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O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). A partir de 1º de julho de 2009, poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço &#8211; exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei &#8211; com receita bruta anual de até R$ 36 mil. 
Segundo o IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que se enquadram no perfil do Microempreendedor Individual. A meta do governo é formalizar um milhão de informais até o fim de 2010. 
A redução da informalidade traz vantagens para todos. Para cada negócio legalizado, existem dois na informalidade, mantendo trabalhadores sem carteira assinada, sem direitos sociais e cidadania. Algumas das principais desvantagens da informalidade são: concorrênica desleal, restrição de acesso a políticas públicas, apreensão de mercadorias e equipamentos, sonegação de impostos e principalmente a perspectiva de crescimento. 
Todos ganham com ao sucesso dos pequenos negócios. O comércio ganha com o aquecimento da economia, a comunidade ganha com a inclusão de mais trabalhadores e empreendedores na cadeia produtiva local. 
A seguir, temos as respostas para as principais dúvidas e questionamentos sobre o MEI: • MEI é o empresário individual a que se refere o art.966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00. Seja optante pelo sistema Simples Nacional, que tenha até um empregado, que receba no máximo um salário mínimo ou o salário piso da categoria profissional, não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou admindistrador. 
• Para empresas novas, o limite é proporcional: R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício. Para a empresa aberta em julho, por exemplo, o limite será de R$ 18.000,00 
Para o empreendedor que se inscrever a partir de 01/07/2009, a opção pelo Simples Nacional será simultânea. 
• Basicamente todas as atividades elementares, como pipoqueiros, carrinhos de cachorro quente, eletricistas, pedreiros, costureiras, cabelereiras, vendedoras de cosméticos, verdureiros, barbeiros, engraxates, ambulantes e outros. O faturamento é o primeiro fator limitante para o registro, já que esse registro é para negócios que tenham ou pretendam ter faturamento até 36 mil reais anuais. 
• As atividades de profissões regulamentadas como as de fisioterapeutas, médicos, administradores, advogados e outras, não podem ser tributadas pelo Simples Nacional e, consequentemente, também não podem ser enquadradas como MEI. As atividades permitidas são somente as atividades de comércio, indústria e as atividades de serviços que estão registrados na Lei Complementar 123/06 com tributação prevista no Anexo III da referida Lei. 
• A partir de 1º de julho, os interessados em formalizar seus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos. Em princípio, está previsto na lei que os escritórios de contabilidade que estejam sendo tributados pelo Simples Nacional terão a obrigação de tirar dúvidas, orientar sobre a nova forma de tributação, fazer o registro da empresa e providenciar a primeira declaração ao fisco. Entretanto, se esse MEI tiver um empregado já precisará de fazer folha de pagamento e outras declarações. Nesse caso, não está previsto que esse trabalho seja feito gratuitamente pelos contadores. Os documentos exigidos são apenas o CPF, RG e comprovante de endereço. 
• Passo a passo da formalização 
1 &#8211; A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e,se não, dará opções de outros nomes.

