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Foi publicada no DOU de 31/07/2015 a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Diante disso, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema eletrônico on-line gratuito, disponibilizado pela Administração Pública Federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos, de que trata a Resolução nº 1/15 do Comitê Gestor do eSocial.
O Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.
Além do exposto, a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 determina que em cumprimento ao disposto no art. 179 da Constituição Federal e com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários, o sistema eletrônico on-line citado anteriormente será desenvolvido observadas as seguintes diretrizes:
I) não exigência de informações que, a partir da utilização de identificadores da empresa ou de seus empregados, possam ser obtidas em bases de dados disponíveis aos órgãos públicos;
II) ocultação de campos não aplicáveis à situação específica do usuário;
III) preenchimento automático de campos que resultem da combinação de dados já inseridos no sistema ou destes com informações que constam em cadastros de propriedade de órgãos públicos.
O sistema eletrônico on-line será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante seis meses.
Durante o período descrito anteriormente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15.
O art. 4º da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 dispõe que os prazos para inserção das informações do eSocial referentes aos eventos determinados no art. 3º da Resolução CGES nº 1/15 aplicam-se, igualmente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez iniciada a obrigatoriedade de adesão.
A Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, 31/07/2015.

ESocial - Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada no DOU de 31/07/2015 a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

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1.Introdução
Focalizaremos, nesta oportunidade, os aspectos relevantes da Resolução MPS/INSS nº 485/15 (DOU de 09/07/2015), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela perícia médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
2.Ambiente de Trabalho - Inspeção
Entre as orientações decorrentes da Resolução MPS/INSS nº 485/15, destaca-se que para inspeção no ambiente de trabalho deverão ser observados os elementos inerentes à história clínica e ocupacional, descritos nos seguintes documentos:
I - Prontuário Médico.
II - PPP e demais Dados da Análise de Função.
III - Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT).
IV - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
V - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
VI - Carteira de Trabalho para análise dos vínculos empregatícios anteriores.
VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), se houver.
Para que a Perícia Médica disponha dos documentos supracitados, que sejam de responsabilidade da empresa, deverá solicitá-los por meio do Formulário de Solicitação de Documentos Médicos. (Anexo I da Resolução MPS/INSS nº 485/15)
2.1.Carta de comunicação de inspeção
A inspeção no ambiente de trabalho será precedida de envio da Carta de comunicação de inspeção à empresa. (Anexo II da Resolução MPS/INSS nº 485/15)
Nos termos do art. 4º da Resolução MPS/INSS nº 485/15, a inspeção no ambiente de trabalho terá por finalidade:
I - reconhecer tecnicamente o nexo entre o trabalho e o agravo;
II - verificar se existe, por parte da empresa, cumprimento quanto às normas de segurança e higiene do trabalho;
III - verificar a adoção e o uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador;
IV - constatar se a doença ou lesão invocada como causa do benefício junto ao INSS é preexistente ou não ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se os casos de progressão ou agravamento;
V - verificar se as informações contidas no PPP estão em concordância com o LTCAT utilizado como base para sua fundamentação, com fins à aposentadoria especial;
VI - confirmar se as informações contidas LTCAT estão em concordância com o ambiente de trabalho inspecionado, com fins à aposentadoria especial</span&gt;; e
VII - avaliar a compatibilidade da capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e frente ao posto de trabalho proposto pelo empregador.
A Perícia Médica dará ciência ao segurado, por meio da carta de comunicação ao segurado de inspeção no ambiente de trabalho, da data e hora de realização da inspeção, informando-lhe da possibilidade da participação do representante do sindicato da categoria e/ou do seu médico assistente. (Anexo IV da Resolução MPS/INSS nº 485/15).
3.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Um representante da empresa poderá fazer parte da inspeção, sendo, preferencialmente, um técnico e/ou o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
