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O planejamento sucessório em empresa familiar é uma alternativa para transmitir a herança de forma harmoniosa entre os herdeiros e menos dispendiosa do que o processo de inventário. Neste planejamento, os doadores doam os bens em vida aos herdeiros, podendo seguir como usufrutuários vitalícios ou membros vitalícios do conselho de administração, conselho de família ou conselho consultivo, evitando conflitos e disputas no futuro.
Um estudo que analisou dados de empresas privadas familiares europeias demonstrou que na França, Espanha, Reino Unido e Itália 23% das 200.000 empresas eram negócios familiares e, entre eles, 41% tinham casais como sócios/acionistas proprietários. Nos casos de sócios/acionistas proprietários casados, a análise dos dados coletados neste estudo demonstrou que eles tendem a trabalhar mais e se comportar de forma mais conservadora do que outros tipos de sócios/acionistas familiares e não-familiares, por serem mais preocupados com o bem-estar das gerações futuras e, portanto, com o desempenho a longo prazo e sobrevivência da empresa. Um dos pontos apontados como a razão pela qual as empresas pertencentes e geridas por casais casados teriam um melhor desempenho é que, ao contrário dos parentes de sangue, os parceiros do casamento estão juntos porque escolheram ficar juntos – descobriram aspectos importantes de compatibilidade e fizeram um compromisso para compartilhar suas vidas juntos.
Logo, nas empresas familiares, principalmente, quando há um casal proprietário/gestor, é natural que o planejamento sucessório faça parte do planejamento da preservação da empresa visto que há a preocupação na forma de transmitir a gestão e a propriedade dos negócios para a futura geração, com vistas à perpetuação dos negócios. E este planejamento sucessório é um planejamento dinâmico, pois deve considerar, além das particularidades da família e dos negócios, a implementação de governança, regras de remuneração do trabalho versus distribuição de dividendos, regras para os herdeiros participarem dos negócios, regras para contratação de gestores não membros da família, dentre outras.
Portanto, neste contexto complexo de sucessão em empresa familiar, o planejamento sucessório exige que os contratos societários, de sucessão e de governança sejam estruturados com vistas à perpetuação dos negócios.
Juliana Assolari &#8211; jassolari@lassori.com.br
Advogada e economista pela Universidade Mackenzie e pela Fundação Getulio Vargas – FGV/SP. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Magistratura e em Direito Mobiliário pela Universidade de São Paulo (USP/SP). Mestranda em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie.

Planejamento sucessório em empresa familiar

O planejamento sucessório em empresa familiar é uma alternativa para transmitir a herança de forma harmoniosa entre os herdeiros e menos dispendiosa do que o processo de inventário. Neste planejamento, os doadores doam os bens em vida aos herdeiros, podendo seguir como usufrutuários vitalícios ou membros vitalícios do conselho de administração, conselho de família ou conselho consultivo, evitando conflitos e disputas no futuro.

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Tratar de temas relativos à partilha de bens pode parecer um tanto quanto delicado, sobretudo quando os pais ainda estão vivos. Mas sob uma ótica mais serena e racional, pode ser a saída para evitar transtornos pós-morte. Para isso existe o planejamento sucessório, alternativa prevista em lei para transmitir a herança de forma harmoniosa entre os herdeiros e menos dispendiosa do que o processo de inventário.
Por meio dele, os pais doam os bens em vida aos herdeiros, podendo seguir com usufrutuários vitalícios, evitando conflitos e disputas e, ainda, planejando o pagamento do imposto de transmissão previamente. O planejamento sucessório é indicado para quem tem patrimônio (imóveis, aplicações/ações e empresas) e quer evitar discussões entre os sucessores e herdeiros, dilapidação de patrimônio, além de otimizar e reduzir os custos de inventário.
Não existe um momento mais indicado para realizar o planejamento sucessório, até porque cada família tem sua dinâmica e necessidades. Essa deve ser uma decisão madura e serena que deve contemplar o bem-estar de todos e a conservação dos bens. Durante o processo de realização do planejamento sucessório algumas dificuldades podem surgir como sucessão com filhos de uniões ou casamento diferentes, transição entre gerações na gestão da empresa, convivência de diferentes gerações na gestão da empresa e a própria preparação da empresa para a governança. E é aí que a experiência do profissional que irá conduzir o processo faz toda a diferença.
Ele deve contar com formação multidisciplinar, com profundo conhecimento de direito de família, de direito societário e de direito tributário e ter afinidade com o tema, já que em diversos momentos esse profissional precisará assumir o papel de mediador e conselheiro.
Em uma análise inicial ou simplista, o planejamento sucessório pode transmitir a ideia de frieza, mas deve ser vista como uma medida que visa justamente ao contrário: preservar e respeitar plenamente aquilo que foi construído e garantir que esses bens sejam fielmente cultivados e direcionados aos herdeiros de forma justa, coerente, racional, evitando transtornos, divergências e gastos inesperados futuros.

