sua vez, ratifica o primeiro. Seu principal objetivo o de causar obsto s atuaes de agentes pblicos que obsequiem uns em prejuzo de outrem. sabido de todos que fatos dessa natureza so praticados, notadamente em licitaes Pblicas, concursos, e assim mais, , portanto, a busca deste princpio, a extino de injuricidades desta natureza, nesse caso incorre em ilicitude, contrariando o princpio mor. 4.1.3 Princpio da Moralidade O desregramento observado na Administrao Pblica no Brasil, que muito prejudica sua reputao, incitou no constituinte legislar no intuito de coibir a prtica de maus costumes na Administrao Pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes conforme o artigo 37 da Constituio Federal de 1988. O precpuo da moralidade consiste em impor ao administrador a observncia do ensinamento tico que deve ter, bem como ater-se ao que honesto, evitando incorrer em juzo falso, o que acarretaria a improbidade administrativa, cujo diploma de regulamentao a Lei 8.429/92. Este dispositivo prev as hipteses que configuram a improbidade administrativa, bem como suas sanes. Por consideraes de Direito e de Moral, o ato administrativo no ter que obedecer somente lei jurdica, mas tambm lei tica da prpria instituio, porque nem tudo que legal honesto. Meirelles, (2005, p.89) importante a ratificao de que a Administrao Pblica s pode fazer aquilo que previsto em lei, no entanto conforme citao de Meirelles se percebe que nem sempre a legalidade pressuposto absolutamente necessrio ao ato administrativo, diga-se de propsito que em primeiro momento os romanos j a proclamavam non omne quod licet honestum est nem tudo que legal honesto. A ttulo de exemplo cita-se um caso fictcio de um determinado governo municipal que est licitando a aquisio veculos novos para renovao da frota da prefeitura, estes veculos so destinados ao uso do prefeito, do presidente da cmara e de alguns secretrios. Todo o procedimento est de acordo com a lei, apresentando nenhumamente fatos que possibilitem a contestao do certmen, apresentando-se, portanto, com legalidade inquestionvel. Considerando que o referido municpio sofreu, recentemente, grande catstrofe com a passagem de um tufo e que sua populao necessita de medicamentos, alimentos, reconstruo de moradias, torna-se, a licitao pretendida, um fato moralmente ilegal, uma afronta populao carecente. A moralidade , portanto, sinnimo de honestidade e neste sentido fica o Gestor Pblico impedido de agir indo de encontro dignidade do homem e destoando do contexto em que est inserida, obrigando-se a buscar, incessantemente a eficincia dos seus atos. a atividade dos administradores, alm de traduzir a vontade de obter o mximo de eficincia administrativa, ter ainda de corresponder vontade constante de viver honestamente, de no prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence. Brando, (apud MEIRELLES 2005, p.89) Deduz-se, portanto, que a moralidade dos atos administrativos no subordinada exclusivamente lei positivada, mas o bom administrador dever, por obrigao, considerar a sua conduta que certamente ir desvirtuar, no exemplo citado, a finalidade da licitao e enquadr-la na questo Moral, ou seja, na moralidade. 4.1.4 Princpio da Publicidade Outrora, a Administrao Pblica vivenciou uma fase em que seus atos eram tidos como secretos, impossibilitando que quaisquer cidados obtivessem informaes a respeito do que acontecia nos bastidores dos rgos pblicos, com o pretexto da necessidade de sigilo. O texto constitucional da Carta Magna insere a publicidade como princpio com o intuito de dar transparncia Administrao Pblica. Pazzaglini Filho (2000, p.30) menos princpio e mais mecanismo de controle externo e interno da gesto administrativa, significa dizer que os atos da Administrao Pblica so pblicos e devem ser do conhecimento dos administrados. A regra, neste sentido a ampla divulgao, a publicidade, o segredo a exceo. Bobbio (apud MEDAUAR 2004, p.146), Governo do poder pblico em pblico, traduz-se nesta citao a preocupao de demonstrar a necessidade da transparncia em que deve se pautar o gestor pblico, portanto o governo pblico deve ser pblico com a finalidade de manifesto, visvel. Numa democracia a visibilidade e a publicidade do poder so ingredientes bsicos, posto que permitem um importante mecanismo de controle ex parte populi da conduta dos governantes ... Numa democracia a publicidade a regra bsica do poder e o segredo, a exceo, o que significa que extremamente limitado o espao dos segredos de Estado. Lafer, (apud MEDAUAR 2004, p.146) A demonstrao do uso do dinheiro pblico, suas aplicaes e finalidades passam a ser vista, desta forma, no apenas como uma obrigao legal, mas como um preceito moral do Administrador pblico. As regras do segredo e do oculto das aes do gestor pblico, outrora defendida, hoje no encontram respaldo legal ou moral, exceo feita a raros casos constitucionalmente previstos. 