O cyberbullying e a dignidade da pessoa humana

Trata-se da exposição do tema bulying, o cyberbullying, a legislação aplicável e a proteção jurídica, especialmente por meio do princípio da dignidade da pessoa humana, de cunho constitucional.

Vive-se na pós-modernidade, dentro da sociedade da informação, chamada por alguns de modernidade líquida, qual seja, época em que todas as relações são rápidas, com prazo de validade, fugazes, eis que a celeridade dos tempos e a fragilidade dos valores vividos assim estampam os relacionamentos do tempo atual.

            Não definirei o cyberbullying, mas em breve passagem, sendo o bullying, em linhas gerais, o ato de hostilidade, abuso e agressão que se provoca a outrem, por consequência, o cyberbullying é a prática de tais ofensas de modo amplificado, utilizando-se dos meios de mídia e tecnológicos à disposição, como e-mails, torpedos, redes sociais, comunicadores, por celulares e etc. Nessa direção, pensa-se que se desliga do mundo real e se adentra no virtual. Mas como veremos não é bem assim.

            A fase da “zoação” entre os jovens costuma se inaugurar entre os 10 a 14 anos. Mas, como sabido, no Brasil, ao menos, isso se estende até o período de ingresso dos universitários nos bancos das faculdades. Onde acontecem os chamados trotes, sendo fato as diversas humilhações já ocorridas em diversos incidentes, culminando até com a morte de calouros. Hoje, porém, isso ocorre até após. Trago de exemplo o caso de uma universitária que, por causa de um vestido provocante, talvez um auto bulllying provocado, a levou à “fama”. Mas não convém adentrar nesse mérito.

            Como fartamente noticiado são comuns a exposição de fotos de famosos nus sem (talvez) sua permissão (Scarlet Johansson e Carolina Dieckmann) e vídeos sexuais (a assessora parlamentar Denise Leitão Rocha inclusive fora demitida por isso). Assim como, de alguns casos emblemáticos que acabam surgindo, entre jovens, acerca de chantagens por fotos trocados entre ex namorados (sexting; e a consequente vingança pornô), invasão de perfis, relações ou exposições sexuais vazadas de webcams, ou propagadas por perfis falsos e etc.

            A questão do bullying vem deixando marcas funestas na vida das pessoas. O caso da escola de Realengo é um exemplo clássico das consequências do bullying e das repercussões traumáticas que podem gerar nas personalidades. Até desencadear na brutal morte de jovens, como ocorrido. Já se fala na inserção de câmeras dentro das salas de aula por esses e outros motivos comportamentais.

            Ainda pontuando-se que o bullying seja algo cruel em sua essência, o que se dirá do cyberbullying, onde os ataques podem ser feitos de distâncias inimagináveis, com autoria anônima (inicialmente, assim se presume), sem chance de defesa do agredido, além do fato do agressor sequer poder ver as reações humanas do ofendido, cessando qualquer chance de arrependimento ou reparação, ao ver a dor alheia, do que poderia ou se imaginaria ser uma brincadeira, mas que em verdade gera danos atrozes. Com consequentes suicídios, inclusive.

            Já se criou uma doutrina chamada de “the rigth to be let alone” (direito de ser esquecido), visando salvaguardar que a memória digital se torne algo perene. Quanto à rede de dados já há algo normatizado pela Comunidade Européia, conforme Directiva 95/46/CE, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Situação essa confirmada pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29, para a Proteção de Dados, que inclusive determinada que se exclua uma publicação inadequada não apenas do país do fato, mas de todo o bloco europeu.

Como exemplo, não é razoável que um jovem que errou no passado tenha maculada toda a sua trajetória futura por um lapso do pretérito. Importante frisar e fazer uma pequena distinção, de quando os dados são expostos por alguém que teve acesso a fotos e vídeos, sem autorização pelo próprio ofendido (cabendo medida judicial para que o conteúdo seja retirado do ar), de fato ocorrido quando o direito ao esquecimento se interliga com algum fato histórico ou autônomo que não deve mais prevalecer na rede mundial de computadores. Necessário que cada situação tenha seu enquadramento legal adequado.

            Os sistemas de dados foram feitos para beneficiar as pessoas e não para flagela-las. Recentemente o Estado Brasileiro quase levou adiante um projeto de cadastro único sobre todos os dados das pessoas, quais sejam: imposto de renda, clube que frequenta, dados bancários, onde o cidadão trabalha e etc. O que se chama mundialmente de Big Data, ou seja, esse grande emaranhado de concentração de informações.

Imagina-se o quão isso poderia ser daninho ao ser mal usado? Isso até de fato existe por outros mecanismos, um big brother de dados ou informações que o Estado tem em seu poder. O que acontece inclusive de Estado contra Estado, como no caso dos Estados Unidos contra o Brasil, conforme denúncia recente de espionagem deflagrada por Edward Snowden.

            Assim, do mesmo modo que é lícito as pessoas se exporem nas redes sociais, de outras frente também é totalmente lícito que se queira manter adstrita a individualidade, a vida privada, a intimidade, devendo ser resguardado o sigilo. Nesse sentido a justiça brasileira tem dado guarida aos que se socorrem ao verem seus dados veiculados de modo desautorizado. Inclusive concedendo liminares e até impondo multas diárias aos sites provedores de conteúdos. O que se analisará, em breve, serão as novas repercussões geradas pelo Marco Civil da Internet, que ocorreu há pouco tempo, hoje muito se falando de legislação de proteção aos dados, tema não enfrentando com profundidade pelo Marco Civil.

            Anteriormente ao Marco Civil da Internet, para enfrentar o cyberbullying se utilizava como escudo os tipos penais da injúria, calúnia e difamação. Eis que não havia normas específicas sobre o assunto. Deve-se punir o agressor e evitar que a pichação e o linchamento público virtual ocorram. Quem transmite uma situação dessas, deixa de ser expectador e vira co-participe, sendo também merecedor da devida reprimenda. Inclusive os tribunais já vêm condenando curtidas e compartilhadas, via facebook.

A partir de fevereiro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.185, publicada em 06/11/15, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Seu artigo 4º instituiu as medidas preventivas e se conscientização a serem tomadas, a saber:

 

“Art. 4oConstituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;

IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.”

            O artigo 2º da referida Lei define o bulying e especifica a sua modalidade cibernética, como se verifica:

“Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I - ataques físicos;

II - insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV - ameaças por quaisquer meios;

V - grafites depreciativos;

VI - expressões preconceituosas;

VII - isolamento social consciente e premeditado;

VIII - pilhérias."

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.”

            Concluindo, crê-se que e se invoca aqui como argumento salutar, no que tange a esse assunto também relativamente novo, que a pedra de toque no assunto para proteger, evitar e conscientizar contra o cyberbullying seja o uso, como escudo, do super princípio da dignidade da pessoa humana.

Eis que, não é proporcional, honesto e pedagógico impingir a um ser humano uma pena eterna. Sequer pena de morte existe no Brasil! Trucidar a dignidade de uma pessoa, assim retirando seus traços de humanidade ao eternizar uma situação de falha ou patrocinar que uma agressão injusta se mantenha é reprovável. Preservar-se a dignidade da pessoa humana é elementar, assim como a sua privacidade e intimidade, quando violados, com amparo de todo o arcabouço legal existente, concedendo-se, inclusive, a faculdade do exercício do direito de ser esquecido, quando assim se queira e a Justiça contemple tal possibilidade.

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