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O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte &#8211; Codecon/SP é um órgão instituído pelo governo do Estado de São Paulo em 2003 – com o propósito de receber denúncias e reclamações de pessoas físicas ou jurídicas contribuinte ou não do fisco do Estado de São Paulo. 
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON foi criado com base na lei 939/2003. O CODECON é representado por representantes dos poderes públicos, entidades empresariais e de classe. 
O principal objetivo do CODECON é defender direitos e garantias dos contribuintes com vistas a prestar-lhe orientações permanentes, receber e dar andamento a reclamações, consultas e sugestões, viabilizando, como deve ser, uma harmonia entre aqueles que pagam e recebem os impostos. 
O Conselho funciona na sede da FECOMÉRCIO-SP &#8211; Federação do Comércio do Estado de São Paulo na Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – São Paulo SP. 
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo e o Conselho de Defesa do Contribuinte podem aperfeiçoar a relação entre a Fazenda Pública Estadual e os Contribuintes. 
O contribuinte pode conhecer mais sobre o CODECON, acessando a sua pagina na internet http://www.codecon.org.br.
Veja aqui mais algumas considerações sobre o CONDECON-SP.
Conselho de Defesa do Contribuinte 
. 
Histórico:
Em 2003 &#8211; Lei Complementar 939 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo e o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON;
Objetivos: 
Promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte; 
Proteger o Contribuinte contra abusos de poder da autoridade tributária; 
Assegurar a ampla defesa no âmbito do processo administrativo tributário; 
Prevenir e reparar danos decorrentes de abuso de poder da autoridade tributária; 
Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços ao Contribuinte; 
Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como da manutenção e da apresentação de bens, livros, documentos, arquivos eletrônicos; 
Assegurar o regular exercício da fiscalização.
Quem Pode utilizar o CODECON? 
As disposições do Código aplicam-se no que couber a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, que, mesmo não sendo contribuinte, relacione-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos.
Onde estão asseguradas os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes? 
Na lei 939/2003 em seus respectivos artigos; 
Artigo 4º &#8211; Direitos do Contribuinte; 
Artigo 5º &#8211; Garantias do Contribuinte; 
Artigo 6º &#8211; Obrigações do Contribuinte.
Qual a garantia do contribuinte de que ele será atendido em suas necessidades perante o CODECON? 
Pela própria lei que prevê os direitos e garantias fundamentais, bem como pela criação do seguinte: 
Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte; 
Conselho de Defesa do Contribuinte; 
Integração do conselho por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, paritariamente.
Missão do CODECON: 
Atuar na defesa dos direitos dos Contribuintes, conforme disposto na lei, com o objetivo primordial de zelar pelo cumprimento do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo e fazer a prospecção de meios para aperfeiçoar a relação entre a Fazenda Pública Estadual e os Contribuintes.
Atribuições: 
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao Contribuinte;
Receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas ao Conselho;
Receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por Contribuinte; 
Prestar orientação permanente ao Contribuinte sobre os seus direitos e garantias;
Informar, conscientizar e motivar o Contribuinte, pelos meios de comunicação;
Orientar sobre procedimentos para apuração de faltas praticadas contra o Contribuinte; 
As atribuições do CODECON restringem-se aos aspectos da matéria disposta na Lei Complementar n.º 939, de 3 de abril de 2003.
Como o contribuinte pode fazer uma Reclamação? 
Por intermédio de petições instruídas e fundamentadas de qualquer conselheiro ou de qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, que, mesmo não sendo Contribuinte, relacione-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos. 
As reclamações podem também serem apresentadas por entidades de classe. 
As reclamações devem ser apreciadas no limite da competência do CODECON, exclusivamente com vistas ao cumprimento do Código de Defesa dos Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. 
As reclamações serão distribuídas, por sorteio, durante as sessões, aos respectivos relatores.
Na sessão subseqüente à distribuição, o relator apresentará ao CODECON o relatório e o voto. 
O relator poderá solicitar, uma única vez, ao Presidente o adiamento de seu relatório e voto para a sessão posterior àquela em que ele deveria ser proferido.</div>

Conselho de Defesa do Contribuinte - CODECON

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte &#8211; Codecon/SP é um órgão instituído pelo governo do Estado de São Paulo em 2003 – com o propósito de receber denúncias e reclamações de pessoas físicas ou jurídicas contribuinte ou não do fisco do Estado de São Paulo. O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON [&hellip;]