4.1.5 Princpio da Eficincia O cod dos princpios introduzido no caput da Constituio Federal de 1988, pela Emenda Constitucional 19 de 4 de junho de 1998, no entanto no se trata de princpio novo, nesse caso o mesmo j aparecia no artigo 74 do seu texto inicial como parmetro de avaliao conforme citao a seguir: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da Administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; Entretanto sua previso legal no to recente, encontramos referncia eficincia no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispe sobre a organizao da Administrao Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, conforme o seguinte: Art. 26. No que se refere Administrao Indireta, a superviso ministerial visar a assegurar, essencialmente: III - A eficincia administrativa. Bem como na Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previstos no art. 175 da Constituio Federal, conforme transcrito a seguir: Art. 6o Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos usurios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1o Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas Destarte, entende-se que a gesto Pblica submete-se, alm dos demais princpios e legislao pertinente, a procedimentos que a conduzam a resultados que sejam os mais adequados, eficazes e eficientes ao interesse pblico. O administrador pblico tem por dever gerir no apenas em obedincia lei, mas com produtividade, profissionalismo, adequando o exerccio funcional satisfao do interesse pblico. se entendemos a atividade de gesto Pblica como atividade necessariamente racional e instrumental, voltada a servir ao pblico, na justa proporo das necessidade coletivas, temos de admitir como inadmissvel juridicamente o comportamento administrativo negligente, contra-produtivo, ineficiente. Modesto (2000, p.5). A gesto da coisa Pblica , sem dvida, de extrema importncia para se admitir gerncia ineficiente ou negligente, neste sentido, carece de respeito e boa f na sua conduo, como bem colocado na citao supra, bem como de ser esperado por quem dos prstimos pblicos depende. impe Administrao Pblica direta e indireta e a seus agentes a persecuo do bem comum, por meio do exerccio de suas competncias de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoo dos critrios legais e morais necessrios para a melhor utilizao possvel dos recursos pblicos, de maneira a evitar desperdcios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Moraes, (2002, p.317) O Princpio da eficincia objeto de pouco estudo na doutrina, , no entanto, instrumento de muita importncia para se exigir e obter a qualidade dos servios prestados pelo Estado. Serve, conforme a citao antecedente, como instrumento de busca de melhor aproveitamento na utilizao dos recursos pblicos, disponibilizando melhores condies para os contribuintes e a sociedade em geral. Para Di Prieto, (apud MORAES 2002, p.317), este princpio Impe ao agente pblico um modo de atuar que produza resultados favorveis consecuo dos fins que cabem ao Estado alcanar, de fato o corpo social o qual d origem aos recursos utilizados pela Administrao Pblica tem o direito de exigir aplicao ilibada destes haveres, logo, no que cabe a licitao, espera-se uma avena que apresente primazia, quer seja de servios ou materiais. Importante ressaltar que a eficincia princpio que se soma a princpios, no podendo sobrepor-se a nenhum deles. Eficincia aproxima-se da idia de economicidade e impe, ao Estado, o melhor desempenho para atingir os objetivos, traduzidos por boa contratao para prestao de servios ou fornecimento de peas, do modo mais simples, mais rpido, e mais econmico, elevando a relao custo versus benefcio do trabalho pblico. Finalizando este promio, sem desprezo da legislao ulterior, salienta-se a importncia dada ao tema, com a promulgao da Constituio Federal de 1988, que estabeleceu o status de princpio constitucional s Licitaes, tornando-a obrigatria Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios 4.2 O prego no direito brasileiro O Estado influenciado e seguindo o atual contexto das tendncias da globalizao e progresso da tecnologia da informao, conjugada constatao da ineficincia da mquina administrativa para prestar diretamente os servios de interesse social e os custos excessivos para sua manuteno, voltou-se para um novo papel, passando de produtor direto de bens e servios para indutor e regulador do desenvolvimento, iniciando uma srie de transformaes objetivando a reduo da sua atuao direta. Com o intuito de atingir a liberdade do monoplio estatal adequando-se a modelos atuais de Estado, o plano diretor da reforma do aparelho do estado elaborado pelo extinto Ministrio da Administrao e Reforma do Estado MARE, de 1995, traa as diretrizes para as reformulaes pretendidas: Reduzir o tamanho do Estado; Redefinir seu papel regulador; Recuperar a governana, ou capacidade financeira e administrativa de implementar e; Aumentar a governabilidade, ou capacidade poltica do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar. Para