2 &#8211; Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social.
3 &#8211; Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. &#8220;Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.
4 &#8211; Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês 
• Quanto ao recolhimento: 
O microempreendedor individual recolherá, até o dia 20 de cada mês, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS: 
R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual) 
R$ 1,00 de ICMS 
R$ 5,00 de ISS 
Com isso, temos os seguintes valores mensais totais (válidos para 2009): R$ 52,15 – para o comércio ou indústria 
R$ 56,15 – para o prestador de serviços 
R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)
• O MEI que possuir um empregado registrado terá que recolher 8% sobre o salário mínimo de contribuição previdenciária do empregado, complementada com 3% pelo empregador. Todas as demais obrigações trabalhistas permanecem, como assinatura da CTPS, salário mínimo ou salário da categoria, vale transporte, férias mais 1/3, 13º salário e aviso prévio 
• O microempreendedor individual está dispensado da emissão de documentos fiscais nas operações e serviços para o consumidor final pessoa física. Está obrigado a preencher apenas um resumo mensal de vendas/receitas, que poderá ser feito de próprio punho. Deverá ser anexados ao registro as notas fiscais relativas a compras de mercadoreias/serviços. Deverá juntar a esse resumo os documentos fiscais que comprovem as aquisições de mercadorias e serviços tomados. Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no CNPJ. 
• O MEI, O microempreendedor individual deverá prestar informações anualmente de forma extremamente simplificada. Informará, até 31 de janeiro de cada ano, tão-somente: a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; se contratou empregado. 
• Benefícios: 
Além da tranquilidade de atuar regularmente, o empreendedor tem uma série de benefícios. O carro-chefe é o previdenciário, com oito tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo. Outros benefícios: Licença-maternidade, auxílio-doença, seguro por acidente de trabalho, acesso a financiamento e participação em licitação são alguns dos benefícios para quem formalizar atividade. Um dos destaques é o salário-maternidade, que dá direito a um salário mínimo durante quatro meses de licença do trabalho. Mas antes de usufruir desse benefício, é preciso já ter contribuído com a Previdência por dez meses. Para aposentadoria, há quatro tipos. Se o empreendedor escolher se aposentar por idade, deve contribuir por pelo menos 15 anos. Mas é bom lembrar que um empreendedor que começa a contribuir aos 30 anos não pode se aposentar aos 45. Nesse caso, só é possível a aposentadoria aos 65 anos, se for homem, e 60, se for mulher. Se for empreendedor do meio rural, as idades são de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). 
• Linhas de crédito 
O empreendedor individual vai ter ainda linhas de crédito específicas. O Banco do Brasil e o Banco do Nordeste já estão formatando novos produtos, com lançamento previsto para julho. Já esta sendo desenvolvido um pacote de soluções a preço bem reduzido, cartão de crédito simplificado, com um conjunto de benefícios para capital de giro, conta-corrente, com acesso a todos os canais de atendimento
• Abertura de conta corrente: 
Os profissionais autônomos que aderirem ao MEI, poderão abrir a conta bancária de sua empresa pagando apenas R$ 5 de taxa de serviços mensal. A medida foi anunciada pelo gerente-executivo do Banco do Brasil, Antonio Sérgio de Carvalho Rocha. 
Os novos empreendedores também terão direito a um limite mínimo entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, dependendo do faturamento anual. Eles poderão ter cartão de crédito, acessar todos os terminais, fazer financiamentos, tirar extratos, realizar transferências, entre outros serviços. O pacote estará disponível a partir de 1º de julho, data em que o Empreendedor Individual entrará em vigor. Para ter acesso aos serviços bancários, o profissional deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de renda, que será emitido gratuitamente por contabilistas que aderiram ao Simples Nacional, e o CNPJ emitido no Portal do Empreendedor. O grande diferencial dessa linha será a simplicidade do acesso ao crédito. Uma vez aberta a conta, o cliente poderá comprar em qualquer estabelecimento, com opção de pagar a fatura ou financiá-la com juros baixos.
• Proibição de cessão de mão de obra: 
O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata. Significa, também, que a criação do SIMEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em microempreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
A cessão de mão-de-obra se dá quando os serviços: 
CONSTITUAM necessidade contínua da contratante,ligados ou não à sua atividade-fim; 
Sejam executados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados. 
Com isso, o microempreendedor individual pode prestar serviços a pessoa jurídica, desde que: 
Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; 
Os serviços CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, MAS sejam executados nas dependências do microempreendedor individual.
