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Tratando de retenções, a Lei Complementar 116/2003 é muito explícita sobre práticas e procedimentos, para quem é devido o imposto e, é de suma importância também se atentar ao que diz a legislação do município em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços. A retenção está prevista no art. 6º da LC 116/2003 sendo que as ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), optantes pelo nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção do ISS na fonte, conforme legislação do município nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do no art. 3º da LC 116/2003.
Atualmente, existem seis anexos do simples nacional, os anexos referente à prestação de serviço vão do anexo III ao anexo VI e cada tabela possuiu sua peculiaridade.
Antes da utilização e enquadramento do cliente em algumas dessas tabelas, deve-se fazer um estudo minucioso com o intuito de não pagar imposto a maior ou até mesmo criarmos um passivo fiscal para a empresa.
Ressalvamos a importância e cuidado com as normas da retenção de cada município, preenchimento correto e destaque do imposto na nota fiscal.

Aplicação da lei do simples nacional com relação ao ISS

O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços

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Aqueles rendimentos percebidos por pessoas físicas, segundo o artigo 6°, inciso II da Lei n° 7.713/88, quando diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, recebem isenção do imposto de renda. Portanto, as despesas com diárias pagas pelas pessoas jurídicas aos seus empregados poderão ser deduzidas na determinação do Lucro Real quando estiverem devidamente comprovadas.
Deve-se observar, segundo a legislação tributária e sabendo sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física, que a pessoa jurídica deverá verificar na concessão de diárias diversos pontos, entre eles, está o fato de que os valores pagos a esse título devem guardar critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes no local da prestação do serviço como também em relação à estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica.
Ainda, as diárias não indenizaram gastos com pessoas sem vínculo empregatício, devem corresponder a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário e, contudo, que a qualquer momento possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente como despesa operacional, a realização do deslocamento e do pernoite (quando for o caso) que originou seu pagamento.
Por fim, a comprovação mencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro quando a viagem incluir pernoite. Tais documentos devem apresentar o nome do empregado e, necessariamente, a pessoa jurídica deverá manter relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu.
Documento hábil para comprovar despesas e custos para efeitos tributários, nesse caso, segundo o artigo 1° da Lei 8.846/94, é a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, efetuada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lembrando que serão admitidas apenas despesas necessárias como alimentação, transporte, hotel, alojamento e para realização de serviços externos pela empresa.

Despesas de viagem a trabalho - documentos hábeis para sua comprovação

Devido à elevada carga tributária do Brasil, as empresas se deparam com a grande necessidade de buscar a melhor forma de tributação e a identificação das possibilidades de apropriação de créditos que possam tornar o impacto tributário menos agressivo para os negócios.
Nesse contexto, uma questão relevante para a competitividade das empresas é a correta análise de operações e o tratamento tributário adequado quanto à incidência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na tributação diferenciada, também conhecida como incidência monofásica ou concentrada.
Essa tributação abrange um grupo de produtos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas que variam de acordo com o produto monofásico vendido, diferentes das usuais de 0,65% e 3% do regime cumulativo e de 1,65% e 7,6% do regime não-cumulativo. Importa informar que no regime monofásico a indústria ou equiparado fica responsável por recolher o imposto devido em toda a cadeia produtiva ou de distribuição subsequente
Como exemplo do recolhimento supracitado, temos as receitas decorrentes das vendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou higiene pessoal, efetuadas por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial/importador ou de autopeças por comerciantes atacadistas ou varejistas.
Ou seja, é preciso atenção para identificar corretamente as receitas sujeitas ao Regime Monofásico, os possíveis créditos na apuração dos valores de PIS e COFINS a pagar, bem como no preenchimento das obrigações acessórias (EFD-Contribuições, DCTF, ECF e SPED Contábil) para evitar ou reduzir as chances dos valores apurados estarem diferentes dos informados nos registros contábeis da pessoa jurídica.
Por fim, salienta-se que nos trabalhos de revisão tributária é possível identificar os pagamentos indevidos ou a maior causados pela tributação equivocada de determinadas receitas sujeitas ao Regime Monofásico. Os valores encontrados podem ser compensados via PERDCOMP com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal.
Assessoria de imprensa Studio Fiscal: Aline Fontão – imprensa@grupostudio.com.br

