Código Florestal Brasileiro - o que interessa são os fatos

Compartilhar

Denunciar Spam

Imprimir

Primeiro tipo de produtor: aquele agricultor que desmatou sua propriedade quando a lei permitia que assim fosse. Começando com Alysson Paulinelli, ainda no governo militar, o cerrado brasileiro foi desmatado na década de 70, até 1985. A reserva legal foi criada em 1989. Portanto, quando se criou a reserva legal no cerrado, os produtores já tinham desmatado as suas áreas. Esses agricultores estão punidos, multados injustamente. A multa deveria ser extinta imediatamente. A lei não pode retroagir para prejudicar, como está na Constituição.

Segundo tipo de produtor: aqueles que desmataram depois de 2008. Para esses, não tem conversa. Eles deverão recuperar todo o dano.

O terceiro tipo de agricultor: são aqueles agricultores que desobedeceram à lei, que cometeram crimes ambientais ou que cometeram infrações administrativas. Quero neste artigo falar deles! Em especial dos pequenos e médios agricultores, infelizmente, no Brasil tem uma máxima: a lei nunca pune os mais ricos.

Os mais ricos têm dinheiro para recompor a sua reserva, comprar uma área para compensar o que desmatou e repor as árvores na margem dos rios.

Ficar à margem do rio 30 metros, 50 metros, 100 metros é quase nada, tem muita terra. Para um pequeno e médio agricultor, faz toda a diferença, pode ser a impossibilidade total de produção.

As pessoas se aproximam da beira d'água, principalmente os pequenos agricultores, porque os grandes agricultores bombeiam água que jogam a distância para irrigar as suas lavouras irrigadas, mas os pequenos não têm condições de fazer o mesmo.

Ocupar beira de rio não é crime, desde que não esteja usurpando e prejudicando a água. Quem é que disse que não pode ficar a dez metros do rio uma pequena horta, uma pequena roça de poucos metros, como vimos neste Brasil afora?

Quase 90% são pequenos e médios. Dados mais precisos, 86% são pequenos e 12% são médios agricultores.

E o que vai acontecer com os que praticaram crime ambiental ou praticaram uma infração administrativa?

No Direito moderno há penas alternativas até para criminosos de morte. Sendo assim, transferido para cestas básicas, para trabalhos comunitários, porque a sociedade entende que o benefício social é muito maior em uma prestação de serviços do que o cidadão ficar preso em uma penitenciária. As penas alternativas têm sido a prática do Direito no mundo todo.

No meio ambiente não estamos falando de assassinato, nem de tráfico de drogas, contudo de pessoas que produziram comida: arroz e feijão.

Portanto, se uma pessoa multada foi até o órgão ambiental e está se redimindo do seu erro, está recompondo a sua reserva legal, está recompondo a sua APP, por que continuar com a multa? Isso não é anistia.

O que interessa para o órgão ambiental e para toda a sociedade brasileira é que o dano seja recuperado.

O órgão ambiental não é Receita Federal, não é Secretaria de Fazenda, não é um órgão arrecadatório! É um órgão que fiscaliza, protege o meio ambiente e que faz com que as pessoas se reabilitem.

OBJETIVOS IMPORTANTES – NOVO CÓDIGO FLORESTAL:

O primeiro é assegurar que os 27% da área nacional que vão para a produção nacional não sejam diminuídos.

Apenas 27% do Brasil inteiro são para produção de comida, de arroz, feijão, carne, álcool.

A Europa inteira desmatou tudo, deixando menos de 1% da vegetação nativa; os Estados Unidos, 26%. Nós temos 62% da vegetação nativa.

Não há razão em transformar o Brasil numa reserva legal mundial, se a reserva legal fosse uma lei universal, uma ciência absoluta. Deixemos as futuras gerações discutirem se querem aumentar essa área. Hoje são suficientes 27% a 62%: 62% de preservação e 27% de produção.

O segundo ponto desse projeto é dar a possibilidade da legalização aos produtores.

Os produtores vão poder recuperar um possível dano, erro cometido, por desinformação da lei ou até por pressa na hora de fazer.
É bonito as pessoas poderem reconhecer que erraram e corrigirem os seus erros. Não há mal nisso.
As licenças ambientais levam muito tempo para serem liberadas. Os produtores rurais têm o tempo para plantar, o tempo para colher, o tempo para adubar e não podem esperar pela burocracia, muitas vezes corrupta dos órgãos ambientais.

Todos querem comida nos supermercados todos os dias de boa qualidade e preço justo.

O terceiro ponto é trazer segurança jurídica.

Aprovando o código, nenhum país do mundo poderá apontar a melhor, maior e mais barata agricultura do Planeta, que conseguiu preservar 62% de seus biomas. Agricultura com alta tecnologia e preservação ambiental.

É natural na democracia cada um ter a sua opinião, cada um ter a sua voz, mas também faz parte da democracia a indignação; a indignação diante de fatos e diante de boatos que são soltos para servir interesses obscuros.

A lei tem que ser contemporânea com a sociedade; as pessoas no mundo inteiro, no rio Nilo, no rio Tâmisa, em todos os rios da Europa, nos rios da Ásia, nos rios da África.

Praticamente 80% do esgoto são jogados nos rios. O esgoto que está nas grandes cidades, longe dos rios é pior do que o esgoto dos pequenos agricultores, que estão na margem, produzindo porco, produzindo frango, produzindo horta, sustentando a sua família.

Só 32% dos Municípios do Brasil têm esgoto sanitário tratado. O resto é jogado nos mananciais.

O órgão ambiental, estadual ou nacional, precisa sair das salas do ar condicionado e ir atrás dos agricultores, investigar aqueles que estão cometendo erros, que estiverem com a suinocultura inadequada, que estiverem jogando os dejetos direto no rio.

Eu não vejo ninguém falar sobre isso, especialmente as ONGs internacionais, Greenpeace, WWF, Imazon. Essa é a discussão verdadeira. Essa é a discussão que o Brasil precisa enfrentar, mas não tem recursos para tratar esgoto, porque esgoto o eleitor não vê.

"Todo o nordeste africano, inclusive Quênia e Etiópia, sofrem há anos com uma grave seca, e a Organização das Nações Unidas disse que duas regiões do sul da Somália estão passando pela pior onda de fome em 20 anos, ameaçando 3,7 milhões de pessoas." Site: noticias.br.msn.com

Em 2050, será necessário alimentar 9 bilhões de pessoas que habitarão o planeta. Assim, será preciso aumentar em 70% a atual produção agrícola.

Cabe salientar que, a 45°C, as plantas não fazem fotossíntese, o que mostra que, se o aquecimento global resultar em aumento de temperatura superior a
 2°C, regiões produtivas atuais poderão se tornar impróprias à agricultura.

Nosso maior desafio é conter as queimadas e o desmatamento ilegal na Amazônia, responsáveis pela maior parte das emissões brasileiras de CO2.

No caso do Código Florestal, o que alguns têm feito é propalado boatos, porém o que interessa são os fatos.