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O Estado e a Modernidade No Século XXI: Uma Análise Do Modelo de Estado e das Políticas

Artigo publicado em Carderno de Direito (https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito.) 20/09/2012.O presente artigo objetiva estudar qual o modelo de Estado mais adequado para suprir as necessidades da sociedade civil e das políticas públicas sociais.

Rejane Esther,
INTRODUÇÃO

 

O presente artigo versa sobre a busca do modelo ideal de Estado para suprir as necessidades dos cidadãos e dar conta das políticas públicas sociais na sociedade contemporânea. Num primeiro momento, procura-se contextualizar historicamente os modelos de Estado e num segundo momento abrange os conceitos tais como: modernidade, espaços públicos, sociedade civil e cidadania. Neste sentido, faz-se necessário analisar o conceito de movimentos sociais que dão suporte para a participação cidadã no Estado Social e Democrático de Direito no Brasil.
No Brasil, os contextos político, econômico e social impõem transformações macro-institucionais, que afetam o papel do Estado. Cada um destes elementos supramencionados, por sua vez, exige significativas transformações nas instituições públicas, posto que comprometam o Poder Executivo do Estado brasileiro.
Vale ressaltar a importância das políticas públicas, inseridas neste contexto, principalmente porque significam construções participativas de uma coletividade que visam à garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem a sociedade humana. Esse é um princípio democrático fundamental. A Carta Magna de 1988 nos coloca diante desse desafio. Para elas, o atual deslocamento das responsabilidades do Estado para o setor privado tem ameaçado esse direito conquistado no nosso país. Desta forma, percebe-se que ao tomar para si a responsabilidade pela formulação e execução das políticas econômica e social, tornou-se como uma arena de lutas por acesso à riqueza social, uma vez que as políticas públicas envolvem conflitos de interesses entre camadas e classes sociais e as respostas do Estado para essas questões podem atender a interesses de um em detrimento do outro.

