Resenhas / Gestão Pública e Governança

Logística e suprimento: elaboração de edital de processo licitatório

O instrumento convocatório das modalidades de licitação é o edital, salvo na modalidade convite, em que este é denominado carta-convite.

O instrumento convocatório das modalidades de licitação é o edital, salvo na modalidade convite, em que este é denominado carta-convite. O edital é o instrumento convocatório, por meio do qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele contidas. O instrumento deve conter todas as regras importantes para o procedimento de uma determinada licitação, sendo esse o motivo pelo qual a doutrina o denomina “Lei da Licitação”. O seu conteúdo tem tanta importância que deve fazer parte do contrato, estando no rol de cláusulas necesárias do artigo cinquenta e cinco, inciso onze, da Lei número oito mil, seiscentos e sessenta e seis do ano de mil novecentos e noventa e três.

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