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Ninguém pode negar que o Brasil possui atrativos ímpares para atrair investidores interessados nos mais variados ramos de negócio. Portanto, causa surpresa a existência de evidente descompasso entre o que mereceríamos receber e o que efetivamente é investido no País. O sistema tributário complexo, arcaico e redundante, a falta de investimentos em infraestrutura (rodovias, ferrovias, portos, etc.) e a corrupção política, são frequentemente citados como fatores capazes de afugentar os investidores. Entretanto, no atual momento, talvez a legislação trabalhista anacrônica e desatualizada e um judiciário ainda eivado do ranço extremamente protecionista ao trabalhador vigente na segunda metade do século passado, devam figurar como principais causas do problema.
É preciso ter em mente que antes de tudo, o investidor quer segurança quando realiza negócios. Para isso é indispensável que antes de investir, ele não só conheça perfeitamente a saúde econômica atual, mas também possa projetar a viabilidade financeira futura da empresa alvo, o que se faz não só identificando precisamente os seus ativos, mas também, determinando com grande minudência o seu passivo, pois caso a avaliação seja inconsistente e falha (inferior a realidade), poderia causar significativo desequilíbrio financeiro e contábil para o adquirente. Ocorre que a realidade vem demonstrando que no Brasil, a auditoria que precede a aquisição e/ou incorporação de empresas, conhecida como “Due Diligence”, não consegue retratar adequadamente o chamado “passivo trabalhista oculto”, uma vez que com base nos métodos de avaliação usualmente empregados, as contingências trabalhistas são levadas em conta, apenas quando devidamente conhecidas. Na realidade, modelos empíricos sobre o assunto indicam que o passivo oculto &#8211; portanto, não contabilizado &#8211; suplanta facilmente o passivo identificado nas auditorias comuns. Quem conhece a legislação trabalhista vigente e a nossa justiça do trabalho, não se espanta com essa conclusão.
O problema é potencializado pela cultura empresarial brasileira que ainda não despertou para a relevância do assunto, e deixa de adotar as tão necessárias ações prevencionistas. É importante ressaltar que o mercado adota alguns mecanismos para minimizar o risco. No caso brasileiro se popularizou como garantia, uma conta bancária na qual fica depositada uma parte do valor da transação, montante este usado para compensar eventuais passivos não contemplados por ocasião da “Due Diligence”, que venham a aflorar após a celebração do contrato. Entretanto dadas as características e dimensões do problema, tal mecanismo é inadequado e, inclusive motivo de atritos entre as partes, já que quem transfere o controle da empresa deseja que o valor retido seja o menor possível, e quem adquire não consegue se resguardar apenas com o valor padronizado pelo mercado, e, pior, não raras vezes o passivo se materializa apenas após o período de vigência da referida conta. 
Para um grupo estrangeiro (especialmente asiático), a nossa sistemática legal trabalhista causa muita surpresa e, não poucas vezes, desagrado. Percebe-se que grandes investidores estão ficando preocupados com o assunto e estudam formas de computar esse risco (passivo trabalhista oculto) em sua avaliação (“due diligence”), até porque também traz na esteira, os inevitáveis e significativos custos jurídicos e administrativos. Nesse sentido, a consultoria detentora deste &#8220;know-how&#8221;, certamente terá o diferencial em relação a qualquer outra atuante na área.
Aliás, é importante ressaltar que o conhecimento técnico no assunto trará possibilidades de negócios não só com quem tem interesse em comprar uma empresa, mas também com quem tem interesse em vender, uma vez que este será compelido a &#8220;arrumar a casa&#8221; antes de transferir o controle do negócio, sob pena de perder muito dinheiro ou até mesmo não encontrar investidor para a empresa. Quem atua na recuperação de empresas também poderá tirar grande proveito, já que equacionar e administrar o passivo trabalhista de maneira correta, por um lado certamente vai eliminar importante fonte de sangria de recursos, o que é fundamental para permitir o tão esperado soerguimento, fugindo da falência e, por outro, trará a devida segurança para um investidor potencialmente interessado no negócio, aumentando significativamente as chances de recuperação da empresa.
frbferreira@ig.com.br (11) 99590-7799

Fusão, aquisição e recuperação de empresas: Como aumentar a rentabilidade nos negócios

Aprimorar os critérios para avaliação do passivo de uma empresa nos casos de fusão e/ou aquisição, bem como nos casos de recuperação judicial, pode significar a diferença entre obter lucro ou sofrer um prejuízo no negócio