1 O ESTADO E MODERNIDADE: CONTEXTO HISTÓRICO

Sob o viés histórico, afirma-se que desde o início da modernidade, com a modelação de Estado e de soberania, sob o paradigma contratualista, criaram-se novas teorias que deram início a um processo de flexibilização dos conceitos de soberania e da concepção do "poder". Isto significou um impulso para outras teorias, servindo como um dos fundamentos para a Revolução Francesa e base atual da democracia. Sabe-se que através das lutas burguesas surgiram as concepções de democracia e cidadania, com o respaldo do espírito de igualdade e a liberdade dos filósofos modernos.
Observa-se, a partir dos séculos XV e XVII, o surgimento do Estado Nacional Absolutista. Sabe-se que o absolutismo é uma forma de Estado feudal e que este só foi superado pelas revoluções burguesas, marcado por um forte período de transição. Este modelo de Estado não representava apenas o poder de uma classe, mas de pelo menos duas: a nobreza e a burguesia. Percebe-se de um lado o feudalismo com as relações sociais de cunho aristocrático e em declínio, de outro a burguesia impulsionada pelo desenvolvimento técnico passa a romper com as fronteiras internas do comércio. No que toca a estrutura do poder político da época, procurou-se manter os privilégios aristocráticos mediante a constituição de um estamento burocrático no aparelho do Estado, e ao mesmo tempo promover o desenvolvimento do capital comercial e manufatureiro, posto que controlado pelo Estado. (GIDDENS, 2001, p.109).
Notadamente, a burguesia, no final do século XVII e especialmente no século XVIII, ambicionava sua maior participação no poder e advogava a máxima racionalização e delimitação legal da autoridade. Sendo assim, depois de um Estado baseado no feudalismo, temos o Estado de modelo liberal fundado na oposição entre Estado e sociedade civil, surge posteriormente o modelo de Estado moderno.
No tocante ao Estado Liberal, este surgiu no século XIX como uma reação ao Estado Absolutista do século XVIII, caracterizado pela preocupação essencialmente de que todos usufruíssem os mesmos direitos e das mesmas obrigações, não se importando saber o que realmente era possível para cada um exercer os direitos e cumprir suas obrigações. Já para Berman (1986, p.28) o século XIX é marcado por uma nova paisagem urbana, industrial, das comunicações, dos Estados Nacionais, dos movimentos sociais e da devastação. O autor com base em Nietzsche e Marx, busca compreender o complexo e rico modernismo do século XIX e "as unidades que alimentam sua multiplicidade".
Conforme Berman (1986, p.25) a modernidade pode ser entendida em três fases. Num primeiro momento vai do início do século XVI ao fim do século XVIII, sendo o início da experiência moderna, pouco definida. Num segundo momento, percebe-se um clima revolucionário de 1790 até a Revolução Francesa, onde se partilha o sentimento revolucionário e se forma um moderno público, onde as transformações se dão em todos os níveis da vida. No terceiro momento, percebe-se neste cenário a idéia de modernismo e modernização que se expande para o mundo e a cultura do modernismo domina a arte e no pensamento da época. Em que se pese, o autor chama a atenção que na atualidade, perde-se facilmente o contato com as raízes da modernidade.
Para Berman (1986, p.35) não sabemos usar o chamado modernismo, porque perdemos "a conexão entre nossa cultura e nossa vida". Para o autor deixamos de nos reconhecer como atores da arte e pensamento de nossa época, de apreender a vida moderna. É como se o pensamento sobre a modernidade estivesse estagnado.
Vale citar Jean Jacques Rousseau, que trata da democracia participativa, das vitais tradições modernas e experimenta a vida cotidiana de intensas transformações, novas experiências. Mais adiante, aborda-se sobre as principais contribuições de Rousseau para a modernidade.
Logo depois do Estado de modelo Liberal (Estado-Nação), fundado na oposição entre o Estado e sociedade civil, surge o modelo de Estado moderno, marcado pelo positivismo. No que se refere ao modelo positivista, o cidadão é considerado um sujeito de direito, tendo em vista que a proteção legal da propriedade é uma das decorrências do princípio da igualdade (perante a lei).
Encontra-se nos fins do século XIX o liberalismo econômico que veio caracterizar o Estado Liberal. Com o advento do industrialismo, dos transportes, das comunicações, do comércio, a complexidade da vida social, os Estados modernos foram gradualmente absorvendo o indivíduo, entrosando-o na sua engrenagem cada vez mais vasta e complicada.
Durante este período, houve um grande incremento nas revoluções capitalistas, pois o volume do comércio internacional foi fortemente multiplicado. Entende-se que a Revolução Industrial promoveu um desenvolvimento tecnológico muito expressivo, assim como a produção de riquezas. Desta maneira, observa-se nos discursos desta época a selvagem e cruel e exclusão social da classe operária, sendo esta um ator político que contribuiu para todo o processo econômico atingido. Compreende-se que o sofrimento e a deteriorização humana que foi submetida à classe trabalhadora teve a completa omissão do Estado, principalmente no atendimento das necessidades mais básicas.
Neste contexto, busca-se entender o que é ser moderno. Para Marshall Barman (1986), entende-se o conceito de ser moderno:
"(...) O argumento essencial de Berman começa da seguinte maneira: Há um modo de experiência do espaço e do tempo, de si mesmo e dos outros, das possibilidades e perigos da vida – que é hoje em dia compartilhado por homens e mulheres em toda parte do mundo. Chamarei a este corpo de experiência da modernidade. Ser moderno é encontrarmo-nos em um meio-ambiente que nos promete aventura, poder, alegria, crescimento, transformação de nós mesmos e do mundo – e que, ao mesmo tempo ameaça destruir tudo o que temos tudo o que conhecemos tudo o que somos. Ambientes e experiências modernos atravessam todas as fronteiras de geografia e de etnias, de classe e nacionalidade, de religião e ideologia: neste sentido, pode-se dizer que a modernidade une todo o gênero humano.
Mas é uma unidade paradoxal, uma unidade desunidade: envolve-nos a todos num redemoinho perpétuo de desintegração e renovação, de luta e contradição, de ambigüidade e angústia. "Ser moderno é ser parte de um universo em que como disse Marx, tudo o que é sólido se volatiliza."

Pensando no que é ser moderno atualmente, descobre-se que existem várias lacunas no Estado advindas do capitalismo. Neste sentido, busca-se relacionar esse conceito com o que entendemos por Estado Social e suas deficiências advindas do capitalismo.
Já no que se refere à contemporaneidade, Giorgio Agamben (2009, p.59) expõe:
A contemporaneidade, portanto, é singular relação com o próprio tempo, que adere a este e, ao mesmo tempo, dele torna distâncias; mais precisamente, essa é a relação com o tempo que a este adere através de uma dissociação e um anacronismo. Aqueles que coincidem muito plenamente com a época, que em todos os aspectos a esta aderem perfeitamente, não são contemporâneos porque, exatamente por isso, não conseguem vê-la, não podem manter fixo o olhar sobre ela.

