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Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que os governos estaduais não podem cobrar o imposto sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações – considerados essenciais –, em patamares superiores à alíquota-base utilizada pelo Estado, normalmente entre 18%. O STF entendeu que a estipulação de alíquotas em patamares superiores aos normalmente utilizados para os demais produtos é inconstitucional. E concedeu importante decisão em favor dos contribuintes, determinando a redução do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica.
O ICMS incidente sobre a energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro tem alíquota de 25%, acrescida do adicional de 5% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, o que gera uma carga total de 30%. No entanto, a alíquota normal do ICMS no estado é de 18%, mais 1% de FECP. Enquanto a energia elétrica sofre tributação de 30%, produtos menos essenciais como bebidas alcoólicas e brinquedos sofrem tributação de 19%.
Segundo o professor de Direito Tributário e sócio da MSA Advogados, Marco Aurelio Medeiros, existe uma discrepância nos valores e o contribuinte que quiser, deve ingressar com ação judicial o quanto antes, “Como o ICMS incide sobre a própria base de cálculo, e sobre ele incidem todos os demais tributos presentes no preço da energia elétrica. A correção judicial das alíquotas implica em uma redução na conta de energia de até 20%. Nada mal para tempos de crise. Para obter o direito da redução faz-se necessário ingressar em juízo. A briga é bilionária, e um posicionamento do Supremo aplicável a todos os contribuintes tem grandes chances de ter efeitos modulados, com validade apenas da data da decisão em diante. A exceção daqueles que já ingressaram em juízo”, afirmou.
Na maioria dos Estados do País, as alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica são maiores do que as incidentes sobre produtos supérfluos. Em alguns Estados, como Mato Grosso e Goiás, chegam a 27%; no Paraná, 29%; e no Rio de Janeiro e no Amazonas, a 30%. Em São Paulo, por exemplo, o percentual do ICMS sobre energia elétrica é equivalente o de outros itens, como cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições.
 A energia elétrica é a grande vilã do momento, acumulando aumento de 60% nos últimos doze meses. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março deste ano, a energia elétrica ficou, em média, 22,08% mais cara no País, respondendo por mais da metade da inflação oficial no mês.

Decisão do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica

Consumidores e empresas ajuízam ações contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica que chega a 30% no Rio de Janeiro

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O Governo do Estado do Rio de Janeiro modificou, neste mês, a lei que concedia regime especial de pagamento de somente 2% de ICMS para empresas industriais. A simples colocação de embalagem passa a não ser mais considerado um processo de industrialização. A nova lei determina ainda que a chamada “industrialização por encomenda” deverá ocorrer pela alíquota normal e sem direito a aproveitamento de créditos.
O professor de Direito Tributário e sócio da MSA Advogados, Marco Aurelio Medeiros explicou as novas regras, “A nova lei 6.979/2015 revoga expressamente a antiga lei de 2010 que vigorava até o mês passado. O processo de industrialização por encomenda foi retirado do benefício, o conceito de industrialização foi alterado para excluir aquelas empresas que aproveitavam a alíquota favorecida somente colocando, ou trocando embalagens de produtos, e na parte boa, passou a admitir a venda no Estado do Rio de Janeiro para consumidor final no limite de até 10% do faturamento. O processo para aquisição do benefício não mudou, e a nova lei trouxe parâmetros – como a ausência de prejuízo à concorrência –, que já eram utilizados na prática pela CODIN. Por outro lado, os industriais devem estar atentos à escrituração do livro de controle da produção e do estoque, o qual agora é motivo para exclusão do benefício”, falou o advogado.
De acordo com o advogado tributarista fica mantido o diferimento de ICMS, tanto na importação quanto na aquisição interestadual de máquinas e insumos para o processo industrial, contudo se não houver produto similar produzido no estado do Rio de Janeiro. A antiga lei não citava esse limitador. Já nas saídas internas de aço beneficiado, argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas a nova lei prevê alíquota de 12%, o que significa que os estabelecimentos que fornecem esses produtos vão receber menos créditos.
Ele falou ainda sobre os acúmulos de créditos fiscais, proibido a partir de agora em determinados casos, “Outra novidade é relativa às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa: quando o remetente for optante pelo regime especial, o destinatário não poderá mais acumular créditos no encerramento do período de apuração. Eventual saldo credor deverá ser estornado ao final de cada mês”, diz o advogado tributarista. Mais um ponto de destaque está no setor produtor de aço: “o crédito de ICMS destacado nas notas fiscais pelos estabelecimentos optantes pelo regime especial nas vendas internas de aço beneficiado não mais será de 19%, mas de 12%, o que significa uma redução do benefício para esse setor, já que a ganho efetivo está na diferença entre o crédito que se dá ao cliente, e a alíquota efetivamente paga pelo contribuinte”.
A nova lei prevê que a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), regulamente os parâmetros para avaliar se o tratamento tributário especial para a empresa interessada não provocará desigualdade entre os concorrentes. A lei traz também uma limitação de prazo para o aproveitamento do benefício, que pode variar entre 180 a 240 meses. A lei 6.979/2015 trouxe a previsão de pagamento de “honorários” à própria CODIN, pelo estabelecimento beneficiado. Os valores podem chegar R$75 mil reais. A CODIN é um órgão ligado à secretaria de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Simples colocação de embalagem passa a não configurar processo de industrialização

