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Embora bastante divulgado e conhecido pela comunidade empresarial, muitos ainda são vítimas do golpe da lista telefônica, aplicado em diversas cidades do país, e objeto de inúmeras ações judiciais em nossos Tribunais, sendo que se trata de crime de estelionato, tipificado pelo art. 171 do Código Penal Brasileiro.
Na maioria dos casos os criminosos entram em contato com a vítima (empresa, empresário ou autônomo em geral) para confirmar dados cadastrais na intenção de renovar, sem ônus, contrato de divulgação em lista telefônica. Posteriormente, a vítima é surpreendida com uma ligação cobrando o pagamento dos valores em atraso, caso contrário será realizado o protesto ou o registro no SPC ou Serasa, momento que se inicia a coerção/extorsão. 
Também como modus operandi, as vítimas recebem contato de uma empresa editora de listas telefônicas, ou de divulgação em site publicitário, ou filiada à empresas de telefonia, solicitando dados cadastrais sob alegação de que serão necessários para publicação na tal lista telefônica, porém sempre antevendo que se trata de procedimento gratuito, sem ônus extras para o interessado.
Igualmente, podem solicitar o envio das informações por fax ou preenchendo e retornando um formulário, também enviado por fax, solicitando que alguém assine para confirmar as informações. 
Depois de algum tempo, a vítima é surpreendida com um telefonema de cobrança das faturas não pagas e que estão em aberto, logo após o repasse das informações ou assinatura de formulário, ou mesmo, quando da chegada de fatura cobrando determinado valor, por conta da inserção dos dados da vítima em lista telefônica ou anúncio publicitário.
A partir de então, começam as ameaças de protesto e cobrança judicial caso não haja o pagamento, sob a alegação de que os valores são devidos em decorrência da publicação impressa ou disponibilização em mídia digital, e ainda, sustentando que existe contrato assinado por funcionário da vítima.
Em outras situações, as vítimas recebem telefonemas de suposto Cartório de Protesto, cobrando valores em aberto, para evitar o protesto do título. O golpe inclui a abertura de contas bancárias específicas para a cobrança, bem como, CNPJ´s e sites fantasmas, todos criados para a realização do crime em discussão.
Após serem coagidas, para evitar a negativação ou o protesto do título, as vítimas realizam o pagamento de algumas parcelas, e em outras ocasiões, o funcionário que sofreu o golpe é obrigado pelo empregador a pagar estes valores que seriam posteriormente descontados de seu salário, o que sem sombra de dúvida, poderá ser objeto de ação trabalhista no futuro.
Necessário esclarecer dois pontos principais: a) nenhuma empresa é protestada sem a prévia notificação da dívida; e b) nenhum Cartório liga para a empresa informando sobre o Protesto, já que a medida adotada é a emissão de comunicado para o endereço do devedor.
Atenção, mesmo diante da prática de estelionato clássico, e das inúmeras decisões contra este tipo de cobrança originada do golpe, alguns Tribunais estão considerando-as como válidas, quando apresentados documentos que evidenciam a veiculação/disponibilização, e ainda, quando o contrato foi assinado por funcionário da vítima, mesmo que este não tenha poderes para assinar ou representar a empresa.
Boletos de cobranças não pagos, e ainda “termos de confissão” assinados pelas vítimas sob o pretexto de pedido de cancelamento, estão sendo utilizados para distribuição de ação judicial de cobrança ou execução, e já existem decisões contrárias às vítimas, em decorrência da assinatura de funcionário, devido a chamada Teoria da Aparência.
Apenas para fins de esclarecimento, de forma sucinta, esta Teoria diz que devem ser aproveitados os efeitos possíveis dos atos praticados de boa-fé, em uma situação de simples aparência, como se verídica fosse, com base em erro justificado pelas circunstancias, valorizando a aparência da declaração.
Por isso, qualquer funcionário que assine o “formulário” enviado pelos golpistas, e confirme que possui poderes para representar a empresa, estará permitindo, juridicamente, a aplicação da Teoria da Aparência, induzindo o Judiciário ao erro de confirmar a legalidade da cobrança ou da execução realizada.
Não precisa que o funcionário diga expressamente no formulário que possui poderes para representar a empresa e assinar contratos, pois geralmente, este tipo de declaração já está inserida no próprio “formulário” enviado pelos golpistas, e ao assinar, o funcionário estará concordando com todos os seus termos.
Certas medidas preventivas podem ser adotadas para evitar o golpe, tais como: antes de repassar quaisquer dados da empresa, é necessário saber para quem está sendo informado, por isso, procurar consultar os dados do solicitante, tanto da empresa, como do funcionário; não confeccionar cartões de visitas com dados cadastrais; deixar apenas um funcionário responsável pelo repasse de dados cadastrais; consultar um Advogado para requerer orientações, e outras legalmente cabíveis.
Importante atentar que tendo sido vítima deste golpe, o valor cobrado indevidamente não deve ser pago sem prévia consulta a um advogado, bem como, deverá realizar um Boletim de Ocorrência junto ao Departamento de Polícia, para que seja instaurado inquérito policial.
Ocorrendo protesto ou negativações no SPC e/ou SERASA, a vítima poderá requerer na Justiça a baixa e exclusão destes, além de indenização por danos morais pelo indevido protesto ou negativação, embora, na maioria das vezes, essas empresas não são encontradas para responder um processo judicial, ou realizar o pagamento de eventual condenação, mas o importante será a urgente suspensão desta ilegalidade.