Entende-se que ser contemporâneo é não aderir completamente todos os aspectos de sua época, pois não conseguem percebê-la, vê-la. É necessário pensar diferentemente para que possa perceber melhor suas características singulares e próprias.
Neste cenário, vale ressaltar que chamado o Estado Social nasce como uma reformulação do próprio capitalismo, partindo do esgotamento do modelo liberal, onde os direitos sociais e de participação política assumem a condição de direitos fundamentais através do Estado: os de liberdade, por exemplo, são considerados como direitos naturais da própria condição humana e se revelaram incapazes de controlar os conflitos no meio social. Assim, procurou-se construir um novo Estado que defende as liberdades fundamentais e impunha, através da Constituição, o papel de assistência dos desfavorecidos e serve também de alavanca que impulsiona a economia. (GIDDENS, 1996).
É importante ressaltar aqui, a proposta da Terceira Via do autor Anthony Giddens (1996, p.93) em resposta ou alternativa para a crise do Estado de Bem-estar, pois faz um paralelo entre social-democracia, neoliberalismo e terceira via. A terceira via é uma nova maneira de enfrentar as adversidades vividas pela crise do Welfare State. Os princípios da terceira via segundo Giddens são: a igualdade; proteção aos vulneráveis; liberdade como autonomia; não direitos sem responsabilidades; não há autoridade sem democracia; pluralismo e conservadorismo filosófico. Esses princípios norteiam a ação política da terceira via como resposta aos desafios impostos pela modernização, pela globalização, além das transformações no relacionamento com a natureza. Trata-se de preservar a social-democracia. Verifica-se a preocupação com a igualdade, a justiça social e proteção aos mais necessitados, dando ênfase às responsabilidades sociais. (GIDDENS 2000:76).
Sob outra ótica, observa-se a reforma do Estado da terceira via, Giddens (2000, p.80) comenta que o essencial é o aprofundamento da democracia e o fortalecimento das parcerias com a sociedade civil para o desenvolvimento da comunidade, o desenvolvimento do terceiro setor, no fortalecimento da solidariedade comunitária e da família. Giddens (2000, p.81) assinala dez seguintes pontos importantes: o centro radical; o novo Estado democrático e sem inimigos; a sociedade civil ativa; a família democrática; a nova economia mista, que prevê um equilíbrio no aspecto econômico e não-econômico na vida da sociedade; a igualdade como inclusão; o Welfare positivo e o Estado do investimento social; a nação cosmopolita e a democracia cosmopolita.
No Brasil, não podemos falar de uma crise do Welfare State, pois nunca o alcançamos de maneira plena. Enfrentou-se uma forte crise do Estado, que se agravou ao final do período militar, em virtude do esgotamento do modelo desenvolvimentista e centralizado do Estado. A idéia de um Welfare State no Brasil foi vista por alguns autores como um modelo de Estado de Mal-Estar Social. Entende-se que tivemos um frágil sistema de proteção social.
Conforme Ellen Meiksins Wood, na obra intitulada "Modernidade, Pós-Modernidade ou Capitalismo" (s/d, p.27):
Desde o início dos anos 70, supostamente temos vivido em uma nova época histórica. Tal época tem sido descrita de várias maneiras. Alguns relatos enfatizam as mudanças culturais (pós-modernismo), enquanto outros priorizam as transformações econômicas, as mudanças na produção e no mercado, ou na organização corporativa e financeira (último capitalismo, capitalismo multinacional, acumulação flexível e assim por diante). Essas descrições tem em comum a preocupação com as novas tecnologias, as novas formas de comunicação, a Internet, a informação "super-rápida". Para além de qualquer outra coisa, trata-se sempre disto, da "era da informação". Quaisquer outros fatores que possam configurar esta época de mudanças terão sempre nas novas tecnologias sua condição indispensável. Todos esses fatores – culturais e econômicos juntamente com seus fundamentos tecnológicos – foram agrupados sob o conceito de "pós-modernidade" e sob a perspectiva de que, nas últimas duas ou três décadas, temos testemunhado uma transição histórica, a da "modernidade" para a "pós-modernidade".

Para Wood (s/d, p.29), o pós-modernismo percebe o mundo como essencialmente fragmentado e indeterminado:
(...) rejeita qualquer discurso totalizante, qualquer assim chamada 'metanarrativa', teorias abrangentes e universalizantes sobre o mundo e a história. Rejeita também qualquer projeto político universal, mesmo projetos emancipatórios universais- em outras palavras, defende projetos de lutas particularizadas e não mais a luta para uma "emancipação humana" atual.
(...) é preciso ressaltar é que a modernidade aparece identificada com o capitalismo. Esta identificação pode parecer bastante inócua, mas eu gostaria de argumentar que se trata de um erro fundamental e que o assim chamado projeto a modernidade tem pouco a ver com o capitalismo.