Planejamento sucessório, por que fazer

No planejamento sucessório e na transmissão da herança, a questão do regime de bens (separação total, comunhão parcial e comunhão universal) na união estável comumente causam dúvidas e discussões, insegurança sobre os direitos do companheiro e dissenso entre os herdeiros.
A união estável e o casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública firmada em Cartório de Notas ou por contrato particular de convivência registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, elegendo-se o tipo do regime de bens. No caso de formalização da união estável, esta permite maior flexibilidade que o casamento civil, pois é possível fazer um regime de bens misto, destacando-se, por exemplo, que parte do patrimônio, mesmo que adquirido antes da união, se comunicará com os bens que serão adquiridos pelos companheiros durante a união estável.
Contudo, é comum entre as pessoas que vivem em união estável não formalizar a união através de escritura pública ou contrato particular. E, desta forma, quando ocorrer um falecimento repentino ou precoce, será necessário que se inicie uma demanda de reconhecimento de união estável para, posteriormente, poder pleitear os direitos do companheiro de meeiro ou herdeiro na transmissão da herança do companheiro falecido. A prova da existência da união estável, seguindo a Lei nº 8.212/1991 da Seguridade Social, é realizada mediante alguns documentos, tais como, certidão de casamento de filho em comum, declaração de imposto de renda no qual o companheiro conste como dependente, testamento no qual esteja previsto a união estável, o companheiro ser dependente em plano de saúde, atos da vida civil em comum (viagens, comemorações etc) e outros.
E quando a união estável não tiver sido formalizada em escritura pública ou contrato particular com a eleição do regime de bens, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que o regime de bens será o de comunhão parcial. O Superior Tribunal de Justiça, apesar do Código Civil fazer distinção da sucessão na união estável (artigo 1.790) e da sucessão no casamento (artigo 1.829), tinha entendimento de aplicar às uniões estáveis os direitos previstos no Código Civil para o casamento. E a discussão foi finalizada com o recente julgamento do recurso com repercussão geral (R$ 878.694), que discutia a validade destes artigos do Código Civil (1.790 e 1.829) que atribuem direitos sucessórios distintos para o cônjuge e para o companheiro, que definiu que – para fins de herança – o casamento e a união estável deve ser tratados da mesma forma, sem distinção. Portanto, no caso de um dos cônjuges ter mais de 70 (setenta) anos, o regime da união estável será obrigatoriamente o da separação total de bens, conforme previsão do artigo 1.641 do Código Civil.
Na mesma linha, aplica-se aos direitos do companheiro os mesmos efeitos do casamento para a extinção da união estável devido ao falecimento (artigo 1.829 do Código Civil). Logo, no caso de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro e concorre com os descendentes sobre os bens deixados pelo falecido e, na comunhão universal de bens, o companheiro sobrevivente é meeiro. No caso da comunhão parcial de bens, se o casal tiver angariado bens durante a união, o companheiro sobrevivente é meeiro e, no caso do falecido somente ter bens adquiridos antes do casamento, o companheiro sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes.
Em qualquer um dos regimes, os bens particulares, que são aqueles doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, são excluídos da comunhão (artigo 1.668 do Código Civil). Portanto, com a equiparação, para fins de herança, do casamento e da união estável, o mais seguro para o casal para evitar discussões entre os herdeiros, principalmente se houver filhos de outra união ou casamento, é formalizar a união estável, mediante escritura pública ou contrato particular de convivência, com a previsão do regime de bens.

Planejamento sucessório em empresa familiar

Juliana Assolari

Como o uso de benefícios flexíveis impacta sua marca, com Dan Josua | Café com ADM 462

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