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Há eficácia na “ importação” de práticas relacionadas com o Meio Ambiente?

Priorizar o aproveitamento de experiências e práticas exitosas relacionadas com o meio ambiente em outros países para aplicação em municípios brasileiros é uma opção que tende a não promover o aproveitamento tempestivo e eficaz de legislação dos entes da federação brasileira para estruturar e promover aperfeiçoamentos na solução de problemas ambientais. Esse texto analisa uma medida legislativa municipal inspirada em um exemplo constatado em um país europeu, adotada pelo município de São Bento do Sul – SC, encorajando a participação ambientalmente responsável. A legislação do Estado de Santa Catarina – mais completa – além de adotar essa postura prevê princípio que desestimula práticas e condutas prejudiciais ao meio ambiente

HÁ EFICÁCIA NA “ IMPORTAÇÃO “ DE PRÁTICAS RELACIONADAS COM O MEIO AMBIENTE?

Eficácia da inovação “ importada”

O Encontro e Feira de Negócios, Inovação e Tecnologia - ENIT, ocorrerá em sua sexta (6ª) edição, nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2018 em São Bento do Sul SC.
Esse momento é particularmente propício destacar e principalmente debater as ações relacionadas direta ou indiretamente com a inovação na prefeitura municipal.
Destaco incialmente o período do Sr Magno Bollmann 1/01/2009 31/12/2012, questionando a tempestividade, oportunidade, custos e atendimento aos cidadãos em questões do meio ambiente.


Possui pós-graduação em engenharia ambiental pela Furb (Universidade Regional de Blumenau), (1) teve como referência os trabalhos de recuperação realizados no início dos anos 2000 no rio Isar, na Alemanha. ( https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/referencia-nacional-iniciativa-promove-conservacao-de-453-hectares-de-area-natural-em-sc ).


Aproveitando essa referência estrangeira, inovou em ação para o meio ambiente. Inovou, mas apenas em parte.


Os resultados iniciais foram bastante divulgados como exemplificado a seguir:


“ Em uma propriedade rural de São Bento do Sul, a 259 km de Florianópolis, mora o aposentado Felipe Sanokhi, 72. Na cidade com influências alemã e polonesa, “Seu Felipe”, como é conhecido, é considerado um dos grandes incentivadores de um projeto de preservação ambiental. Engana-se quem pensa que a idade o impediu de abrir a cabeça para novas ideias. Ele foi o primeiro agricultor a participar do programa de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), em 2010, destinado a proprietários que se comprometem a conservar áreas naturais e, em troca, recebem uma premiação financeira anual. (https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/referencia-nacional-iniciativa-promove-conservacao-de-453-hectares-de-area-natural-em-sc)

Críticas quanto a tempestividade da medida

Uma iniciativa louvável e.…parcial. Entendo que sequer precisava buscar inspiração na Europa. Bastaria seguir os preceitos da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 artigo 4º - XVIII - o princípio do conservador recebedor.


Essa lei trata não apenas do “ recebedor”, mas também a adoção do princípio do poluidor-pagador.


Dessa forma, além de ser uma referência mais equânime, completa e justa, a referência à essa lei estadual, tornaria a Lei municipal nº 2677, de 24 de novembro de 2010, muito provavelmente com efeitos benéficos ao meio ambiente em um período anterior. E ainda introduziria a análise do princípio do poluidor pagador ou estudos que elinassem a nociva incomodidade.


Em síntese, a atitude correta, tempestiva e com maior amplitude e eficácia seria avaliar e utilizar referenciais encontrados no próprio Estado.


O aproveitamento de uma prática ambiental estrangeira em favor do meio ambiente no município contribuiu para que a lei fosse muito rapidamente regulamentada pelo Decreto nº 634/2011.


A celeridade da prefeitura não cessou com a regulamentação. Seguiu-se a elaboração de decretos (Vide Decreto nº 175/2013 nº 1278/2016) designando membros do comitê gestor. Essa ultima providencia – realizada pelo prefeito que o sucedeu - indica uma atitude que apenas reforça a qualidade da iniciativa, de sua divulgação e os efeitos na comunidade.


