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Em três ocasiões consecutivas ao longo da gestão Dilma, o Movimento Brasil Eficiente, campanha reunindo mais de cem entidades da sociedade civil, conseguiu fazer chegar ao governo, por meio do ministro Guido Mantega, sugestões práticas de como acelerar a reforma tributária e tornar mais eficiente a gestão do dinheiro do contribuinte. Essas bandeiras não são partidárias; são a maior demanda da sociedade brasileira. Sabemos que uma reforma tributária correta trará de volta o crescimento vigoroso que há muito não se vê no país.
As propostas do Movimento dão respostas objetivas a três dificuldades tremendas de se mexer em impostos. Primeiro, explica como sair do manicômio (o sistema atual) para algo simples, sem alterar as arrecadações dos entes federativos — União, estados e municípios. Segundo, como implantar uma reforma por etapas sem, no entanto, deixar de apresentar a visão do objetivo final, que é a redução radical do número de tributos, que fazem do Brasil o campeão mundial em custos burocráticos ao cumprir tais obrigações. Terceiro, como controlar a carga tributária total e, na etapa final, melhorar a distribuição e alocação regional dos recursos.
O MBE apresentou caminhos novos ao ministro. Primeiro, mostrou que é possível aglutinar TODOS os tributos federais e estaduais que incidem na circulação de uma mercadoria, sem mexer nas proporções que cada ente de governo recebe naquele tributo, bastando criar uma porcentagem fixa — uma “URV fiscal” — assim permitindo ao reformador do sistema evitar lidar com a dificuldade intratável de compensar aos “perdedores”, os estados prejudicados na aplicação do tributo reformado. Isso é verdade no caso do ICMS, imposto cuja receita vai passando de um estado para outro com alíquotas diferentes.
A regra de ouro criada pela proposta do MBE diz: “Ninguém ganha; ninguém perde”. A arrecadação pós-reforma continuará preservada nas proporções exatas para cada ente até o nível do dia da mudança. Não há necessidade de se inventar qualquer “fundo de compensação aos perdedores”. Não há perdedores. Ganha, sim, o penado contribuinte, com uma simplificação radical do modo de pagar.
Em segundo lugar, ao se aglutinar, desde logo, o ICMS às contribuições federais, como PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária Patronal e, também, o IPI, se torna possível respeitar as participações da União, estados e municípios, portanto regularizar — sem prejudicar — os inventivos fiscais existentes, e acabar com a terrível sobreposição de tributos hoje praticada. Finalmente, cria-se o Conselho de Gestão Fiscal, tão falado pelos candidatos, que já tramita no Senado Federal, por iniciativa do próprio MBE.
O governo Dilma e seu ministro insistem noutro caminho. Querem votar uma reforma “aos pedaços” em que não se vislumbra aonde querem chegar, tornando impossível sua compreensão pelos parlamentares. Além disso, a versão que o governo quer votar lida mal com os tais estados “perdedores”, tentando repor perdas futuras com dois fundos compensatórios (FCR e FDR). Em vez de fazer uma reforma NEUTRA em seus efeitos, como propõe o MBE, o governo pagará pelo menos R$ 20 bilhões, POR ANO, em “compensações” aos supostos entes perdedores, por duas décadas (!), tudo às custas — pasmem — do contribuinte, a quem a reforma prometera defender. Ora, esses fundos não deram certo na Lei Kandir e tornarão a pretendida reforma mais um “saco sem fundo”, pela choradeira dos supostos prejudicados. É puro retrocesso; isso não é reforma.
O ministro Mantega não deu bola para as sugestões práticas da sociedade. A presidente Dilma agora parece ter pressa. Essas duas atitudes, indiferença a boas ideias e pressa no erro, poderão tornar o governo, mal reeleito, objeto de ainda mais desconfiança, inviabilizando a retomada dos negócios no país. O contribuinte, silencioso em seu sofrimento diário, não está morto. Sua paciência roça no limite do bom comportamento. Os 250 mil brasileiros que assinaram as sugestões do MBE querem ser ouvidos, seja em palácio, no Congresso, ou nas ruas.
Artigo publicado originalmente na coluna do autor no jornal O Globo.

