Oferta Contratual ao Público e Integração Publicitária do Contrato

01 de junho de 2008 às 23:53

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Em apertada síntese, e para os leigos em Direito Contratual, pode-se dizer que esta tese de doutorado em Direito buscou fundamentalmente analisar os efeitos contratuais da publicidade comercial que, como fartamente sabido entre os administradores de empresas, é um dos componentes do "marketing mix". Com efeito, a "Oferta ao Público", recentemente positivada pelo art. 429 do Código Civil brasileiro de 2002, e o "Princípio da Integração Publicitária do Contrato", insculpido no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são os principais temas desta tese. O primeiro é analisado nos planos estrutural e eficacial, não sem prévia recapitulação construtiva da disciplina da proposta de contrato nestes mesmos planos: (1) estrutural: (a) determinação do destinatário, (b) recepticiedade da proposta, (c) intenção do proponente de vincular-se juridicamente, (d) conteúdo suficiente ou mínimo da proposta; (2) eficacial: (a) vinculatividade mínima da proposta (= estado de sujeição [proponente] versus direito potestativo [oblato]), (b) vinculatividade máxima (= vinculatividade mínima + irrevogabilidade da proposta), (c) retirada versus revogação da proposta. Revisitados com espírito positivamente crítico estes temas ligados à proposta de contrato, passa-se a cotejá-los com a figura da oferta ao público, visando extrair desta as particularidades e, em última instância, o regime jurídico. Quanto ao princípio da integração publicitária do contrato, busca-se na experiência normativo-jurisprudencial-dogmática dos direitos (a) espanhol (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuários, art. 8.1), (b) argentino (Ley de Protección y Defensa de los Consumidores, art. 8º), (c) bem como na construção jurisprudencial francesa acerca do valor contratual dos documentos publicitários, subsídios para iluminar e aprofundar na compreensão do sentido e alcance desse revolucionário princípio contratual.

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Palavras-chave

efeitos contratuais da publicidade comercial

Sobre o autor

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Roberto Braga de Andrade

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela FGV/SP

Membro do CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia

Sócio da Firma Braga de Andrade Advogados

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