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O Brasil certamente enfrenta a maior crise de saúde pública de sua história. Isso é inegável! O que não está claro, ainda, é a extensão dos danos para a economia nacional, causados em grande parte pelas ações tomadas por nossos governantes.Em nome da alegada defesa da população, vários governadores e incontáveis prefeitos adotaram desde o início o chamado “isolamento horizontal”, determinando o fechamento de todos os estabelecimentos industriais e comerciais que não recebessem a classificação de “essencial”, concedida, aliás, com grande parcimônia, o que causou a paralisação quase completa da atividade econômica nos locais em que foi aplicado, com reflexos deletérios diretos e gravíssimos, traduzindo-se em fechamento massivo de empresas e aumento exponencial do desemprego . Desde o início, a maior parte da sociedade diretamente atingida pelas medidas de combate ao Covid-19, pleiteou junto a estes governadores e prefeitos - frise-se, sem qualquer sucesso - não só explicações convincentes sobre a aplicação de medida tão draconiana mas também requerendo a adoção do chamado “isolamento vertical”, que prevê o afastamento apenas das pessoas inseridas nos grupos de risco, especialmente idosos, gestantes, portadores de condições especiais que implicassem na redução de resposta imunológica. Isso propiciaria o funcionamento de praticamente todas as empresas, que por sua vez, adotariam no ambiente de trabalho, as medidas preventivas preconizadas para a doença, ou seja: obrigatoriedade de uso de máscara e afastamento físico entre as pessoas, utilização de álcool gel, dentre outras. Vale salientar que o “isolamento vertical” sempre foi a pauta defendida pelo governo federal. Inúmeras são as variáveis passíveis de análise a partir da desagregação da economia do nosso País, uma vez que devido a extinção das empresas e dos empregos, estamos começando a vivenciar o crescimento exponencial da pobreza, fome e miséria sociais. No entanto, no presente artigo pretendo abordar apenas e tão somente o problema da responsabilidade objetiva dos nossos governantes no descalabro econômico que vivenciamos, que, reconhecida, ensejará a reparação dos danos causados tanto para as empresas quanto para os empregados. Neste particular estamos diante do reconhecimento e aplicação do chamado “Fato do Príncipe”, previsto no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece o seguinte: Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.Tive oportunidade de ler alguns poucos textos sobre o assunto, que concluíam pela inaplicabilidade do artigo 486 da CLT no caso específico da pandemia pelo Covid-19. Basicamente os autores entendiam que os governos estaduais e prefeituras que impuseram o “isolamento horizontal”, não agiram com base em critérios de oportunidade e conveniências, mas sim, visando a preservação da saúde pública ameaçada pelo vírus, sendo este (o vírus), portanto, o agente causador e responsável direto pela paralisação.Ouso discordar deste posicionamento, pois entendo que não aborda de maneira adequada o problema, uma vez que ninguém em sã consciência está questionando nem a existência da pandemia, e nem sequer o risco causado pelo coronavírus para os idosos, gestantes e pessoas com baixa resistência imunológica. São fatos, que obviamente exigem posicionamento dos governantes. Na verdade, o elemento essencial, para o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 486 da CLT centra-se na resposta estatal ao problema, já que que diante da ameaça do Covid-19 seria possível a aplicação pelos governos estaduais e municipais ou do “isolamento vertical” conforme proposta defendida pelo governo federal ou do “isolamento horizontal”. Ora, para a economia, a escolha de um ou de outro tipo de isolamento sabidamente traria, como de fato trouxe, resultados diametralmente opostos. Como era de se esperar, o extermínio de empresas e empregos se deu quase que exclusivamente nos municípios que adotaram o “isolamento horizontal”, gerando nestas cidades, via de consequência, o aumento da pobreza, da fome e da miséria, especialmente na população de baixa renda. Do outro lado, os municípios que adotaram o “isolamento vertical” estão conseguindo se manter economicamente com preservação de empresas e empregos, sofrendo quase que apenas os reflexos decorrentes do caos provocado nas cidades que adotaram o “isolamento horizontal”. Ademais, se abstrairmos a questão da economia, focando apenas na preservação da vida, é preciso ressaltar que não há nenhum estudo comprovando que a adoção do “isolamento horizontal” é melhor para a saúde pública, até porque, os fatos mostram que as cidades que adotaram o “isolamento vertical”, não tiveram sobrecarga do sistema público de saúde superior aquelas que adotaram o “isolamento horizontal”. Diante do exposto, entendo que os empregadores e empregados que foram prejudicados pela paralisação da atividade econômica, pela adoção do “isolamento horizontal”, devem acionar o ente estadual e/ou municipal responsável, com base no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, competindo ao demandado justificar tecnicamente em juízo o porquê de, ferindo o princípio da menor intervenção, ter descartado “a priori” a aplicação do “isolamento vertical” proposto pela equipe técnica do governo federal, modelo sabidamente menos invasivo e danoso para a economia, tendo optado de maneira arbitrária pela adoção do “isolamento horizontal”, modelo reconhecidamente prejudicial e danoso para as empresas.A ausência de comprovação da necessidade e oportunidade da adoção cogente do “isolamento horizontal”, sem que antes fosse aplicada qualquer medida prévia menos danosa e traumática, trará para o ente estatal a responsabilidade objetiva de reparar os danos causados para empresas e empregados, nos termos do artigo 486 da CLT, pois o legítimo direito de combater a pandemia, não dá ao ente público “carta branca” para adotar comportamentos inadequados ou imprudentes, que venham a causar danos desnecessários para os governados.Em próximo artigo, com base na análise dos dados epidemiológicos do Ministério da Saúde e informações técnicas disponíveis sobre o coronavírus, pretendo expor os argumentos capazes de confirmar que foram cometidos abusos por parte de entes estaduais e municipais no combate ao Covid-19, ensejando a devida reparação nas esferas trabalhista e civil.Flávio Roberto B. Ferreira. Advogado e Técnico de Segurança do Trabalho. Consultor Empresarial. E-mail: frbferreira@ig.com.brAutor do blog: https://verdadecontosfatos.blogspot.com/