Reforma tributária e retrocesso

O contribuinte, silencioso em seu sofrimento diário, não está morto. Sua paciência roça no limite do bom comportamento

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Em reunião com secretários de Fazenda do Brasil inteiro, o governo federal deu a senha que faltava para decretar o fim da Federação: propôs estender por mais 20 anos o prazo para pagamento das dívidas estaduais que foram objeto de federalização quase 20 anos atrás. Para o leitor entender toda a maldade é preciso dar um passo de volta ao passado. Em 1996, diante de grave crise fiscal e financeira dos estados e maiores municípios do País, o então governo FHC passou uma lei possibilitando aos entes subnacionais da Federação a se livrarem da Cruz que carregavam ao rolarem suas dívidas em títulos diariamente no mercado financeiro com taxas de juros de mau pagador. Estados e municípios estavam quebrados. A própria União tampouco andava bem das pernas. Mas com a força do Tesouro Nacional, se tornou possível recolher nos cofres da União as dívidas antigas da Federação, então substituídas por contratos longos de 30 anos, amarrados por cláusulas que impediam novos atrasos em pagamentos e juros ainda muito elevados - cobrindo inflação mais 6 a 12%, dependendo da "cara do freguês". Sem melhor saída, já que a rolagem diária dos papéis era pior ainda, estados e municípios aceitaram. Esta é a origem da atual dívida dos entes federados para com a União, de mais de R$600 bilhões de estoque devido, passados quase 20 anos de pagamentos. Muitos estados pagam até 13% de sua receita corrente líquida em juros anuais à União. Os que têm encargos maiores ainda, colocam a diferença acima de 13% no "pendura" sob a forma de "resíduos" a saldar no fim do contrato. O Congresso, em benefício do bom senso financeiro, mandou rever essas condições leoninas. Passou lei mandando recalcular pela taxa Selic acumulada no período o montante de encargos devidos até 2013. Contra a taxa vigente, IGPM mais juro, certamente os devedores terão descontos aos montantes devidos. E de 2013 em diante vigora nova taxa, o IPCA mais 4% ( ou taxa Selic, a que for menor). O Congresso agiu de modo incompleto mas na direção correta. Vêm agora os gênios da presidente a sugerir mais endividamento aos estados e por mais tempo. Propõem abrir novos créditos no BNDES a quem nem pode arcar com os atuais, e sobre estes, tem a ideia fantástica de estende prazos até a metade deste século. Está tudo errado. O estoque da dívida é que precisa baixar. Além disso, são os encargos financeiros baseados em inflação ou Selic a causa da quebradeira geral. Viramos uma nação de agiotas e maus pagadores, um país de "negativados". Em vez de atacar a raiz da questão da dívida que é o conjunto de principal-prazo-encargos, o governo Dilma propõe onerar os contribuintes com mais 20 anos de dívidas. Sim, pois quem você acha que é o felizardo pagador dessa conta até 2050? Você! O governador vai passar, o prefeito também, mas as dívidas alongadas no tempo e oneradas por mais débitos serão dos contribuintes do futuro, você e sua família. Pior ainda. Essa proposta é a pá de cal na maioridade fusca e financeira dos entes federados. A União e os manipuladores da baixa política em Brasília passaram mais Três décadas dando as cartas aos devedores inveterados, de dívidas que não acabam nunca. É o velho centralismo político reeditado da pior maneira possível. A Federação, que deveria marchar para ter cada vez mais Estados e Municípios fortalecidos, os terá encurralados e manifestados a perder de vista. Viva o Brasil da escravidão financeira.