Para a autora, o conceito de modernidade é comumente visto pelas lentes padronizadas que toma "o capitalismo como algo natural, do resultado necessário de tendências já existentes, mesmo de leis naturais, e que se efetivam quando e onde surge oportunidade". (WOOD, s/d, p.31).
No cenário brasileiro, sabe-se que a partir de 1985, percebem-se as transformações no padrão de política social. As novas características podem ser elencadas da seguinte forma: o político-institucional (descentralização político administrativa), o social (elevação do grau de participação popular em diferentes níveis do processo de decisão, elaboração e implementação das políticas) e o da relação entre Estado, setor privado lucrativo e setor privado não-lucrativo.
Observa-se um novo relacionamento entre Estado setor privado lucrativo e setor privado não-lucrativo. Trata-se de uma mudança nos modos de produzir e distribuir os bens e serviços sociais. Percebem-se novas formas de solidariedade social ocupam o espaço onde anteriormente predominavam o Estado e o mercado. Tem-se novas formas de produção, a revolução tecnológica e a redução do trabalho traz como uma das conseqüências, a crise dos direitos sociais.
No tocante aos limites dos sistemas de proteção social, o Estado de Estar Social não foram "desenhados e nem capacitados" para enfrentar a situação atual brasileira de acelerada redução de trabalho. São impactos sociais negativos das políticas de estabilização, reestruturação produtiva e integração competitiva internacionais e, portanto buscam-se as novas exigências direcionadas às políticas sociais, que assumem novas posturas.
Contudo, verifica-se que o papel dos governos e das administrações públicas já não se resume mais proteger de forma paternalista a economia nacional. Com mercado globalizado e competitivo, resta ao Estado o papel de agente catalisador das forças produtivas, desenvolvendo políticas de incentivo à produção, á inovação tecnológica, á exportação. Tornam-se fundamentais as relações mais 'democráticas transparentes e participativas' entre o governo e os cidadãos, como entre a administração e o administrado, sendo requisitos para a eficiência das políticas públicas. (GOHN, 2005).
Percebe-se, a importância das políticas públicas, inseridas neste contexto, pois elas significam construções participativas de uma coletividade que visam à garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem a sociedade humana. Esse é um princípio democrático fundamental. A Constituição de 1988 nos coloca diante desse desafio. Para elas, o atual deslocamento das responsabilidades do Estado para o setor privado tem ameaçado esse direito conquistado no nosso país. Desta forma, percebe-se que ao tomar para si a responsabilidade pela formulação e execução das políticas econômica e social, tornou-se como uma arena de lutas por acesso à riqueza social, uma vez que as políticas públicas envolvem conflitos de interesses entre camadas e classes sociais e as respostas do Estado para essas questões podem atender a interesses de um detrimento do outro. (MEKSENAS, 2002).
Conforme Meksenas (2002) entende-se que vivemos uma democracia deficitária no que tange á garantia de igualdade de condições para o exercício de uma cidadania plena e uma inércia na prestação de serviços básicos e a ausência de canais para a expressão de direitos elementares.
Conforme Habermas (1986) o Estado precisa ser democratizado de maneira intensa, ágil e flexível, precisa se impor com soberania na nova estrutura da economia mundial, regular democraticamente a economia, coordenar o desenvolvimento e desenhar políticas sociais ativas, agressivas e radicais. Entende-se que o Estado precisa ser radicalmente democratizado, construir um aparato burocrático capaz de produzir inovação organizacional e gerencial permanente, coordenar e planejar atuar de modo descentralizado e estimular a gestão governamental, encontrar formas de se refinanciar, de se fortalecer e de ser novamente legitimado.
Conforme Torres (2004, p. 27), entende-se que o crescimento da burocracia pública é causa direta dos avanços democráticos experimentados pelo mundo ocidental, de forma intensa a partir do século XX. Por outro lado, verifica-se que a conquista dos direitos civis e políticos não implicou no aumento do aparelho estatal, que permaneceu 'enxuto' e restrito nos séculos XVIII e XIX, a conquista dos direitos sociais exigiu uma reformulação que implicou um intenso aumento da atuação da administração pública, que passa a atender ás demandas de políticas públicas de inclusão social.
Em que se pese, Meksenas (2002, p.125), chama a atenção para as chamadas formas históricas, que prevalecem as relações sociais de produção capitalista, as concepções e teorizações e práticas individuais e coletivas, os valores e as representações, que se mostram distorcidos e dicotomizados. Os chamados espaços sociais recebem designações de "regulação social e emancipação social".
No tocante à regulação social e emancipação social, o autor supracitado afirma que elas são apontadas na análise do capitalismo que "é engendrado num duplo movimento: a produção gera a sua reprodução do mesmo modo que a reprodução implica na produção". (MEKSENAS, 2002, p.126).
No tocante ao conceito de sociedade civil, destaca-se que para Habermas (1997) na obra intitulada "Direito e Democracia", a sua definição busca complementar a noção do espaço público.
Conforme expõe Meksenas (2002, p.139):
(...) o núcleo institucional da sociedade civil é formado por associações e organizações livres, isto é, autônomas, frente ao Estado e ao mercado. Vale lembrar que autônomo para Habermas não significa livre da relação com o Estado e com o mercado; autônomas são associações e organizações capazes de criticar o Estado e o mercado. A sociedade civil institucionaliza os discursos tematizados na esfera pública e os potencializa como questões de interesse geral, capazes de influenciar as ações presentes no Estado e no mercado.