Fato do príncipe - a empresa, a preservação do emprego e a abusividade estatal em época de pandemia

Que os processos trabalhistas aguilhoam severamente as empresas e impactam significativamente os seus resultados financeiros, não é nenhuma novidade, porém, tentarei demonstrar como falhas nos critérios atuais de avaliação do passivo trabalhista das empresas estão criando riscos significativos para os negócios. De fato, nos métodos de avaliação usualmente empregados, as contingências trabalhistas são levadas em conta, apenas quando devidamente conhecidas, porém, estudos empíricos sobre o assunto indicam que o passivo oculto - portanto, não contabilizado - suplanta facilmente o passivo identificado nas auditorias comuns. E isso é algo muito sério.
Para compreender a dimensão do risco para empresas com gestão trabalhista ineficiente, vou demonstrar como uma irregularidade infelizmente muito comum pode criar grande passivo trabalhista “oculto”, com potencial de impactar significativamente, ou até mesmo, desestabilizar financeiramente o negócio.
Trata-se de uma reclamação trabalhista individual na qual o obreiro, dentre outros pedidos, requeria o pagamento de indenização por dano moral, alegando que trabalhava no Setor de Recebimento e Expedição de Produtos de uma empresa de pequeno porte, juntamente com outros vinte e três funcionários, e que para uso de todos a reclamada disponibilizava apenas um banheiro, composto de vaso sanitário mal conservado e sujo, um chuveiro com uma cortina rasgada para a vedação, além de uma pia, sendo que a limpeza e a higienização do local não eram feitas de maneira habitual. Após diligência pericial, o “Expert” confirmou as alegações do reclamante e emitiu um laudo concluindo que efetivamente o meio ambiente de trabalho encontrava-se em total desacordo com as disposições contidas na NR-24 da Portaria 3214. Em primeira instância a empresa foi condenada a pagar ao reclamante uma indenização de R$ 8.000,00 por comportamento ofensivo à dignidade do trabalhador. A sentença foi confirmada na segunda instância.
A partir deste ponto surge uma situação “sui generis”. Desprovido o recurso, se a direção da empresa simplesmente contabilizar o valor da condenação de R$ 8.000,00 no seu passivo corrente, acreditando que “virou a página”, estará cometendo grave equívoco, tendo em vista que após a sentença condenatória, na verdade o seu real passivo trabalhista ficou oculto, e será incomparavelmente maior. De fato, por sua negligência em cumprir as disposições estabelecidas na NR-24, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante uma indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ora, além dele, outros vinte e três funcionários também trabalhavam no mesmo ambiente, expostos as mesmas condições, e, portanto, tendo direito a percepção de igual indenização, bastando apenas que a postulem em juízo. Em outras palavras, para evitar surpresas desagradáveis no futuro, a empresa deveria provisionar o valor de R$ 184.000,00 para fazer frente a esse passivo oculto, que a qualquer momento poderá se materializar em passivo corrente.
A diferença entre o passivo emergente de uma reclamação trabalhista e o passivo que pode ficar oculto é impressionante, e de certa maneira explica o motivo de tantos negócios promissores, após uma espiral insana de demandas, ficarem insolventes. A boa notícia é que é possível rastrear, identificar e corrigir essas falhas sistêmicas antes que se tornem verdadeiramente um problema para o negócio.
Empresas de todos os tamanhos e ramos de atividade podem e devem se beneficiar de uma auditoria preventiva especializada. O bom gerenciamento do passivo trabalhista traz inegáveis vantagens competitivas, pois além da significativa redução de custos, a melhoria do meio ambiente de trabalho terá reflexos na produtividade e na gestão da empresa, influenciando diretamente no faturamento. Ademais, tais atributos serão vitrine para atrair investidores, já que eles certamente vão priorizar as empresas que além de oferecerem menos riscos, também tragam o melhor retorno para o seu capital.
Autor: Flávio Ferreira Consultor na prevenção e correção de riscos ocupacionais www.linkedin.com/in/flávio-ferreira-a9698a30

A importância do gerenciamento adequado do passivo trabalhista das empresas brasileiras

