Como se dão as execuções trabalhistas no caso de falência?

A falência da empresa não deve prejudicar os direitos a serem recebidos pelos empregados no término do contrato

Murilo Bernardes Santos, Administradores.com,
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As demandas trabalhistas ajuizadas em face da massa falida são de competência da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido na Lei de Falências e Recuperação Judicial, em seu parágrafo 2º do Art. 6º.

Sendo assim, o processo correrá na justiça especializada por toda sua fase de conhecimento e até a apuração do respectivo crédito, na fase de liquidação, após poderá ser expedida a competente certidão de crédito, documento este que instruirá o pedido de habilitação de tal crédito trabalhista no juízo universal da falência.

Na Justiça do Trabalho, conforme previsão legal, o processo terá andamento preferencial, contudo, seguirá a sequência normal, passando por toda fase de conhecimento, ou seja, ajuizamento da petição inicial, notificação da massa para que venha se defender, realização da audiência, com produção de todas as provas permitidas, prolação da sentença, submissão do feito à fase recursal (na qual a massa falida contará com isenção do pagamento de depósito recursal e tolerância para quitação das custas processuais somente ao final). Por fim, haverá a fase de liquidação de sentença, com a expedição da respectiva certidão de crédito.

Aplicando-se analogicamente o previsto na legislação trabalhista (artigo 485 da CLT), a falência da empresa não prejudicará os direitos a serem recebidos pelos empregados no término do contrato. Sendo assim, o empregado fará jus a todos os direitos trabalhistas, já que os riscos do negócio pertencem ao empregador.

Contudo, de acordo com o Tribunal Superior do trabalho, as multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias são inaplicáveis nas demandas contra a massa falida.

Após a sentença de liquidação na Justiça do Trabalho e posterior expedição da respectiva certidão de crédito (parágrafo 1.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101), a execução propriamente dita exige a promoção da habilitação de tal crédito perante o juízo universal, que, como o próprio nome sugere, atrai para si todos os créditos existentes contra a massa, perante o qual se processará a referida execução, que se dará nos moldes da Lei de Falência. Desta forma, é relevante destacar que os créditos trabalhistas são dotados de privilégio, até o montante equivalente a 150 salários mínimos, seguindo-se, quando ao valor excedente a tal número, a mesma ordem de pagamento dos créditos quirografários, conforme definido no respectivo quadro-geral de credores da massa.

Murilo Bernardes Santos — Advogado do escritório Atique & Mello Advogados