Desta forma, no tópico a seguir, busca-se discutir a importância dos movimentos sociais na sociedade civil na contemporaneidade.

2 O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA SOCIEDADE CIVIL ATUAL

Nas últimas décadas, a sociedade civil passou a se articular de maneira diferente na sua relação com o Estado. Temos o resgate da importância dos governos locais, a vigência de regimes mais democráticos, a valorização do processo de descentralização, novas articulações entre poder público, sociedade e atividade produtiva, a preocupação com a preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida. Esses são elementos importantes para a construção de espaços públicos participativos.
Para Meksenas (2002, p.141):
O conceito de movimentos sociais possui dimensão histórica inerente ao capitalismo. Articulando com a teoria dos direitos e das políticas públicas, denota as faces que a sociedade civil assume ao longo do processo de regulação e de emancipação social, presente no mundo contemporâneo. As lutas por direitos e espaços de participação relacionados às políticas públicas, por outro lado, evidenciam aspectos da dinâmica dos movimentos sociais.

Entende-se que a participação popular e o aumento das capacidades e habilidades dos atores sociais, são essenciais, na busca de soluções para problemas na sociedade atual. A ação coletiva, efetivada e entendida aqui, pelos movimentos sociais, parece ser um dos caminhos a se chegar a uma maior representatividade e a uma busca por qualidades, seja ela dos mais variados âmbitos, como o educacional, saúde, lazer ou tantos outros. Partindo da análise da evolução histórica do Estado de Direito no mundo, observa-se que os diferentes modelos de Estado construídos ao longo da história moderna estão representados pelo Estado Liberal, no século XVIII, a partir da Revolução Francesa passando para o Estado Social ou Estado Providência, durante o século XIX, e posteriormente, para o de Bem-estar Social e Estado Democrático de Direito, a partir de meados do século XX.
Entende-se que o Estado se constitui por diversos atores sociais e políticos da sociedade, pelos cidadãos ativos que buscam atuar em diferentes espaços públicos de participação. Atualmente o Estado de direito se firma no papel da liberdade identificada pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos. Sendo assim sua constituição trás à vontade participativa de cidadãos em incrementar nos espaços públicos um "auxilio" ao Estado na execução de direitos fundamentais, como educação, alimentação, vestuário, proteção social a mulher, idoso, crianças e adolescentes.
O Estado Social e Democrático de Direito garante em Lei - na Constituição de 1988, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Assim, como, o exercício dos direitos sociais (educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados) e individuais (a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos).
Desta forma, observam-se críticas ao governo brasileiro a respeito de sua atuação com políticas e ao se falar dessas problemáticas não podemos deixar de argumentar sobre a explosão dessa descentralização, seja através de ONGs, Sociedade Civil ou Terceiro Setor na atuação em projetos solidários. Sendo assim, observamos que a sociedade civil aparece com um novo foco, como se houvesse uma reviravolta, sofrendo uma crise de identidade e força política. Entende-se que de certa forma certa geografia da esquerda foi apagada, de cujos destroços surgiram movimentos que questionam a globalização neoliberal e apontam para um novo desenho ideológico, geográfico e político. No tocante ao conceito de cidadania, desde a década de 1980 vem ganhando força no pensamento social e político brasileiro. A palavra cidadania vem de transformações embutidas primeiro, por uma forma autoritária de governo e posteriormente pela redescoberta da democracia. Sendo assim, o ativismo social cresce, despertando no empresariado brasileiro sua autoconstituição de responsabilidade social.
No tocante aos projetos e as práticas engendradas pelas ONGS (organizações não-governamentais) são definidos conforme as possibilidades de manutenção da regulação social ou da sua redefinição por processos emancipatórios. Conforme Meksenas (2002, p.157) as ONGS enfatizam os laços de solidariedade sem se perder no "assistencialismo". Elas são capazes de promover o debate e a crítica por considerarem os princípios éticos e de valorização dos direitos civis, políticos e sociais.
Para Scherer-Warren (1995, p.167), as chamadas ONGS podem ser entendidas:
(1) Neomarxistas – organizadas com o objetivo de contribuir na educação das classes trabalhadoras, formando a consciência de lideranças políticas. Apresentam-se como órgãos consultivos, de assessoria ou apoio às centrais sindicais, partidos de esquerda e movimentos populares.
2) Neoanarquistas – concebem a emancipação social como um processo que ocorre no cotidiano; valorizam o poder local e de base, muitas vezes se confundem com os próprios movimentos sociais a que prestam assessoria.
3) Teologia da Libertação - buscam a síntese da vida ética cristã com a análise marxista da sociedade; valorizam o saber popular no sentido atribuído por Gramsci, constituindo-se em centros de informação e formação, associados às diversas pastorais da Igreja católica.
4) Articulistas – organizam projetos políticos definidos com o objetivo da expansão dos espaços democrático-populares. Aparecem como agências de mediação dos movimentos sociais como o Estado e buscam garantias à autonomia e às conquistas dos primeiros. Também realizam fóruns, conselhos e seminários como estratégia de divulgação, ampliação e politização das questões de fundo ético, sexual, ambiental, de comunicação ou social, que se transformam em temas da sociedade civil.