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Administradores | Conhecimento para Resultados

Retificado o IVA-ST dos produtos fonográficos para 59,82%
 
Após muita reclamação sobre o novo IVA-ST aplicável às operações com produtos fonográficos no Estado de São Paulo, a Coordenadoria da Administração Tributária publicou no DOE-SP no dia 3 de maio de 2012, a retificação da Portaria CAT n° 57 de 2012.
Assim sendo, o IVA-ST estabelecido na Portaria CAT n° 57 de 2012, foi alterado de 66,57% para 59,82%. Desta forma, o IVA-ST aplicável nas operações internas com produtos fonográficos de que trata o artigo 313-M do RICMS/00 realizadas no período de 1° de maio de 2012 a 30 de junho de 2013 será de 59,82%.
As notas fiscais eventualmente emitidas pelos fabricantes ou importadores durante os primeiros dias de maio com o IVA-ST indevido deverão ser corrigidas.
Mesmo com a mencionada redução, ainda houve aumento da carga tributária ameaçando a elevação de preços no segmento. Portanto, quem pagará a conta somos nós os consumidores.
Esta matéria complementa o artigo abaixo:
http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/produtos-fonograficos-aumento-da-carga-tributaria/63207/
Marcos Galindo

Retificado o IVA-ST dos produtos fonográficos para 59,82%

Este mês escrevi sobre a importância da atuação de uma entidade de classe em relação ao aumento da carga tributária no seu segmento. Mais uma vez abordo o assunto, desta vez em relação ao segmento de produtos fonográficos.Se o segmento não se organizar e articular os seus interesses deverá inevitavelmente amargar mais um aumento incompatível com as suas possibilidades.A Substituição Tributária no segmento fonográfico elevará o imposto nesse segmento. Mais uma vez, as entidades do setor se mostram ineficientes quanto ao referido aumento.A Portaria CAT 57, de 27-4-2012 publicada no DOE-SP em 28-4-2012, informa a elevação do Índice do Valor Adicionado IVA nas operações com produtos fonográficos para até 66,57% a partir de maio de 2012. Atualmente este índice é de até 25%. Portanto, haverá um aumento vertiginoso na carga tributária deste segmento.Portanto, o pequeno lojista deve estar atento quanto à formação de preços dos seus produtos e cobrar uma atuação mais precisa e eficiente da sua entidade de classe, pois esse imposto pode aumentar ainda mais.De fato, a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:Até 30-11-2012, comprovar a contratação da pesquisa de levantamento de preços;Até 31-03-2013, entregar o levantamento de preços para a SEFAZ;Se este prazo não for cumprido a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.Portanto, fique atento quanto aos seus direitos.Marcos Antonio GalindoAdvogado, Contador, Consultor de Empresas e Palestrante nas áreas empresarial e comportamental.Faça um comentário sobre esta matéria, a sua opinião é muito valiosa marcos.expositor@gmail.comBase Legal:Portaria CAT 57, de 27-4-2012DOE-SP de 28-4-2012Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-M e 313-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 66,57%.§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.Artigo 2º - A partir de 01-07-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-M do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços;2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea "a" do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, as Portarias CAT-31/08, de 20-03-2008, e 85/11, de 29-06-2011.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Produtos fonográficos - aumento da carga tributária