Nas últimas décadas o nosso país passou por grandes transformações políticas, sociais e econômicas. Embora o impacto dessas mudanças tenha sido sentido por todos, com certeza foi maior no meio empresarial, e, nesse particular, infelizmente em muitos casos, de maneira até prejudicial aos negócios. Intervenção cada vez maior do Estado na economia, aumento da carga tributária, legislação trabalhista anacrônica e desatualizada, sistema normativo complexo e pulverizado entre os entes federados e a falta de políticas macroeconômicas são apenas a “ponta do iceberg”. Para as empresas, tornou-se uma questão de sobrevivência aprender a enfrentar esses obstáculos, sem perder o foco nos seus objetivos econômicos de produção de bens e serviços, fundamentais para o desenvolvimento da nação brasileira. Nesse sentido, a palavra de ordem é renovação, e certamente nenhum setor dentro da empresa precisou se renovar tanto como o RH, que vem paulatinamente adquirindo novas competências sem abdicar das antigas. Considerando-se esse novo paradigma de atribuições, é importante que o RH não perca de vista uma qualificadora que desde sempre lhe foi peculiar, a gestão dos conflitos entre o capital e o trabalho - na atualidade uma missão crucial para a sobrevivência de qualquer empresa - que se mostram cada vez mais complexos, especialmente com o aumento da participação de outros atores, tais como Sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público e Ministério da Previdência Social. Na realidade os desafios são cada vez maiores, o que exige dos profissionais de RH maior qualificação, bem como conhecimento mais abrangente e multifacetado. Sob tal prisma, tornou-se vital para a existência de qualquer negócio, antecipar e prevenir os riscos trabalhistas, que não são poucos: 1) O número de reclamações trabalhistas aumenta ano a ano, e, a sua complexidade também. Em praticamente todos os processos judiciais trabalhistas, são formulados pedidos de danos morais, e, em não poucos pleitos também estabilidade no emprego e/ou reparações de danos em decorrência de acidentes e/ou doenças ocupacionais. Nesse último caso, uma característica comum a todos essas demandas, é a existência de falhas pretéritas na administração das questões de higiene e segurança do trabalho das empresas envolvidas, o que fragiliza a defesa jurídica. Cumpre ressaltar a extrema onerosidade para as empresas, em relação a estas ações trabalhistas, com pedido de Reparação de Danos por Doenças Profissionais e/ou Acidentes do Trabalho, uma vez que além do dano material e moral, são frequentes condenações no pagamento de pensão mensal vitalícia.
 2) Bem, isso em certa medida é conhecido, e, infelizmente, até mesmo esperado. Entretanto, estão surgindo no horizonte, variáveis novas que devem ser sopesadas, uma vez que terão reflexo imediato sobre a saúde financeira das empresas: a) Vem se avolumando o número de autuações dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas cada vez mais são compelidas a “arrumarem a casa”, além de arcar com pesadas multas. b) O Ministério Público do Trabalho está igualmente empenhado em obter das empresas a assinatura do já conhecido TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), visando eliminar o que se convencionou chamar de “precarização das condições de trabalho”, que atualmente estão se convertendo também em ações trabalhistas e criminais por “trabalho em condições análogas a de escravo”. c) Igualmente estão aumentando as ações regressivas, em que o Instituto Nacional de Seguridade Social, pleiteia a devolução aos cofres públicos, de benefícios pagos a segurados vítimas de acidentes e/ou doenças profissionais.
 3) Ademais, outras nuvens ainda estão se formando no horizonte, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional, de vários projetos capazes de impactar significativamente os negócios: a) Projeto de Lei propondo que o prazo de estabilidade no emprego, para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, seja ampliado de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses. Nos debates, o referido projeto recebeu alterações, incluindo que, em caso de seqüelas permanentes, essa estabilidade possa ser prorrogada de 60 (sessenta) meses até por prazo indeterminado. b) Projeto de Lei alterando os dispositivos relativos a insalubridade e a periculosidade. No caso do Adicional de Insalubridade, que atualmente tem percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) calculados sobre o salário mínimo, o projeto prevê alteração da base de cálculo, que passará a ser a remuneração do funcionário. No caso do Adicional de Periculosidade, o percentual de 30% passará a ser calculado sobre a remuneração integral do trabalhador e não mais sobre o salário base. Além disso, criar-se-á um percentual de 15% para exposições eventuais. c) Projeto de Lei prevendo multa de R$ 1.000,00 por funcionário para a empresa que deixar de implementar medidas preventivas para evitar o assédio moral no local de trabalho. d) Também está tramitando na Câmara dos Deputados a PEC 438/01 (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde se identificar a ocorrência de trabalho escravo, sendo negada qualquer indenização para o proprietário, cujos bens serão sumariamente confiscados. A primeira vista parece algo restrito apenas aos empregadores situados em remotos rincões do País, teoricamente, portanto, fora da realidade dos centros urbanos, porém, essa imagem não é verdadeira. Tendo em vista a pouca clareza e ambiguidade do texto em votação, o que o Ministério Público, o Ministério do Trabalho e Emprego, e, em certa medida também o Judiciário entendem como “precarização das condições de trabalho”, está se amoldando ao conceito de “trabalho análogo ao de escravo”, trazendo grande risco para todos os empregadores, inclusive, os classificados como urbanos. Como sabiamente diziam os latinos, “praeterita mutare non possumus”. Entretanto, podemos - e devemos - atuar no presente com vistas a garantir o futuro, considerando-se que o gerenciamento inadequado das condições atuais de segurança e higiene do trabalho, criará no futuro, situações potencialmente “explosivas” para as empresas. Portanto, tornou-se imperioso e indispensável que o RH e o Departamento Jurídico das Empresas tomem consciência quanto a necessidade de realização de uma auditoria especializada sobre riscos ocupacionais em suas instalações, garantindo um presente e um futuro seguros. A redução desses custos trabalhistas altíssimos pode garantir a sobrevivência de inúmeras empresas, especialmente se levarmos em conta o atual momento de baixo crescimento econômico, posto que a redução de custos desnecessários, terá reflexo direto no caixa pelo aumento da lucratividade. Além da diminuição do passivo trabalhista e redução das reclamações trabalhistas, não podemos esquecer as vantagens adicionais, tais como aumento do valor de mercado da empresa, melhora na gestão de pessoal e, especialmente aumento da atratividade para os potenciais investidores. Diante desse cenário de transformação, este é o novo paradigma que se espera do RH. Os desafios crescem junto com a sua importância dentro do organograma das empresas.