Tributação das empresas no Brasil – Tributação Monofásica

Perante a legislação do Imposto de Renda, custo de produção de bens ou serviços é o valor das quebras e perdas razoáveis, das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros. Nesse caso devemos considerar as chamadas perdas normais e as anormais.
Como exemplo de perdas normais têm as resultantes de evaporação, resíduos, aparas e rebarbas, conforme a atividade da empresa. A fiscalização geralmente exige que a empresa comprove-as. A normalidade delas dependerá, em parte, da natureza do material e do processo de produção.
Já as chamadas perdas anormais são aquelas tidas como decorrentes de deterioração, obsolescência ou até mesmo por riscos não cobertos por seguros. Como regra geral, a dedutibilidade dessas despesas está condicionada a existência de laudo.
Também, temos as perdas decorrentes de situações excepcionais, tais como incêndio e inundações, onde o certificado da autoridade competente que ateste a ocorrência do evento danoso é suficiente para legitimar a dedução do custo dos bens efetivamente perdidos, desde que não haja cobertura de seguro.
Importa registrar que a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu que a contabilização de perdas por quebras de estoque em valor ínfimo em relação ao montante da compra pode ser admitida, independente de prova (Acórdão nº 101-84.593/1993).
Deve ser observado que não é exigida a comprovação por meio de laudo ou certificado de autoridade competente os materiais danificados ou obsoletos que são comercializáveis, como a sucata. Entretanto, a dedução do respectivo custo somente será admitida, para efeitos fiscais, no período-base em que forem efetivamente vendidos.
Contudo, caso a empresa tenha tido perdas, mas não as registrou contabilmente e não se beneficiou de sua dedutibilidade, pode, segundo as regras da legislação e por meio de uma revisão fiscal, apurar valores pagos a maior de IRPJ e CSLL.
Nesse caso, haverá a necessidade de retificar as declarações DCTF, DIPJ ou ECF. Ainda, o aproveitamento desses valores pagos a maior deverá ser feito via PERDCOMP com qualquer imposto ou contribuição administrado pela Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96).
Assessoria de imprensa: Aline Fontão – imprensa@grupostudio.com.br

Perdas de estoque - Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos



A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;2026 é apenas o ano do treinamento.



As atividades econômicas necessárias à sobrevivência e perpetuação dos seres humanos, são divididas pelos economistas em três grandes grupos.&nbsp;



i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Primário – agropecuária ou agronegócio.



&nbsp;ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Secundário – indústria da transformação, das leves as pesadas.&nbsp;



&nbsp;iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terciário – mais diversos serviços, incluindo transportes aéreos, fluviais, terrestres e marítimos, logística, armazenagem, construção civil, hotelaria, saúde, e profissionais liberais, tecnologia da informação, streaming, internet, telefonia, entre outros.



<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;O PESO DO SETOR DE SERVIÇOS</h2>



Segundo o IBGE, o setor terciário é responsável por 60% dos empregos formais no Brasil, e com o peso de 68% de participação no PIB.



Antes da reforma os serviços tinham o ISS nos impostos sobre consumo, cuja alíquota máxima era 5%.&nbsp; Agora, com o IBS os serviços passam a ter a mesma alíquota de mercadorias, estimada até o momento em 18%, a alíquota do IBS. &nbsp;&nbsp;Considerando os atuais 5% de ISS e 3,65% de PIS e COFINS a carga com a reforma mais do que dobra.



&nbsp;2026 é o ano do treinamento.&nbsp; A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;





<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;CONCENTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO</h2>



O governo federal, já tributa a renda ganha, e agora com a CBS, vai tributar a renda gasta na aquisição de bens e serviços necessários a sobrevivência humana. Sim pois a cobrança será na fonte, no ato da aquisição através do Split Payment.



Outro aspecto que evidencia esta concentração é a centralização da arrecadação dos hoje ICMS e ISS, pertencentes aos 27 estados e 5.600 municípios em um só cofre, o do Comitê Gestor, para depois ser distribuído, com base em critérios a serem definidos pelo próprio Comitê.&nbsp;&nbsp;



Tudo isto enquanto durar a transição da cobrança para o destino, que tem um período inicial previsto de 70 anos, a partir de 2033.&nbsp; Período durante o qual o CGIBS terá mais poderes do que prefeitos e governadores, sendo que estes últimos foram eleitos pelo povo e correm o risco de perder sua autonomia.