atingimento dos objetivos pretendidos fez-se necessrio utilizar-se de emendas constitucionais e alteraes da legislao administrativa, dentre outras medidas essenciais sem muito destaque para o atual contexto. Neste sentido o Estado assume a postura de Estado Regulador, deixando a Administrao Pblica de reponsabilizar-se pela produo de bens e servios. pe-se em pauta, cada vez mais intensamente, o anseio generalizado para a realizao de certames licitatrios que tenham efetivamente, como verdadeiro objetivo, a busca das melhores propostas, no mais se perdendo em uma multiplicidade de exigncias burocratizantes, formais, descendo a detalhes desnecessrios, na fase de habilitao palco para verdadeiras guerras entre licitantes, armados de providenciais liminares judiciais, que conduzem ao efeito perverso de afugentar propostas realmente vantajosas para o interesse pblico, em detrimento do princpio constitucional da eficincia. Borges, (2001, p.4) As conseqncias advindas das transformaes implementadas pelo Estado impuseram a necessidade de reformulao dos conceitos em matria de licitaes e contratos administrativos, assim manifesta seu entendimento a professora Alice Gonzalez Borges. Durante seminrio em 1997, realizado pela Editora NDJ, foi discutido um projeto de lei geral de licitaes elaborado pelo extinto MARE Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado. Contava com a participao de Jess Torres e Maral Justen Filho, com inspirao oriunda dos agentes financeiros internacionais, Jess Torres props que durante o processo fossem abertos os envelopes das propostas e aps a classificao, os licitantes aptos e classificados, apresentariam os envelopes de habilitao. Proposta mais ousada foi apresentada por Maral Justen Filho, na qual aps o conhecimento do vencedor apenas seu envelope de habilitao seria aberto e analisado. Dentro deste contexto de transformaes porque passa o Estado surge, trs anos mais tarde, a primeira verso do Prego com a Medida Provisria 2.026/00, que institua o prego apenas no mbito da Unio e aps vrias modificaes feitas pela Medida Provisria 2.182-18/01, reeditada dezoito vezes, foi convertida na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, estendendo a aplicao da nova modalidade tambm aos Estados e Municpios. As modalidades de licitao previstas na Lei 8.666/93, no apresentavam as facilidades do prego e no conseguiam dar a celeridade necessria que a Administrao merecia, ao passo que o prego surgia como uma modalidade que se adequaria para as aquisies de bens e contratao de servios comuns aliada celeridade nas formas de conduo do processo licitatrio, reduzindo custos operacionais e reduzindo os valores de aquisies e servios, conduzindo a Administrao Pblica ao cumprimento da sua primordial finalidade, ou seja, o atendimento ao interesse pblico. o prego foi concebido para permitir Administrao atender s suas necessidades mais simples, de modo mais rpido e econmico. A rapidez e a economia proporcionadas pela utilizao do prego advm de caractersticas prprias desta modalidade, como a inverso da fase de habilitao, a simplificao do procedimento e a possibilidade de lances verbais, no previstas para as demais modalidades Maurano, (2004, p.13) Ratificando-se a finalidade do prego, percebe-se nas asseveraes de Adriana Maurano, Procuradora do Estado de So Paulo, as peculiaridades surgidas com essa nova modalidade de licitao no percebidas nas modalidades existentes previstas no Estatuto Geral das Licitaes, Lei 8.666/93. Outros dispositivos legais merecem destaque quando se trata da modalidade prego, seno vejamos o Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, contendo dois anexos. O primeiro estabelecendo o regulamento da licitao na modalidade de prego, ao passo que o segundo classifica e relaciona os bens e servios comuns. O Decreto 3.697, de 21 de dezembro de 2000, regulamenta o pargrafo nico do art. 2 da Medida Provisria n 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do prego por meio da utilizao de recursos de tecnologia da informao, j o Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, regulamenta o prego na forma eletrnica para aquisio de bens e servios comuns, revogando o de 21 de dezembro de 2000, e o Decreto 5.504 de 05 de agosto de 2005, estabelece a exigncia de utilizao do prego, preferencialmente na forma eletrnica, para entes pblicos ou privados, nas contrataes de bens e servios comuns, realizadas em decorrncia de transferncias voluntrias de recursos pblicos da Unio, decorrentes de convnios ou instrumentos congneres, ou consrcios pblicos. o Prego Eletrnico trata-se de uma das formas de realizao da modalidade licitatria de prego, apresentando as mesmas regras bsicas do Prego Presencial, acrescidas de procedimentos especficos. Caracteriza-se especialmente pela inexistncia da "presena fsica" do pregoeiro e dos demais licitantes, uma vez que toda interao feita por meio de sistema eletrnico de comunicao pela Internet. Possui