O microempreendedor individual que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.
• Desenquadramento por excesso de receita 
Quando o empreendedor exceder a receita bruta anual de R$ 36.000,00, será desenquadrado do SIMEI. porém, a data de efeitos para esse desenquadramento poderá variar, conforme as seguintes situações:
a) Quando a receita bruta total for de até R$ 43.200,00 (excesso de até 20%), será desenquadrado a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso. Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte. Deverá somar o excesso às receitas obtidas em janeiro. Passará a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional também a partir do ano-calendário seguinte;
b) Quando a receita bruta total for maior que R$ 43.200,00 (excesso superior a 20%), será desenquadrado retroativamente ao ano-calendário do excesso. Nesse caso, terá que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.
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Reginaldo Dal`Bó 
Consultor Sócio
CONCEITO CONSULTORIA 
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Esse realmente é um bom negócio? O primeiro passo sobre o qual você precisa ter certeza é quanto à oportunidade de negócio que identificou. Diferente do que muita gente pensa, uma ideia não significa uma oportunidade de negócio. Empreendedores sem sucesso confundem ideia com oportunidade. A ideia causa fascínio. O apego à ideia por razões psicológicas pode impedir que ela sofra um processo de validação não sendo avaliado de maneira sucinta e correta, fazendo com que se torne um caso de insucesso. Você deve aprender a ver sua ideia com distanciamento emocional, de modo a fazer uma análise detalhada dela, onde o Plano de Negócios é o melhor caminho. Uma ideia somente se transforma em oportunidade quando seu propósito vai ao encontro de uma necessidade de mercado, ou seja, quando existem potenciais clientes. Está diretamente ligada a um produto ou serviço que agrega valor ao seu consumidor final, seja através da inovação ou da diferenciação. Tem que ter algo novo que atenda às necessidades de uma demanda dos clientes, representando um nicho de mercado. Tem que ser atrativa e ter potencial para gerar lucros. Se for comprovada a possibilidade de vender e lucrar, então você encontrou uma oportunidade de negócio. O empreendedor tem que ter a sensibilidade e a capacidade de perceber e agarrar as oportunidades, elas em geral:Surgem dos desejos ou necessidades insatisfeitos;
<ul><li>Aperfeiçoamento do negócio;</li>
<li>Estão em qualquer lugar;</li>
<li>Exigem grandes esforços;</li>
<li>São atraentes, duráveis, têm hora certa, estão vinculadas a um produto ou serviço que agrega valor para seu consumidor;</li>
<li>Caos do mercado;</li>
<li>Mudança na economia;</li>
<li>Novos hábitos e costumes;</li>
<li>Exploração de Hobbies;</li>
<li>Alianças estratégicas;</li>
<li>Observação de Tendência.</li>
</ul>Uma oportunidade também tem seu tempo, isto é, seu momento certo. Por exemplo, um produto que num primeiro momento revela o aproveitamento de uma grande oportunidade, um ano depois pode estar ultrapassado e não ser mais lembrado pelos consumidores. Se a empresa que o comercializa não estiver preparada a melhorar ou se adaptar às mudanças que o mercado exige, poderá então desaparecer. Também não podemos esquecer da sazonalidade, que consiste no aumento ou redução significativos da demanda de certos produtos em determinada época do ano. Os negócios com maior sazonalidade oferecem riscos que obrigam os empreendedores a manobras custosas como manter estoques elevados. Quando em alto grau, é considerado fator negativo na avaliação dos pequenos negócios. Portanto, uma oportunidade de negócio deve ser:
<ul><li>Atrativa;</li>
<li>Durável;</li>
<li>Agregar valor ao usuário final. </li>
</ul>Atrativa, para ser motivadora; durável, para ser prolongada em uma outra conjuntura. O ambiente econômico é importante para a avaliação da oportunidade de negócio. Alguns produtos são mais afetados que outros em uma conjuntura de estagnação na economia. Políticas cambiais podem aumentar ou reduzir a atratividade da oportunidade que você planejou. E, finalmente, a proposta de valor a ela associada deve ser diferenciada das existentes. Você como empreendedor precisa ter a habilidade de gerar vantagens competitivas continuamente sobre seus produtos e serviços. Por isso, a escolha do que fazer também precisa levar em conta o que ela poderá fazer melhor do que qualquer outra empresa.
Uma empresa somente poderá permanecer no mercado se ela está aproveitando as oportunidades que se apresentam. Você tem que estar sempre atento ao que está acontecendo ao redor do seu negócio. Na prática, esta postura significa participar de atividades como feiras, exposições e eventos relacionados ao setor de negócios no qual a empresa atua, ler revistas do segmento, participar de associações, conversar com concorrentes, clientes, empregados, fornecedores e estabelecer parcerias. Deve estar sempre antenado às tendências de mercado, situações econômicas, políticas, sociais, entre outras. Percorrendo esse caminho, você adquirirá conhecimentos para perceber novas necessidades do mercado.
REGINALDO ANDRÉ Especialista em Carreira Empreenddora www.empreendercursos.com.br