Golpe da lista telefônica – saiba o que é e como se proteger

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A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação daquele que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Poder Estatal, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos quando necessários.
Essa formalização dá credibilidade ao negócio do Empreendedor, e ainda, abre portas para trabalhar com outras empresas, além de possibilitar a participação em licitações, vendendo para o Governo.
Uma empresa é constituída através da assinatura de seu contrato social, e somente surtirá efeitos com o Registro na Junta Comercial, o que é de extrema importância, caso contrário, diante de determinada complicação, não havendo registro na Junta, os sócios responderão ilimitadamente por eventuais débitos, já que estaríamos diante da chamada “sociedade irregular”.
No caso das empresas constituídas através de Contrato Social, este instrumento deverá “antecipar” todos os problemas que possam surgir, abrangendo várias possibilidades em suas cláusulas, não podendo ser utilizado para enganar o poder público, mascarando contratação de empregado como sócio minoritário, o que acontece muito, sendo inclusive objeto de várias reclamações trabalhistas.
Embora a matéria seja extensa, não existe a intenção de esgotar o assunto nestas breves linhas, mas, em decorrência de que no Brasil 99% das pessoas jurídicas são limitadas, faz-se necessário tecer comentários esclarecendo sobre este tipo de empresa.
No Brasil, a sociedade limitada é aquela em que duas ou mais pessoas se unem para criar uma sociedade empresária, mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social (dividido em cotas), de modo que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa é limitada à participação dos sócios nestas quotas.
A empresa limitada é uma sociedade com uma categoria de sócios, os de responsabilidade limitada, que respondem apenas pela integralização do capital e, realizando este, sem maior responsabilidade, quer para a sociedade, quer para com terceiros.
Existem diversos tipos de sociedades empresariais, as chamadas pessoas jurídicas, onde o empreendedor irá verificar qual aquela que melhor atenderá as suas necessidades.
Quando o empresário vai se regularizar, ele deve decidir qual o melhor tipo de empresa que irá se adequar ao seu plano de negócio, se ele irá criar uma empresa sozinho ou com um sócio, qual o local que utilizará para exercício de suas funções, se não existe impedimento pelos órgãos públicos para funcionamento no local escolhido, se poderá colocar placa ou não, de que tipo, e outras medidas a serem discutidas, tanto com um contador, quanto com um advogado.
A escolha do local para registro e funcionamento é muito importante, porque se ele não estiver de acordo com os órgãos de controle, a Prefeitura poderá cancelar o Alvará, ou até mesmo, a depender do tipo de negócio, não será possível obter determinada Licença necessária para o funcionamento.
Caso seja alugado, sugere-se que o contrato de locação seja analisado por um advogado, para evitar prejuízos futuros, como por exemplo, impedimento no imóvel que prejudique o registro da empresa, como a falta de habite-se, AVCB, e outros.
O maior número de empresas hoje em dia, são as LTDA’s, porque são mais fáceis de serem constituídas, as quotas são dividas entre os sócios, e geralmente representam os lucros e prejuízos a serem suportados por cada sócio.
A sociedade limitada é regulada pelo seu Contrato Social, devidamente acordado entre os sócios, e registrada na Junta Comercial.
Em uma sociedade limitada, persiste a necessidade da figura de um sócio, mas, existe também a possibilidade de constituir uma empresa com um único sócio, um único empreendedor, que seria o EIRELI, ou Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.
O EIRELI é muito utilizado para fortalecer a proteção do patrimônio do empresário, deixando bem clara a separação com os bens da empresa, e o limite das quotas e o valor de cada uma.
Igualmente para incentivar o empreendedorismo em nosso país, surgiu a figura do Micro Empreendedor Individual, também conhecido como MEI.
Aquele que deseja ser um Micro Empreendedor Individual – MEI basta acessar o PORTAL DO EMPREENDEDOR no site www.portaldoempreendedor.gov.br, é gratuito, e não precisa assinar ou encaminhar documentos, até mesmo, futuras alterações igualmente poderão ser feitas através do portal.
Para registro, basta ter mãos e informar o número do CPF, data de nascimento do titular, o número do título de eleitor, ou número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
De forma sucinta e direta, pode-se definir MEI como o pequeno empresário individual, com faturamento limitado até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ano, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
Caso ultrapasse este valor anual, até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) ano, ele apenas deverá realizar um recolhimento complementar, contudo, ultrapassando este valor, automaticamente, já passa a ser tributado como MICRO EMPRESA.
O MEI não permite a participação de sócio, e o proprietário não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Igualmente, também não pode ser MEI, aquele que for pensionista e servidor público, seja federal, estadual ou municipal, e, estrangeiro com visto provisório.