No tocante as quatro matrizes discursivas e ideológicas mencionadas anteriormente, tem em comum o fomento de lutas por uma sociedade futura e diferente da atual, pois buscam a realização de utopias que valorizam a democracia como síntese de uma maior igualdade econômica com a liberdade política.
Vale reforçar que as organizações não-governamentais "estabelecem relações ambíguas, porém relações imprescindíveis com o Estado e o mercado. Possuem caráter assistencialista ou político, privatista ou social". Meksenas (2002, p.158). O autor chama a atenção para o fato que algumas vezes as ONGS tornam-se "apêndices do Estado ou do mercado no seio da sociedade civil e por isso se voltam aos princípios da regulação social". Meksenas (2001, p, 158).
Neste contexto, vale citar Gohn (2005, p. 38), quando trata dos chamados novos movimentos sociais e designa:
1)Emergentes nas décadas de 1970-80; 2) independentes do poder político, ao reivindicarem a extensão dos equipamentos coletivos; 3) capazes de redefinir sua relação com o Estado, por priorizarem os direitos sociais e a participação política n processo de redemocratização da sociedade.

No tópico a seguir, destaca-se o papel das políticas públicas na atualidade e contribuição de Jean Jacques Rousseau neste contexto.

3 A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A CONTRIBUIÇÃO DE ROUSSEAU NO CENÁRIO CONTEMPORÂNEO

As políticas públicas são consideradas atividades típicas do Estado social de direito e conseqüência direta da necessidade de participação social em sua efetivação. A autora compreende por políticas públicas, a organização sistemática dos motivos fundamentais e dos objetivos que orientam os programas de governo relacionados à resolução de problemas sociais. (BUCCI, 2002)
As políticas públicas permitem romper com as barreiras que separam a administração pública da sociedade. Esta passa a participar da concepção, da decisão e da sua implementação. Pode-se citar as audiências públicas e as consultas públicas, como exemplos práticos da participação na elaboração das políticas públicas. Já o plebiscito administrativo, o referendo, as comissões de caráter deliberativo são exemplos da participação no processo de decisão. Exemplos de execução de políticas públicas são as comissões de usuários, a atuação de organizações sociais ou de entidades de utilidade pública e a expansão dos serviços públicos. (PEREZ, 2004)
Entende-se que a relação entre o Estado, às classes sociais e a sociedade civil, proporciona o surgimento de agentes definidores das políticas públicas. A partir do contexto da produção econômica, cultura e interesses dos grupos dominantes são construídas as políticas públicas, sua elaboração e operacionalização, de acordo com as ações institucionais e, em particular. (BONETI, 2006)
Constata-se a predominância dos interesses das elites econômicas camuflados nas diversas políticas públicas, porém com objetivos de expansão do capitalismo internacional. Utilizam-se de temas atuais como o desenvolvimento sustentável para transmitir uma imagem positiva de preocupação e engajamento no desenvolvimento social e ambiental.
Percebe-se que é inviável considerar a formulação de políticas públicas a partir somente da determinação jurídica, fundamentada em lei, como se fosse uma instituição neutra. Deve-se levar em consideração a existência da relação entre o Estado e as classes sociais, em particular entre o Estado e a classe dominante. (BONETI, 2006)
Pode-se pensar também, as políticas públicas como algo relacionado com o público, a arte ou a ciência de governar, de administrar e de organizar. A expressão 'políticas públicas' é uma ação voltada ao público e que envolve recursos públicos. Pode-se considerar, que medidas de intervenção meramente administrativas, por parte do Estado, sem mesmo envolver o orçamento público, são consideradas políticas públicas. (BONETI, 2006)
A tarefa de conceituar políticas públicas envolve certa 'complexidade' na dinâmica da sua formulação e sua operacionalização. É preciso analisar desde o surgimento da idéia, sua elaboração até o amadurecimento da mesma, sua efetivação, resultando numa ação pública.
