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O mercado brasileiro não é uma seara que favorece o surgimento de novos competidores. Em geral, inovações e mudanças na estrutura do mercado não partem de empresas estabelecidas que desfrutam de posições confortáveis. Contudo, no Brasil há entraves significativos para a entrada de novos concorrentes.
Um deles é o nível de contatos que existe entre empresas privadas e entidades públicas. Em seu livroCapitalismo de Laços, Sérgio Lazzarini mostra que o nível de inter-relacionamento das empresas brasileiras, e principalmente destas com o Estado, aumentou muito nos últimos dezesseis anos. Esta aproximação concentrou mais poder nas mãos de quem já o detinha. Uma das consequências é a possibilidade de dificultar a entrada de novos competidores. Some-se a isso, a falta de informações que os rivais nascentes têm acerca dos setores da economia.
No Brasil impressiona a ausência de dados sobre as firmas. Isto faz com que as oportunidades não sejam analisadas no nível de profundidade desejado por quem quer entrar no jogo. Como muitas empresas mantém suas informações reclusas, não abrindo o capital, acabam por contribuir para que não se possa avaliar com a precisão adequada as vantagens e riscos para se inserir em determinados espaços da economia.
É claro que há outros entraves, mas esses estão entre os principais. Se os bem-sucedidos do futuro serão os que melhor souberem criar e implementar suas inovações, e estes inovadores costumam surgir em empresas novas, o Brasil pode estar comprometendo seu sucesso de longo prazo.
Texto adaptado do blog do autor, o Opinião de Administrador.

Barreiras à inovação e competição no Brasil

A falta de novos competidores no mercado brasileiro, e consequentemente a ausência de inovação, pode comprometer o sucesso de longo prazo do Brasil

Barreiras à inovação e competição no Brasil | Administradores

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Acredito sinceramente que a intenção do governo em manter uma taxa SELIC em patamares tão baixos (entre 1,5% e 2% de juro real) seja incentivar o empreendedorismo e o surgimento de novas empresas através da diminuição do custo de capital. Assim, apesar de juros mais baixos, o controle da inflação aconteceria pelo aumento da produção, equilibrando a curva de oferta e demanda. Entretanto, o governo comete alguns erros no meio do caminho que acabam por minar essa boa intenção. 
Os empreendedores e seus espíritos animais

 Nunca vi, nem recordo de ter lido, sobre um governo brasileiro com um viés tão keynesiano como o atual. A ideia de que basta conceder incentivos a iniciativa privada para ela fazer investimentos está impregnada no discurso de nossas autoridades monetárias. Nessa toada, além de ofender aqueles que poderiam empreender chamando-os de animais, acaba por não perceber que a falta de investimento no Brasil se dá por outros motivos que embarreiram a entrada de novas firmas. A seguir, falaremos de três destas barreiras que inibem o empreendedorismo em terras tupiniquins. 
1. Protecionismo

 Não adianta dizer que não é protecionista se as ações dizem exatamente o contrário. Para citar três breves exemplos:

a) a adoção de um padrão de plugs e tomadas que não existe em outro lugar do mundo e que, portanto, impede a importação de outros mercados onde os preços poderiam ser menores;

b) aumento do IPI para carros importados com a intenção de proteger as marcas multinacionais do setor automobilístico que tem fábrica no Brasil e;

c) o aumento do IOF para compras realizadas no exterior a fim de inibir que brasileiros gastem dinheiro em viagens para fora do Brasil.

Poderíamos citar outros exemplos, mas o fato que desejamos ressaltar é que a intenção de proteger o mercado nacional também preserva, ainda que informalmente, uma reserva de mercado para grandes empresas e corporações que já estão estabelecidas. É um efeito colateral que restringe o surgimento de outras empresas nacionais que poderiam competir com as que estão estabelecidas. 
2. Custo tributário

 Prefiro falar em custo tributário a falar em carga tributária, pois temos que colocar na conta outros custos que servem para cumprir com as obrigações de recolher 37% de nossa riqueza para o Estado. Não tenho números precisos, mas como o recolhimento de impostos no Brasil não é algo simples, fácil e barato de se fazer, este fator também contribui para que empresas novas venham a ter problemas organizacionais para atender a essa demanda do Estado. Há, portanto, um desestímulo ao surgimento de novos players. 
3. Estrutura Trabalhista

 A CLT precisa ser modernizada. Não se pode esperar que uma legislação criada na década de 40, com um Brasil essencialmente rural, atenda aos anseios, às expectativas e às características de trabalhadores e empresas no século XXI.