Como identificar uma oportunidade de negócio

Por melhor que seja sua ideia, ou sua capacidade, seu negócio só será estável e permanecerá no mercado se você oferecer aos consumidores necessidades não satisfeitas, ou conseguir satisfazer melhor que a concorrência de forma durável e consistente. Você como empreendedor tem que saber que as empresas existem para satisfazerem as necessidades da sociedade e não as suas necessidades internas. É necessário saber o que o cliente compra, o que o cliente valoriza. Definir o negócio da empresa é deixar claro o seu campo de atuação, você como empreendedor tem que saber qual é o seu negócio, você deve saber que o cliente nunca compra um produto, por definição o cliente compra a solução do seu problema ou a satisfação de um desejo. Por exemplo, quando um cliente compra um terno, ele não está somente comprando a roupa, mas certamente está comprando a elegância, o charme para poder impressionar em uma festa, no trabalho ou até mesmo a alguém que queira conquistar. Da mesma forma quando compramos um óculos de sol, não estamos comprando somente o objeto em si, mas sim a proteção para nossos olhos, estética, beleza e conforto visual, um outro exemplo é a máquina fotográfica, ao comprarmos uma câmera fotográfica, queremos preservar a memória e imortalizar bons momentos vividos.
O seu produto ou serviço tem que estar à altura de suas expectativas ou até mesmo superá-las, pois é assim que seu produto ou serviço passará a ser um produto de maior qualidade. A qualidade dos produtos e serviços está diretamente relacionada com a forma de como as necessidades dos clientes são satisfeitas, sem se preocupar com “valor” quantitativo a ele empregado. Definir o negócio focado no valor é a grande sacada, sua empresa tem que entender que os clientes possuem problemas e/ou necessidades e que ao procurarem sua empresa, estão procurando seus benefícios, seus valores. Você como empresário deve definir muito bem qual seu segmento de cliente, quem são as pessoas ou organizações que sua empresa busca servir, pra quem sua empresa está criando valor e então, deve-se perguntar a todo momento: - Qual a dor dos meus clientes?
Qual o problema dos meu clientes? O que atrapalha meus clientes no seu negócio? Agindo assim, você entenderá de que forma você pode gerar valor para cada um deles, como você poderá beneficiá-los, qual o problema sua empresa está ajudando a resolver, quais são os benefícios sua empresa pode oferecer, é que chamamos de “Proposta de Valor”. Deve existir uma efetiva participação de todas as pessoas envolvidas, pois o envolvimento facilita o comprometimento, que é fundamental para a implementação de um negócio de sucesso.

Gerar valor aos seus clientes é a grande sacada

Inadimplência pode levar a exclusão das MPE’s do regime do simples em 2013.
 
A Receita Federal já está notificando as micro e pequenas empresas quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação.
 
Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos. 
 
O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia pelo menos 440 mil contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões. 
 
Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/">www.receita.fazenda.gov.br</a>). Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.
 
 Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, a recomendação é ficar atentos mesmos aqueles empresários que não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. 
 
Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.
Reginaldo André <a href="http://www.consultoriaconceito.com.br">www.consultoriaconceito.com.br</a>

