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Busca em tempo real O Google está muito interessado em incorporar as atualizações feitas em redes sociais aos resultados. O desafio, além de tornar essas informações buscáveis, é atribuir relevância para alguns updates em detrimento de outros, e assim acrescentar conteúdo útil. Rastrear e classificar conteúdos atualizados a todo instante em redes sociais exige muito mais velocidade e novos algoritmos para acompanhar, em tempo real, milhares de updates no Twitter e Facebook, por exemplo.
Estas duas redes de relacionamento não têm problema em vender suas atualizações para os buscadores. O Google não revela muito o segredo da análise das atualizações. Mas, Amit ­Singhal, o responsável por esse desenvolvimento, diz a Technology Review que um perfil no Twitter com muitos seguidores e muito retwitado sai na frente de outros menores. Uma atualização feita no Facebook tem mais relevância quanto maior o número de amigos do usuário e ainda quanto mais amigos seus amigos colecionam. Outra maneira é usar a geolocalização, dependendo do local de onde é produzida uma mensagem ela seria mais relevante. Se alguém postar sobre terremoto e estiver localizado próximo à área atingida sua informação será provavelmente mais relevante do que outras mais distantes.&gt;&gt; Mostra em SP expõe mouse controlado pelo olho &gt;&gt; Visão noturna para óculos e celulares &gt;&gt; Conheça nossa página de jogos online
3D móvel
(Bryan Christie Design / Reprodução: MIT)
Quem pensava que a popularização de imagens tridimensionais aconteceria pelo cinema ou grandes e modernos aparelhos de TV, pode ter uma surpresa com o Samsung W960 lançado na Coreia do Sul em março. O celular conta com um software desenvolvido pela empresa Dynamic Digital Depth que converte imagens em 2D para 3D. Na posição vertical, as imagens parecem bidimensionais, mas é só virar o aparelho para a posição horizontal que elas saltam da tela e ganham volume. O software cria ilusão de perspectiva nas imagens estimando a profundidade dos objetos em cena com várias pistas, como se há um céu numa paisagem, ele provavelmente estará mais ao fundo do que as montanhas. Então, o programa produz pares de imagens levemente distintas que nosso cérebro interpreta como se fosse uma só com profundidade.
A tecnologia até poderá ser usada em TVs 3D, mas a tecnologis funciona melhor quando existem poucos ângulos de visão envolvidos, por isso o smartphone seria a melhor opção. A Dynamic Digital Depth começa também a desenvolver meios de adaptar games para 3D sem óculos nos celulares. A empresa de pesquisa DisplaySearch divulgou uma pesquisa recente que prevê que até 2018 teremos 71 milhões de aparelhos móveis com a tecnologia.
Células tronco projetadas Com o projeto de células tronco pesquisado pela empresa Cellular Dynamics, espera-se uma grande mundaça nos modelos de doenças e na maneira como as drogas são testadas. Em 1998, James Thomson, co-fundador da empresa, conseguiu isolar células tronco embrionárias, capazes de se transformarem em qualquer célula do corpo humano, mas a técnica levantava questões éticas, pois embriões precisavam ser sacrificados. Dez anos depois, os pesquisadores conseguiram produzir células tronco a partir de células adultas, adicionando quatro genes, normalmente ativos em células embrionárias. Chamadas de células tronco pluripontentes induzidas (iPS), podem se reproduzir muitas vezes e transformam-se em qualquer célula.
Além das iPS poderem substituir tecidos danificados, cientistas produzir células específicas para testar como elas agem e testar medicamentos e contra a diabetes, por exemplo. A Cellular Dynamics já produz células do coração para os testes da gigante farmacêutica Roche. Células do fígado e cérebro devem ser produzidas no futuro, assim como células de pessoas com diferentes cargas genéticas.
Combustível solar
Organismos geneticamente modificados em teste (Bob O&#8217;Connor / Reprodução MIT)
Todo biocombustível é feito de dióxido de carbono e água. Atualmente utilizamos matéria orgânica para produzi-lo, como cana e milho. Pesquisadores decidiram eliminar a biomassa intermediária e criar um sistema para sintetizar diretamente o combustível. A empresa Joule Biotechnologies manipula e projeta genes para criar microorganismos fotossintetizantes que usam a luz solar para transformar dióxido de carbono em etanol e diesel. Os organismos ficam em espaços chamados fotobioreatores, sem necessidade de água fresca e ocupando uma área muito menor do que a biomassa tradicional.De acordo com o fundador da empresa, Noubar Afeyan, os organismos produzem combustível continuamente e deve render 100 vezes mais por hectare do que o milho produz em etanol.
