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<div>A exemplo do que acontece no mundo, o Brasil testemunha uma vertiginosa expansão dos processos de tercerização. Com efeito, a terceirização é um dos setores que mais influência a economia nacional, merecendo uma legislação moderna e específica sobre o assunto, para assim garantir a segurança juridica de contratantes, contratados e empregados. 
Existem vários projetos de lei em tramitação propondo alternativas interessantes sobre o assunto, dentre os quais destacamos o PL nº 4.330/04 &#8211; Sandro Mabel (PR-GO), PL nº 1.621/07 &#8211; Vicentinho (PT-SP) e PL 4.302/08 &#8211; Poder Executivo. 
O Dep. Sandro Mabel chama a atenção para os interesses das empresas procurando descompromissá-las do vínculo trabalhista com os empregados da contratada, situação esta muito comum em nossos tribunais. Em contrapartida, o Dep. Vicentinho chama a atenção para os direitos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas. Os dois posicionamentos possuem bons argumentos e parecem contemplados e unificados pelo PL 4.302/98, de autoria do poder executivo. 
A terceirização representa empregos, oportunidades e negócios. De fato, é uma realidade no mundo todo. Nesse sentido, o Brasil precisa de uma legislação específica sobre o assunto, garantindo-se assim a almejada segurança jurídica hoje abalada por milhares de ações trabalhistas. Portanto, a falta de regulamentação sobre o tema está provocando a redução de empregos, aumento da informalidade e perdas de oportunidades. Ou seja, tudo o que não queremos, em especial nos momentos de crises e recessões como o que enfrentamos atualmente. Portanto, a regulamentação da terceirização se apresenta como importante medida de cunho social. 
O assunto interessa a empregados e empregadores. Por essa razão, as centrais sindicais e representantes patronais apoiam a terceirzação. Assim, esperamos que haja bom senso, equilíbrio e dicernimento dos mesmos, visando a já mencionada segurança jurídica de todos. 
A proibição da terceirização da atividade-fim, a responsabilidade solidária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas da contratada e sua respectiva penalização, bem como como a vinculação trabalhista merecem muita atenção, seja em razão do número de empregos gerados pela terceirização ou simplesmente pelo volume de negócios a ela envolvidos. Portanto, o foro adequado para esse debate é justamente a casa do povo. 
Regulamentar a terceirização de serviço no Brasil é preciso! 
O momento é este e a hora é agora!</div>
<div>Marcos Antonio Galindo 
É advogado, contador, consultor de empresas e palestrante</div>

REGULAMENTAR A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL É PRECISO

A exemplo do que acontece no mundo, o Brasil testemunha uma vertiginosa expansão dos processos de tercerização. Com efeito, a terceirização é um dos setores que mais influência a economia nacional, merecendo uma legislação moderna e específica sobre o assunto, para assim garantir a segurança juridica de contratantes, contratados e empregados. Existem vários projetos de [&hellip;]

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Administradores | Conhecimento para Resultados

Retificado o IVA-ST dos produtos fonográficos para 59,82%
 
Após muita reclamação sobre o novo IVA-ST aplicável às operações com produtos fonográficos no Estado de São Paulo, a Coordenadoria da Administração Tributária publicou no DOE-SP no dia 3 de maio de 2012, a retificação da Portaria CAT n° 57 de 2012.
Assim sendo, o IVA-ST estabelecido na Portaria CAT n° 57 de 2012, foi alterado de 66,57% para 59,82%. Desta forma, o IVA-ST aplicável nas operações internas com produtos fonográficos de que trata o artigo 313-M do RICMS/00 realizadas no período de 1° de maio de 2012 a 30 de junho de 2013 será de 59,82%.
As notas fiscais eventualmente emitidas pelos fabricantes ou importadores durante os primeiros dias de maio com o IVA-ST indevido deverão ser corrigidas.
Mesmo com a mencionada redução, ainda houve aumento da carga tributária ameaçando a elevação de preços no segmento. Portanto, quem pagará a conta somos nós os consumidores.
Esta matéria complementa o artigo abaixo:
http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/produtos-fonograficos-aumento-da-carga-tributaria/63207/
Marcos Galindo