O RH e a necessária transformação empresarial, um novo paradigma

A Due Diligence jurídica em M&amp;A deixou de ser uma etapa meramente documental para se tornar o verdadeiro eixo de governança das operações de fusões e aquisições. Em ambientes corporativos de alta complexidade regulatória, a assinatura de um contrato de compra não é um ato isolado de vontade, mas o ponto final de uma arquitetura de riscos acumulados, avaliados e, muitas vezes, mal interpretados.O problema central não reside apenas na existência de riscos jurídicos ocultos, mas na forma como organizações processam informação sob pressão decisória, frequentemente distorcida por vieses cognitivos, excesso de confiança gerencial e assimetria informacional entre comprador e vendedor.Nesse cenário, a Due Diligence jurídica em M&amp;A funciona como filtro institucional entre o valor percebido e o valor real do ativo transacionado.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoA Due Diligence jurídica em M&amp;A é o procedimento estruturado de investigação, validação e avaliação de riscos legais, contratuais, regulatórios, trabalhistas, concorrenciais e reputacionais de uma empresa-alvo, com finalidade de suportar decisão de aquisição, fusão ou investimento.Do ponto de vista jurídico-dogmático, trata-se de instrumento de mitigação de responsabilidade e alocação racional de riscos contratuais. Do ponto de vista administrativo, é um mecanismo de governança informacional que reduz incerteza decisória em ambientes de alta complexidade.Nietzsche já advertia que “não existem fatos, apenas interpretações”, o que, no campo das aquisições empresariais, se traduz na necessidade de transformar narrativas corporativas em evidências verificáveis. Kant, por sua vez, reforça a exigência de universalização racional da decisão: nenhum ato de aquisição deveria ser validado sem que suas premissas fossem testáveis sob condições de publicidade e coerência.Metodologia e recorte analíticoA análise aqui adotada combina abordagem dogmática jurídica, economia comportamental aplicada à decisão e governança corporativa comparada, com recorte funcional voltado à prática empresarial.O foco não é a teoria abstrata da Due Diligence jurídica em M&amp;A, mas sua operacionalização em ambientes de negociação real, especialmente sob condições de:Assimetria informacional entre partesPressão temporal em processos competitivos de aquisiçãoInterferência de vieses cognitivos em conselhos de administraçãoAmbientes regulatórios dinâmicos e multissetoriais&nbsp;Critérios práticos, impactos e elegibilidadeA Due Diligence jurídica em M&amp;A aplica-se prioritariamente a:Empresas em processos de aquisição total ou parcialOperações de fusão societária com integração operacionalInvestimentos estratégicos com controle ou influência relevanteReestruturações societárias com transferência de passivos&nbsp;Impactos diretos:Redução de passivos ocultos pós-closingReprecificação de ativos com base em contingências jurídicasAjustes contratuais via cláusulas de indenização e escrowReconfiguração de risco regulatório em setores altamente regulados&nbsp;Condições operacionais relevantes:Qualidade e integridade dos dados fornecidos pela targetEscopo da auditoria jurídica (full ou limited scope)Grau de maturidade de compliance da empresa-alvoComplexidade multijurisdicional da operação&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosA Due Diligence jurídica em M&amp;A não elimina riscos, apenas os redistribui contratualmente e cognitivamente.Limites estruturais incluem:Informações deliberadamente ocultadas ou maquiadas (fraude informacional)Riscos sistêmicos não identificáveis por auditoria documentalLacunas regulatórias entre jurisdiçõesDependência de dados históricos incapazes de prever passivos futuros&nbsp;Há também risco psicológico relevante: o “efeito de validação”, no qual equipes técnicas tendem a confirmar a tese de aquisição já desejada pela alta gestão, reduzindo a neutralidade da análise.Como lembrava Montaigne, “o homem é mais sensível ao que deseja do que ao que é”.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaA jurisprudência brasileira, especialmente no âmbito do STJ, consolida entendimento de que a alocação de riscos contratuais em operações empresariais complexas deve respeitar a boa-fé objetiva e a função econômica do contrato.No campo societário e concorrencial, o Cade tem reiteradamente reforçado a importância de transparência informacional em atos de concentração, especialmente quanto à apresentação de dados completos e verificáveis durante o processo de aprovação.Na prática, isso significa que falhas na Due Diligence jurídica em M&amp;A não são apenas problemas privados entre compradores e vendedores, mas podem gerar:Responsabilidade civil pós-contratualRevisão judicial de cláusulas de indenizaçãoInterferência regulatória em operações já consumadasSanções concorrenciais em casos de omissão relevante&nbsp;Análise comparada internacionalNos Estados Unidos, a prática de M&amp;A é fortemente influenciada pela doutrina do “buyer beware mitigated”, na qual a Due Diligence jurídica em M&amp;A funciona como mecanismo central de limitação de responsabilidade do vendedor.Na União Europeia, há maior ênfase regulatória na proteção de stakeholders e na transparência concorrencial, especialmente em operações transfronteiriças.Em ambos os modelos, a tendência convergente é clara: a diligência jurídica deixa de ser acessória e passa a ser componente estrutural da validade econômica da operação.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosEm operações de aquisição no setor de tecnologia, é comum que passivos relacionados a propriedade intelectual não registrada ou contratos de software mal estruturados só sejam identificados em fases avançadas de integração.Em setores regulados, como saúde e educação, passivos trabalhistas e regulatórios frequentemente alteram o valuation após o closing, exigindo cláusulas de ajuste de preço retroativo.Em ambos os cenários, a ausência de Due Diligence jurídica em M&amp;A robusta gera um fenômeno recorrente: o “efeito surpresa pós-aquisição”, no qual o comprador descobre que adquiriu não apenas ativos, mas também contingências estruturais.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalUma Due Diligence jurídica em M&amp;A eficiente exige arquitetura operacional mínima:Mapeamento integral de riscos jurídicos por área (societário, trabalhista, tributário, regulatório)Validação documental cruzada com fontes externas independentesEstratificação de riscos por probabilidade e impacto econômicoIntegração com modelagem financeira do valuationRedação de cláusulas contratuais de proteção (indemnity, escrow, MAC clauses)&nbsp;A governança da decisão deve incluir dupla validação: jurídica e estratégica, evitando que análise técnica seja subordinada exclusivamente ao interesse econômico imediato.Síntese dialéticaA tese clássica da prática de M&amp;A sustenta que a Due Diligence jurídica em M&amp;A é um instrumento técnico de redução de risco contratual. A antítese contemporânea demonstra que, na prática, ela é frequentemente influenciada por vieses cognitivos e pressões estratégicas que distorcem sua neutralidade.A síntese emerge da integração entre Direito e ciência comportamental: a Due Diligence não é apenas um procedimento jurídico, mas um sistema de racionalização institucional da decisão sob incerteza.Como afirmou Descartes, “para investigar a verdade é preciso, uma vez na vida, duvidar de todas as coisas”. E, no contexto empresarial, essa dúvida estruturada é o verdadeiro núcleo da governança em M&amp;A.Northon Salomão de Oliveira sintetiza esse ponto de inflexão ao afirmar: “Toda aquisição que ignora o risco jurídico não compra uma empresa, compra uma narrativa com passivos ocultos.”ConclusãoA Due Diligence jurídica em M&amp;A é o elemento que separa decisão estratégica de aposta institucional. Sua função não é eliminar incerteza, mas torná-la inteligível, mensurável e contratualmente administrável.Organizações que tratam esse processo como formalidade documental tendem a absorver riscos invisíveis que se materializam após a assinatura. Já aquelas que o estruturam como núcleo de governança transformam informação jurídica em vantagem competitiva sustentável.No fim, a qualidade de uma aquisição não se mede pelo preço pago, mas pela precisão com que o risco foi entendido antes da assinatura.