&#8220;Enganar&#8221; as células fotovoltaicas Kylie Catchpole, pesquisadora da Universidade Nacional da Austrália, trabalha desde 1994 no desenvolvimento de pequenas células fotovoltaicas mais eficientes em captar e transformar em energia elétrica a luz solar. Feitas de materiais semicondutores como silício amorfo e telureto de cádmio, elas são mais baratas do que células solares comuns, produzidas com grossos cristais de silício.
As novas células ainda seriam menos eficientes, pois, se a célula é mais fina do que o comprimento de onda da luz solar, esta será absorvida em menor quantidade. A pesquisadora passou então a estudar plasmons, uma espécie de elétron da superfície de metais que se agitam quando há incidência de luz. E descobriu que nanopartículas de prata, adicionadas às células fotovoltaicas finas, desviam os fótons (partículas ou ondas que formam a luz) que ficam indo e vindo na célula permitindo que mais comprimentos de onda da luz solar sejam absorvidos. O material produzido por Catchpole gera 30% mais energia que as células fotovoltáicas finas tradicionais.
TV social
(Bryan Christie Design / Reprodução: MIT)
A cientista convidada do MIT, Marie-José Montpetit, tenta fundir as redes sociais à TV tradicional e transformar a experiência até agora passiva dos telespectadores em algo mais colaborativo. Os grandes conglomerados da TV vêem com bons olhos a mudança, esperam que, ao linkar cada espectador com seus amigos, eles deixem de trocá-la por sites re relacionamento. A indústria publicitária também pode ganhar com isso, afinal, será mais fácil produzir conteúdo personalizado de acordo com os interesses do telespectador. Ainda é difícil saber quando e como a tecnologia vai tomar forma, mas a pesquisadora e seus alunos apresentaram um protótipo ano passado.
Concreto verde Fazer cimento para concreto exige aquecer carbonato de cálcio pulverizado, areia, argila a mais de 1.450 °C com queima de combustível, atividade que libera dióxido de carbono, um dos elementos responsáveis pelo aquecimento da Terra. Os 2,8 bilhões de toneladas de cimento produzidos em 2009 no mundo causaram 5% das emissões do gás. Nikolaos Vlasopoulos, chefe da empresa londrina Novacem, quer produzir um material que absorva mais CO2 do que foi emitido em sua fabricação.
Ele misturou óxido de magnésio à formula e descobriu que ele reage com o CO2 da atmosfera para gerar carbonatos e &#8211; o melhor &#8211; deixa a mistura do cimentos mais resistente enquanto captura o gás. O pesquisador atualmente trabalha no refinamento da receita. Mais empresas procuram criar cimento com o mesmo conceito.
Implante de eletrônicos solúveis Cientistas da Universidade de Tufts, nos Estados Unidos, trabalham em implantes óticos e eletrônicos a base de seda (a fibra produzida por uma larva). A ideia é que os aparelhos sirvam para o monitor de sinais vitais, aplicar medicação em dose e intervalos corretos, fazer testes sanguíneos e fornecer imagens para diagnósticos. Depois de tudo isso, quando o material não for mais necessário, ele se desintegra no corpo, sem necessidade de cirurgia para a retirada. Alguns testes já foram feitos e os pesquisadores falam até em fibra ótica feita de seda.
Anticorpos de dupla ação A cientista Germaine Fuh e sua equipe da empresa Genentech desenvolvem um método para juntar dois compostos ativos de drogas contra o câncer: um combate uma substância que acelera o crescimento em alguns tipos de câncer, e o outro bloqueia uma proteína que estimula a formação de vasos sanguíneos para alimentar o tumor. Combinar os dois remédios em uma só molécula pode ajudar a solucionar problemas recorrentes em tratamentos quimioterápicos. Com o tempo, as células cancerígenas ficam resistentes a ele por meio de várias mutações e ainda conseguem driblar o efeito dos remédios. Os médicos, geralmente, misturam vários medicamentos antes que o câncer consiga se aproveitar dessa situação. Uma só droga que combaat a doença de várias formas poderá simplificar o processo de cura.
Programação em nuvem A computação em nuvem já começa aparecer com mais frequência. Se fala dela muito sobre a previsão de que ela proporcione mais condições de processamento e armazenamento. Mas pouco se sabe sobre como a nuvem vai ser usada na programação. Com grandes bancos de dados geridos por empresas como Amazon e Google, as possibilidades são grandes. Fazer com que um programa em nuvem acesse em tempo real as informações sobre os posts mais vistos no Twitter e selecione anúncios que estejam relacionados a isso, por exemplo, pode trazer grandes mudanças na propaganda na web.
Hoje, esse tipo de uso exige desenvolvimento aplicações complexas dos programadores. O que Joseph Hellerstein, da Universidade da Califórnia, promete fazer é simplificar a vida dos programadores. Ele trabalha num software que diminuirá o trabalho complicado de rastear informações e classificar tudo o que acontece na rede. O programa já tem um nome, Bloom e deve ser lançado ainda em 2010.