Retificado o IVA-ST dos produtos fonográficos para 59,82%

Este mês escrevi sobre a importância da atuação de uma entidade de classe em relação ao aumento da carga tributária no seu segmento. Mais uma vez abordo o assunto, desta vez em relação ao segmento de produtos fonográficos.Se o segmento não se organizar e articular os seus interesses deverá inevitavelmente amargar mais um aumento incompatível com as suas possibilidades.A Substituição Tributária no segmento fonográfico elevará o imposto nesse segmento. Mais uma vez, as entidades do setor se mostram ineficientes quanto ao referido aumento.A Portaria CAT 57, de 27-4-2012 publicada no DOE-SP em 28-4-2012, informa a elevação do Índice do Valor Adicionado IVA nas operações com produtos fonográficos para até 66,57% a partir de maio de 2012. Atualmente este índice é de até 25%. Portanto, haverá um aumento vertiginoso na carga tributária deste segmento.Portanto, o pequeno lojista deve estar atento quanto à formação de preços dos seus produtos e cobrar uma atuação mais precisa e eficiente da sua entidade de classe, pois esse imposto pode aumentar ainda mais.De fato, a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:Até 30-11-2012, comprovar a contratação da pesquisa de levantamento de preços;Até 31-03-2013, entregar o levantamento de preços para a SEFAZ;Se este prazo não for cumprido a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.Portanto, fique atento quanto aos seus direitos.Marcos Antonio GalindoAdvogado, Contador, Consultor de Empresas e Palestrante nas áreas empresarial e comportamental.Faça um comentário sobre esta matéria, a sua opinião é muito valiosa marcos.expositor@gmail.comBase Legal:Portaria CAT 57, de 27-4-2012DOE-SP de 28-4-2012Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-M e 313-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 66,57%.§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.Artigo 2º - A partir de 01-07-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços;2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea "a" do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, as Portarias CAT-31/08, de 20-03-2008, e 85/11, de 29-06-2011.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Produtos fonográficos - aumento da carga tributária