Due Diligence jurídica em M&A: Governança, risco decisório e impacto estratégico na assinatura de contratos de aquisição

Durante décadas, a Administração foi reconhecida por sua capacidade de organizar recursos, aumentar a produtividade e impulsionar resultados. Essa contribuição permanece essencial. Entretanto, a complexidade do cenário atual exige ampliar a forma como compreendemos o papel do administrador.Vivemos uma época marcada por transformações tecnológicas aceleradas, mudanças regulatórias, novas expectativas das pessoas e desafios relacionados à saúde mental, ao envelhecimento da população, à inteligência artificial e à sustentabilidade. Nesse contexto, administrar deixou de ser apenas uma questão de eficiência operacional. Tornou-se um exercício permanente de tomada de decisões capazes de gerar valor econômico sem perder de vista o valor humano.É justamente nesse ponto que proponho uma reflexão: estamos preparados para administrar organizações do futuro utilizando apenas os modelos do passado?Os indicadores financeiros continuam indispensáveis. Eles revelam desempenho, crescimento e capacidade de investimento. No entanto, cada vez mais organizações descobrem que os números são consequência da qualidade das decisões tomadas diariamente por pessoas. Quando essas pessoas trabalham em ambientes marcados por insegurança, sobrecarga, falta de propósito ou ausência de confiança, os efeitos aparecem primeiro na cultura organizacional e, mais tarde, nos resultados.Por isso, acredito que a próxima evolução da Administração passa pela incorporação da Sustentabilidade Humana como princípio de governança.Não se trata de substituir indicadores tradicionais ou reduzir a importância da gestão financeira. Pelo contrário. Trata-se de reconhecer que organizações sustentáveis dependem da capacidade de preservar aquilo que torna qualquer estratégia possível: pessoas preparadas para aprender, cooperar, inovar e decidir.Essa discussão ganha ainda mais relevância diante da expansão da inteligência artificial. Muito se fala sobre automação, produtividade e redução de custos. Pouco se discute, porém, sobre a responsabilidade das lideranças na preparação das equipes para esse novo cenário.A tecnologia amplia capacidades, mas não substitui discernimento, ética, empatia e visão sistêmica. Essas competências permanecem humanas e continuarão sendo determinantes para o sucesso das organizações.Nesse sentido, o administrador assume um papel estratégico. Mais do que gerir processos, ele passa a desenhar ambientes capazes de favorecer decisões de qualidade. Isso significa integrar governança, desenvolvimento humano, inovação e sustentabilidade em uma mesma lógica de gestão.Essa visão também dialoga com desafios contemporâneos, como a gestão dos riscos psicossociais, o fortalecimento da cultura organizacional, a retenção de talentos e a construção de ambientes saudáveis. Todos esses fatores deixaram de ser temas exclusivos da área de Recursos Humanos para se tornarem responsabilidades da alta administração.Administrar, hoje, é compreender que desempenho e bem-estar não são objetivos opostos. Organizações que cuidam de suas pessoas tendem a desenvolver maior capacidade de adaptação, inovação e geração de valor no longo prazo.Talvez este seja um dos maiores desafios da Administração contemporânea: formar líderes capazes de tomar decisões que fortaleçam simultaneamente a competitividade, a confiança e a sustentabilidade das organizações.O futuro exigirá administradores que saibam interpretar dados, utilizar tecnologias e construir estratégias. Mas exigirá, acima de tudo, profissionais capazes de compreender que toda decisão organizacional produz impactos sobre pessoas.É essa consciência que diferenciará organizações eficientes de organizações verdadeiramente sustentáveis.Mais do que administrar recursos, será necessário administrar relações, confiança e capacidade humana de construir o futuro. Afinal, são as pessoas que dão sentido às estratégias, transformam inovação em resultados e fazem da Administração uma ciência voltada ao desenvolvimento da sociedade.

Administração Além dos Indicadores: por que a sustentabilidade humana será o principal diferencial competitivo das organizações