como importante atributo a potencializao de agilidade aos processos licitatrios, minimizando custos para a Administrao Pblica, estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratao do Governo Federal Fonsca, (2006, p.1) O prego presencial apresentou os benefcios no encontrados nas outras modalidades de licitaes, porm considerando o progresso da tecnologia da informao aliada s facilidades da comunicao em rede, quer seja, internet, este cedeu espao para o prego eletrnico que foi o aprimoramento do primeiro. Nesta nova fase do prego, a eletrnica, h muitas outras facilidades que merecem destaque, seno vejamos. O Prego eletrnico proporciona maior transparncia ao certame licitatrio, haja vista, a possibilidade de acompanhamento, por quaisquer interessados que possuam computador e que estejam conectados internet, de todas as fases, contribuindo com o incentivo competitividade entre interessados e credibilidade reduzindo os meios escusos e fraudulentos. A agilidade outra caracterstica favorvel a esta modalidade. Todos os rgos do governo podem ter acesso aos registros de preos e de fornecedores, facilitando a seleo dos concorrentes. A reduo da burocracia tambm proporcionada pela realizao diretamente por meio eletrnico do certame, reduzindo os gastos dos participantes por dispensar a presena fsica de representantes das empresas. No tocante reduo de gastos aplica-se ao licitante, porque diminui os custos operacionais e o tempo mdio do certame licitatrio. No entanto, a maior economia proporcionada pela possibilidade de aumentar a concorrncia entre os participantes que deparando-se com uma grande concorrncia seguem a tendncia de mercado aumentando os descontos para tornarem-se vencedores. Mesmo com todos os benefcios oriundos desta modalidade percebida na legislao pertinente dvidas oriundas da possibilidade de interpretao dbia, havendo a necessidade de aprimoramento da redao com intuito de facilitar o entendimento por participantes, pregoeiros e demais usurios das licitaes nesta modalidade, como exemplo citamos a caracterizao do objeto como bem ou servio comum. No entanto, a opo pelo agente pblico pelo prego dever ser feita de forma criteriosa, levando-se em considerao as exigncias do interesse pblico, a natureza e as suas peculiaridades. 5 CONSIDERAES FINAIS A arte de administrar no to recente, data de mais de 5.000 a.C, passando por aperfeioamentos e estudos cientficos e vrias teorias em busca do aperfeioamento da cincia da Administrao. Partindo-se para uma diviso desta cincia podemos classific-la em Administrao Privada ou Administrao Pblica. Damos nfase Administrao Pblica que tambm passou por transformaes e continua em busca de aperfeioamento conforme visto no captulo inicial deste trabalho. A preocupao dos gestores pblicos bastante percebida desde a poca da criao do Departamento de Administrao do Servio Pblico, mais conhecido como DASP e da Fundao Getlio Vargas, mantenedora da Escola de Administrao de Empresas de So Paulo EAESP at a atualidade, em que destacamos as aes no Poder Judicirio com vrias aes voltadas Administrao eficiente efetivadas pelo Conselho da Justia Federal CJF atravs do Centro de Estudos Judicirios CEJ. No entanto, no devemos tomar estas atitudes como suficientes, mas reconhecer que o Poder Judicirio sofre de carecimento de Administrao profissional. Como conseqncia tem-se uma Administrao carente no cumprimento efetivo de sua finalidade e eficincia na defesa dos interesses pblicos e dos seus administrados. O Ente Pblico quando almejava comprar bens ou material de consumo ou mesmo contratar com o particular para prestao de servios sentia uma dificuldade pela falta de legislao especfica que o orientasse dando-lhe o norte para efetuar gastos com tica e honestidade sem favorecimentos. Por outro lado, aqueles que no estavam preocupados com a probidade sentiam-se vontade para realizar gastos sem um mnimo de zelo. Possivelmente a prtica de ilicitudes na Administrao Pblica com compras irregulares, contrataes ilcitas e outras anormalidades, levaram os legisladores a preocupar-se com a legalidade nestas aes levando-os a elaborao de dispositivos legais que as regulamentassem. Surgia, dessa forma, h cento e quarenta e cinco anos a primeira regulamentao com esse objetivo e tratava-se do Decreto 2.926 de 14 de maio de 1862. Passados vrios Decretos, Leis e Constituies, caminhamos para a esquematizao das licitaes que fora, finalmente regulamentada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, mesmo com a promulgao desta lei e aps sua aplicao, percebe-se que o efeito esperado no foi atingido e comea a busca por outras alternativas para tornar as compras e contrataes mais eficientes. As licitaes foram concebidas com a finalidade de ser o precedente celebrao dos contratos, assegurando a impessoalidade do administrador quando da aquisio de bens ou contratao de servios com o particular. A Carta Magna de 1988 apresenta algo nunca visto antes nas constituies