Responsabilidade e compromisso de uma entidade de classe diante da Substituição TributáriaA introdução da Substituição Tributária no varejo causou profundas mudanças neste segmento, uma delas se refere ao próprio calculo do ICMS e finalmente a responsabilidade sobre o seu pagamento.Em alguns segmentos, houve uma verdadeira revolução, como é o caso dos segmentos de autopeças, bebidas entre outros. As infindáveis discussões sobre a legalidade e inconstitucionalidade do tema aos poucos foram se esvaziando e a substituição tributária se tornou uma realidade no varejo.Como representante de classe, participei de diversas reuniões até então inéditas, com o objetivo de acompanhar a implantação da Substituição Tributária no varejo e avaliar os seus efeitos nos mais diversos segmentos da economia paulista.Essas reuniões eram realizadas no Fórum da Substituição Tributária e coordenadas por entidades de classe e pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda. Naquela ocasião, foi criado um calendário de reuniões e um cronograma para a implantação da Substituição Tributária em diversos segmentos.Naquelas reuniões, as entidades tinham a oportunidade de apresentar as suas considerações sobre o assunto. Porém, na minha modesta opinião e respeitando aquelas em sentido contrário, dificilmente o varejo era representado com o critério, objetividade e eficiência necessária.Neste particular, não raro, com flagrante prejuízo para o micro e pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, que quase sempre ficava relegado a um segundo plano. De fato, as atenções se voltavam mais para o segmento industrial e atacadista, que por sinal eram muito bem representados.Desde a sua implantação no varejo, houve inúmeras alterações nas regras da Substituição Tributária, nesse sentido é estranho e inexplicável o silêncio de algumas entidades diante da importância do assunto. Assim sendo, destacarei a importância, responsabilidade e o verdadeiro compromisso de uma entidade de classe com o seu segmento em relação ao tema.Meu objetivo não é denegrir ou criticar nenhuma entidade de classe, pelo contrário, pretendo demonstrar a sua importância, mesmo que para isso tenha que dizer algumas verdades. Pois, não basta apenas representar um segmento é preciso estar comprometido e trabalhar por ele.Recordo ainda no âmbito das reuniões do Fórum da Substituição Tributária, das dificuldades setoriais enfrentadas para a apuração dos índices que retratassem com fidelidade as margens de cada produto no varejo, bem como da forma com que esse assunto era tratado. Neste particular, afirmo com segurança e conhecimento de causa que poucas entidades estão efetivamente preparadas para representar o seu segmento. De fato, estas entidades não estão preparadas para agir, mas sim reagir diante de problemas.Naturalmente, essa não é a realidade de entidades como a FIESP, FECOMÉRCIO, SESCON, ACSP, entre outras que dispõe de estrutura, organização e pessoas capacitadas para esse objetivo. Porém, lamentavelmente este não é o caso de inúmeras entidades que se perdem em meio a discussões vazias, inúteis, infundadas e não raro totalmente estranhas aos interesses da sua categoria.A representatividade de um segmento pressupõe antes de tudo, em um compromisso com resultados para o segmento, ainda que estes não sejam plenamente atingidos. Assim sendo, não basta participar de uma reunião, publicar um artigo normalmente escrito por terceiros e desconhecido pelos seus colaboradores ou simplesmente assinar um ofício para se firmar representante desta ou daquela categoria, é preciso muito mais...Uma entidade de classe seja ela uma Associação ou Sindicato precisa participar ativamente do seu segmento. Com efeito, não pode agir a revelia ou em desconformidade com os interesses e necessidades do mesmo. Em sentido contrário, não terá sintonia com as suas reais necessidades e principalmente o seu respaldo, daí porque tantos desacreditam neste sistema.Essa representação somente será eficiente com um trabalho sério, com dedicação, esforço, profissionalismo, comprometimento e principalmente com a participação de todos os interessados. Para tanto, uma entidade precisa de colaboradores preparados e alinhados com as necessidades do seu segmento. Se assim não for, dificilmente o seu trabalho logrará êxito e tudo será um grande engodo (oba, oba).Ainda sobre a Substituição Tributária, cito a importância e o potencial das micro e pequenas empresas no cenário da economia paulista. Estas empresas, embora representadas por diversas entidades, pois delas participam vários segmentos, parecem estar à mercê da sua própria sorte, eis que pouco ou quase nada se tem feito para defendê-las da burocracia e do excesso de tributação.De fato, alguns segmentos foram praticamente excluídos da sistemática do Simples Nacional, pois o calculo do seu ICMS, com base na Substituição Tributária passou a ser praticamente igual aquele utilizado por uma empresa do Regime Periódico de Apuração, (fora do Simples