O fim da Federação

Despertam curiosidade popular as listas de bilionários. Gente que se deu bem, pelos muitos milhões que amealhou no caminho da vida, quer por talento excepcional no esporte, nas artes, nos negócios, nas ciências (aqui, raramente), ou por pura esperteza e, no limite, por banditismo em nível corporativo, como são exemplos “El Chapo” e seu mestre, Pablo Escobar. Santos ou pecadores, são indivíduos fazedores, com grande poder de realização e liderança. O ponto comum entre todos é a enorme capacidade de criar e acumular ativos. São “realizadores”, para o bem ou para o mal. Pouco se ouve falar, contudo, de outra lista, semelhante à primeira, só que com sinal trocado. Em vez de serem acumuladores de ativos, há também os acumuladores de passivos – referência aos indivíduos produtores de guerras, de moléstias ou, simplesmente, detonadores de riqueza, aqueles capazes de agir só para erodir, derrubar, solapar e deletar a riqueza e a capacidade de crescer de uma empresa, comunidade ou país. Alguns desses seres especiais têm custado caro à humanidade inteira. Outros, ao seu próprio país. Em recente artigo nesta página (Narrativas brasileiras, 23/1), Monica de Bolle levantou a pergunta incômoda, mas necessária: quanto nos custou Dilma? E deu números ao debate: “... o Brasil perdeu R$ 300 bilhões de renda e de riqueza nos últimos quatro anos...”. Economistas podem fazer essa conta de “prejuízo bruto” de várias maneiras, todas válidas. Monica optou por olhar pelo lado da poupança, parcialmente destruída no período Dilma Rousseff. A poupança de famílias e empresas teria recuado – como ocorreu de fato – do patamar de 20% para 15% de um produto interno bruto (PIB) anual de cerca de R$ 6 trilhões. Perdemos, assim, cinco pontos porcentuais do PIB. Daí a conta de uma dilapidação de riqueza da ordem de 5% de R$ 6 trilhões, igual a R$ 300 bilhões. Será mesmo? Estou disposto a colocar Dilma no Livro Guinness dos Recordes. Acho que Monica fez cálculo conservador da contribuição da nossa presidente para a destruição da riqueza nacional. Dilma seria a senhora de um trilhão de reais! Negativos, é verdade, mas ninguém pode ameaçar-lhe o troféu. E por que um trilhão? Pensem no quanto o Brasil teria crescido, a mais, se Dilma não tivesse feito nada (grande contribuição já seria!). A poupança referida por Monica ficaria nos 20% desde 2011, acarretando correspondentes investimentos, palavra-chave sem a qual não criamos riqueza nova alguma. Com 20% do PIB aplicado em investimentos (quem se lembra do PAC?) o País teria exibido um crescimento mais próximo do seu potencial, com ou sem a tal “crise mundial”. O “potencial” do PIB é conceito usado pelos economistas para calcular quanto um país é capaz de fazer, ano a ano. No Brasil, tal potencial já foi de 7% ao ano (que saudade!); caiu para 5% no fim dos anos 1970, depois para 3% nas décadas perdidas de 1980 e 1990; ameaçou pequena melhora para 3,5% com o milagreiro Lula e, finalmente, recuou para 2,5% na era Dilma. Se ela nada houvesse feito para atrapalhar, ainda assim o País do juro alto e da carga tributária de manicômio poderia ter crescido uns 2,5% ao ano. Dilma conseguiu, no entanto, perpetrar um estrago sobre o qual falarão para sempre nossos livros de História. Estimando as perdas de PIB, ano a ano, desde que Dilma se aboletou na cadeira presidencial, e supondo que a ela seja concedido completar a façanha, teremos esbanjado uns 15% do PIB ao longo do octênio dilmista, que, em valores de hoje, correspondem à estonteante marca de um trilhão de reais! Mas tem gente querendo impedir Dilma de atingir seu recorde. Quanta maldade! Outra maneira de garantir o recorde é pelo método da acumulação de passivos. É aquela roubada coletiva que ocorre quando metem a mão grande no nosso bolso enquanto cantamos marchinhas carnavalescas sem ira nem birra. É preciso, às vezes, um rio inteiro de lama – no sentido literal – para despertar o raquítico instinto de interesse coletivo do nosso povo. Acumulação de prejuízos, entretanto, não figura no Direito brasileiro como responsabilidade direta de um mau gestor público. A imputação se atém a atos administrativos, como apontados no “Relatório Nardes” sobre as pedaladas de R$ 40 bilhões, que Dilma se apressou a “pagar”. Mas pagar o quê, se a perda de riqueza permaneceu, como bem mostrou Monica? A omissão do dever de bem administrar gerou acumulação de passivos também pelo lado financeiro, pelos juros anormais que o Brasil vem pagando, e que pagará, pelo despautério da gestão dilmista – outro modo de se chegar ao mesmo trilhão de reais. É o governo que nos avisou, na semana passada, quanto custou o encargo de rolar a dívida pública de R$ 3,9 trilhões: a bagatela de R$ 502 bilhões, apenas em 2015, entre juros e prejuízos de câmbio, os famigerados swaps inventados para segurar o câmbio antes do pleito de 2014. Este ano, mesmo com o Banco Central mantendo a taxa Selic onde está, a absurda conta do juro deve se repetir. Então, pelo lado do custo financeiro, Dilma também é a senhora de um trilhão de reais. Os encargos dantescos elevaram a dívida pública de 51% do PIB, em 2011, para 66% ao final do ano passado. Bingo! São 15 pontos percentuais do PIB acrescidos ao nosso passivo financeiro, portanto, mais um trilhão de reais acumulado à dívida dos brasileiros, pedágio ruinoso que todos pagamos para o mercado continuar “confiando” nas autoridades econômicas. Um trilhão, essa é a conta. Juros a mais, PIB a menos, empregos eliminados, capital evaporado, confiança desfeita, futuro destroçado. Para tal crime, espantosamente, não parece haver remédio legal em nosso Direito positivo. Por isso a década “esbanjada” será concluída com êxito! Ninguém, afinal, conseguirá roubar essa Olimpíada de Dilma.