passadas, que foi um captulo s tratando da Administrao Pblica cujo artigo 37 refora, ou impe, os princpios constitucionais a serem obedecidos pelos gestores pblicos que so os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia. Este ltimo princpio outra singularidade apresentada pela Constituio de 1988. As vrias modalidades de licitaes surgidas com o Estatuto Geral das Licitaes, Lei 8.666/93, no surtiram o efeito esperado apresentando-se ineficientes na celeridade e economicidade, repercutindo diretamente no princpio da Eficincia institudo pela Constituio de 1988. As transformaes sofridas pelo Estado, reflexo da globalizao e impulsionada pelo progresso da tecnologia da informao, interferiram diretamente na estrutura jurdica acarretando mudanas significativas na legislao administrativa, em particular no tocante s licitaes e contratos administrativos, neste sentido, procurou-se novas formas para licitar e contratar com particulares, levando ao surgimento de nova modalidade de licitao. Essas mudanas fizeram parte da Reforma do Estado. Surge, com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, o Prego que uma modalidade de licitaes nos moldes do leilo. Entretanto o preo, diferentemente do leilo, vai diminuindo por meio de lances verbais aps abertura das propostas iniciais de cada participante do certame. Desde o inicio, esta modalidade mostrou sua fora, facilitando o procedimento licitatrio e, sobretudo, economizando nas compras e contrataes. Buscando uma participao com maior alcance, o governo inovou e criou o Prego Eletrnico possibilitando que Empresas de todo territrio nacional interessadas no certame participem. Este procedimento proporcionou s unidades licitadoras maior economia, mais facilidade na divulgao, dentre outros benefcios. E para as empresas interessadas facilitou a participao tendo em vista que as mesmas no tm despesas com deslocamentos e custas de hospedagem para seus representantes, considerando que elas participam por meio da internet. Entretanto no foram apenas benefcios trazidos pela nova modalidade de licitao, denominada prego, dvidas e questionamentos foram surgindo quando da realizao do certame. Feito a habilitao e abertura das propostas verifica-se qual delas foi a melhor sendo informado aos participantes. Nesse momento passa-se a fase dos lances verbais dos quais participaro a melhor proposta e as que tiverem percentual de at 10% acima, vencendo aquele que apresentar a melhor oferta. Neste momento o prego apresenta uma deficincia ao estabelecer o percentual de 10%, nesse caso uma porcentagem acima desse valor estabelecido no significa que o participante no tenha condies de baixar o seu lance inicial de sua proposta, sabe-se que existem variaes superiores a 10% no comrcio e que com uma boa negociao os valores podem baixar, portanto a competio exatamente para fazer o preo cair ao mximo sem comprometer a exeqibilidade das aquisies ou contrataes do certame. Outro item que gera polmica a questo da definio de bens e servios comuns cuja definio legal, dada pelo pargrafo nico do artigo 1 da Lei 10.520/02, e que est longe de ser precisa, haja vista que as expresses nela contidas tm mltiplos sentidos possveis. A ttulo de exemplo, a definio de Bem comum seria a de um automvel em que apenas algumas caractersticas, de conhecimento pblico e notrio, mostram-se suficientes para identificao plena do objeto, j servio comum, por excluso, todo aquele que no pode ser enquadrado no art. 13 da Lei n 8.666, que arrola os servios qualificados como tcnicos profissionais especializados. Pode-se concluir a final, que a instituio do prego como nova modalidade de licitao aponta para uma modernizao do sistema de licitao, objetivando conferir Administrao Pblica um meio mais eficiente para contratar junto ao particular interessado, quando da aquisio de bens e servios comuns e, conseqentemente, atingir a finalidade precpua do Estado, que o atendimento ao interesse pblico. REFERNCIAS BORGES, Alice Gonzalez. Inovaes nas licitaes e seus aspectos constitucionais. Revista Dilogo Jurdico, Salvador, CAJ Centro de Atualizao Jurdica, v. I, n 3, junho, 2001 p. 04 BRASIL, Constituio federal. Coletnea de legislao administrativa. 5 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. CARRAZZA, Roque Antnio. Princpios constitucionais tributrios e competncia tributria. So Paulo: Revistas dos Tribunais, 1986. COELHO, Daniela Mello. Administrao pblica gerencial e direito administrativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. CRETELLA JNIOR, Jos. Curso de direito administrativo. 18 ed. 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HYPERLINK "http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.520-2002?OpenDocument" LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  Institui, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias. O PRESIDENTE DAREPBLICA, Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade de prego, que ser regida por esta Lei. Pargrafo nico. Consideram-se bens e servios comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado. Art. 2  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/2002/Mv638-02.htm" (VETADO) 1 Poder ser realizado o prego por meio da utilizao de recursos de tecnologia da informao, nos termos de regulamentao especfica. 