A referida lei municipal “ Institui a política municipal dos serviços ambientais, o programa municipal de pagamento por serviços ambientais, estabelece formas de controle e financiamento desse programa, e dá outras providências”. Há comentários adicionais em em http://www.santacatarina24horas.com/capa/noticias-regionais/7401-sao-bento-do-sul-remunera-moradores-por-preservacao.html

Pagamentos e recebimentos

“ A lógica dos instrumentos econômicos de incentivo é o encorajamento às condutas ambientalmente sustentáveis (ao oposto dos instrumentos de comando e controle que desencorajam condutas danosas ao meio ambiente)

(http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20131207160003_4833.pdf) “
O encorajamento acima citado foi implementado com rápida regulamentação e designações para o comitê gestor para uma gestão e coordenação benéfica ao meio ambiente resultado de uma lei que teve boa repercussão nos meios de comunicação, município e outros segmentos da sociedade.


O pagamento para a conservação do meio ambiente foi realizado com êxito em São Bento do Sul.


Tal êxito não ocorreu com as providencias legais e administrativas em relação a nociva e prejudicial poluição sonora/perturbação do sossego alheio, (2)


Como comentado, esse tema, tal como a medida em favor dos agricultores tem um preceito na Lei estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009.


Trata-se da adoção do princípio do poluidor-pagador e para essa questão as providencias da prefeitura não tiveram a mesma celeridade e eficácia. Na gestão 1/01/2009 - 31/12/2012 e nas seguintes.


Nem um mês depois da assinatura da lei municipal sobre pagamentos à agricultores, foi editada a lei que trata de poluição sonora, até o presente (09 08 2018) sem regulamentação ou qualquer outra indicação de providencias efetivas e com resultados pela prefeitura.


A lei municipal nº 2716, de 21 de dezembro de 2010 dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos e dá outras providências.


Nesse caso de poluição sonora/perturbação do sossego alheio A administração municipal não promove o desencorajamento a condutas danosas ao meio ambiente, tendo como exemplo a matéria publicada no site do jornal “ Evolução “ entre outras:


-Prefeitura já trabalha na regulamentação da lei de poluição sonora, 08 de janeiro de 2016
-Meio ambiente: Projetos eficazes ou análises midiáticas?
http://www.administradores.com.br/artigos/academico/meio-ambiente-projetos-eficazes-ou-analises-midiaticas/101904/



Inovações práticas?

 

Mas a lei municipal sobre a poluição sonora também tem inovações. Algumas algo tardias. A perturbação do sossego alheio ( http://www.planalto.gov.br/cciVil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm - Decreto lei nº 3688/ artigo 42) tem a sua redação original acrescida com caso particular de sossego público em 19 04 2011 com a lei 2776/11. Foi uma Iniciativa da Câmara de efeitos práticos bastante reduzidos.


A primeira lei municipal – pagamento para a preservação de ambientes - inspirada basicamente em uma experiência europeia seguiu o princípio do conservador pagador. Como visto, à época já havia referencias precisas na legislação estadual a respeito, circunstância que poderia ter abreviado ou aperfeiçoado a legislação municipal relacionada com o meio ambiente.


A lei sobre a poluição sonora não seguiu com precisão suficiente o princípio do poluidor-pagador entre outras medidas que contribuiriam para a fixação, engajamento e atração de profissionais necessários ao ambiente inovador pretendido. (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente (SC) art. 4º XV - a adoção do princípio do poluidor-pagador ...).


A “eficácia” da lei de poluição sonora/ perturbação sonora deve ser avaliada com possíveis semelhanças (ou até mesmo casos de transcrições literais) entre a lei assinada pelo prefeito e trechos da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.
Referida lei dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.