Poderá contratar apenas 01 (um) empregado, arcando com todas as responsabilidades deste, seja INSS, FGTS, férias remuneradas, 13º salário, todos os benefícios exigidos pela lei, mesmo que seja um familiar, pois ainda assim, continuará sendo funcionário com direitos e obrigações protegidos por legislação trabalhista.
Para se formalizar, o MEI deverá verificar se recebe algum benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, etc), que poderão sofrer exclusão ou alterações com a formalização.
Deverá ainda procurar a Prefeitura de sua Cidade para confirmar se a atividade poderá ser exercida no local desejado, além de confirmar se a atividade escolhida pode ser registrada como MEI. No portal do empreendedor acima mencionado, existe a lista de atividades que poderão ser objeto de registro como microempreendedor individual.
Importante esclarecer que aquele que recebe Seguro Desemprego pode se formalizar como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização.
Pessoa que esteja trabalhando registrada como CLT, também pode se formalizar como MEI, mas caso seja demitida sem justa causa, não terá direito ao seguro desemprego.
Aquele que recebe auxílio doença também pode se formalizar, mas perde o benefício a partir do mês de formalização.
A pessoa que recebe o Bolsa Família também pode ser MEI, porque não causa o cancelamento do programa, a não ser que haja aumento da renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento não é imediato, ocorrendo apenas no ano da atualização do cadastro.
Pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como, restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI, sem qualquer impedimento.
O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica, pois além da atividade principal, poderá registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e desde que possam ser exercidas por Microempreendedor Individual.
Após efetivar a formalização como MEI, a qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) em seu cadastro, através do site Portal do Empreendedor.
Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) não muda até o encerramento daquele ano, em dezembro, continuando assim a recolher os boletos mensais do carnê, com o mesmo valor, e somente no ano posterior, receberá o carnê com valores já alterados.
Tendo como objetivo principal o incentivo ao empreendedorismo através do MEI, os tributos a serem recolhidos por este, são facilitados, sendo que após formalização, deverá recolher mensalmente as contribuições do INSS, que são 5% do valor do salário mínimo, atualmente seria de R$ 46,85 (quarenta e seis reais, e oitenta e cinco centavos), além do acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) no caso de prestação de serviço, R$ 1,00 (hum real) no caso de comércio ou indústria, e R$ 6,00 (seis reais) no caso de comércio e serviços.
O recolhimento é realizado através do pagamento de carnê obtido no próprio PORTAL DO EMPREEENDEDOR.
Com o correto pagamento destas despesas, o MEI garante o direito à aposentadoria, auxilio doença, licença maternidade, entre outros.
A formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, o INSS, e o Alvará Provisório de Funcionamento, são obtidos de imediato, gerando um único documento, que é a CERTIDÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – CCMEI.
O Alvará de Funcionamento deixará de ser provisório após 180 dias, caso a Prefeitura não se manifeste em contrário, ou caso não haja eventuais problemas com órgãos de fiscalização.
A idade mínima para ser MEI é 18 anos, mas aquele que for maior de 16, caso emancipado, também poderá ser MEI.
O MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para pessoa física, mas para outra pessoa jurídica sim, contudo, sendo pessoa física ou jurídica, quando o microempreendedor individual emite nota fiscal, este ato dá credibilidade ao negócio, e o consumidor passa a vê-lo com mais seriedade.
Para emitir Nota Fiscal, o MEI deverá procurar a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF, e na posse desta, procurar uma gráfica para confeccionar os talões de notas fiscais.
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
Não existe obrigação para que o MEI emita Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, contudo, se preferir, tem o direito a realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado.
Importante falar que o microempreendedor individual deverá registrar mensalmente em formulário simplificado o total das suas receitas. Devendo imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais conforme orientação do Portal do Empreendedor.
O MEI deve manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de emissão, como medida de evitar problemas futuros, no caso de necessidade.
Aquele que se regulariza como MEI passa a ter cobertura previdenciária, tanto para ele, quanto para a família, tais como:
a) Aposentadoria por idade: após contribuição por 15 anos;
b) Aposentadoria por invalidez: após contribuição por 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
c) Auxílio doença: após contribuir 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
d) Salário maternidade: após 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
 