A senhora de um trilhão

Nelson Rodrigues, grande crítico da estupidez humana, considerava o pensamento homogêneo como sinal da ignorância coletiva: “Toda unanimidade é burra”, ele pontificava. Provocador profissional do Brasil e frasista sem igual, Nelson tinha aversão à burrice, uma das maiores vítimas de sua acidez. Para ele, a burrice, além de vasta, seria também eterna.
Se estivesse vivo na última terça-feira (1), Nelson talvez estivesse decepcionado. Não apenas com o Fluminense, seu time do coração. Mas também com a contraprova de sua máxima, pois, nem sempre, qualquer unanimidade é estúpida em suas decisões.
No primeiro dia de dezembro, os Senadores da República, por unanimidade, aprovaram em plenário uma medida relevante para a recuperação do País, o PLS 141/2014, de autoria do senador catarinense Paulo Bauer, que amplia as atribuições do futuro Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e viabiliza sua instalação.
O órgão, ao ser criado, auxiliará o governo no controle do orçamento e já provou sua importância em outros países. É um Conselho previsto no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal mas, por incrível que pareça, até que Bauer aparecesse em cena, nenhum parlamentar saíra da inércia para votar a instalação do órgão. O CGF deverá normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo conhecidas manobras dos governos federal ou locais conhecidas como “contabilidade criativa”. Ou seja, um projeto inteligente para impedir que gestores tomem medidas espertas para eles, mas muito burras para o público que depois paga a conta.
Foram 15 anos esperando nas gavetas do Congresso Nacional para que os nobres políticos avançassem em sua aprovação. Mas agora, o Senado deu um recado unanime para assegurar que, no futuro próximo, as contas do aís estejam mais claras e bem organizadas e os desperdício de dinheiro público seja duramente combatido, antes que a fraude e a corrupção dominem o contexto da Administração pública. Afinal, quem poderia ser contra esse objetivo, votando de modo aberto em favor da escuridão fiscal?
Agora, precisamos ir até o fim e mostrar ao grande Nelson que nem toda burrice é eterna. 
Provaremos aos céticos que o Brasil está preparado, receptivo e ansioso por um sistema tributário simples e funcional. Outra unanimidade à espera de votação. Também precisamos esquecer a ideia de que o “Brasil é impopular no Brasil”, expressão até hoje verdadeira, do mestre Nelson Rodrigues. Eventos como a sessão do Senado que aprovou o Conselho de Gestão Fiscal reacendem a esperança de que, em meio ao lamaçal político, ambiental e a tantas outras mazelas, seremos mais capazes de pensar de maneira moderna, harmoniosa, séria, e fazer reformas estruturais finalmente acontecerem.
A Previdência Social, por exemplo, também deve sofrer mudanças construtivas em prol dos participantes que, no regime atual, só têm a perder. E não precisamos esperar mais 15 anos para que elas aconteçam. O artigo 68 da mesma lei de Responsabilidade, vizinho do 67 que ordena o CGF, será a “salvação da lavoura” para os contribuintes do INSS que hoje só sabem quanto têm a pagar mas não têm nem noção do que poderão vir a receber como benefícios futuros. O artigo 68 manda o governo constituir um fundo, com recursos palpáveis, para garantir a previdência de todos em contas individuais e que irão acumulando os recursos contribuídos pelo empregados e seus empregadores.
Infelizmente, a maior corrupção de todas é a que hoje nos rouba a esperança no futuro. Com descrença geral, esta sim, a maior de todas as unanimidades burras, o Brasil nunca dará a volta por cima. E os desafios, apesar de enormes, são sanáveis, se a maioria da população não permanecer inerte e silente. Mas esse é um assunto para outra coluna. Por hoje, vamos saborear a primeira vitória de uma nova era que vamos fazer chegar.
Colaborou Agatha Justino.
Quer ajudar o Movimento Brasil Eficiente na luta por mais retorno pelos impostos que pagamos? Conheça a proposta e participe do abaixo-assinado em www.assinabrasil.org.