10 tecnologias que vão mudar o mundo, segundo o MIT

Massachusetts Institute of Technology seleciona 10 novos produtos e serviços em desenvolvimento que deverão mudar nossa vida em breve por Redação Galileu Todo ano a Technology Review, revista científica publicada pelo respeitado MIT (Massachussets Institute of Technology), faz uma lista de tecnologias emergentes que apresentam soluções para diversos problemas da humanidade. A seleção é feita entre pesquisas recentes de produtos e serviços que a indústria ainda não adotou em larga escala.  Confira a lista das tecnologias:

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Desde então, sempre que desejavam comer porco assado, incendiavam um bosque! Houve problemas, que foram sendo resolvidos com aperfeiçoamentos, criando-se um grande SISTEMA. Mas as coisas não iam lá muito bem: às vezes os animais ficavam queimados demais, em outras muito crus. O processo preocupava a todos, porque se o SISTEMA falhava, as perdas eram grandes - milhões se alimentavam de carne assada e milhões se ocupavam da tarefa de assá-los. Portanto o SISTEMA não podia falhar. Mas quanto mais crescia a escala do processo, tanto mais parecia falhar e tanto maiores eram as perdas causadas. Em razão das inúmeras deficiências, aumentavam as queixas. Era clamor geral a necessidade de reformar profundamente o SISTEMA. Congressos passaram a ser realizados anualmente para encontrar uma solução. Mas não acertavam na melhoria do SISTEMA. As causas do fracasso do SISTEMA, segundo especialistas, eram atribuídas à indisciplina dos porcos, que não ficavam onde deveriam, ou à natureza do fogo, tão difícil de controlar, ou ainda às árvores, excessivamente verdes, ou à umidade da terra, ou ao serviço de informações meteorológicas, que não acertava no lugar, no momento e na quantidade das chuvas... Como se vê as causas eram difíceis de determinar; na verdade, o sistema para assar porcos era complexo. Montou-se uma grande estrutura: maquinaria diversificada, indivíduos dedicados exclusivamente a acender o fogo - incendiários - que eram também especializados: incendiários da Zona Norte, da Zona Oeste, etc., noturnos e diurnos, com especialização em matutino e vespertino, de verão, de inverno, etc. Havia especialistas também em ventos - os anemotécnicos. Havia um Diretor Geral de Assamento e Alimentação Assada (DGAAA), um Diretor de Técnicas Ígneas (DTI, com o seu Conselho Geral de Assessores), um Administrador Geral de Reflorestamento (AGR), uma Comissão Nacional de Formação Profissional em Porcologia (CNFPP), um Instituto Superior de Cultura e Técnicas Alimentícias (ISCUTA) e o Bureau Orientador da Reforma Ígneo-Operativa (BORI). Encontrava-se em plena atividade a formação de bosques e selvas, de acordo com as mais recentes técnicas de implantação, utilizando-se regiões de baixa umidade e onde os ventos não soprariam mais do que três horas seguidas. Milhões de pessoas trabalhavam na preparação dos bosques, que depois seriam incendiados. Especialistas estrangeiros estudavam a importação das melhores árvores e sementes, fogo mais potente, etc. Havia grandes instalações para manter os porcos antes do incêndio, além de mecanismos para deixá-los sair apenas no momento oportuno. Formaram-se professores especializados na construção destas instalações. Pesquisadores trabalhavam para as universidades que preparavam os professores especializados na construção das instalações; fundações apoiavam os pesquisadores que trabalhavam para as universidades que preparavam os professores especializados na construção das instalações, etc. As soluções que os congressos sugeriam eram, por exemplo, aplicar o fogo de forma triangular, depois de atingida determinada velocidade do vento, soltar os porcos 15 minutos antes