No momento da inspeção, os executores deverão estar munidos de documento de Identificação Funcional e de Carta de Apresentação. (Anexo III da Resolução MPS/INSS nº 485/15)
4.Representação Administrativa (RA)
Sem que haja prejuízo nas determinações contidas na Norma Regulamentadora (NR) 28, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, quando na realização da inspeção no ambiente de trabalho ficar constatada alguma das irregularidades descritas nas normativas previdenciárias, o executor da inspeção deverá emitir Representação Administrativa (RA) e encaminhar suas respectivas cópias, conforme o caso, aos órgãos competentes. (Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIV e/ou XV da Resolução MPS/INSS nº 485/15)
5.Formulário de Inspeção no Ambiente de Trabalho
O Formulário de Inspeção no Ambiente de Trabalho (Anexo V da Resolução MPS/INSS nº 485/15) deverá conter, obrigatoriamente:
-identificação da empresa, dos acompanhantes, do segurado e dos documentos solicitados para análise;
-descrição da atividade (registrar as atividades desenvolvidas pelo segurado em cada função e setor, incluindo a atual e as pregressas);
-riscos ambientais (agentes físicos, químicos, biológicos), fatores ergonômicos, psicofísicos e riscos de acidentes;
-comentários complementares (elementos eventualmente existentes e não apontados anteriormente, mas necessários ao esclarecimento da matéria em questão);
-conclusão final que deverá conter, conforme o caso:
a)o reconhecimento ou não do nexo entre o trabalho e o agravo;
b)o enquadramento de condições especiais (relatar a existência de efetiva exposição ao agente nocivo, habitualidade e permanência da exposição);
c)a capacidade laborativa do reabilitando frente ao posto de trabalho de origem e ao posto de trabalho proposto pelo empregador; e
d)encaminhamentos adicionais que venham a ser realizados, como as Representações Administrativas (RA) a outros órgãos.
6.Entrevistas de Técnicos da Área e Chefias
Determina o art. 8º da Resolução MPS/INSS nº 485/15, que na realização da inspeção, o responsável valer-se-á de entrevistas de técnicos da área e chefias no sentido de avaliar as exigências cognitivas do trabalho, a existência ou não de pausas, a existência de orientações sobre prevenção de doenças ocupacionais e se as atividades são variadas ou monótonas.
7.Banco de Laudos
O responsável pela inspeção no ambiente de trabalho emitirá cópia do relatório para o Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador com a finalidade de arquivamento e formação de banco de laudos, bem como para a Agência da Previdência Social (APS), onde o segurado tenha solicitado o benefício, que deverá ser anexado aos antecedentes médico-periciais ou peça concessória da aposentadoria especial, ou em casos de avaliação em Reabilitação Profissional ao prontuário, conforme o caso.
8.Carta de Notificação
Após realizada a inspeção no local de trabalho, a perícia médica do INSS reconhecerá ou não o nexo entre o trabalho e o agravo, devendo a APS mantenedora do beneficio, em ambos os casos, emitir junto à Perícia Médica uma Carta de Notificação (Anexo VI, caso reconhecido o nexo ou Anexo VII, caso não reconhecido o nexo, ambos da Resolução MPS/INSS nº 485/15), em três vias, sendo uma para ser juntada ao processo concessório e as outras duas para serem enviadas à empresa e ao segurado.
9.Indenização
O(s) servidor(es) responsável(eis) pela realização da inspeção no ambiente de trabalho fará(ão) jus ao recebimento, a título de indenização, do valor estabelecido no parágrafo único do art. 357 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
Nota Cenofisco: Salientamos que o 357 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe que: “art. 357 - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a designar servidores para a realização de pesquisas externas necessárias à concessão, manutenção e revisão de benefícios, bem como ao desempenho das atividades de serviço social, perícias médicas, habilitação e reabilitação profissional e arrecadação, junto a beneficiários, empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios e demais entidades e profissionais credenciados. parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa concluída”.
10.Disposições Finais
Importante destacar que, os Anexos da Resolução MPS/INSS nº 485/15 serão publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser objeto de Despacho Decisório expedido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.
A Resolução MPS/INSS nº 485/15 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, ou seja, 09/07/2015, e revoga a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 89/04, publicada em Boletim de Serviço no dia 16/01/2004.