Para a família:
e) Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
f) Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;
Assim como a criação, o cancelamento da inscrição de MEI, também é simples, bastando acessar o Portal do Empreendedor, pedir a baixa/cancelamento, e preencher a declaração de encerramento, sem a necessidade de maiores providências.
Existindo débitos em aberto, com o encerramento do MEI, os débitos recaem sobre o titular, podendo sofrer execuções fiscais e outros meios de constrição, ou seja, deixa de ser uma dívida da empresa, e passa a ser da pessoa física do empreendedor.

Microempreendedor Individual: O que você deve saber antes de se tornar um MEI

Mesmo que seja de conhecimento geral, público e notório, que não poderá haver protesto de título de crédito prescrito, o tema durante anos vem sendo objeto de inúmeras decisões em diversos Tribunais de nosso país, tentando-se proteger os consumidores da prática indevida que se tornou comum na recuperação de créditos que tenham se perdido no tempo. 
É certo que existem diferentes títulos de crédito, como nota promissória, letra de câmbio, duplicata, cheque, e outros, mas nestas considerações, mesmo deliberando de forma geral, será dado enfoque especial ao protesto de cheque prescrito.
Mesmo a legislação não tendo definido expressamente o que seria título de crédito, os estudiosos da área o definem como sendo uma ordem de pagamento à vista de uma determinada quantia em proveito do portador.
Didaticamente, o título de crédito possui como características a cartularidade, a literalidade e a autonomina, sendo que as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente estabelecidas, subsistindo por si, independentemente dos fatos que motivaram sua expedição.
Emissor, endossantes e avalistas, presentes no título de crédito, assumem para com o portador ou possuidor, obrigação cambial, devendo arcar com sua quitação, não levando em consideração os fatos que originaram essa obrigação, exceto nos caso de eventual nulidade.
A Lei estabelece no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil que prescreve em 03 (três) anos, a pretensão para haver o pagamento dos títulos de crédito:
“VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.”
A Justiça Brasileira entende que encerrado o prazo para cobrança judicial do título extrajudicial, ou seja, incidida a chamada prescrição do título, este não poderá ser protestado.
De forma simplificada, podemos afirmar que o instituto da prescrição seria a perda da possibilidade de exigir um direito, de apresentar uma ação judicial, devido à falta de realização do respectivo ato, durante certo lapso de tempo.
No caso dos títulos de crédito, havendo protesto após o prazo prescricional, ou seja, após ocorrer a prescrição do título, o consumidor tem o direito de exigir sua imediata sustação, podendo ainda, pleitear indenização por danos morais, que igualmente vem sendo concedido pelo Poder Judiciário, embora existam decisões isoladas, que consideram válido protesto de cheque prescrito.
Em relação ao cheque, o prazo para sua execução é de 06 meses, após o vencimento, e o prazo legal para protesto é de 30 dias, quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou do exterior, sendo que nestes casos o protesto deverá ser efetuado no lugar do pagamento ou então, no domicilio do emitente.
O protesto não é uma forma extrajudicial de cobrança e, sim, um meio de prova que busca a conservação e a ressalva de direitos, tendo como objetivo provar a mora do devedor, requerer a falência de empresário, executar uma duplicata sem aceite, ou interromper a prescrição de determinado título, embora, seja utilizado ilicitamente como forma de coação para obter pagamento de um título prescrito.
Judicialmente, destacam-se três medidas para recebimento de cheque prescrito (sem força de execução), que seriam as ações de enriquecimento ilícito e causal, além da ação monitória, para sua cobrança de forma legalmente possível, respeitando prazos de prescrição para que não se efetue um protesto que possivelmente resultará em condenação por dano moral.
Assim, o protesto de cheque prescrito demonstra-se ineficaz como meio de conservação de direitos, resultando em evidente conduta abusiva do credor, passível de reparação civil.
Os cartórios não estão obrigados a negar protesto de títulos de crédito prescritos (com mais de 03 anos da data em que o título venceu e não foi pago), e havendo protesto, o mesmo será indevido.
A maioria dos Tribunais em nosso país tem entendido que protesto indevido de cheque prescrito caracteriza ato abusivo ensejando danos morais, pois tem a única finalidade de forçar o adimplemento, quando o beneficiário deveria ter se utilizado dos meios regulares de cobrança, em tempo hábil, conforme acima mencionado.