Inadimplência pode levar a exclusão das MPEs do regime do Simples em 2013

Uma simples linha de desconto em uma fatura pode significar a diferença entre pagar imposto sobre o valor real ou sobre um valor que o cliente nem chegou a pagarA Reforma Tributária chegou com a promessa de simplificar. Mas, na prática do dia a dia das empresas, ela trouxe também um novo nível de atenção que muitos gestores ainda não perceberam: cada detalhe operacional, inclusive a forma como um desconto é concedido em uma fatura ou boleto, tem impacto direto sobre quanto de imposto a empresa vai pagar e, consequentemente, sobre o seu caixa.Para Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech, especializada em soluções para gestão tributária, não dá mais para gerenciar o tributário de forma reativa e sem controle. "A Reforma Tributária mudou a lógica do imposto sobre consumo no Brasil e, agora, um detalhe que antes passava despercebido, como a forma em que um desconto é registrado no boleto, pode ter impacto direto nas finanças de uma empresa".A afirmação não é exagero. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), regulamentados pelo Decreto nº 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, uma distinção aparentemente técnica entre desconto incondicional e desconto condicional passou a ter um grande peso financeiro.Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax TechNa prática, descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IBS e da CBS. "Se o desconto for concedido diretamente na nota fiscal ou no documento de cobrança, sem depender de nenhuma condição futura, ele reduz o valor sobre o qual o imposto incide. Porém, se o desconto for condicional, ou seja, se ele depender de um evento futuro, como o pagamento do boleto até o vencimento, a lógica muda completamente. O imposto é calculado sobre o valor cheio da operação, mesmo que o cliente efetivamente pague menos", explica o executivo.Imagine uma loja de materiais de construção que vende R$ 10.000 em mercadorias para um cliente. Ela quer conceder um desconto de 5% para incentivar o pagamento rápido. Assim, a loja concede os 5% de desconto diretamente na nota fiscal, sem condição alguma. O valor da operação registrado já é de R$ 9.500. O IBS e a CBS incidem sobre R$ 9.500, e paga-se imposto sobre o que o cliente realmente pagou.Mas, se a loja emite a nota fiscal por R$ 10.000 e insere no boleto a cláusula: "5% de desconto se pago até o vencimento", o cliente paga R$ 9.500, mas o IBS e a CBS incidem sobre R$ 10.000. Ou seja, a empresa recolhe imposto sobre um valor que não recebeu integralmente.A diferença parece pequena. Mas, multiplicada por centenas de operações mensais, com alíquotas de IBS e CBS que, somadas, podem superar 25% quando a reforma estiver plenamente implementada em 2033, o impacto no caixa pode ser significativo."Esse é exatamente o tipo de detalhe que precisa ser revisado agora. Com o split payment, que vai separar o valor do imposto no momento do pagamento, diretamente para o governo, quem errar na base de cálculo vai sentir o impacto no caixa de forma imediata, sem tempo para corrigir depois", alerta Ulisses.O Split Payment muda tudoA questão dos descontos não existe sozinha. Com a Reforma Tributária, foi criado o Split Payment: um mecanismo pelo qual, no momento em que o cliente paga (via Pix, boleto ou transferência), o sistema bancário separa automaticamente a parcela de IBS e CBS e a envia diretamente ao governo.Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem tributos, o sistema divide o valor no momento do pagamento: o cliente continua pagando R$ 100, mas R$ 80 vão para a empresa e R$ 20 são enviados diretamente ao governo."O impacto disso no fluxo de caixa é profundo. Hoje, muitas empresas usam o intervalo entre a venda e o vencimento do imposto para movimentar capital de giro. Com o split payment, esse intervalo desaparece", diz o executivo.Para o CEO da ASIS, 2026 é um ano de testar, corrigir e se posicionar. "Quem revisar suas políticas comerciais e a forma como documenta os descontos ainda em 2026 vai chegar em 2027 muito mais preparado e com menos risco de autuação", conclui Ulisses.&nbsp;

Taxa do boleto: reforma tributária faz empresas pagarem imposto sobre valor que não recebem

O Brasil registrou em março de 2026 o maior índice de endividamento familiar de sua história: 80% das famílias têm alguma dívida, contra 77% no mesmo período do ano anterior, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio (CNC). O dado reflete um avanço contínuo e preocupante, impulsionado pela combinação de juros elevados, instabilidade econômica e acesso facilitado ao crédito, fatores que, juntos, criaram um ambiente propício ao desequilíbrio das finanças pessoais em todas as faixas de renda.O cenário macroeconômico amplia a preocupação. Com a Selic em 15%, tensões geopolíticas no Oriente Médio e pressão nos preços do petróleo, o ritmo de redução dos juros segue mais lento, elevando o custo do crédito e dificultando a reorganização orçamentária das famílias.No sistema bancário, os impactos já aparecem de forma expressiva. Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil destinaram juntos R$ 44,8 bilhões em provisões para devedores duvidosos no primeiro trimestre de 2026, alta de 33% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo os balanços divulgados pelas instituições. O Banco do Brasil foi o mais afetado, com R$ 18,9 bilhões em custo de crédito no trimestre, crescimento anual de 86%, pressionado principalmente pela inadimplência rural, impactada pela volatilidade das commodities e por eventos climáticos extremos.Nesse contexto de pressão sobre consumidores e instituições financeiras, programas de renegociação ganharam ainda mais relevância. O governo lançou uma nova versão do Desenrola, voltada à regularização de dívidas de até R$ 15 mil com descontos de até 90%, enquanto plataformas privadas seguem movimentando grandes volumes de acordos digitais. Mas ampliar o acesso à negociação, por si só, não garante que o problema seja resolvido de verdade.Facilitar o acordo é importante, mas recuperar crédito exige compreender a realidade daquele devedor. Sem orientação e sem uma tratativa construída de forma sustentável, o risco de retorno rápido à inadimplência é muito alto.&nbsp;Esse é o diferencial das empresas especializadas em recuperação de crédito em relação aos modelos baseados exclusivamente em plataformas de autoatendimento. Uma negociação efetiva não significa apenas limpar o nome. É construir uma solução que realmente caiba no orçamento, considerando o momento financeiro, a capacidade de pagamento e até o comportamento de consumo daquela pessoa. Quando isso não acontece, cria-se um ciclo contínuo de renegociação e retorno à dívida.A expansão das plataformas digitais trouxe agilidade e ampliou o alcance das tratativas, mas também evidenciou um desafio relevante: muitos devedores ainda tomam decisões sem compreender plenamente os juros, parcelas e impactos futuros. Hoje existe uma facilidade muito grande para renegociar, parcelar ou contratar crédito, mas isso nem sempre vem acompanhado de educação financeira. Muitas vezes, o indivíduo resolve uma urgência imediata sem reorganizar sua vida financeira e acaba retornando rapidamente ao mesmo ciclo.O setor de recuperação de crédito vem assumindo um papel cada vez mais estratégico por atuar de forma personalizada e consultiva. O crédito precisa voltar a cumprir seu papel como ferramenta de desenvolvimento, e não apenas de sobrevivência momentânea. Isso exige escuta, análise de perfil e construção de acordos sustentáveis, que permitam ao consumidor recuperar sua capacidade financeira de forma consciente.&nbsp;O avanço do endividamento familiar para níveis históricos e o crescimento expressivo das provisões bancárias revelam que o Brasil não tem um problema de acesso à renegociação, mas de qualidade na recuperação. E resolver isso exige mais do que uma plataforma disponível.