2 Ser facultado, nos termos de regulamentos prprios da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, a participao de bolsas de mercadorias no apoio tcnico e operacional aos rgos e entidades promotores da modalidade de prego, utilizando-se de recursos de tecnologia da informao. 3 As bolsas a que se referem o 2o devero estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participao plural de corretoras que operem sistemas eletrnicos unificados de preges. Art. 3 A fase preparatria do prego observar o seguinte: I - a autoridade competente justificar a necessidade de contratao e definir o objeto do certame, as exigncias de habilitao, os critrios de aceitao das propostas, as sanes por inadimplemento e as clusulas do contrato, inclusive com fixao dos prazos para fornecimento; II - a definio do objeto dever ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificaes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessrias, limitem a competio; III - dos autos do procedimento constaro a justificativa das definies referidas no inciso I deste artigo e os indispensveis elementos tcnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o oramento, elaborado pelo rgo ou entidade promotora da licitao, dos bens ou servios a serem licitados; e IV - a autoridade competente designar, dentre os servidores do rgo ou entidade promotora da licitao, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuio inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a anlise de sua aceitabilidade e sua classificao, bem como a habilitao e a adjudicao do objeto do certame ao licitante vencedor. 1 A equipe de apoio dever ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administrao, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do rgo ou entidade promotora do evento. 2 No mbito do Ministrio da Defesa, as funes de pregoeiro e de membro da equipe de apoio podero ser desempenhadas por militares. Art. 4 A fase externa do prego ser iniciada com a convocao dos interessados e observar as seguintes regras: I - a convocao dos interessados ser efetuada por meio de publicao de aviso em dirio oficial do respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local, e facultativamente, por meios eletrnicos e conforme o vulto da licitao, em jornal de grande circulao, nos termos do regulamento de que trata o art. 2; II - do aviso constaro a definio do objeto da licitao, a indicao do local, dias e horrios em que poder ser lida ou obtida a ntegra do edital; III - do edital constaro todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV - cpias do edital e do respectivo aviso sero colocadas disposio de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9755.htm" Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998; V - o prazo fixado para a apresentao das propostas, contado a partir da publicao do aviso, no ser inferior a 8 (oito) dias teis; VI - no dia, hora e local designados, ser realizada sesso pblica para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existncia dos necessrios poderes para formulao de propostas e para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame; VII - aberta a sesso, os interessados ou seus representantes, apresentaro declarao dando cincia de que cumprem plenamente os requisitos de habilitao e entregaro os envelopes contendo a indicao do objeto e do preo oferecidos, procedendo-se sua imediata abertura e verificao da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatrio; VIII - no curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 10% (dez por cento) superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor; IX - no havendo pelo menos 3 (trs) ofertas nas condies definidas no inciso anterior, podero os autores das melhores propostas, at o mximo de 3 (trs), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos; X - para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo, observados os prazos mximos para fornecimento, as especificaes tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder abertura do invlucro contendo os documentos de habilitao do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificao do atendimento das condies fixadas no edital; XIII - a habilitao far-se- com a verificao de que o licitante est em situao regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovao de que atende s exigncias do edital quanto habilitao jurdica e qualificaes tcnica e econmico-financeira; XIV - os licitantes podero deixar de apresentar os documentos de habilitao que j constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municpios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV - verificado o