Nem toda unanimidade é burra

Com alíquota projetada em 27,8%, país supera vizinhos da região e expõe a realidade de um país com excesso de gastos públicos&nbsp;



A implementação do Imposto sobre Valor Agregado no Brasil, uma das principais bases da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Nº 132/23), traz consigo uma marca nada positiva: o país terá um dos IVAs mais altos do mundo, indicador que é reflexo de um contexto estrutural de gastos públicos exorbitantes e que, via de regra, não se refletem em serviços de qualidade para a população.&nbsp;



Nesse sentido, no texto já aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA brasileiro alcança 27,8% e, para termos uma ideia do potencial peso tributário para a nossa competitividade, é interessante compararmos a carga do imposto nacional com o de nossos vizinhos regionais.



E olhar para os dados da América Latina traz clareza sobre o tamanho da disparidade: na Argentina, o IVA padrão é de 21%; enquanto no Chile e no Uruguai, as taxas, respectivamente, são de 19% e 22%. A Bolívia tem um dos IVAs mais baixos da região, 13%, enquanto o México e a Colômbia aplicam alíquotas respectivas médias de 16% e 19%. O Peru, por sua vez, opera com 18%, ao passo que mesmo a Venezuela, com forte participação estatal na economia, aplica 16% de IVA médio.&nbsp;



Os dados são da Global VAT Compliance e apontam para um ambiente de negócios preocupante em que o Brasil, em alguns casos, pratica 10 pontos percentuais a mais de impostos do que a maior parte de seus vizinhos, parceiros e concorrentes comerciais nas dinâmicas do comércio internacional.





E o descompasso não pode se explicar apenas por questões técnicas da Reforma, mas pelo peso estrutural dos gastos públicos. O desenho do IVA brasileiro reflete um Estado que consome parcela excessiva do PIB para manter sua máquina, sem avançar em contrapartida na eficiência do gasto. O resultado é uma tributação que onera empresas e cidadãos de forma desproporcional, ampliando custos de produção e achatando margens de competitividade frente a concorrentes internacionais.



Para termos uma ideia deste cenário, nos três primeiros anos do mandato, o Governo atual teve gastos que ultrapassaram a meta fiscal em R$ 300 bilhões, segundo levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI).



Essa lógica é estrutural e não vem de hoje, gerando como resultado a pressão por uma carga tributária onerosa, que recai sobre o setor produtivo e compromete a capacidade do país de competir globalmente, diminuindo a atratividade para investimentos e elevando o peso sobre cadeias produtivas que já enfrentam elevados custos logísticos e trabalhistas.



Outro aspecto que agrava o cenário é a multiplicidade de regras internas. A reforma prevê seis diferentes alíquotas de IVA, variando de acordo com o setor, o que contraria a lógica de simplificação tributária.&nbsp;



Esse quadro é particularmente desafiador porque a maioria do mercado brasileiro ainda não se preparou para a transição. Em pesquisa da ROIT, por exemplo, foi identificado que 85% das empresas brasileiras não estão prontas para a reforma tributária. A falta de planejamento se soma ao cenário de alta carga fiscal, abrindo espaço para desorganização administrativa, perda de eficiência e aumento de riscos no ambiente de negócios.