Embora o prazo para execução do cheque encerre em seis meses, judicialmente, ainda poderá haver a interposição das ações monitória ou de enriquecimento sem causa, contudo, em regra geral, os títulos de crédito prescrevem em 03 anos da data de vencimento do título não pago.
Obrigatoriamente, com base no art. 9º da Lei de Protestos (Lei nº 9.492/97), o Tabelião do Cartório de Protestos deve receber para protocolização títulos e documentos de dívida quando não houver vícios, não lhe cabendo investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Em contrariedade aos demais Tribunais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adota posição de que é possível o protesto de cheque prescrito ao fundamento de que o mesmo constitui prova da dívida para fins do art. 1º da Lei n. 9.492/97, consoante Súmula nº 236, TJRJ “São destinados a protesto, na forma da Lei 9492/1997, títulos e documentos de dívidas não prescritos, ainda que desprovidos de eficácia executiva.” e “Conforme a Lei 9492/97 são protestáveis títulos de crédito e outros documentos de dívida. Assim, de acordo com este dispositivo legal, não cabe sustentar que apenas o título executivo pode ser protestado; também o pode o título de crédito que não mais tenha executoriedade, assim como outros documentos de dívida.” (Uniformização de Jurisprudência nº. 0062864-26.2010.8.19.0000 – Julgamento em 23.05.2011 – Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime. DJERJ, ADM 189 (8) – 16.06.2011).
Importante esclarecer que embora alguns dos prazos de prescrição sejam menores do que 05 anos, para efeitos de SPC e SERASA continua valendo o prazo de 05 anos a contar da data de vencimento da dívida, portanto, consumidor poderá requerer a baixa do protesto indevido, mas a negativação permanecerá atentando seu próprio prazo. 
Havendo protesto após o prazo de prescrição, o mesmo é ilegal e o consumidor tem o direito de buscar na justiça o pedido da imediata sustação, e ainda, poderá exigir indenização por danos morais.
A título de exemplo, apontam-se algumas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, que confirmam o referido entendimento: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE SEIS ANOS APÓS A SUA EMISSÃO. ABUSO DE DIREITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ILÍCITO RECONHECIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AG. 1.356.168/RJ, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJ 13/10/2011 )
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. 2. O cheque prescrito serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não detendo mais os requisitos que o caracterizam como título executivo extrajudicial e que legitimariam o portador a exigir seu imediato pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto. Precedentes. 3. A Lei do Cheque - em seu art. 48 - dispõe que o protesto deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação (30 dias, se da mesma praça, ou 60, se de praça diversa, mais 6 meses, a contar da data de emissão do cheque), quando então o título perde a sua executividade. 4. A perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. Precedentes. 5. O protesto do cheque dois anos após sua emissão, no caso, exsurge como meio de coação e cobrança, o que não é cabível diante da finalidade prevista em lei para o ato cambiário. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.208/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2014)
A prática de protesto de cheque prescrito vem sendo muito utilizado para forçar indevidamente a realização de pagamento, geralmente adotado por empresas voltadas para cobrança do chamado “título podre”, como cheques que não permitem mais sua cobrança judicial. 
Quando um credor, seja pessoa jurídica ou física, protesta o cheque prescrito, essa atitude caracteriza uma forma de coação e constrangimento do devedor para pagar o débito, enquanto o correto seria fazer a cobrança da dívida por meio de judicial cabível, motivo pelo qual, o consumidor que tiver o cheque protestado após o prazo de vencimento pode obter o cancelamento do protesto, mais indenização por danos morais, conforme dantes exposto.
Existe o posicionamento de que a prova do não pagamento do título, no máximo, poderia minorar a condenação à indenização por dano moral, reduzindo eventual valor a ser estipulado em sentença, mas jamais afastá-la por completo.
Portanto, sob este enfoque, é incabível o protesto de título de crédito sem força executiva, como no caso do cheque prescrito, podendo o consumidor emitente do cheque, requerer na Justiça, a baixa imediata do protesto, e ainda, ser indenizado pelos danos morais decorrentes deste indevido ato.

