Organizações da Sociedade Civil: A importância da atuação do terceiro setor para os municípios.

Este artigo visa analisar a atuação do terceiro setor como auxiliar para a gestão de políticas públicas municipais, refletindo sobre as parcerias público-privadas como instrumento de governança para atender as demandas da sociedade local. O estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil se mostra de extrema relevância, pois permite a compreensão da importância da participação do terceiro setor para a consecução das finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação com a Administração Pública.

1 Introdução


O MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil surgiu com o intuito de fortalecer as relações entre o Poder Público e as Organizações sociais, visando à construção de uma relação fundada na transparência, participação social e democrática, além de obediência aos princípios gerais da Administração Pública.
Baseado nessas diretrizes, o Governo Federal sancionou a Lei 13.019/14, estabelecendo normas gerais para formalização de parcerias junto ao Poder Público. A inovação apresentada por esta legislação trouxe uma maior segurança jurídica às organizações sociais, estimulando uma gestão pública de forma democrática e valorizando sua atuação em políticas públicas que refletem a real necessidade da população.


Nos últimos tempos, a relação entre o público e o privado sofreu algumas mudanças, e a ação do terceiro setor representou uma possibilidade, mediante o estabelecimento de parcerias de executar atividades de cunho social fomentada por recursos públicos.
Assim, o objeto do presente artigo consiste na análise da contribuição do terceiro setor para a gestão das políticas públicas com ênfase no benefício para os municípios frente às demandas regionais.

2 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


Em 31 de julho de 2014 foi aprovada a Lei 13.019, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que veio regulamentar as parcerias entre a Administração Pública e as entidades civis visando garantir a efetivação de ações de interesse público através de uma gestão democrática. A implementação desta lei constituiu um grande avanço para as organizações sociais, ao passo que buscou valorizar a atuação destas por meio de parcerias para a solução de problemas sociais enfrentados nas mais diversas esferas governamentais.


Com a criação dessa lei, foi estabelecido um novo regime jurídico para a celebração de parcerias com o Poder Público, amparado em regras mais claras e voltada para a concretização de resultados. A participação ampla das organizações sociais é um ponto de destaque na lei, uma vez que, reduziu as exigências burocráticas de qualificação, permitindo a igualdade de oportunidades no acesso aos recursos públicos. Nesse aspecto, a aplicação da Lei é estendida a todas as organizações sociais civis sem fins lucrativos e que demonstrem interesse em celebrar parcerias com a Administração Pública.


Os principais instrumentos de parceria junto a estas entidades do terceiro setor são: Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação. Essas ferramentas possibilitam a realização de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho voltadas ao alcance dos objetivos das mais diversas políticas públicas. A principal diferença entre essas modalidades é que em relação aos Termos de Colaboração e Fomento há transferência de recursos públicos e com o Acordo de Colaboração não há essa movimentação financeira, apenas há o apoio institucional.

Entretanto, a formalização do Termo de Colaboração depende da iniciativa da Administração Pública, que apresenta proposta com parâmetros predefinidos com base nas políticas públicas existentes e o Termo de Fomento visa apoiar projetos inovadores e criativos propostos pelas próprias organizações sociais, que promovam transformações sociais através de novas metodologias.


Assim, essa Lei, fundamentada na gestão pública democrática, na participação dos cidadãos, no fortalecimento da sociedade civil e na transparência da utilização dos recursos públicos surgiu para agregar às parcerias público-privadas novos métodos de prestação de serviços de interesse público, assegurando a boa aplicação desses recursos.

3 A parceria público-privada e o terceiro setor

As parcerias público-privadas no Brasil estão reguladas através da Lei 11.079/04 e surgiram com o intuito de buscar a eficiência da gestão dos serviços ofertados à população diante da escassez de recursos financeiros no setor público. Marinela conceitua essas parcerias como:
um acordo firmado entre a Administração Publica e a pessoa do setor privado, com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Publico e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.(MARINELA, 2010,p.508)

Essa cooperação entre o público e o privado é uma alternativa para o desenvolvimento de ações voltadas ao interesse da coletividade em diversas áreas como educação, saúde, saneamento básico, resíduos sólidos, dentre outras. Diante disso, Di Pietro (2014, p.305) ressalta que “o Estado não está abrindo mão de serviço público para transferi-lo à iniciativa privada, mas fazendo parceria, ajudando, cooperando com entidades privadas que, se disponham a exercer as atividades que, mesmo sem a natureza de serviços públicos, atendem a necessidades coletivas.”


As Entidades do terceiro setor são caracterizadas por sua natureza privada, sem fins lucrativos, e são fomentadas pelo Estado para exercerem atividades de interesse público. São também conhecidas como entes de cooperação, que segundo Marinela (2010, p.159) compreendem os “os serviços sociais autônomos; as entidades de apoio; as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.”
Di Pietro evidencia essas características ressaltando traços que permitem uniformizar um entendimento:


Em todas essas entidades estão presentes os mesmos traços: são entidades privadas, no sentido de que são instituídas por particulares; desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele; recebem algum tipo de incentivo do poder público; por essa razão, sujeitam-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas. Seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, porém parcialmente derrogado por normas de direito público. Integram o terceiro setor, porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas, nem integram a Administração Pública, direta ou indireta. (DI PIETRO, 2014, p.297)

Dessa forma, portanto, o Terceiro Setor figura como uma alternativa de organização que realiza sua função social compartilhando responsabilidade com o Poder Público no desenvolvimento e efetivação de políticas públicas visando o bem comum.
Nessa visão, Carvalho Filho faz menção sobre essa nova forma de aplicação de recursos públicos, esclarecendo que:


O Estado pretende modernizar-se através da possibilidade de executar os serviços públicos pelos regimes de parceria, caracterizados pela aliança entre o Poder Público e entidades privadas, sempre com o objetivo de fazer chegar aos mais diversos segmentos da população os serviços de que esta necessita e que, por várias razões, não lhe são prestados. (CARVALHO FILHO, 2011, p.130)

Assim, o trabalho realizado pelas Organizações Sociais no município é visto de forma favorável e de grande contribuição para efetivar as metas previstas nas políticas públicas através de parcerias que visam garantir de forma complementar, os benefícios sociais previstos em Constituição.


5 Considerações Finais


Diante do exposto, verificou-se a importância do terceiro setor para os municípios, na medida em que estas auxiliam a minimizar os problemas sociais enfrentados nas cidades. Entretanto, constatou-se ainda que, o novo marco regulatório ainda representa um desafio, uma vez que, as Entidades necessitam se adequar a essa legislação específica e o Poder Público se organizar para monitorar a execução do proposto nas parcerias firmadas. Desse modo, a eficácia dessa relação entre o público e o privado depende do planejamento municipal frente às demandas da sociedade local, pois, somente o poder público não consegue atender satisfatoriamente a execução dessas políticas públicas, recorrendo a Instituições com capacidade de ajudar a cumprir esse papel.

Referências


Brasil. Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. Diário Oficial da União 2014; 22 set.
Brasil. Lei 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Diário Oficial da União 2004; 20 set.
Carvalho filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24º edição. Editora Lumen Juris.Rio de Janeiro, 2011.
Di pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27º edição. São Paulo. Editora Atlas S.A., 2014.
Marinela, Fernanda. Direito Administrativo. 4º Edição, Editora Impetus Ltda, Niterói-RJ, 2010.

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