Nossa legislação trabalhista visa mais a proteção jurídica do trabalhador (vide as questões de penhora de bens) e a arrecadação do governo (FGTS e INSS) que o consumo e o bem-estar presente e futuro daqueles que vendem seu esforço e intelecto a uma organização.

Percebe-se que a boa intenção do governo e a ação no que tange a questões de política monetária não estão sendo suficientes para incentivar o empreendedorismo no Brasil e permitir um crescimento econômico significativo. Fica aqui o aviso: se os entraves acima não forem corrigidos e a oferta não acompanhar a demanda, os juros terão de subir novamente para controlar a inflação, como foi feito recentemente pelo COPOM.

Texto publicado originalmente no blog do autor, o <a href="http://www.opiniaoadm.com.br">Opinião de Administrador</a>.

Empreendedorismo no Brasil: conheça três barreiras

Cansado de ouvir a ladainha que a legislação brasileira impõe encargos de 103% para as empresas contratarem seus trabalhadores, decidi fazer alguns cálculos. E cheguei a números que são significativa e surpreendentemente menores do que aqueles que são propagados pela imprensa. Em primeiro lugar, vale dizer que estamos falando de imposição, e aquilo que a legislação impõe não são benefícios facultativos. Vale dizer que refeição e plano de saúde são benefícios que a empresa pode dar aos seus funcionários, e não obrigação imposta pela lei trabalhista brasileira.Em segundo lugar, entendemos como "custos de empregabilidade" aquilo que as empresas desembolsam, mas que não retornam para o trabalhador em momento algum. Assim, custos como férias e 13º não são "custos de empregabilidade", mas remuneração justa e devida ao trabalhador paga posteriormente.Adicionalmente, vale mencionar que este custo de encargos incide em proporções variáveis dependendo do salário do empregado.Decidi então fazer uma planilha que simulasse os custos compulsórios para dois tipos de trabalhadores, considerando duas faixas de renda nos extremos da tabela do IRPF, com um custo de transporte do Rio de Janeiro, tendo que pegar um trecho do metrô para ir e outro para voltar, 22 dias em um mês. Dessa forma chegamos à tabela abaixo (clique na imagem com o botão direito e selecione "Salvar imagem como" para guardar em seu computador e poder visualizar os números):<img src="http://1.bp.blogspot.com/-UFVI_B12kWM/Tte4MdRKLnI/AAAAAAAAA6A/r_sLtt6rYzk/s1600/Custo_do_trabalhador.PNG" alt="Planilhacomcustosdeumempregado" width="600" height="199" /> O "custo tradicional" é notadamente inferior aos 103%: varia de 54% a 60%, dependendo da faixa de renda. Se considerarmos os reais custos da empresa, aqueles que não retornam para o empregado ou não são descontados dele (o INSS, IRPF, a diferença entre o valor do vale-transporte e o que é descontado do empregado, e o INSS parte empregador) a proporção cai ainda mais: variará de 33% a 45%.Ora, quando falam em deixar menores os encargos para as empresas, tem-se a impressão que se quer tirar parte da remuneração justa e devida ao trabalhador. Precisamos é melhorar a forma de transferir os benefícios.Vamos a duas sugestões que podem ser instrutivas para acabar com parte do trabalho informal, gerar mais prosperidade e riqueza para o Brasil, além de aumentar nossa poupança interna, que é uma das razões principais para nossa baixa taxa de investimentos.1. Mudar o modelo de previdência social: os 20% que toda a empresa precisa pagar ao INSS pode ser transferido para o trabalhador, num sistema de previdência mais racional e que priorizasse a formação de um fundo de aposentadoria. A esse valor, se poderia acrescentar o que a empresa precisa desembolsar a título de FGTS que hoje rende metade da poupança, que por sua vez não tem reposto nem mesmo a inflação. Ou seja, quando o empregado resgatar o FGTS estará recebendo menos do que seu empregador de fato depositou.2. Criar compensações para a empresa: e se o Estado estabelecesse que para cada R$ 1,00 recolhido para a previdência social, a empresa receberia R$ 0,20 de isenção no IRPJ? Esse tipo de mecanismo incentivaria a formalização e diminuiria o peso dos encargos trabalhistas nas empresas.Acredito que se conseguíssemos chegar a patamares reais em torno de 10% a 15% estaríamos em uma situação competitiva bastante vantajosa. Texto publicado originalmente no blog do autor, <a href="http://www.opiniaoadm.com.br">Opinião de Administrador</a>.

Quanto custa um empregado?