O protesto indevido de título de crédito prescrito: cheque vencido e protestado

Ansiedade de obter uma carreira, desejo de ter uma profissão, horas de estudo, lutas diárias contra o sono e o cansaço, sacrificando aquele chopp com os amigos, os momentos alegres com a família, tudo pelo sonho de ter aquele desejado diploma do ensino superior, e depois de tantas batalhas, no final, você é surpreendido com a triste notícia de que seu curso não é reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC)! 
Sim, infelizmente, isso é uma triste realidade de algumas Instituições de Ensino Superior (IES) do Brasil, e por vezes as vítimas desta situação procuram o Poder Judiciário para encontrar uma solução.
O assunto é tão relevante, que recentemente foi abordado na 42ª edição de “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que está disponível para consulta em seu site <a href="http://www.stj.jus.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.stj.jus.br</a>, com o tema Direito do Consumidor II, onde destaca como uma das teses principais, disponibilizando jurisprudências sobre a matéria, que a IES responde objetivamente pelos danos causados ao aluno decorrente da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor.
Nestes casos, o aluno como consumidor, tem direito à informação, de forma clara, correta e precisa, portanto, caso não haja a devida ciência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, é perfeitamente cabível indenização por dano moral, mesmo que o aluno tenha ingressado sabendo desta ausência, ainda assim, a simples promessa de um futuro reconhecimento, possibilita a indenização por danos morais, decorrentes da impossibilidade de exercer a profissão, após o término do curso.
O Judiciário entende que a Instituição de Ensino Superior possui responsabilidade objetiva diante dos prejuízos e abalos emocionais sofridos pelo aluno, em decorrência do não reconhecimento do curso, e das dificuldades que enfrentou após o término da respectiva faculdade.
De forma simples, pode-se definir responsabilidade objetiva como aquela que, independe da intenção de agir do agente causador do dano, que irá ser penalizado, respondendo judicialmente pelo seu ato comissivo ou omissivo.
Ou seja, a IES que não tiver curso reconhecido pelo MEC, e que cause prejuízos ao aluno que ficará impossibilitado de exercer sua profissão, será penalizado em pagar indenização pelo fato ocorrido, não importando se tomou o cuidado para evitar o mencionado dano, devido à teoria do risco.
A IES que não teve seu curso reconhecido pelo MEC, ao aceitar determinado aluno para aquele curso, assumiu o risco exercendo atividade que lhe gerou proveito ou lucro, portanto, materializado o risco, é certa a responsabilidade pelos danos ocasionados, com exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima do dano.
Importante destacar também, que finalizado o curso, caso este não tivesse o reconhecimento do MEC, o prazo para interposição de ação judicial pleiteando indenização pelo aluno formado, inicia com a ciência desta invalidade (mesmo que reconhecido posteriormente), e com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor terá até 05 (cinco) anos para pleitear indenização.

Golpe da lista telefônica – saiba o que é e como se proteger

FREDERICO SANTOS PAIVA

Liderança: como se tornar um executivo indispensável, com Rodrigo Araújo | Café com ADM 490

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FREDERICO SANTOS PAIVA

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