Deve-se ir além de avaliar seus resultados em relação ao atendimento aos direitos sociais. Sabe-se que as políticas públicas envolvem a organização da sociedade civil, os interesses de classes, os partidos políticos e agentes responsáveis pela sua elaboração, operacionalização e controle.
No que se refere política pública governamental, pensa-se que sendo a política pública um processo sujeito a pressões e articulações políticas, ela pode ser entendida como uma ação intencional de Governo, instrumentalizada pelo Estado, cujo impacto está dirigido a um segmento majoritário da população, ou como um conjunto de ações (ou omissões) que manifestam determinada modalidade de intervenção do Estado, em relação a uma questão que seja de interesse para outros atores da sociedade civil.
É interessante, aclarar uma distinção entre políticas de Estado e políticas de Governo. Entendemos como políticas de Estado, determinadas idéias e princípios que se caracterizam pelo seu caráter de permanência, da legimitidade junto à sociedade e junto à burocracia e pela sua materialização em textos legais e em instituições específicas.
Abaixo desta superestrutura existem os governos, que são gestores temporários destas políticas de Estado. Conciliar estes dois aspectos (a estrutura e a conjuntura) é um dos problemas mais complexos da administração pública, pois cada governo vai querer dar a sua interpretação pessoal sobre os princípios de ação do Estado, de acordo com a sua tendência política e articulações de interesses.
Quanto aos diferentes tipos de política pública, definem-se como intervenções do Estado, de três tipos: distributivas, redistributivas e regulatórias. Estas últimas envolvem uma decisão de curto prazo a respeito de quem serão os beneficiados diretos de uma política determinada. Já políticas distributivas vão se acumulando ao longo do tempo e envolvem todos os setores institucionais envolvidos. Por outro lado, as decisões de caráter redistributivo têm sentido muito mais amplas e consideram a sociedade dividida em diferentes classes e setores sociais.
No Brasil, as políticas públicas muitas vezes beneficiam grupos sociais específicos, regiões, municípios, ou seja, são sempre beneficiados os segmentos sociais com maior força política no poder legislativo e com maior força financeira nos meandros da sociedade civil. Uma política pública após sair da instância legislativa e passar pelo setor burocrático segue em direção a sua operacionalidade, comandada por agentes do partido político que se diz autor do projeto.
Significa dizer que uma política pública, da elaboração a sua operacionalização, envolve uma rede de micro poderes contribuindo com o fortalecimento e interesses específicos de cada instância do poder. As pessoas que entram em contato com as políticas públicas no decorrer de suas longas trajetórias, não pensam de modo uniforme, não tem a mesma interpretação de intervenção na realidade, etc. As políticas públicas, ao longo de seus percursos, são contaminadas por interesses, inocências e sabedorias. (BONETI, 2006)
Desta forma, no Brasil ainda são restritos a uma pequena parcela da população o acesso às escolas e universidades, o que compromete as possibilidades no mercado de trabalho, já que o ensino público é de péssima qualidade na nossa sociedade. Destaca-se a importância com que Rousseau tratava a educação e a família. Para ele esta questão é muito séria, sendo à base da sociedade. Se formos trazer esta questão para os dias atuais, é evidente que isto não tem sido valorizado.
Pode-se citar o seguinte trecho da obra de Fábio Konder Comparato (2006, p.241), que valoriza o papel da educação:
A lição dos antigos é irrefutável: há sempre uma íntima ligação entre educação e política, entre a formação do cidadão e a organização jurídica da cidadania. Se a boa natureza original do ser humano o foi corrompida pela sociedade moderna, a regeneração dependerá de uma reforma profunda, tanto do sistema educacional, quanto da organização do Estado, pois esses dois setores estão intimamente ligados.
(...) a verdadeira educação é de cunho moral e não técnico. A educação preocupa-se com a única finalidade que importa: o desenvolvimento harmônico de todas as qualidades humanas. A mera instrução, diferentemente cuida dos meios ou instrumentos. Desviada de sua finalidade maior, ela pode criar autônomos e súditos, nunca cidadãos e homens livres.