O Agronegócio, terá um aumento de carga, a indústria terá efeito neutro, pois hoje no consumo já tem uma alíquota média que atinge os 28% estimados no IVA da reforma (atuais PIS, COFINS e ICMS já atingem este percentual.



A estratégia do governo é perfeita sob o ponto de vista de garantir a arrecadação, aumentar gradativamente o imposto ao longo de quase uma década, ou ir depenando o ganso lentamente, sem ele reclamar.



Tanto é verdade que já se propaga que para se preparar para a reforma tributária, as empresas deverão rever a formação de seus contratos e preços de venda, sim pois esta é uma reforma mais econômica do que tributária, em face do aumento de carga que está por vir.



O setor de serviços, será duramente penalizado como vimos acima. &nbsp;O Sistema tributário precisa proteger a empregabilidade.&nbsp; Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos.



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Reforma Tributária: aumento de 100% nos impostos para o setor de serviços

Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

A farra dos bônus no país das castas

Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização



No ambiente de gestão corporativa, é comum encontrarmos o seguro classificado estritamente na coluna de "despesas fixas" ou "custos operacionais". No entanto, sob uma ótica de Corporate Finance e Gestão de Riscos, essa é uma visão limitada que ignora a função primordial do seguro: a otimização da estrutura de capital e a proteção do fluxo de caixa. O seguro não deve ser encarado como um "mal necessário", mas sim como uma ferramenta financeira de transferência de volatilidade.



<h2 class="wp-block-heading">1. A Matemática da Previsibilidade: Custo Fixo vs. Custo Variável</h2>



A gestão financeira eficiente busca, acima de tudo, a redução de incertezas. Quando uma empresa opta por não contratar um seguro, ela está, na prática, assumindo um passivo contingente não provisionado.



Com Seguro: A empresa transforma uma perda potencial incerta e severa em um custo fixo, linear e planejado (o prêmio).



Sem Seguro: A empresa fica exposta a custos variáveis de alta magnitude. Um sinistro não planejado pode desregular o orçamento anual, comprometer o EBITDA e forçar a captação de crédito de emergência. A análise técnica de apólices permite justamente estabilizar essa balança.



<h2 class="wp-block-heading">2. Liberação de Capital e Custo de Oportunidade</h2>



Manter o risco "dentro de casa" exige que a empresa mantenha reservas de liquidez ou linhas de crédito disponíveis para cobrir eventuais perdas. Esse capital retido tem um custo de oportunidade altíssimo.



Ao transferir o risco para uma seguradora através de um planejamento estruturado, a companhia libera esse capital para ser reinvestido no core business, onde as taxas de retorno (ROE) tendem a ser significativamente superiores ao custo do prêmio. Em termos técnicos, o seguro atua como uma forma de alavancagem indireta.



<h2 class="wp-block-heading">3. Gestão de Fluxo de Caixa e Solvência</h2>



Eventos disruptivos, sejam eles danos patrimoniais, responsabilidade civil ou interrupção de negócios (lucros cessantes), têm o potencial de drenar o caixa de forma imediata. O seguro garante a continuidade operacional (Business Continuity), assegurando que o fluxo de caixa projetado não seja desviado para a recuperação de ativos ou indenizações.



"O seguro é, em última análise, a compra de liquidez futura em um momento de crise."



<h2 class="wp-block-heading">4. Impacto no Valuation e Percepção de Mercado</h2>



Para empresas auditadas ou que buscam crédito, a robustez do programa de seguros é um indicador de governança. Um balanço patrimonial protegido contra eventos de cauda (tail risks) é visto com melhores olhos por investidores e credores.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização. Trata-se de trocar a incerteza estatística pela segurança orçamentária.



Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?



Fonte: ubiseg.com.br &nbsp;- https://www.ubiseg.com.br/

Aplicação da lei do simples nacional com relação ao ISS

José Carlos Braga Monteiro

Como se tornar um profissional hipervalorizado, com Victor Damásio | Café com ADM 488

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