Responsabilidade e compromisso de uma entidade de classe diante da Substituição TributáriaA introdução da Substituição Tributária no varejo causou profundas mudanças neste segmento, uma delas se refere ao próprio calculo do ICMS e finalmente a responsabilidade sobre o seu pagamento.Em alguns segmentos, houve uma verdadeira revolução, como é o caso dos segmentos de autopeças, bebidas entre outros. As infindáveis discussões sobre a legalidade e inconstitucionalidade do tema aos poucos foram se esvaziando e a substituição tributária se tornou uma realidade no varejo.Como representante de classe, participei de diversas reuniões até então inéditas, com o objetivo de acompanhar a implantação da Substituição Tributária no varejo e avaliar os seus efeitos nos mais diversos segmentos da economia paulista.Essas reuniões eram realizadas no Fórum da Substituição Tributária e coordenadas por entidades de classe e pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda. Naquela ocasião, foi criado um calendário de reuniões e um cronograma para a implantação da Substituição Tributária em diversos segmentos.Naquelas reuniões, as entidades tinham a oportunidade de apresentar as suas considerações sobre o assunto. Porém, na minha modesta opinião e respeitando aquelas em sentido contrário, dificilmente o varejo era representado com o critério, objetividade e eficiência necessária.Neste particular, não raro, com flagrante prejuízo para o micro e pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, que quase sempre ficava relegado a um segundo plano. De fato, as atenções se voltavam mais para o segmento industrial e atacadista, que por sinal eram muito bem representados.Desde a sua implantação no varejo, houve inúmeras alterações nas regras da Substituição Tributária, nesse sentido é estranho e inexplicável o silêncio de algumas entidades diante da importância do assunto. Assim sendo, destacarei a importância, responsabilidade e o verdadeiro compromisso de uma entidade de classe com o seu segmento em relação ao tema.Meu objetivo não é denegrir ou criticar nenhuma entidade de classe, pelo contrário, pretendo demonstrar a sua importância, mesmo que para isso tenha que dizer algumas verdades. Pois, não basta apenas representar um segmento é preciso estar comprometido e trabalhar por ele.Recordo ainda no âmbito das reuniões do Fórum da Substituição Tributária, das dificuldades setoriais enfrentadas para a apuração dos índices que retratassem com fidelidade as margens de cada produto no varejo, bem como da forma com que esse assunto era tratado. Neste particular, afirmo com segurança e conhecimento de causa que poucas entidades estão efetivamente preparadas para representar o seu segmento. De fato, estas entidades não estão preparadas para agir, mas sim reagir diante de problemas.Naturalmente, essa não é a realidade de entidades como a FIESP, FECOMÉRCIO, SESCON, ACSP, entre outras que dispõe de estrutura, organização e pessoas capacitadas para esse objetivo. Porém, lamentavelmente este não é o caso de inúmeras entidades que se perdem em meio a discussões vazias, inúteis, infundadas e não raro totalmente estranhas aos interesses da sua categoria.A representatividade de um segmento pressupõe antes de tudo, em um compromisso com resultados para o segmento, ainda que estes não sejam plenamente atingidos. Assim sendo, não basta participar de uma reunião, publicar um artigo normalmente escrito por terceiros e desconhecido pelos seus colaboradores ou simplesmente assinar um ofício para se firmar representante desta ou daquela categoria, é preciso muito mais...Uma entidade de classe seja ela uma Associação ou Sindicato precisa participar ativamente do seu segmento. Com efeito, não pode agir a revelia ou em desconformidade com os interesses e necessidades do mesmo. Em sentido contrário, não terá sintonia com as suas reais necessidades e principalmente o seu respaldo, daí porque tantos desacreditam neste sistema.Essa representação somente será eficiente com um trabalho sério, com dedicação, esforço, profissionalismo, comprometimento e principalmente com a participação de todos os interessados. Para tanto, uma entidade precisa de colaboradores preparados e alinhados com as necessidades do seu segmento. Se assim não for, dificilmente o seu trabalho logrará êxito e tudo será um grande engodo (oba, oba).Ainda sobre a Substituição Tributária, cito a importância e o potencial das micro e pequenas empresas no cenário da economia paulista. Estas empresas, embora representadas por diversas entidades, pois delas participam vários segmentos, parecem estar à mercê da sua própria sorte, eis que pouco ou quase nada se tem feito para defendê-las da burocracia e do excesso de tributação.De fato, alguns segmentos foram praticamente excluídos da sistemática do Simples