&nbsp;A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o tema desperta uma observação que costuma passar despercebida no debate público.&nbsp;A controvérsia jurídica não está na ferramenta em si; está no que se faz com ela. O chatbot, enquanto recurso de inteligência artificial, simula a conversação humana e responde a comandos a partir de roteiros previamente treinados ou base de experiências adquirida; o assistente virtual avança em complexidade e atua sobre o histórico do cliente, fornecendo serviços conectados a sistemas de CRM, propondo refinanciamentos, calculando descontos para liquidação antecipada e disparando comunicações de cobrança em massa. Quanto mais a ferramenta delibera, maior a fronteira jurídica que ela cruza.A primeira fronteira é a do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda submeter o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça. A jurisprudência sobre cobrança abusiva é farta e não distingue, em sua substância, entre cobrança feita por humano e por máquina: a aferição é objetiva e recai sobre o conteúdo e a frequência das comunicações. Um chatbot que dispara dezenas de mensagens diárias para o mesmo devedor, que reitera a mesma exigência em horários impróprios, ou que pressiona com expressões intimidatórias incorporadas a um script eficiente em conversões, expõe o credor a condenações em danos morais e à repetição em dobro do indébito — sem que a natureza automática da comunicação sirva como excludente. Pelo contrário: a indiferença que a automação produz em escala tende a agravar o ilícito, não a atenuá-lo.A segunda fronteira é mais recente e mais contundente. A Lei 14.181/2021, que disciplinou o superendividamento, alterou o CDC para vedar expressamente, no inciso IV do art. 54-C, o assédio e a pressão sobre o consumidor, “principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”. O chatbot ou o atendente virtual por voz teria dificuldade de aferir plenamente esse tipo de vulnerabilidade no exato momento da interação. Também será um desafio, para o credor que delegar à máquina a oferta e a renegociação de crédito, sem filtro humano, demonstrar a observância do dever de “avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor” exigido pelo inciso II do art. 54-D. As consequências são severas: o parágrafo único do mesmo art. 54-D autoriza o juiz, em caso de descumprimento, a reduzir juros, encargos e a dilatar o prazo de pagamento, sem prejuízo de indenização. Em síntese: a operação que prometia eficiência pode produzir, na prática, ativos creditórios mais frágeis e mais suscetíveis a revisão judicial.A terceira fronteira é a da LGPD. O artigo 20, na redação que lhe deu a Lei 13.853/2019, assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões “tomadas unicamente com base em tratamento automatizado” que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil de crédito e de consumo. A expressão “por pessoa natural”, presente no texto original da LGPD, foi suprimida pela alteração legislativa; o § 3º, que previa a revisão obrigatória por humano, foi vetado. Hoje, portanto, o direito é à revisão — não necessariamente humana —, mas o controlador permanece obrigado, nos termos do § 1º, a fornecer “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”. Para a empresa que concede ou recusa crédito por chatbot, a obrigação é dupla: documentar os critérios e franquear sua explicação ao titular. Sem isso, qualquer decisão automatizada nasce juridicamente frágil.A quarta fronteira é a responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A precisão da redação importa: o fundamento da responsabilidade é o fortuito interno, isto é, o risco inerente à atividade bancária. Um chatbot oficial invadido, ou clonado por fraudadores que dele se valham para induzir clientes a transferências, ou ainda um chatbot que negocie débitos com terceiro que se passe pelo titular — todos os cenários se inscrevem nessa categoria. A defesa do “fortuito externo” tende a ser excluída justamente porque a tecnologia integra o processo bancário; sua falha compõe o risco assumido pelo banco.Quanto ao que ainda está por vir, o Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023 — foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto adota matriz semelhante à do AI Act europeu: classifica sistemas por nível de risco, prevê deveres de transparência, auditoria e contestação, e sanções administrativas que podem chegar a cinquenta milhões de reais por infração. Tudo indica que sistemas de IA aplicados à concessão e à cobrança de crédito serão enquadrados como de alto risco. O Banco Central, segundo a própria agenda regulatória, não pretende editar normas específicas sobre IA bancária antes do fim de 2026. O quadro normativo, portanto, ainda está em formação.Diante desse cenário, a