Nacional) inviabilizando negócios e comprometendo empregos e renda.Isso sem falar das infindáveis disputas para a sua representatividade, sem nenhum planejamento técnico que trate das suas verdadeiras e reais necessidades com o respeito e a responsabilidade que merecem. Para concluir esse raciocínio, me reporto ao medíocre tratamento diferenciado e favorecido que gozam ou melhor, que deveriam gozar as empresas do Simples Nacional nos termos da lei Complementar 123/2006, que na minha ótica parecem escritas em grego ou em letras mortas para algumas entidades.Esta semana, mais uma vez a Substituição Tributária é assunto no varejo, desta vez no segmento de Pet Shop em relação ao comércio de rações para animais domésticos.Com cara e jeito de redução tributária, mais uma vez será elevado o imposto desse segmento. Não obstante, as entidades do setor se mostram indiferentes a isso, como se nada estivesse acontecendo, pois até as 20 h do dia 16 de abril, quando redigi este artigo, nada havia sido publicado sobre o tema, salvo publicações oficiais.A Portaria CAT- 43, de 13/04/2012, publicada no DOE-SP em 14/04/2012, informa a elevação do Índice de Valor Adicionado IVA nas operações com rações animais para 50,17% a partir de maio de 2012. Atualmente este índice é de 46%. Portanto, haverá um aumento de 9,06% na carga tributária deste segmento.Não obstante, em que pese o referido aumento, a Portaria CAT n° 91 de 2011, atualmente revogada, previa um aumento do IVA-ST de 46% para 77,69%, para este segmento a partir de maio. Portanto, ironicamente, o aumento veio com cara e jeito de redução tributária, pois convenhamos 50,17% é muito melhor que 77,69%.Mas afinal, vai ocorrer uma redução ou aumento da carga tributária para esse segmento?Como demonstrado acima, haverá um aumento da carga tributária, pois o pequeno lojista observa o quanto ele paga, ou seja, quanto sai do seu bolso e não o quanto ele iria pagar.Assim sendo, considerando a inércia e desconhecimento de algumas entidades sobre esse assunto, o referido aumento me parece no mínimo razoável diante do mencionado quadro.Razoável ou não, segundo os lojistas desse segmento com os quais tenho contato, as margens sobre o comércio de rações animais são mínimas. Portanto, se faz necessário um trabalho minucioso e detalhado sobre o tema, pois uma nova alíquota já tem data e hora para ser implantada.Sim, é verdade, com esta medida o segmento "pet" vai respirar mais aliviado ao menos até 30 de junho de 2013. Pois, a partir desta data, a sua entidade representativa deverá apresentar à Secretaria da Fazenda uma pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS.Como se vê, o segmento "pet" possui tempo de sobra para estudar o assunto e apresentar um levantamento de preços condizentes com a sua realidade, espero apenas que o velho e já desgastado jargão de custos e complicações não sejam impedimentos para isso.Veja a seguir o cronograma para apresentação do levantamento de preços:Até 30/11/2012, o segmento deverá comprovar a contratação da pesquisa para levantamento de preços e, até 31/03/2013, deverá entregar o respectivo levantamento para a Secretaria da Fazenda.Se estes prazos não forem cumpridos, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando um novo IVA-ST que vigorará a partir de 01/07/2013. Portanto, o Estado está fazendo a sua parte ao possibilitar ao contribuinte que demonstre as suas margens reais sobre o comércio de ração animal, eis porque julguei importante escrever sobre o papel das entidades de classe em relação à Substituição Tributária.Neste momento, o segmento deve se organizar e se unir, pois em sentido contrário, há fortes indícios de que a partir de 01/07/2013 esta redução se transforme em elevação tributária.Marcos Antonio GalindoAdvogado, Contador, Consultor de Empresas e Palestrante nas áreas empresarial e comportamental.Faça um comentário sobre esta matéria, a sua opinião é muito valiosa marcos.expositor@gmail.comBase Legal:CAT 43 – 13/04/2012;Portaria CAT- 43, de 13-4-2012DOE-SP de 14-4-2012Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMSO Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - No período de 01-05-2012 a 30-06-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 50,17%.§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.Artigo 2º - A partir de 01-07-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:a) até 30-11-2012, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;b) até 31-03-2013, a entrega do levantamento de preços;2 - deverá ser editada a legislação correspondente.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea "a" do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2013.§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 2º do artigo 1º.Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, as Portarias CAT-33/08, de 20-03-2008, e 91/11, de 29-06-2011.Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Responsabilidade e compromisso de uma entidade de classe diante da Substituição Tributária