Perícia médica - Ambiente de trabalho dos segurados

Por meio da Circular CAIXA/MF nº 683, de 29/07/2015, publicada no DOU de 31/07/2015, foram aprovados e divulgados o cronograma de implantação do eSocial e a nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovados o cronograma e o prazo de envio definidos na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/15, que se dará conforme descrito a seguir:
I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 deverá ocorrer:
a) a partir da competência setembro/2016, a obrigatoriedade da prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea "b";
b) a partir da competência janeiro/2017, a obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, à comunicação de acidente de trabalho, ao monitoramento da saúde do trabalhador e às condições ambientais do trabalho.
II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer:
a) A partir da competência janeiro/2017, a obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea "b";
b) A partir da competência julho/2017, a obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, à comunicação de acidente de trabalho, ao monitoramento da saúde do trabalhador e às condições ambientais do trabalho.
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos anteriormente.
Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores.
O acesso à versão atualizada e aprovada do novo manual estará disponível na internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br" opção "download".
A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento, a exemplo do segurado especial, pequeno produtor rural, empregador doméstico, micro e pequenas empresas e optantes pelo SIMPLES Nacional.
A prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem o eSocial, naquilo que for devido.
As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.
Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.
As informações deverão ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte ao que se referem, devendo ser antecipado o prazo final de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário.
A Circular CAIXA nº 683/15 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31/07/2015, e revogou disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA nº 673/15.

e-Social - Cronograma de Implantação - Aprovação

Por intermédio da Lei nº 13.149, de 21/07/2015, publicada no DOU de 22/07/2015, foram alteradas as Leis nºs 7.713/88, 9.250/95, 10.823/03 e 11.482/07, que dispõem sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Assim, temos:
a) para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal
<center>
<table style="width:640px;float:left;margin-right:20px;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="3"><tbody><tr><td width="190">
Base de Cálculo (R$)
</td>
<td width="152">
Alíquota (%)
</td>
<td width="231">
Parcela a Deduzir do IR (R$)
</td>
</tr><tr><td width="190">
até 1.787,77
</td>
<td width="152">
-
</td>
<td width="231">
-
</td>
</tr><tr><td width="190">
de 1.787,78 até 2.679,29
</td>
<td width="152">
7,5
</td>
<td width="231">
134,08
</td>
</tr><tr><td width="190">
de 2.679,30 até 3.572,43
</td>
<td width="152">
15
</td>
<td width="231">
335,03
</td>
</tr><tr><td width="190">
de 3.572,44 até 4.463,81
</td>
<td width="152">
22,5
</td>
<td width="231">
602,96
</td>
</tr><tr><td width="190">
acima de 4.463,81
</td>
<td width="152">
27,5
</td>
<td width="231">
826,15
</td>
</tr></tbody></table></center>
 
 
 
 
 
 
 
Dedução de Dependente R$ 179,71
b) a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal
<center>
<table style="width:640px;float:left;margin-right:20px;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="3"><tbody><tr><td width="181">
Base de Cálculo (R$)
</td>
<td width="136">
Alíquota (%)
</td>
<td width="254">
Parcela a Deduzir do IR (R$)
</td>
</tr><tr><td width="181">
até 1.903,98
</td>
<td width="136">
-
</td>
<td width="254">
-
</td>
</tr><tr><td width="181">
de 1.903,99 até 2.826,65
</td>
<td width="136">
7,5
</td>
<td width="254">
142,80
</td>
</tr><tr><td width="181">
de 2.826,66 até 3.751,05
</td>
<td width="136">
15
</td>
<td width="254">
354,80
</td>
</tr><tr><td width="181">
de 3.751,06 até 4.664,68
</td>
<td width="136">
22,5
</td>
<td width="254">
636,13
</td>
</tr><tr><td width="181">
Acima de 4.664,68
</td>
<td width="136">
27,5
</td>
<td width="254">
869,36
</td>
</tr></tbody></table></center>
 
 
 
 
 
 
 
Dedução de Dependente R$ 189,59

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Caio Serra

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