Inadimplência recorde e renegociações em alta: onde está o verdadeiro problema?

Quando realizei as pesquisas que embasaram o meu livro “Planejamento Sucessório por Escritura Pública e os Instrumentos de Prevenção de Conflitos Familiares”, tive a satisfação de encontrar a obra clássica de Carlos Maximiliano, "Direito das Sucessões -&nbsp;Rio de Janeiro : Livraria Editora Freitas Bastos, 1937, pp. 33/34.&nbsp;Aprofundando-se no estudo da valiosa obra, minha visão sobre sucessões e, mais especificamente, sobre planejamento sucessório, mudou completamente.Isto porque, o referido autor, trazendo elementos das ciências biológicas, anotou com clareza:&nbsp;&nbsp;“O interesse pelo futuro e bem-estar da prole é instintivo; observa-se na própria natureza. As melhores espécies vegetais desapareceriam, se não houvesse o cuidado com as sementes. As abelhas e as formigas trabalham e acumulam mais para a descendência do que para si próprias. Labutam o chefe de família e a sua prole, em colaboração, pelo interesse comum: além do móvel ego-altruísta, há certa emulação; resulta o aumento do patrimônio individual e, para a sociedade, o da riqueza geral”.É por isso que, diante do comparativo com outras espécies animais, estou convencido de que planejar a sucessão, ainda que de maneira informal ou até mesmo inconsciente, é algo inerente também à natureza humana. &nbsp;Em verdade, planejar a sucessão não é um ato de mero apego material, mas sim uma iniciativa que deriva da natureza humana e atua como mecanismo de preservação da sua espécie.O planejamento sucessório, muito mais que um mero serviço jurídico burocrático, representa um ato de preservação do legado que cada pessoa deixa a seus descendentes.Logo, se as formigas e abelhas garantem a sobrevivência da colônia pela repetição cega de papéis, o ser humano é capaz de arquitetar essa transição de maneira consciente, mediante os diversos instrumentos legais existentes (testamento, doação, usufruto, holding etc).Desse modo, a prevenção de conflitos passa a ser o verdadeiro cerne da inteligência sucessória: de nada adiantaria o esforço de uma vida inteira, tal qual observado nas metáforas de Maximiliano, se o resultado final fosse a dilapidação dos bens e o distanciamento dos herdeiros nos tribunais.&nbsp;Assim, o planejamento estruturado funciona como extensão desse instinto de proteção, vez que tende à antecipação de cenários, à pacificação de expectativas e à preservação da vontade do autor da herança, de maneira digna e harmoniosa.Em conclusão, as lições que extraímos da clássica obra de Carlos Maximiliano nos convidam a enxergar o Direito das Sucessões por uma lente muito mais profunda e humana: planejar a sucessão é, fundamentalmente, honrar a nossa própria natureza.&nbsp;Ao transformarmos o instinto de preservação em atos jurídicos preventivos e conscientes, não estamos apenas partilhando bens patrimoniais; estamos, acima de tudo, blindando o afeto, perpetuando a harmonia familiar e garantindo que o nosso legado continue a nutrir as futuras gerações, à semelhança do que fazem, há milênios, as plantas, as abelhas e as formigas.

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Reginaldo André Dal`Bó

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