Refis do Simples Nacional já está em vigor

Micro e Pequenas empresas optante pelo Simples Nacional já podem aderir ao tão aguardado programa de refinanciamento e parcelamentos de débitos tributários. Prazo para adesão se encerra em 90 dias.

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O texto do Refis do Simples Nacional foi publicado no último dia 9 e o programa de parcelamentos já está em vigor.

O Diário Oficial da última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o tão aguardado programa de refinanciamento e parcelamentos para as micro e pequenas empresas.

Após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional na semana anterior, aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

As empresas possuem o prazo de até 90 dias para realizar a adesão ao Pert-SN. Portanto, as empresas que queiram regularizar sua situação e quitar seus débitos tributários possuem até o próximo dia 9 de julho para aderir ao programa.

Vale dizer que para todas as opções de parcelamentos, o valor mensal da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00.

Poderão ser incluídos no programa os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017.

Vale lembrar que as condições para adesão ao Refis do Simples, conforme já adiantado nos meus últimos artigos sobre o tema, são as seguintes:

- Pagamento à vista: desconto de 70% nas multas e 90% nos juros;

- Pagamento parcelado: entrada em 5 parcelas de 5% do débito tributário com parcelamento em a) até 145 vezes com desconto de 50% nas multas e 80% nos juros; ou b) em até 175 vezes com desconto de 25% nas multas e 50% nos juros.

Fique atento(a) e, caso sua empresa possua débitos do Simples, não deixe para efetuar a regularização apenas próximo do fim do prazo!

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