eficiência prometida pela automação não dispensa a revisão jurídica dedicada. Para bancos e outras empresas, a cobrança feita por chatbot sem governança jurídica produz duas perdas claras, pois expõe o credor a sanções e fragiliza, em juízo, o próprio ativo creditório que se quis recuperar. Se não houver cuidado, não será raro ver dívida que parecia pacífica converter-se em dívida revisada, com juros e encargos reduzidos, ou até dar origem a uma condenação invertida contra o credor, justamente porque a comunicação automatizada extrapolou os limites do CDC, da Lei 14.181/2021 e outras normas aplicáveis.O modelo viável não é o que recua diante da inteligência artificial, mas o que a adota com método. Ser favorável ou não à automação do atendimento e da cobrança é questão de menor importância, pois a automação e a IA vieram para ficar, quer se goste ou não. Então, é mais produtivo discutir como ela pode ser bem utilizada. Nesse sentido, tem-se que o chatbot e a IA aplicada a cobranças e recuperação de crédito devem ser bem parametrizados. Aliás, a máquina possui desvantagens por não ter a empatia e percepção social humana, mas, por outro lado, possui a vantagem de ser mais disciplinada que o humano. Ela não se irrita, não extrapola horário, não improvisa ameaça e não esquece o que a lei proíbe. Então, o risco nunca esteve na inteligência artificial em si, e sim na inteligência artificial sem governança. A questão, portanto, não é escolher entre o robô e a pessoa, mas envolver o robô em camadas de controle que tornem a eficiência sustentável.E essas camadas já são viáveis hoje. A primeira é a revisão por amostragem humana: auditar periodicamente uma fração estatisticamente representativa das interações, sobretudo as de renegociação e cobrança, tal como se faz o controle de qualidade em qualquer linha de produção séria.&nbsp;A segunda é a parametrização das vedações legais no próprio código: limites de horário e de frequência, e o bloqueio de expressões vexatórias, deixam de depender do humor do atendente e passam a ser cumpridos pela máquina por padrão.&nbsp;A terceira é o escalonamento automático: detectados sinais de vulnerabilidade ou de superendividamento, o sistema transfere de imediato a conversa a uma pessoa treinada ou entra em uma trilha diferente de parametrização do atendimento.&nbsp;A quarta é a trilha de auditoria íntegra — registros rastreáveis das interações —, que serve, a um só tempo, à transparência exigida pela LGPD e à proteção das próprias partes em juízo.Esse parece ser o ponto de equilíbrio ideal. Não se trata de frear a tecnologia, mas de submetê-la a controles inteligentes. Quem assim procede não troca eficiência por segurança jurídica, mas, sim, colhe as duas ao mesmo tempo, e converte a automação, de risco potencial, em vantagem competitiva.&nbsp;Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados, especializado em investigação patrimonial, desmantelamento de fraudes, cobranças judiciais e extrajudiciais e recuperação de créditos estressados (distressed assets). Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e Mestre em Direito Processual Civil pela FADISP. Professor de Direito Civil e Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Site: https://rommel.adv.br/&nbsp;[1] Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 42, caput e parágrafo único: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[2] Código de Defesa do Consumidor, art. 54-C, caput e inciso IV, incluídos pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: “Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;”. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[3] Código de Defesa do Consumidor, art. 54-D, caput, inciso II e parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: [...] II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; [...] Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[4]&nbsp;Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), art. 20, caput, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: “Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.” § 1º: “O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.” O § 3º, incluído pela Lei nº 13.853/2019, foi vetado. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[5] Superior Tribunal de Justiça, Súmula 479, Segunda Seção, julgada em 27/06/2012, DJe de 01/08/2012: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[6] Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em 10/12/2024 e, na data de acesso, em tramitação na Câmara dos Deputados (Comissão Especial). Tramitação disponível em: e em: . Acesso em: 12 jun. 2026.

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Flávio Ferreira

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Flávio Ferreira

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