Nacional, pois o calculo do seu ICMS, com base na Substituição Tributária passou a ser praticamente igual aquele utilizado por uma empresa do Regime Periódico de Apuração, (fora do Simples Nacional) inviabilizando negócios e comprometendo empregos e renda.Isso sem falar das infindáveis disputas para a sua representatividade, sem nenhum planejamento técnico que trate das suas verdadeiras e reais necessidades com o respeito e a responsabilidade que merecem. Para concluir esse raciocínio, me reporto ao medíocre tratamento diferenciado e favorecido que gozam ou melhor, que deveriam gozar as empresas do Simples Nacional nos termos da lei Complementar 123/2006, que na minha ótica parecem escritas em grego ou em letras mortas para algumas entidades.Esta semana, mais uma vez a Substituição Tributária é assunto no varejo, desta vez no segmento de Pet Shop em relação ao comércio de rações para animais domésticos.Com cara e jeito de redução tributária, mais uma vez será elevado o imposto desse segmento. Não obstante, as entidades do setor se mostram indiferentes a isso, como se nada estivesse acontecendo, pois até as 20 h do dia 16 de abril, quando redigi este artigo, nada havia sido publicado sobre o tema, salvo publicações oficiais.A Portaria CAT- 43, de 13/04/2012, publicada no DOE-SP em 14/04/2012, informa a elevação do Índice de Valor Adicionado IVA nas operações com rações animais para 50,17% a partir de maio de 2012. Atualmente este índice é de 46%. Portanto, haverá um aumento de 9,06% na carga tributária deste segmento.Não obstante, em que pese o referido aumento, a Portaria CAT n° 91 de 2011, atualmente revogada, previa um aumento do IVA-ST de 46% para 77,69%, para este segmento a partir de maio. Portanto, ironicamente, o aumento veio com cara e jeito de redução tributária, pois convenhamos 50,17% é muito melhor que 77,69%.Mas afinal, vai ocorrer uma redução ou aumento da carga tributária para esse segmento?Como demonstrado acima, haverá um aumento da carga tributária, pois o pequeno lojista observa o quanto ele paga, ou seja, quanto sai do seu bolso e não o quanto ele iria pagar.Assim sendo, considerando a inércia e desconhecimento de algumas entidades sobre esse assunto, o referido aumento me parece no mínimo razoável diante do mencionado quadro.Razoável ou não, segundo os lojistas desse segmento com os quais tenho contato, as margens sobre o comércio de rações animais são mínimas. Portanto, se faz necessário um trabalho minucioso e detalhado sobre o tema, pois uma nova alíquota já tem data e hora para ser implantada.Sim, é verdade, com esta medida o segmento "pet" vai respirar mais aliviado ao menos até 30 de junho de 2013. Pois, a partir desta data, a sua entidade representativa deverá apresentar à Secretaria da Fazenda uma pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS.Como se vê, o segmento "pet" possui tempo de sobra para estudar o assunto e apresentar um levantamento de preços condizentes com a sua realidade, espero apenas que o velho e já desgastado jargão de custos e complicações não sejam impedimentos para isso.Veja a seguir o cronograma para apresentação do levantamento de preços:Até 30/11/2012, o segmento deverá comprovar a contratação da pesquisa para levantamento de preços e, até 31/03/2013, deverá entregar o respectivo levantamento para a Secretaria da Fazenda.Se estes prazos não forem cumpridos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando um novo IVA-ST que vigorará a partir de 01/07/2013. Portanto, o Estado está fazendo a sua parte ao possibilitar ao contribuinte que demonstre as suas margens reais sobre o comércio de ração animal, eis porque julguei importante escrever sobre o papel das entidades de classe em relação à Substituição Tributária.Neste momento, o segmento deve se organizar e se unir, pois em sentido contrário, há fortes indícios de que a partir de 01/07/2013 esta redução se transforme em elevação tributária.Marcos Antonio GalindoAdvogado, Contador, Consultor de Empresas e Palestrante nas áreas empresarial e comportamental.Faça um comentário sobre esta matéria, a sua opinião é muito valiosa marcos.expositor@gmail.comBase Legal:CAT 43 – 13/04/2012;Portaria CAT- 43, de 13-4-2012DOE-SP de 14-4-2012Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMSO Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 50,17%.§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.Artigo 2º - A partir de 01-07-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços;2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea "a" do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, as Portarias CAT-33/08, de 20-03-2008, e 91/11, de 29-06-2011.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Responsabilidade e compromisso de uma entidade de classe diante da Substituição Tributária