Quando se ouve falar em reforma trabalhista, percebe-se a utilização de alguns jargões: "É preciso flexibilizar a CLT", "É absurdo o Brasil gastar 103% a mais apenas com encargos sobre a folha de pessoal", "O Brasil tem muito trabalho informal porque as leis trabalhistas são atrasadas". A utilização destes jargões demonstra que há muita repetição daquilo que se lê na imprensa e falta entender a real dimensão do problema.Esse tema não pode menosprezar o principal fator envolvido nessa questão: pessoas. Quando a discussão é reduzida apenas a números, aumenta o risco de esquecer que há famílias, com suas rendas e bem-estar, envolvidas na discussão. Ou seja, há todo um mercado consumidor que pode ser afetado.O governo precisa então ter atenção nesse aspecto e ouvir com precisão aquilo que toda a sociedade civil tem a dizer, tanto empresas como entidades sindicais. É importante que canais de comunicação com os diversos stakeholders estejam abertos.Uma das teses que se escuta é que se os encargos fossem menores as empresas poderiam remunerar melhor seus funcionários. Sem considerar que o peso dos encargos compulsórios não é tão alto quanto é pregado, fica a dúvida: o que garante que menos encargos se reverterão em melhor remuneração às pessoas?A verdade é que grande parte das empresas no Brasil não leva a sério seu planejamento de Recursos Humanos. Ora por despreparo, ora por desinteresse. É mais fácil confiar nos periódicos, afinal eles entendem mais de sua empresa e do seu negócio que você (sic). Se as empresas contratassem um bom administrador de RH conseguiriam minimizar custos e planejar melhor sua força de trabalho e o pagamento de encargos.Valorizar as pessoas e montar um bom plano de recursos humanos são atribuições que a empresa pode providenciar. Como disse certa vez Fábio Barbosa: "A experiência mostra que quem começa fazendo as coisas direito, tem melhor performance que os outros".Não adianta a melhor legislação do mundo se a empresa não planejar e controlar o desempenho de sua política de pessoal.Mudar a legislação a fim de flexibilizá-la acrescentaria outros problemas. O correto seria falar em modernização da legislação, a fim de atualizá-la para priorizar o surgimento de postos de trabalho formais e a simplicidade na contratação e manutenção dos empregados. Flexibilizar colocaria o trabalhador em uma posição de desvantagem, além transferir ao interesse individual da empresa uma atribuição do Estado.Mecanismos de compensação para micro e pequenas empresas deveriam ser estudados. Um exemplo: para incentivar o emprego formal em uma microempresa, daquilo que a empresa recolhe de IR seria abatido uma parte do valor recolhido a título de INSS. O aumento do trabalho formal aumenta o recolhimento de tributos do Estado, e não o inverso. (veja Carga tributária brasileira e o trabalho formal).Acrescente-se a isso: a ausência dessa reforma não é o que mais emperra o Brasil. As reformas fiscal, tributária e política são muito mais necessárias.Texto adaptado do blog do autor, <a href="http://www.opiniaoadm.com.br">Opinião de Administrador</a>.