que a temperatura média da floresta atingisse 47 graus, posicionar ventiladores gigantes em direção oposta à do vento, de forma a direcionar o fogo, etc. Poucos especialistas estavam de acordo entre si; cada um baseava as suas idéias em dados e pesquisas específicos. Um dia, um incendiário categoria AB/SODM-VCH (Acendedor de Bosques especializado em Sudoeste Diurno, Matutino, com bacharelato em Verão Chuvoso), chamado João Bom-Senso, pensou e disse que o problema era muito fácil de ser resolvido - bastava matar o porco escolhido, limpar e cortar adequadamente o animal, colocando-o então sobre uma armação metálica sobre brasas, até que o efeito do calor - e não as chamas - assasse a carne. Informado sobre as idéias do funcionário, o DGAAA mandou chamá-lo ao seu gabinete e depois de ouvi-lo pacientemente, disse: – Tudo o que o senhor disse está muito bem, mas, na prática, não funciona. O que faria o senhor, por exemplo, com os anemotécnicos, caso viéssemos a aplicar sua teoria? Onde seria empregado todo o conhecimento dos acendedores de diversas especialidades? – Não sei – disse João. – E os especialistas em sementes? Em árvores importadas? E os projetistas de instalações para porcos, com as suas novas máquinas purificadoras automáticas de ar? – Não sei. – E os anemotécnicos que levaram anos especializando-se no estrangeiro, e cuja formação custou tanto dinheiro ao país? Vou mandá-los limpar porquinhos? E os conferencistas e estudiosos, que ano após ano têm trabalhado no Programa de Reforma e Melhoramentos? Que lhes faço, se a sua solução resolver tudo? Hein? – Não sei – repetiu João, encabulado. – O senhor percebe agora que a sua idéia não vem ao encontro daquilo de que necessitamos? Não vê que, se tudo fosse tão simples, os nossos especialistas já teriam encontrado a solução muito tempo atrás? Com certeza compreende que eu não posso simplesmente convocar os anemotécnicos e dizer-lhes que tudo se resume a utilizar brasinhas ... sem chamas! O que espera que eu faça aos quilômetros e quilômetros de bosques já preparados, cujas árvores são tão especializadas que não dão frutos nem têm folhas para dar sombra? Vamos, diga-me. – Não sei não, senhor. – Diga-me, em relação aos nossos três engenheiros em Suino-Piro-Tecnia, o senhor não considera que sejam personalidades científicas do mais extraordinário valor? – Sim, parece que sim. – Pois então?! O simples fato de possuirmos valiosos engenheiros em Suino-Piro-Tecnia indica que o nosso sistema é muito bom. O que faria eu com indivíduos tão importantes para o país? – Não sei. – Percebeu? O senhor tem é que trazer soluções para certos problemas específicos – por exemplo: como melhorar as anemotécnicas atualmente utilizadas, como obter mais rapidamente acendedores de Oeste (a nossa maior carência), como construir instalações para porcos com mais de sete andares. Temos que melhorar o SISTEMA, e não transformá-lo radicalmente, entende? Ao senhor, falta-lhe sensatez! – Realmente ... eu estou perplexo! – respondeu o João. – Bem, agora que o senhor conhece as dimensões do problema, não ande por aí dizendo que pode resolver tudo. O problema é bem mais sério e complexo do que imagina. Agora, aqui entre nós: devo recomendar-lhe que não insista nessa sua idéia. Isso poderia trazer-lhe graves problemas a si e ao seu cargo. Não por mim ... o senhor entende. Eu digo isto para o seu próprio bem, porque eu o compreendo, entendo perfeitamente o seu posicionamento, mas o senhor bem sabe que pode apanhar outro superior menos compreensivo, não é assim? João Bom-Senso, coitado, não disse nem mais um "a", sobre o assunto. Sem se despedir, meio atordoado, meio assustado, com a sensação de estar caminhando de cabeça para baixo, saiu de fininho e nunca mais ninguém o viu.