atendimento das exigncias fixadas no edital, o licitante ser declarado vencedor; XVI - se a oferta no for aceitvel ou se o licitante desatender s exigncias habilitatrias, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes e a qualificao dos licitantes, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situaes previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor; XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XIX - o acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento; XX - a falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitao pela autoridade competente, o adjudicatrio ser convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, aplicar-se- o disposto no inciso XVI. Art. 5 vedada a exigncia de: I - garantia de proposta; II - aquisio do edital pelos licitantes, como condio para participao no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que no sero superiores ao custo de sua reproduo grfica, e aos custos de utilizao de recursos de tecnologia da informao, quando for o caso. Art. 6 O prazo de validade das propostas ser de 60 (sessenta) dias, se outro no estiver fixado no edital. Art. 7 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ficar impedido de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e, ser descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais. Art. 8 Os atos essenciais do prego, inclusive os decorrentes de meios eletrnicos, sero documentados no processo respectivo, com vistas aferio de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2. Art. 9 Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de prego, as normas da  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm" Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm" Medida Provisria n 2.182-18, de 23 de agosto de 2001. Art. 11. As compras e contrataes de bens e servios comuns, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preos previsto no  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm" \l "art15" art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, podero adotar a modalidade de prego, conforme regulamento especfico. Art. 12. A Lei n 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10191.htm" \l "art2a" Art. 2-A. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero adotar, nas licitaes de registro de preos destinadas aquisio de bens e servios comuns da rea da sade, a modalidade do prego, inclusive por meio eletrnico, observando-se o seguinte: I - so considerados bens e servios comuns da rea da sade, aqueles necessrios ao atendimento dos rgos que integram o Sistema nico de Sade, cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificaes usuais do mercado. II - quando o quantitativo total estimado para a contratao ou fornecimento no puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se- a convocao de tantos licitantes quantos forem necessrios para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificao, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preo da proposta vencedora. III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, podero ser registrados outros preos diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite mximo admitido. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 17 de julho de 2002; 181 da Independncia e 114 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Guilherme Gomes Dias ANEXO B Decreto 5.504 que estabelece a exigncia de utilizao de prego, preferencialmente na forma eletrnica. DECRETO N 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a exigncia de utilizao do prego, preferencialmente na forma eletrnica, para entes pblicos ou privados, nas contrataes de bens e servios comuns, realizadas em decorrncia de transferncias voluntrias de recursos pblicos da Unio, decorrentes de convnios ou instrumentos congneres, ou consrcios pblicos. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea "a", e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituio, no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas Leis nos 11.107, de 6 de abril de 2005, e 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art.1oOs instrumentos de formalizao, renovao ou aditamento de convnios, instrumentos congneres ou de consrcios pblicos que envolvam repasse voluntrio de recursos pblicos da Unio devero conter clusula que determine que as obras, compras, servios e alienaes a serem realizadas por entes pblicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela Unio, sejam contratadas mediante processo de licitao pblica, de acordo com o estabelecido na legislao federal pertinente. 1oNas licitaes realizadas com a utilizao de recursos repassados nos termos do caput, para aquisio de bens e servios comuns, ser obrigatrio o emprego da modalidade prego, nos termos da  HYPERLINK "javascript:ol('https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm');" Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no  HYPERLINK "javascript:ol('https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm');" Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilizao de sua forma eletrnica, de acordo com cronograma a ser definido em instruo complementar. 