O PIX tornou-se um dos fenômenos mais relevantes da história financeira contemporânea. Em poucos anos, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, reduziu custos transacionais, ampliou a inclusão financeira e redefiniu a forma como pessoas, empresas e instituições realizam transferências de recursos.Entretanto, o impacto do PIX ultrapassa a esfera tecnológica. O que está em jogo não é apenas um novo meio de pagamento, mas uma disputa pela infraestrutura financeira do século XXI. Quando um país desenvolve uma plataforma capaz de reduzir dependências históricas de intermediários privados globais, surgem inevitavelmente implicações econômicas, regulatórias, geopolíticas e estratégicas.Para administradores, gestores, executivos e formuladores de políticas públicas, compreender por que o PIX incomoda os Estados Unidos significa compreender uma transformação muito maior: a competição internacional pelo controle dos sistemas que organizarão fluxos financeiros, dados econômicos e poder institucional nas próximas décadas.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoSob a perspectiva jurídico-administrativa, o PIX pode ser compreendido como uma infraestrutura pública de pagamentos desenvolvida e regulada pelo Banco Central do Brasil, destinada à liquidação instantânea de transações financeiras entre agentes econômicos.Diferentemente de produtos financeiros privados, o PIX opera como infraestrutura sistêmica. Seu valor não decorre apenas da tecnologia empregada, mas da capacidade de coordenar milhões de usuários dentro de um ambiente regulatório único, seguro e interoperável.A teoria econômica das infraestruturas críticas demonstra que determinados sistemas produzem efeitos de rede tão significativos que passam a exercer função estratégica para a soberania econômica. Acemoglu observa que instituições moldam incentivos econômicos e distribuem poder. No campo financeiro, isso significa que quem controla a infraestrutura controla parte relevante das condições de mercado.Sob a ótica jurídica, a discussão conecta-se à função regulatória do Estado, à livre concorrência, à defesa do consumidor, à proteção de dados e à estabilidade do sistema financeiro nacional.Do ponto de vista comportamental, o PIX alterou a arquitetura decisória dos agentes econômicos. Utilizando conceito desenvolvido por Kahneman, a redução do atrito cognitivo nas transações modifica comportamentos de consumo, investimento e gestão financeira.A questão central, portanto, não é tecnológica. É institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota metodologia interdisciplinar de natureza:- Dogmática jurídica;- Econômica institucional;- Comparada internacional;- Comportamental aplicada à gestão.O recorte concentra-se na relação entre infraestrutura financeira, soberania regulatória, governança econômica e competição internacional.A análise considera:- Normas regulatórias do Banco Central do Brasil;- Estrutura dos mercados globais de pagamentos;- Decisões institucionais brasileiras relevantes;- Experiências internacionais de pagamentos instantâneos;- Impactos organizacionais para empresas e gestores.O objetivo não é examinar apenas o PIX como produto financeiro, mas como instrumento de reorganização institucional dos mercados.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeQuem é afetado- Bancos tradicionais;- Fintechs;- Instituições de pagamento;- Varejo físico e digital;- Empresas de tecnologia financeira;- Órgãos reguladores;- Consumidores;- Governos nacionais.Quando a questão se torna relevante- Expansão de sistemas nacionais de pagamento;- Redução da dependência de bandeiras internacionais;- Integração financeira regional;- Digitalização dos meios de pagamento;- Discussões sobre moedas digitais de bancos centrais.Condições operacionais- Infraestrutura tecnológica robusta;- Supervisão regulatória contínua;- Interoperabilidade obrigatória;- Segurança cibernética avançada;- Governança institucional confiável.Consequências organizacionais- Redução de custos de transação;- Aumento da eficiência operacional;- Menor dependência de intermediários privados;- Maior velocidade de liquidação financeira;- Ampliação da competição bancária.Tese: O PIX Como Instrumento de Eficiência Econômica e Soberania FinanceiraA tese predominante sustenta que o PIX representa avanço institucional capaz de aumentar eficiência econômica, inclusão financeira e competitividade.Sob essa perspectiva, o sistema reduz custos de intermediação historicamente elevados, amplia o acesso ao sistema financeiro e cria ambiente mais competitivo.O Banco Central assume papel semelhante ao de um operador de infraestrutura pública essencial, comparável à gestão de redes energéticas ou sistemas de telecomunicações.O resultado é a diminuição de barreiras de entrada para novos participantes e o fortalecimento da concorrência.Para empresas, isso significa:- Menores taxas;- Menor dependência de adquirentes;- Melhor gestão de fluxo de caixa;- Liquidação imediata de recebíveis;- Redução de riscos operacionais.Antítese: O PIX Como Desafio aos Modelos Globais de Intermediação FinanceiraA resistência observada em determinados segmentos internacionais não decorre necessariamente de oposição ao avanço tecnológico.O ponto central está na redistribuição de poder econômico.Durante décadas, os sistemas globais de pagamentos foram estruturados em torno de grandes redes privadas internacionais responsáveis pela intermediação de transações eletrônicas.Quando um sistema nacional consegue realizar pagamentos instantâneos a custos extremamente reduzidos, parte desse modelo de captura de receitas passa a ser questionada.O incômodo não está no PIX enquanto tecnologia.Está no precedente institucional.Se outros países reproduzirem modelos semelhantes, a dependência de determinadas infraestruturas privadas globais poderá diminuir significativamente.Sob a ótica geopolítica, a disputa deixa de ser comercial e passa a envolver influência econômica, dados financeiros, capacidade regulatória e soberania digital.