A Incorporação Imobiliária é um ramo onde o incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Tal atividade exige algumas peculiaridades, é passível de tributação sob mais de um regime e de economias significativas, dependendo do modelo adotado. Iniciar um empreendimento sem um estudo prévio pode gerar custos desnecessários. Daí que a escolha do melhor regime pode importar em uma significativa redução de custos no orçamento da obra e aumento da rentabilidade.
O professor de Direito Tributário e sócio da MSA Advogados, Marco Aurelio Medeiros, pontuou sobre as alternativas possíveis: “A primeira etapa de um planejamento tributário está no desenho societário. Uma determinada obra pode ser realizada diretamente por uma incorporadora, ou através de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) formada pela própria incorporadora e seus investidores e parceiros. Pode-se ainda optar por uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) onde a SPE ou a incorporadora apareça como sócio ostensivo, deixando os investidores como sócios ocultos. Passada esta etapa, é fundamental a escolha do regime tributário de acordo com a realidade societária da incorporadora e planejamento do empreendimento”, fala o advogado tributarista.
Ele esclareceu a tributação nas duas opções societárias, “Na Sociedade em Conta de Participação (SCP) a tributação segue as mesmas regras das demais pessoas jurídicas, incluindo isenção de tributos na distribuição de lucros. É um tipo societário sem personalidade jurídica e depende que um dos seus sócios realize todos os atos jurídicos, o qual recebe a denominação de sócio ostensivo. O sócio ostensivo é quem aparece para o mercado em geral e os demais permanecem ocultos. A Sociedade de Propósito Específico (SPE) também é muito utilizada, porque de certa forma isola o empreendimento dos demais ativos e passivos dos sócios. A tributação da SPE pode ocorrer pelo lucro real ou presumido, ou ainda pelo RET. Como se trata de uma pessoa jurídica independente, seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos seus sócios”, afirmou Marco Aurelio Medeiros.
Esse é um ponto importante citado pelo professor: o Patrimônio de Afetação, cujo benefício fiscal – através do Regime Especial de Tributação (RET) – é considerado um dos mais interessantes existentes hoje na legislação tributária brasileira. Enquanto uma incorporação imobiliária tributada no lucro presumido paga em média 6,73% de tributos federais sobre o faturamento, no RET a tributação cai para 4%. Para empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, a tributação fica em 1%. “Não há como negar que o RET representa uma grande vantagem econômica, e que é um grande diferencial num mercado cada vez mais acirrado, e mesmo na crise”. O Regime Especial de Tributação (RET) foi consolidado em 2013, com a Lei 12.844 que fixou a alíquota de 4% sobre o valor da receita bruta auferida em decorrência da venda de unidades imobiliárias de empreendimentos optantes sujeitos ao Patrimônio de Afetação e consequentemente pelo Regime Especial de Tributação junto à Receita Federal.
Há ainda que se planejar a incidência da contribuição previdenciária. A Lei 11.546/2011 alterou a forma de recolhimento de contribuições previdenciárias pela construção civil: deixou de incidir sobre a folha, e passou a incidir sobre o faturamento. Tal fato, que deveria ser um benefício para o empresário, pode trazer um peso extra se não houver uma separação clara entre as atividades de incorporação e construção, de acordo com o especialista: “Como a atividade de incorporação está relacionada ao planejamento e ao investimento, e a de construção está relacionada à execução da obra, a primeira necessita de poucos funcionários, enquanto a segunda se mostra fortemente dependente de mão de obra. Assim, havendo confusão entre as atividades, o fisco vai buscar a tributação da contribuição previdenciária sobre o total do VGV (valor geral de vendas) do empreendimento e não sobre a folha de pagamento. Separando as atividades de construção e incorporação em empresas diferentes, não se corre tal risco, aproveitando o melhor dos mundos dos dois sistemas: tributação sobre a folha onde há menos funcionários e mais faturamento, e tributação sobre a receita onde o peso dos salários se mostra significativo”.
Outra despesa deste setor é o valor pago na emissão da certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias da obra. Muitos pagam a CND mesmo tendo uma contabilidade completa e regular, mas não precisa ser assim. “O cálculo por estimativa e o pagamento no momento da emissão da CND somente se aplica quando o incorporador não tem contabilidade; do contrário, basta fornecer os livros diário à fiscalização, e nenhum valor é pago na emissão da certidão”, finalizou Marco Aurelio Medeiros.