Reforma trabalhista: o importante são as pessoas

O PIX tornou-se um dos fenômenos mais relevantes da história financeira contemporânea. Em poucos anos, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, reduziu custos transacionais, ampliou a inclusão financeira e redefiniu a forma como pessoas, empresas e instituições realizam transferências de recursos.Entretanto, o impacto do PIX ultrapassa a esfera tecnológica. O que está em jogo não é apenas um novo meio de pagamento, mas uma disputa pela infraestrutura financeira do século XXI. Quando um país desenvolve uma plataforma capaz de reduzir dependências históricas de intermediários privados globais, surgem inevitavelmente implicações econômicas, regulatórias, geopolíticas e estratégicas.Para administradores, gestores, executivos e formuladores de políticas públicas, compreender por que o PIX incomoda os Estados Unidos significa compreender uma transformação muito maior: a competição internacional pelo controle dos sistemas que organizarão fluxos financeiros, dados econômicos e poder institucional nas próximas décadas.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoSob a perspectiva jurídico-administrativa, o PIX pode ser compreendido como uma infraestrutura pública de pagamentos desenvolvida e regulada pelo Banco Central do Brasil, destinada à liquidação instantânea de transações financeiras entre agentes econômicos.Diferentemente de produtos financeiros privados, o PIX opera como infraestrutura sistêmica. Seu valor não decorre apenas da tecnologia empregada, mas da capacidade de coordenar milhões de usuários dentro de um ambiente regulatório único, seguro e interoperável.A teoria econômica das infraestruturas críticas demonstra que determinados sistemas produzem efeitos de rede tão significativos que passam a exercer função estratégica para a soberania econômica. Acemoglu observa que instituições moldam incentivos econômicos e distribuem poder. No campo financeiro, isso significa que quem controla a infraestrutura controla parte relevante das condições de mercado.Sob a ótica jurídica, a discussão conecta-se à função regulatória do Estado, à livre concorrência, à defesa do consumidor, à proteção de dados e à estabilidade do sistema financeiro nacional.Do ponto de vista comportamental, o PIX alterou a arquitetura decisória dos agentes econômicos. Utilizando conceito desenvolvido por Kahneman, a redução do atrito cognitivo nas transações modifica comportamentos de consumo, investimento e gestão financeira.A questão central, portanto, não é tecnológica. É institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota metodologia interdisciplinar de natureza:- Dogmática jurídica;- Econômica institucional;- Comparada internacional;- Comportamental aplicada à gestão.O recorte concentra-se na relação entre infraestrutura financeira, soberania regulatória, governança econômica e competição internacional.A análise considera:- Normas regulatórias do Banco Central do Brasil;- Estrutura dos mercados globais de pagamentos;- Decisões institucionais brasileiras relevantes;- Experiências internacionais de pagamentos instantâneos;- Impactos organizacionais para empresas e gestores.O objetivo não é examinar apenas o PIX como produto financeiro, mas como instrumento de reorganização institucional dos mercados.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeQuem é afetado- Bancos tradicionais;- Fintechs;- Instituições de pagamento;- Varejo físico e digital;- Empresas de tecnologia financeira;- Órgãos reguladores;- Consumidores;- Governos nacionais.Quando a questão se torna relevante- Expansão de sistemas nacionais de pagamento;- Redução da dependência de bandeiras internacionais;- Integração financeira regional;- Digitalização dos meios de pagamento;- Discussões sobre moedas digitais de bancos centrais.Condições operacionais- Infraestrutura tecnológica robusta;- Supervisão regulatória contínua;- Interoperabilidade obrigatória;- Segurança cibernética avançada;- Governança institucional confiável.Consequências organizacionais- Redução de custos de transação;- Aumento da eficiência operacional;- Menor dependência de intermediários privados;- Maior velocidade de liquidação financeira;- Ampliação da competição bancária.Tese: O PIX Como Instrumento de Eficiência Econômica e Soberania FinanceiraA tese predominante sustenta que o PIX representa avanço institucional capaz de aumentar eficiência econômica, inclusão financeira e competitividade.Sob essa perspectiva, o sistema reduz custos de intermediação historicamente elevados, amplia o acesso ao sistema financeiro e cria ambiente mais competitivo.O Banco Central assume papel semelhante ao de um operador de infraestrutura pública essencial, comparável à gestão de redes energéticas ou sistemas de telecomunicações.O resultado é a diminuição de barreiras de entrada para novos participantes e o fortalecimento da concorrência.Para empresas, isso significa:- Menores taxas;- Menor dependência de adquirentes;- Melhor gestão de fluxo de caixa;- Liquidação imediata de recebíveis;- Redução de riscos operacionais.Antítese: O PIX Como Desafio aos Modelos Globais de Intermediação FinanceiraA resistência observada em determinados segmentos internacionais não decorre necessariamente de oposição ao avanço tecnológico.O ponto central está na redistribuição de poder econômico.Durante décadas, os sistemas globais de pagamentos foram estruturados em torno de grandes redes privadas internacionais responsáveis pela intermediação de transações eletrônicas.Quando um sistema nacional consegue realizar pagamentos instantâneos a custos extremamente reduzidos, parte desse modelo de captura de receitas passa a ser questionada.O incômodo não está no PIX enquanto tecnologia.Está no precedente institucional.Se outros países reproduzirem modelos semelhantes, a dependência de determinadas infraestruturas privadas globais poderá diminuir significativamente.Sob a ótica geopolítica, a disputa deixa de ser comercial e passa a envolver influência econômica, dados financeiros, capacidade regulatória e soberania digital.