Para Comparato (2006), que o pensamento de Jean-Jacques Rousseau é revolucionário em dois sentidos, na restauração das antigas liberdades e na reconstrução completa da ordem tradicional. Ele sustentou a necessidade de uma restauração da pureza original dos costumes, sendo esta corrompida pela sociedade moderna. Porém essa restauração é antes a refundação da sociedade civil sobre novas bases, de acordo com o espírito das instituições que vigoraram em Esparta e em Roma, tidas como absolutas.
Observa-se que apesar de serem diferentes as épocas, as idéias de Rousseau, assim como as de Maquiavel e de Hobbes, permanecem atuais e vivas. É importante apontar que as idéias de Rousseau são fundamentais para compreensão do Estado moderno. A forte crítica ao Estado representativo permite interpretar que ele era um crítico do liberalismo. Rousseau jamais foi um liberal. Ele não acreditava na possibilidade de qualquer rígida separação entre indivíduo e o Estado, como queriam os teóricos liberais, pois acha inconcebível o desenvolvimento da plena vida moral sem ativa participação do indivíduo no corpo inteiro da sociedade. Defende que a unidade e permanência do Estado dependem da integridade moral e da lealdade indivisível de cada cidadão.
Outro ponto importante da contribuição de Rousseau (2000) foi a sua influência na base do movimento romântico, que caracterizou a metade do século XIX e permaneceu vigorando até os dias atuais, como formas básicas de sentir e pensar o mundo. A valorização do mundo dos sentimentos em contradição com a razão intelectual e da natureza mais profunda do homem, em detrimento ao artificialismo da vida civilizada, encontra-se neste movimento.
Vale afirmar que poucos autores transformaram tão expressivamente a realidade social pelas suas idéias. O pensamento de Rousseau exerceu decisiva influência na história moderna, primeiro no Ocidente e depois em todo mundo, no que se refere à educação (relaciona com a política) e à reforma do Estado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, conclui-se que o modelo ideal de Estado para o Brasil é aquele pautado na participação cidadã e na democracia. Conforme a Carta Maior faz-se necessário construir verdadeiramente um Estado Social e Democrático de Direito voltado para a democracia participativa. Entende-se que a participação é um processo de construção lento e gradual, não podemos visualizá-la como algo fácil, sem obstáculos ou dificuldades. Fica claro que é uma conquista contínua, depende fundamentalmente da atuação doa atores sociais. A sociedade sempre girou em torno do poder e a teoria da participação não pode ignorar esse fato, este se torna por sua vez um forte obstáculo. Estamos diante da construção da 'nova cidadania', que precisa formar um laço entre a 'cultura e a política', constituindo diferentes sujeitos políticos, transformações culturais como alvo da luta política e da luta cultural como instrumento para a mudança política.
A nova cidadania inclui o processo de invenção e criação de novos direitos, que surgem de lutas e práticas reais. São exemplos: o direito aos povos indígenas, direitos à diversidade cultural, a toda coletividade, a proteção à cultura, o direito à autonomia sobre o próprio corpo, o direito à proteção do meio ambiente, o direito à moradia, a construção da cidadania de baixo para cima, a adaptação dos próprios movimentos sociais à nova democracia, a formulação de um projeto para uma nova sociabilidade, que permitem construção da experiência democrático-participativa, no interior da própria sociedade.
Dessa maneira, a partir do momento que temos efetivamente um Estado de direito que abra possibilidades para a atuação no sentido não só de consulta popular é o caso de eleições, mas abra possibilidades para a sociedade civil participar efetivamente de assuntos sociais, terá o fechamento pleno do conceito de cidadania participativa.
Entende-se que à medida que possibilitamos a realização de uma democracia participativa, melhor se estruturarão os movimentos sociais, bem como as realizações e conquistas obtidas por ele. Faz necessária uma relação entre esses dois conceitos, uma relação que implique dinâmica e confiabilidade. À medida que a sociedade civil se sente segura em ir às ruas ou a participar, por exemplo, de um orçamento participativo ou de um plano diretor, teremos a conquista e o costume de cada vez mais ampliar o número de cidadãos.

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