O IVA, em tese, poderia representar uma oportunidade de racionalização do sistema, com menos litígios e maior transparência. No entanto, ao fixar uma alíquota recorde, o Brasil reforça a imagem de uma economia onerada pelo peso de um Estado caro e pouco eficiente. A consequência é clara: empresas nacionais enfrentarão maiores dificuldades para competir globalmente, enquanto investidores internacionais encontrarão menos incentivos para apostar em um mercado que já é complexo por natureza.



Diante desse cenário, reforça-se ainda mais a necessidade de planejamento estratégico. As organizações precisam, o quanto antes, revisar processos, modelos de precificação, contratos e acelerar sua jornada de digitalização como um pilar para o ganho de eficiência.&nbsp;



O fato é que a Reforma, em princípio, não une eficiência a redução de carga tributária e, nesse cenário, o Custo Brasil segue como um fantasma, cabendo às empresas encontrar caminhos de viabilidade em um ambiente que seguirá pouco amigável para os negócios.&nbsp;

IVA na América Latina: por que o Brasil terá o maior imposto da região?

Quem está do outro lado da mesa não está alinhado aos seus objetivos, está alinhado aos interesses da instituição financeira



Agora é a hora e a vez do Tesouro Direto.&nbsp;



Tesouro Direto, quem conhece investe.



Banco não foi feito para investir, nunca consulte o barbeiro se você tem que cortar cabelo.



O brasileiro precisa aprender a investir melhor e a proteger o patrimônio de certos predadores financeiros que estão de olho no seu dinheiro, afinal todo planejamento de sucesso baseia-se em 70% psicologia e 30% estratégia.



Os super ricos de verdade não usufruem das armadilhas que eles indicam aos desinformados para tirar proveito quando se trata de investir.



Esses investimentos muito sofisticados e difíceis de entender escondem altas taxas de administração e são desenvolvidos exatamente pra confundir a compreenssão do investidor.



Quem está do outro lado da mesa não está alinhado aos seus objetivos, está alinhado aos interesses da instituição financeira.





O gerente de banco está lá pra te empurrar os ativos podres que faz o seu dinheiro trabalhar pro banco porque se não estiver batendo meta, é mandado embora e perde o emprego.



O agente da corretora de valores está lá pra tem empurrar os ativos podres que faz o seu dinheiro trabalhar pra corretora de valores porque se não estiver batendo meta, é mandado embora e perde o emprego.



O melhor investimento de curto prazo pra preparar reservas financeiras e resgatar a qualquer hora que precisar, é o Tesouro Selic que tem proteção do Tesouro Nacional que é o caixa do governo e muito mais seguro que o Fundo Garantidor de Crédito que tem apenas 2% de recursos para cobrir as reservas financeiras menos piores caso os bancos decretem falência, e essa é a camada da segurança financeira que precisa ser preparada antes de iniciar a camada da independência financeira.&nbsp;



O melhor investimento de médio prazo que é acima de 2 anos até 5 anos, é o Tesouro Ipca + e esse é o início da camada da independência financeira.



Ninguém te fala do Tesouro Direto porque não tem interferência do gerente de banco e nem do agente da corretora de valores, e quem sai ganhando ao investir em títulos públicos do Tesouro Direto é só o investidor.&nbsp;



Após ter preparado a camada da segurança financeira e em seguida ter preparado também a camada da independência financeira, já é hora de pensar em preparar a camada da liberdade financeira. &nbsp;



No longo prazo que é a partir de 10 anos pra cima, as ações sempre ganham de qualquer outro tipo de investimento e principalmente as ações perenes. Esse é o início da camada da liberdade financeira que são investimentos que não podem ser resgatados a qualquer hora como o Tesouro Selic.&nbsp;



Essa é a importância de aprender a investir por conta própria e de forma independente.



Mais detalhes estão disponíveis no episódio 200 do podcast Café com Adm que foi quando Leandro Vieira entrevistou Tito Gusmão



Gostou do conteúdo? Compartilhe, precisamos divulgar essas informações transparentes que poucos conhecem.&nbsp;

Banco não foi feito para investir, nunca consulte o barbeiro se você tem que cortar cabelo

90% das empresas antecipam impactos em suas operações e 66% preveem aumento de investimentos em tecnologia para se adaptarem a jornada de transição fiscal do país



Aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 123/23, a Reforma Tributária inaugura um novo capítulo na dinâmica de apuração, fiscalização e gestão de processos fiscais no ambiente de negócios brasileiros. Ao mesmo tempo, em que se pesem seus potenciais ganhos em termos de simplificação e transparência de nosso sistema, não há dúvidas de que a reforma traz consigo impactos que vão muito além das alíquotas definidas para o IVA Dual que passa a ser aplicado no país já a partir de 2026.