A FÁBULA DOS PORCOS ASSADOS (Autor desconhecido)

Pois bem, de acordo com o art. 78 do denominado Código Tributário Nacional1, "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." (negritamos)
 
O exercício do poder de polícia considera-se regular apenas "quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder", conforme prevê o parágrafo único do referido dispositivo legal.
Para o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles2, poder de polícia é "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", ou, em linguagem menos técnica, "o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual".
A expressão "poder de polícia", segundo o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello3, trata-se de designativo manifestamente infeliz, por englobar, "sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de inconciliável diversidade: leis e atos administrativos; isto é, disposições superiores e providências subalternas. Já isto seria, como é, fonte das mais lamentáveis e temíveis confusões, pois leva, algumas vezes, a reconhecer à Administração poderes que seriam inconcebíveis (no Estado de Direito), dando-lhe uma sobranceria que não possui, por ser imprópria de quem nada mais pode fazer senão atuar com base em lei que lhe confira os poderes tais ou quais e a serem exercidos nos termos e forma por ela estabelecidos".
Além disso, prossegue o Mestre, a referida expressão "traz consigo a evocação de uma época pretérita, a do 'Estado de Polícia', que precedeu ao Estado de Direito. Traz consigo a suposição de prerrogativas dantes existentes em prol do 'príncipe' e que se faz comunicar inadvertidamente ao Poder Executivo. Em suma: raciocina-se como se existisse uma 'natural' titularidade de poderes em prol da Administração e como se dela emanasse intrinsecamente, fruto de um abstrato 'poder de polícia'".
Atualmente, ainda segundo o Mestre Celso Antônio, "na maioria dos países europeus (de que a França é marcante exceção), em geral, o tema é tratado sob a titulação 'limitações administrativas à liberdade e à propriedade', e não mais sob o rótulo de 'poder de polícia'. (negritamos)
Ao tratar do assunto, o digno Mestre e Juiz de Direito no estado de São Paulo, nosso Professor, Luis Manual Fonseca Pires4, assim asseverou: "por tudo isto, acreditamos ser devidamente fundada e legitimada a crise da noção de 'poder de polícia', como cremos ser melhor acolher, em prestígio aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, a substituição à expressão 'poder de polícia' pelo termo limitações administrativas à liberdade e à propriedade, configurando, assim, uma nova abordagem e um novel conceito ao tema" (negritamos).
É oportuno registrar que a expressão "poder de polícia" já foi objeto de acaloradas discussões em sala de aula, quando tivemos a oportunidade de lecionar em diversos cursos e estágios levados a efeito pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, notadamente em razão do disposto no art. 24, VI, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n. 9.503/97, nos seguintes termos:
"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;" (negritamos)
Com efeito, devido à denominada "municipalização do trânsito", implantada pelo CTB, as discussões gravitavam principalmente em torno da possibilidade ou não de se permitir que agentes civis pudessem realizar abordagens de veículos na via pública, para lavrar autuações de sua competência, com base no referido "poder de polícia de trânsito". Como sempre tivemos a plena convicção de que isso era (e ainda é) legalmente permitido, o nosso entendimento encontra-se devidamente consignado em nossa obra - Manual Faria de Trânsito5.
Para nós, DEVER FUNCIONAL é aquele imposto a qualquer agente público, no exercício de sua função ou em razão dela, bem como à própria Administração Pública, no sentido de cumprir e fazer a Constituição Federal, as leis e as normas regulamentares vigentes, no âmbito de sua competência.
Como se pode observar, o conceito supra é aplicável a todos os agentes públicos (gênero), que, segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles6, "repartem-se inicialmente em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados, que, por sua vez, se subdividem em subespécies ou subcategorias."
Embora possa parecer estranho, a Administração exerce função, vale dizer, a "função administrativa", conforme bem leciona o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello7.
Logo, ao cumprir o seu "DEVER FUNCIONAL", o órgão ou o agente público acaba exercendo, também, de acordo com a sua competência legal, o "PODER DE POLÍCIA", quando este, por óbvio, for inerente à sua função.