Durante ENIT anterior houve a solicitação para que seja dada prioridade à criação de uma lei de incentivo à inovação na cidade. O texto comenta que “... há anos fala-se nesta lei, mas ela nunca chegou a sair do papel”. (Gazeta 29 03 18).
Há esforços do empresariado para promover a inovação no município de São Bento do Sul como indicado no início desse texto.


Para a eliminação da nociva e prejudicial poluição sonora/perturbação do sossego alheio (2) deve haver aprimoramentos urgentes nas ações da prefeitura que privilegiem as soluções, práticas e os indispensáveis aperfeiçoamentos na legislação, fiscalização e compreensão da dimensão dos inúmeros problemas dessa incomodidade. (3).
Certidões datadas e transposição de práticas ambientais não asseguram situações perenes ou de aceitável qualidade no meio ambiente do município.


Procedimentos ambientais irregulares podem ocorrer em períodos e situações diversas (Ver, p. ex: invalidação, convalidação, conversão, entre outras situações relacionadas com a validade de documentos), devendo haver regular e eficaz fiscalização pelos órgãos municipais para rápida e eficaz solução de continuidade no atendimento às justas reivindicações da população e empresariado de São Bento do Sul.

Notas:

(1) FURB ENGENHARIA AMBIENTAL -PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (consulta ao site em 04 08 2018): Trechos da apresentação

…possibilitando o surgimento de um novo profissional, com perfil distinto dos existentes, apoiado em formação básica sólida e integradora.
A base de atuação do PPGEA sempre esteve pautada em problemas regionais, .......foram incorporadas outras demandas regionais, como a degradação ambiental por resíduos oriundos das atividades industriais, agropecuárias e urbanas….
http://www.furb.br/web/1849/cursos/programa-pos-graduacao/engenharia-ambiental/apresentacaohttp://www.furb.br/web/4412/cursos/programa-pos-graduacao/engenharia-ambiental/curso-de-doutorado/disciplinas

Doutorado- Planejamento urbano e ambiental – 45 h/a
Objetivo: Caracterizar o processo de planejamento urbano e ambiental brasileiros, a partir de base contextual, conceitual e normativa; I.........; reconhecer o aparato legal do Estatuto da Cidade e seus instrumentos urbanísticos, analisando-se especialmente à participação da sociedade no processo de planejamento, a função social da propriedade e a sustentabilidade;


(2) Poluição sonora ou perturbação do sossego?
Você sabe a diferença entre poluição sonora e perturbação do sossego alheio? As duas práticas são puníveis pela lei, mas caracterizadas de forma diferente. Enquanto perturbação do sossego alheio é enquadrado como contravenção penal, a poluição sonora é tida como crime ambiental.
O primeiro caso está definido no artigo 42 do Decreto Lei n. 3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio – com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com animais de estimação -, é passível de prisão simples e multa

(3)
O QUE VOCÊ ACHA DA POLUIÇÃO NA CIDADE DE CRICIÚMA – SC?
Luciano diz:
Maio 1, 2017 em 10:30 pm
Sabemos que algumas fontes poluidoras já existem no local antes do crescimento populacional, mas cabe aos gestores do município adotar medidas preventivas para que não aconteça o conflito de interesses no qual prevalecerá a lei do mais forte favorecendo poucos e deixando a maioria numa situação desconfortável tendo que conviver com a poluição e outros problemas consequentes.
Por exemplo, há muitos anos convivemos com a fábrica de ração do bairro São Luiz que já passou por vários donos e hoje pertence a JBS. Tempo suficiente para que os órgãos ambientais, prefeitos e vereadores que passaram pelos seus mandatos pudessem resolver a situação.
Esperamos que os atuais representantes de nosso município deem um prazo para que a empresa seja transferida para uma área industrial, mas que não seja muito longo, pois é nossa saúde e bem-estar que estão em jogo.
https://desuaopiniao.com.br/?p=56 Criciuma consulta em 4 8 18

 

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Tags: São Bento do Sul, poluição sonora, perturbação do sossego alheio, poluidor-pagador, conservador recebedor