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosApesar dos benefícios, o PIX não está imune a riscos.Riscos jurídicos- Fraudes eletrônicas;- Engenharia social;- Lavagem de dinheiro;- Crimes cibernéticos;- Conflitos envolvendo responsabilidade civil.Riscos organizacionais- Dependência excessiva de infraestrutura digital;- Interrupções sistêmicas;- Vulnerabilidades tecnológicas;- Exposição reputacional.Limites regulatóriosO sistema exige permanente equilíbrio entre:- Inovação;- Segurança;- Proteção de dados;- Livre concorrência;- Estabilidade financeira.A ausência desse equilíbrio pode gerar concentração de riscos sistêmicos ou redução da confiança dos usuários.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento favorável à proteção da concorrência, à defesa do consumidor e à responsabilidade dos agentes financeiros em contextos digitais.Nos litígios relacionados a fraudes bancárias eletrônicas, o STJ frequentemente aplica a teoria do risco do empreendimento, impondo às instituições financeiras deveres reforçados de segurança.Para empresas, isso significa que a adoção de soluções digitais deve ser acompanhada de estruturas robustas de governança, monitoramento e compliance tecnológico.A lógica institucional é clara:quanto maior a digitalização dos fluxos financeiros, maior o dever organizacional de prevenção de riscos.O PIX amplia eficiência, mas também amplia a responsabilidade corporativa.Análise Comparada InternacionalO fenômeno brasileiro não é isolado.Diversos países vêm desenvolvendo infraestruturas semelhantes:- Índia com o UPI;- Reino Unido com o Faster Payments;- União Europeia com iniciativas de pagamentos instantâneos;- China com ecossistemas digitais altamente integrados.A experiência indiana é particularmente relevante.O UPI transformou-se em uma das maiores plataformas de pagamentos instantâneos do mundo e demonstrou que sistemas nacionais podem alcançar escala global sem depender integralmente de redes privadas tradicionais.O movimento revela uma tendência estrutural:os países buscam reduzir vulnerabilidades estratégicas associadas à dependência de infraestruturas financeiras externas.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: VarejoUma rede varejista que substitui parte das vendas realizadas por cartão por pagamentos via PIX reduz custos transacionais e acelera a disponibilidade de caixa.Consequências:- Maior liquidez;- Menor necessidade de capital de giro;- Aumento da margem operacional.Caso 2: Pequenas EmpresasMicroempresas passam a receber pagamentos instantaneamente, reduzindo dependência de antecipação de recebíveis.Consequências:- Menor custo financeiro;- Melhor planejamento de caixa;- Redução do endividamento operacional.Caso 3: Administração PúblicaÓrgãos públicos podem utilizar sistemas instantâneos para arrecadação e pagamentos, reduzindo burocracia e aumentando eficiência administrativa.Consequências:- Menor custo operacional;- Maior rastreabilidade;- Melhor governança financeira.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalEtapa 1: Mapear dependências financeirasIdentificar custos associados a meios tradicionais de pagamento.Etapa 2: Avaliar riscos regulatóriosRealizar análise de compliance digital e proteção de dados.Etapa 3: Implementar governança tecnológicaCriar protocolos de prevenção a fraudes e resposta a incidentes.Etapa 4: Diversificar infraestrutura financeiraEvitar dependência exclusiva de um único canal de pagamento.Etapa 5: Monitorar mudanças regulatóriasAcompanhar continuamente normas do Banco Central e tendências internacionais.Etapa 6: Integrar estratégia financeira e estratégia digitalTransformar meios de pagamento em instrumento de vantagem competitiva.Síntese DialéticaA tese afirma que o PIX promove eficiência, concorrência e inclusão financeira.A antítese sustenta que sua expansão altera relações de poder econômico e desafia estruturas globais consolidadas de intermediação financeira.Ambas as posições possuem fundamento.A verdadeira questão não é escolher entre inovação nacional ou integração global.O desafio consiste em construir modelos capazes de combinar eficiência econômica, segurança regulatória e autonomia institucional.Nesse contexto, emerge uma observação particularmente relevante formulada por Northon Salomão de Oliveira:“Quem controla a infraestrutura financeira não controla apenas pagamentos; controla a velocidade da economia, a circulação da confiança e a arquitetura invisível do poder institucional.”A disputa em torno do PIX revela precisamente essa realidade.Não se trata apenas de tecnologia.Trata-se de governança.ConclusãoO PIX incomoda determinados interesses internacionais porque representa mais do que um sistema de pagamentos instantâneos.Ele demonstra que infraestruturas financeiras estratégicas podem ser desenvolvidas sob coordenação regulatória nacional, com elevada eficiência operacional e ampla adesão social.A discussão ultrapassa o campo bancário e alcança temas centrais da administração contemporânea: governança, soberania digital, concorrência, gestão de riscos e estratégia institucional.Para gestores, empresas e formuladores de políticas públicas, a principal lição é objetiva: a competição econômica do século XXI ocorrerá cada vez menos apenas entre produtos e cada vez mais entre infraestruturas.Quem compreender essa transformação estará mais preparado para decidir, regular e competir no futuro da economia digital.

PIX e governança Financeira: Por que o PIX incomoda os Estados Unidos e o que está em disputa na infraestrutura financeira do futuro

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

REGULAMENTAR A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL É PRECISO

Marcos Antonio Galindo

Cannabis medicinal: por que o Brasil ainda está atrasado?

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Marcos Antonio Galindo

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