A nossa preferência pela expressão "DEVER FUNCIONAL", em detrimento de qualquer outra, se deve, sobretudo, pela sua farta utilização em vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes, como ocorre, por exemplo, nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal; nos arts. 317, §§ 1º e 2º, 318, 333, p.u., e 337-B, p.u., do Código Penal; nos arts. 308, §§ 1º e 2º, 309, p.u., e 320, do Código Penal Militar; e no art. 129 da Lei n. 8.112/908.
Afinal, é com base no "DEVER FUNCIONAL", e não apenas no "PODER DE POLÍCIA", que a segurança pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput); que o órgão ou entidade competente deve impor "limitações administrativas", que representem "razoáveis medidas de condicionamento do uso da propriedade, em benefício do bem-estar social" (CF, art. 170, III)9; que as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (CPP, art. 301); que as autoridades de trânsito e seus agentes (civis e militares) devem zelar pelo fiel cumprimento das normas de trânsito, com vistas ao trânsito seguro e à preservação da vida e da incolumidade física das pessoas (CTB, arts. 1º, § 2º, e 269, § 1º); que os órgãos ou entidades competentes devem impedir a construção de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito, sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas (CTB, art. 93); que a autoridade competente deve constituir o crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 142 e ss.); enfim, que a Administração Pública deve coibir os abusos individuais em prol da coletividade, ou seja, do bem comum, do interesse público, em fiel observância aos princípios constitucionais vigentes (CF, art. 37, caput, dentre outros).
Como se vê, ao contrário do que ainda pensam muitos, o "PODER DE POLÍCIA" não é exclusivo dos órgãos policiais, civis ou militares. Aliás, ao tratar da segurança pública (no art. 144), a Constituição Federal nem sequer fala nesse "PODER". Fala, apenas, que a segurança pública é DEVER do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que, salvo melhor juízo, significa dizer que acima do PODER (de POLÍCIA ou não) está o DEVER, ou seja, o "DEVER FUNCIONAL", cuja violação pode acarretar, dentre outras consequências, a perda da função pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa10.
Não é sem motivo que a referida Lei, em seu art. 4º, estabelece que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a (ou seja, têm o DEVER FUNCIONAL de) velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
Por tudo isso, sem a pretensão de esgotar o assunto ou até mesmo de sepultar de vez o uso da expressão "PODER DE POLÍCIA" (mesmo porque, conforme bem lembrou o nosso digno Professor, tal expressão encontra-se de forma expressa no art. 145, II, da Constituição Federal), com o devido respeito às manifestações já existentes sobre a questão, entendemos que a utilização da expressão "DEVER FUNCIONAL", em substituição àquela, parece ser a mais adequada ao Estado Democrático de Direito em que vivemos.
NOTAS
1 Lei n. 5.172/66, com redação dada pelo Ato Complementar n. 31, de 28.12.2966.
2 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 33ª edição, 2007, p. 131.
3 Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 26ª edição, 2008, p. 814.
4 Limitações administrativas em sentido estrito. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade. São Paulo: Quartier Latin, 2006, pP. 130-173. Material da 7ª aula da disciplina Direito Administrativo, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Público – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.
5 São Paulo: Juarez de Oliveira, 12ª edição, 2009, Q-266, p. 310.
6 Op. cit., p. 75.
7 Op. cit., p. 71.
8 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
9 Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 633.
10 Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Poder de polícia ou dever funcional?

Ecodiesel: Rumor milionário envolve empresa
 
Esta notícia já circula há algum tempo no mercado, desde a época do anúncio de interesses entre a Ecodiesel e a Maeda Agroindustrial, e que agora após a oficialização do negócio, ganha mais força. Segundo o site da Revista Exame, um grupo chinês estaria de olho em comprar uma parte da empresa aportando um total de R$ 250 milhões, pagando R$ 1,80 por ação, uma sobrevalorização de mais de 70% em relação ao preço de fechamento de ontem das ações ordinárias da empresa. Os analistas comentam há vários dias que a cotação das ações não reflete a nova realidade da empresa. Portanto fica latente, caso sejam confirmados os rumores, um potencial enorme de ganhos aos investidores mais agressivos e que tenham paciência em ver o desenrolar da história.
 
 
http://br.advfn.com

10 tecnologias que vão mudar o mundo, segundo o MIT

Luiz Salvadeu

Da crise ao faturamento: como essa empresa de mineração se transformou, com Christian Hluchan

Da crise ao faturamento: como essa empresa de mineração se transformou, com Christian Hluchan

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Luiz Salvadeu

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