Como se sabe, no ano que vem entram em vigor com percentuais de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).



Essas alíquotas, residuais neste primeiro momento, no entanto, não devem iludir os empresários: mais do que um custo tributário, o verdadeiro peso nesse início da jornada de transição do país estará no investimento operacional necessário para a devida adaptação ao novo modelo.



Esse ponto é reforçado, por exemplo, por uma pesquisa recente da Thomson Reuters a qual indica que 90% das empresas veem um impacto de médio a muito alto em suas operações para que possam se adaptar às diretrizes da Reforma Tributária.



E esse impacto passa também pelo aumento de custos, com 66% dos entrevistados entendendo que o investimento em soluções de gestão tributária deve ter crescimento no período de seis meses e dois anos – expansão que deverá se manter nos próximos nove anos para mais de 40% das empresas.



Ou seja, mais do que pensar no peso das alíquotas do CBS e do IBS nesse primeiro momento, o que se impõe às organizações é a necessidade de repensar processos, sistemas e estruturas para lidar com um cenário de regras em mutação. E esse movimento, naturalmente, não vem sem custos.



Ato contínuo, a complexidade do período de transição não decorre apenas da mudança legislativa em si, mas da simultaneidade de dois sistemas convivendo por quase uma década.



Entre 2026 e 2033, empresas terão que operar com o regime antigo e, em paralelo, implementar gradualmente as regras do novo modelo. Esse duplo esforço tende a aumentar consideravelmente os investimentos em tecnologias capazes de se adaptar a regras de modo contínuo que, aliás, ainda estão sendo desenhadas; ao mesmo tempo em que coordenam as exigências atuais, de modo que possam aproveitar créditos e atuar em conformidade com o antigo regime.





Nesse pacote, entram ainda os custos com treinamento de equipes e consultorias especializadas para garantir que não haja falhas no cumprimento das obrigações conjuntas. Não por acaso, a pesquisa da Thomson Reuters também indica que 62% das empresas esperam um crescimento dos investimentos em atualizações de processos e consultoria externa, ao passo que 51% preveem um aumento de custos em treinamento de colaboradores nos próximos seis meses.



Dentro desse contexto, a jornada de digitalização das empresas também tende a ser acelerada. Negócios que ainda operam com sistemas fragmentados ou manuais sentirão mais intensamente o peso da transição. Isso porque a Reforma não se resume a ajustar planilhas: ela exigirá integração de dados, parametrizações sofisticadas e capacidade de gerir regras em tempo real.



É nesse ponto que reside o paradoxo da Reforma. O discurso oficial enfatiza simplificação e transparência, e, de fato, no longo prazo, os benefícios podem ser palpáveis. No entanto, até que esse horizonte seja alcançado, a curva de aprendizado trará inevitavelmente custos e riscos. Estamos, assim, diante de um cenário em que a questão operacional se sobrepõe, neste momento, à discussão puramente dos custos fiscais.



Isso significa, por fim, que o impacto da Reforma não será uniforme. Grandes organizações, mais estruturadas e com recursos para absorver investimentos em tecnologia e assessoria, estarão em posição de vantagem. Pequenas e médias empresas, por outro lado, sentirão com mais força os custos de adaptação, o que pode gerar um novo tipo de desigualdade competitiva.



Esse olhar não invalida os possíveis ganhos da Reforma Tributária, mas busca frisar a necessidade de um possível apoio a uma parcela importante do mercado para que a adaptação ao novo sistema fiscal do país ocorra de modo mais equilibrado.



Ao mesmo tempo, para as organizações, cabe agir desde já, repensando processos e buscando caminhos estratégicos para que os custos operacionais da Reforma não se transformem em obstáculos competitivos. A promessa de simplificação pode até se concretizar, o desafio agora é se integrar com inteligência a maior transição fiscal do século.

Reforma tributária e retrocesso

Paulo Rabello de Castro

Como a GoodStorage está resolvendo um problema crônico das grandes cidades brasileiras - Café com ADM 469

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