Incorporação imobiliária exige planejamento societário e tributário

Neste ano, o período para elaborar e enviar a declaração compreende os dias 2 de março a 30 de abril. A declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física pode ser elaborada de três maneiras: por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2015 que pode ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal; utilizando o serviço Declaração IRPF 2015 on-line, que também está disponível na página da Receita; e a terceira via que é baixando o aplicativo da Receita para dispositivos móveis, tablets e smartphones.
Segundo o advogado e sócio da MSA Advogados, Marco Aurelio Medeiros, há caminhos lícitos que podem gerar uma economia tributária, “A escolha da forma de cálculo do imposto é fundamental. A escolha é simples: se as deduções forem menores que 20% da sua renda, deve ser escolhido o desconto simplificado. O próprio programa gerador da declaração de imposto de renda faz essa conta e mostra para o contribuinte a melhor opção. Outra forma de economizar é para os que recebem rendimentos de pessoas físicas, utilizar a opção do livro caixa. Se for um prestador de serviços, provavelmente possui despesas atreladas à profissão, como aluguel de espaços, pagamentos de estagiários, locomoção, estadia, que são também passíveis de lançamento no livro caixa.
Estas despesas reduzem o valor da receita em igual proporção para efeitos do cálculo do imposto. Já para aqueles que recebem alugueis provenientes de imóveis de propriedade comum do casal, uma dica é declarar metade do valor do aluguel para cada cônjuge, o que significa uma boa redução no valor do imposto total a pagar. O mesmo conceito vale para a decisão de fazer declaração de cônjuges, se ambos possuem renda, na maioria dos casos o melhor caminho é a declaração em separado, mesmo se um é dependente do outro. Com os filhos dependentes, funciona da mesma forma, se possuem renda – lembre-se de que até menores de idade podem ter renda, como, por exemplo, o pagamento de pensão alimentícia –talvez seja melhor não indicá-los. A dedução proveniente do dependente pode ser muito menor do que o tributo suplementar a ser pago decorrente do somatório da renda do declarante com a do seu dependente”, afirma.
Marco Aurelio Medeiros esclarece dúvidas importantes, “Na maioria dos casos os contribuintes cometem pequenos erros que podem resultar em problemas de ajuste de valores, redução da restituição, cobrança de imposto suplementar e atrasos na restituição. Se a falta de apresentação for acompanhada ainda da falta de pagamento do imposto, o que geralmente acontece, além do tributo, será cobrada multa de 75% acrescida de juros calculados com base na taxa SELIC”. Ele explica que está obrigado a apresentar a declaração aquele que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 reais ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil reais. Além disto, está incluso a pessoa que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens, direitos, imóveis ou que realizou operações em bolsas de valores, bem como bens em valores totais superiores a R$300mil.
O professor alerta que, além dos erros de preenchimento, o contribuinte deve estar atento também aos cruzamentos de informações efetuados pelo fisco. “A Receita Federal possui acesso às informações tais como gastos com cartão de crédito e o valor movimentado em contas correntes bancárias. Assim, procedimentos corriqueiros para algumas pessoas, como emprestar o cartão de crédito ou cheques para uso de amigos, bem como permitir a realização de depósitos bancários em sua conta corrente de valores de terceiros, podem acarretar problemas se cruzadas os rendimentos declarados com o informado pelos bancos.
A movimentação financeira também denuncia o recebimento de renda informal proveniente de qualquer fonte, sejam salários pagos por fora da carteira de trabalho ou vendas de produtos e serviços entre pessoas físicas. A compra e aquisição de imóveis, bem como o recebimento de alugueis, são informações que o fisco obtém de outras fontes (cartórios, construtoras e administradoras de imóveis), e as utiliza para cruzar com o declarado pelos contribuintes. Havendo divergência, o declarante é intimado a se justificar, quando não recebe diretamente um auto de infração com a imposição de diferenças de imposto, multa e juros”, confirmou.
7 Dicas importantes