2oA inviabilidade da utilizao do prego na forma eletrnica dever ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente. 3oOs rgos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a Unio, podero utilizar sistemas de prego eletrnico prprios ou de terceiros. 4oNas situaes de dispensa ou inexigibilidade de licitao, as entidades privadas sem fins lucrativos, observaro o disposto no  HYPERLINK "javascript:ol('https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm..');" art. 26 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a ratificao ser procedida pela instncia mxima de deliberao da entidade, sob pena de nulidade. 5oAplica-se o disposto neste artigo s entidades qualificadas como Organizaes Sociais, na forma da  HYPERLINK "javascript:ol('https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm');" Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e s entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, na forma da  HYPERLINK "javascript:ol('https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm');" Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da Unio, em face dos respectivos contratos de gesto ou termos de parceria. Art.2oOs rgos, entes e instituies convenentes, firmatrios de contrato de gesto ou termo de parceria, ou consorciados devero providenciar a transferncia eletrnica de dados, relativos aos contratos firmados com recursos pblicos repassados voluntariamente pela Unio para o Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais - SIASG, de acordo com instruo a ser editada pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Art.3oAs transferncias voluntrias de recursos pblicos da Unio subseqentes, relativas ao mesmo ajuste, sero condicionadas apresentao, pelos convenentes ou consorciados, da documentao ou dos registros em meio eletrnico que comprovem a realizao de licitao nas alienaes e nas contrataes de obras, compras e servios com os recursos repassados a partir da vigncia deste Decreto. Art.4oOs Ministrios do Planejamento, Oramento e Gesto e da Fazenda expediro instruo complementar conjunta para a execuo deste Decreto, no prazo de noventa dias, dispondo sobre os limites, prazos e condies para a sua implementao, especialmente em relao ao 1o do art. 1o, podendo estabelecer as situaes excepcionais de dispensa da aplicao do disposto no citado 1o. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 5 de agosto de 2005; 184o da Independncia e 117o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Paulo Bernardo Silva      PAGE \* MERGEFORMAT 56 Eh       ˥yod]ShhhF-5CJ hF-5CJh$-h)CJaJh$-h)\aJ h@aJ hLaJh$-h`aJh$-hmmaJ hhh` hhhmmh hhh)hhh"I5CJ h)5CJhhh5CJhhh)5CJhz h[R5CJhz h)5CJhz h)CJ\hhh)CJ\aJE        $a$gd)gd)$a$gd&\gdgd) $da$gd)gd $da$gddgd     . 1 2 3 7 = > S p ) * 5 : ; < S V |si_iUN hz 5aJhz hA;5aJhz hCJ5aJhz h)5aJhhh)aJ hz h)hhhS5h$-h)5aJ h@aJh$-h@aJ hhh@h@ h@5 h)5hhh)5hz h)5aJ'jhz h)5UaJmHnHuh)5CJ\hhh5CJ\hhh)5CJ\ . / 0 1 2 3 ) * [ \ ] ^ _ ` a $da$gd G$d^a$gd $^a$gd $da$gddE"gd $da$gd)dgdF-V W Z [ \ ] ^ _ ` a g j k l ¸Ұҧ}wnbZRhhhz 5hhh&\5h$-h)5CJaJh$-h)aJ h@aJ hgaJh$-h`aJh$-haJh$-hF-aJhhhF-CJhz hF-aJhhh5hhh)5aJhhh"I5hhhF-5hhh)5hhh@5 h)5hz h)5aJ hz 5aJ hp5aJa g l } ~  $dha$gd $dha$gd $^a$gdz dhgddhgdi $dha$gddhgd$a$gd Ggd G ~     s t ù诹蹯͚͡ung`Vh`UTh)5aJ h`UThF h`UTh) hhh)$jhhh)UaJmHnHuh$-h)V5h$-h{5aJ hU5aJ h}5aJ h>5aJh$-hA;5aJh$-hF5aJh$-hz 5aJh$-h$-5aJ hA;5aJh$-h&\5aJh$-h)5aJ h$-hU h$-h)     F u dhgd f $da$gd`UT $dha$gd fdhgd{dhgddgd}dgdz $dha$gd{ ; b c  ,{ $),4_ü럕wnehhh)aJhhh`UTaJh`UTh`UT5aJh`UThz 5aJh3B6h85aJh3B6h{5aJ hb25aJ hV55 hg5aJh{h{5aJ had5aJh{h)5aJh`UTh[R5aJh`UTh 5aJh`UThz5aJh`UTh)5aJh`UThF5aJ'DE>?^_`az$dh^a$gd!-$a$gd fdhgd&\gd3B6dhgd f$ "( Px 4 #\'*.25@9dha$gd f$ "( Px 4 #\'*.25@9a$gd fdgd`UTfg  IJ>FGHLQT]^_`adyz49\꿻xqxqxxmxhS hhh Z hhhSSh>Kthz@5CJaJ hhhz@hz hhh$-h{h{ hhh:h hhh{h$-hb2 hhh)#h$-B*CJOJQJ^JaJph#h fB*CJOJQJ^JaJph)h>Kth>KtB*CJOJQJ^JaJph*]$d^a$gdA$dh^a$gd!-]^`abcdefghijklmnopq$  dh^a$gdA$dh^a$gd!-\^_fghijoq'(*?OcyȺ|uqmiqhh h$- hhhO1hV5hO15CJaJhTtJh#w hhh hhhSS hhhg hhhm hhh_= hhh[ hhh> hhh+S hhhi hhhz@5 hhhCJ hhhV5hV5hz@hhhz@5CJaJ hhhz@))*pq9 : n o $a$gd"I $dha$gd"I $da$gd"Idhgd"Idgd"Igd"Idgd"I$dh^a$gd!-$d^a$gdV5 $%*8?IJWXvwyz{}  $129>?La׽׹h630h hhh}h} h}h}hC.h+ hhhh hhhU=hBh: hhhYh aIabmnopq"kl0źuueReR$h\hT; B*\aJmH phsH hT; B*\aJmH phsH hB+-aJmH sH h\hT; aJmH sH h\h{mH sH hT; mH sH h{hT; 5CJaJmH sH hhhYmH sH hhh;3mH sH hhhsXmH sH  h:hp6 h:hsXhhhsX5 hhhsX hhh;3hBh630hi06y  / 9 : D E [ b l m n y z { |  ݰqeYehV5h;35CJaJhV5h)5CJaJ+jhV5h)5CJUaJmHnHuhhhG)mH sH  h\h@`h@`hB+-hz h\hT; hT; h\hT; aJmH sH hadB*\aJmH phsH hT; B*\aJmH phsH $h\hT; B*\aJmH phsH hB+-B*\aJmH phsH o p q r s t u v w x y z ($Ifgde6 ($IfgdL ($Ifgd`E)$a$gdG) $dha$gdT; $a$gd"I +!H!I!K!L!M!Q!c!!!!!!!!!!!! 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