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosApesar dos benefícios, o PIX não está imune a riscos.Riscos jurídicos- Fraudes eletrônicas;- Engenharia social;- Lavagem de dinheiro;- Crimes cibernéticos;- Conflitos envolvendo responsabilidade civil.Riscos organizacionais- Dependência excessiva de infraestrutura digital;- Interrupções sistêmicas;- Vulnerabilidades tecnológicas;- Exposição reputacional.Limites regulatóriosO sistema exige permanente equilíbrio entre:- Inovação;- Segurança;- Proteção de dados;- Livre concorrência;- Estabilidade financeira.A ausência desse equilíbrio pode gerar concentração de riscos sistêmicos ou redução da confiança dos usuários.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento favorável à proteção da concorrência, à defesa do consumidor e à responsabilidade dos agentes financeiros em contextos digitais.Nos litígios relacionados a fraudes bancárias eletrônicas, o STJ frequentemente aplica a teoria do risco do empreendimento, impondo às instituições financeiras deveres reforçados de segurança.Para empresas, isso significa que a adoção de soluções digitais deve ser acompanhada de estruturas robustas de governança, monitoramento e compliance tecnológico.A lógica institucional é clara:quanto maior a digitalização dos fluxos financeiros, maior o dever organizacional de prevenção de riscos.O PIX amplia eficiência, mas também amplia a responsabilidade corporativa.Análise Comparada InternacionalO fenômeno brasileiro não é isolado.Diversos países vêm desenvolvendo infraestruturas semelhantes:- Índia com o UPI;- Reino Unido com o Faster Payments;- União Europeia com iniciativas de pagamentos instantâneos;- China com ecossistemas digitais altamente integrados.A experiência indiana é particularmente relevante.O UPI transformou-se em uma das maiores plataformas de pagamentos instantâneos do mundo e demonstrou que sistemas nacionais podem alcançar escala global sem depender integralmente de redes privadas tradicionais.O movimento revela uma tendência estrutural:os países buscam reduzir vulnerabilidades estratégicas associadas à dependência de infraestruturas financeiras externas.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: VarejoUma rede varejista que substitui parte das vendas realizadas por cartão por pagamentos via PIX reduz custos transacionais e acelera a disponibilidade de caixa.Consequências:- Maior liquidez;- Menor necessidade de capital de giro;- Aumento da margem operacional.Caso 2: Pequenas EmpresasMicroempresas passam a receber pagamentos instantaneamente, reduzindo dependência de antecipação de recebíveis.Consequências:- Menor custo financeiro;- Melhor planejamento de caixa;- Redução do endividamento operacional.Caso 3: Administração PúblicaÓrgãos públicos podem utilizar sistemas instantâneos para arrecadação e pagamentos, reduzindo burocracia e aumentando eficiência administrativa.Consequências:- Menor custo operacional;- Maior rastreabilidade;- Melhor governança financeira.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalEtapa 1: Mapear dependências financeirasIdentificar custos associados a meios tradicionais de pagamento.Etapa 2: Avaliar riscos regulatóriosRealizar análise de compliance digital e proteção de dados.Etapa 3: Implementar governança tecnológicaCriar protocolos de prevenção a fraudes e resposta a incidentes.Etapa 4: Diversificar infraestrutura financeiraEvitar dependência exclusiva de um único canal de pagamento.Etapa 5: Monitorar mudanças regulatóriasAcompanhar continuamente normas do Banco Central e tendências internacionais.Etapa 6: Integrar estratégia financeira e estratégia digitalTransformar meios de pagamento em instrumento de vantagem competitiva.Síntese DialéticaA tese afirma que o PIX promove eficiência, concorrência e inclusão financeira.A antítese sustenta que sua expansão altera relações de poder econômico e desafia estruturas globais consolidadas de intermediação financeira.Ambas as posições possuem fundamento.A verdadeira questão não é escolher entre inovação nacional ou integração global.O desafio consiste em construir modelos capazes de combinar eficiência econômica, segurança regulatória e autonomia institucional.Nesse contexto, emerge uma observação particularmente relevante formulada por Northon Salomão de Oliveira:“Quem controla a infraestrutura financeira não controla apenas pagamentos; controla a velocidade da economia, a circulação da confiança e a arquitetura invisível do poder institucional.”A disputa em torno do PIX revela precisamente essa realidade.Não se trata apenas de tecnologia.Trata-se de governança.ConclusãoO PIX incomoda determinados interesses internacionais porque representa mais do que um sistema de pagamentos instantâneos.Ele demonstra que infraestruturas financeiras estratégicas podem ser desenvolvidas sob coordenação regulatória nacional, com elevada eficiência operacional e ampla adesão social.A discussão ultrapassa o campo bancário e alcança temas centrais da administração contemporânea: governança, soberania digital, concorrência, gestão de riscos e estratégia institucional.Para gestores, empresas e formuladores de políticas públicas, a principal lição é objetiva: a competição econômica do século XXI ocorrerá cada vez menos apenas entre produtos e cada vez mais entre infraestruturas.Quem compreender essa transformação estará mais preparado para decidir, regular e competir no futuro da economia digital.

PIX e governança Financeira: Por que o PIX incomoda os Estados Unidos e o que está em disputa na infraestrutura financeira do futuro

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

Barreiras à inovação e competição no Brasil

Bruno Saavedra

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