• Devem ser informados os rendimentos tanto de pessoas jurídicas, quanto de pessoas físicas, existindo fichas próprias na declaração para cada um deles. Quanto aos valores provenientes de pessoas jurídicas, eles serão cruzados com o que foram declarados ao fisco. Para que tal problema não ocorra, deve-se fazer os lançamentos com base no relatório denominado Informe de Rendimentos, o qual todas as fontes pagadoras estão obrigadas a enviar até o final de fevereiro de cada ano aos beneficiários dos rendimentos. E somente com o mesmo em mãos elaborar a Declaração de Imposto de Renda;
• Na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas devem ser informados todos os valores assim recebidos, tais como alugueis de imóveis, honorários profissionais, pensões alimentícias, dentre outros. Na ficha pagamentos devem ser relacionados todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas (dedutíveis ou não). A ausência dessas informações acarreta multa de 20% do valor não declarado;
• Na ficha de bens devem ser declarados todos os bens que o contribuinte tinha posse em 31 de dezembro do ano anterior, e/ou os que possuía em 31 de dezembro do ano calendário a que se refere a declaração. Os valores são lançados sempre pelo preço de aquisição, e não podem ser corrigidos a valor de mercado. No caso de benfeitorias em imóveis, essas deverão ser somadas ao valor dos imóveis, sendo aconselhável apenas identificar no texto de descrição do bem o valor e o ano em que foram realizadas as benfeitorias, de modo a facilitar o cálculo do ganho de capital no momento em que o bem vier a ser alienado;
• Um erro usual é a falta da informação dos pagamentos efetuados na ficha própria, mesmo para os que optam pelo desconto simplificado. Muitos ainda procedem como se fazia antigamente, na época em que as declarações eram entregues em papel, e de fato no formulário simplificado não se declarava pagamento algum. Mesmo que eventual despesa não seja dedutível, ou mesmo nos casos em que o contribuinte opte pelo desconto simplificado, os pagamentos devem ser informados;
• No campo das informações dedutíveis é muito comum pais separados declararem a mesma despesa do filho do casal. Naturalmente que a despesa deve ser informada apenas na declaração daquele que o lança como dependente – geralmente o que possui a guarda do menor. No caso de guarda compartilhada, os pais precisarão se entender sobre em qual declaração será incluído o menor como dependente, pois não se admite que seja dependente de ambos. Não raro os contribuintes se esquecem de lançar as receitas dos cônjuges (no caso de declaração conjunta), gerando imposto adicional a pagar, acrescido de multa e juros;
• Outro erro comum é a dedução de despesas médicas tais como próteses dentárias, remédios, aparelhos ortopédicos, dentre outras. Somente são dedutíveis as despesas médicas decorrentes do pagamento de serviços profissionais. Há ainda rendimentos que os contribuintes geralmente se esquecem de declarar, tais como rendimentos provenientes de atividades informais, indenizações recebidas por danos morais ou materiais, prêmios, dentre outras;
• Na alienação de imóveis em que se gerar ganho de capital, deve-se sempre utilizar o programa criado pela RFB para o cálculo do imposto, cuja alíquota é de 15% do ganho apurado. Isso porque o ganho é reduzido de acordo com a data de aquisição do imóvel. Quanto mais antigo, maior a redução. O programa faz esse cálculo para o contribuinte, e depois ainda transporta os valores para a declaração de ajuste. Nos casos de declaração de espólio e elaboração da partilha, deve-se analisar as datas de aquisições de todos os imóveis transferidos. Se adquiridos há muito tempo, talvez seja preferível repassá-los aos herdeiros pelo valor de mercado, pagando o IR sobre ganho de capital utilizando os percentuais de redução acima mencionados. Se repassados pelo valor constante na declaração de IR do autor da herança, não se paga IR sobre ganho de capital na transferência, porém, quando da eventual alienação por esses herdeiros, a data de aquisição considerada será a da partilha, bem mais recente.

Decisão do STF abre precedentes jurídicos para ajuizamentos contra alíquota de ICMS na conta de energia elétrica

Deborah Sathler

Como preparar os negócios para a longevidade, com Patricia Freitas | Café com ADM 486

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