Na década de 1990, os Engenheiros do Hawaii emplacaram um hit que dizia que "O Papa é pop". Se a canção fosse escrita hoje, o refrão certamente pertenceria aos minerais críticos. Lítio, cobre, níquel, terras raras e nióbio saíram dos relatórios técnicos e das mesas de geólogos para estampar as capas de jornais de economia, feeds do LinkedIn e painéis de fundos de investimento.



A transição energética e a corrida pela descarbonização transformaram esses elementos no ativo mais cobiçado do planeta. O assunto virou moda, o mercado se empolgou e, de repente, o ecossistema corporativo passou a olhar para a mineração como a nova fronteira de lucros rápidos. Contudo, para o administrador estratégico, fica o alerta: a popularidade trouxe consigo o perigo da superficialidade. A mineração, definitivamente, não é jogo para amadores.



<h2 class="wp-block-heading">A Ilusão do Efeito Vizinhança e o Mercado de Prateleira</h2>



Com a valorização astronômica desses ativos, multiplicaram-se os investidores que entram em campo olhando apenas pelo retrovisor do vizinho. É o chamado "efeito proximidade": o sujeito descobre que há uma grande mineradora pesquisando lítio ou cobre em uma determinada região, corre, adquire um direito minerário na poligonal ao lado e assume que, por osmose geológica, também está rico.



Essa pressa em capitalizar sobre o assunto do momento gerou uma enxurrada de projetos sem qualquer embasamento robusto. No jargão do mercado, tenta-se colocar o "véu da noiva" sobre dados geológicos superficiais — maquiando relatórios e enfeitando apresentações com termos técnicos da moda para tentar atrair capital estrangeiro.



A verdade nua e crua, defendida de forma perene por instituições de vanguarda é que o investidor institucional qualificado não compra PowerPoint. Ele compra dados validados.



<h2 class="wp-block-heading">O Alto Custo da Ausência de Reconhecimento Geológico</h2>



O risco de investir em empreendimentos minerais sem um conhecimento geológico profundo e rigoroso é o equivalente corporativo a saltar de paraquedas sem checar a mochila. Na mineração, as etapas técnicas não podem ser atropeladas pela ansiedade do fluxo de caixa.



Geologia não aceita desaforo. Um mapa colorido com poligonais atraentes não substitui campanhas de sondagem estruturadas, amostragem rigorosa, geoquímica e geofísica de alta precisão. Sem o devido reconhecimento geológico, o que parecia uma descoberta revolucionária frequentemente se transforma em um enorme ralo de capital (cash burn), onde milhões são gastos sem que se consiga cubar uma reserva que demonstre viabilidade econômica real.



O investidor internacional que aporta capital de risco (risk capital) em pesquisa mineral sabe calcular o risco. Quando ele percebe que a empresa não fez o dever de casa técnico, ele simplesmente caminha na direção oposta.



<h2 class="wp-block-heading">O Que o Investidor Realmente Procura e a Governança de Dados</h2>



Para estruturar um projeto de minerais críticos que seja verdadeiramente bancável, o gestor precisa entender que o mercado exige maturidade institucional e técnica. Enfeitar o pavão não traz o investidor de longo prazo. O que traz o capital é a segurança e a certificação de dados, com pesquisa mineral executada sob padrões internacionais rígidos de governança de dados e controle de qualidade.



Além disso, a transparência regulatória é inegociável. Estar rigorosamente em dia com a Agência Nacional de Mineração (ANM), com conformidade legal e ambiental estruturada desde o primeiro dia, é o mínimo esperado. Por fim, o projeto precisa de liderança técnica exequível, com times que compreendam a complexidade da metalurgia e do processamento mineral daqueles elementos. Afinal, extrair o minério é apenas metade do desafio; a outra metade é conseguir separá-lo economicamente.



<h2 class="wp-block-heading">O Passaporte para a Era Profissional da Mineração</h2>



Os minerais críticos continuarão sendo o motor da economia verde e o assunto mais "pop" dos próximos anos. A oportunidade para o Brasil é gigantesca, mas o passaporte para essa nova era exige extremo profissionalismo.



Gerenciar um ativo mineral exige a mesma seriedade que gerenciar um fundo de pensão ou uma indústria de alta tecnologia. É hora de desinflar o otimismo descompromissado, retirar o "véu da noiva" dos relatórios e focar no que realmente importa: ciência geológica de base, governança e verdade técnica. No xadrez global dos minerais estratégicos, só permanece no tabuleiro quem joga com as regras da engenharia e da administração profissional.

Minerais críticos e o efeito "O Papa é pop": Por que a mineração não é jogo para amadores

No universo dos super-heróis, estamos acostumados a ver vilões mascarados, planos mirabolantes e batalhas épicas entre o bem e o mal. Mas, no caso de Batgirl, a personagem não foi derrotada pelo Coringa, pelo Charada ou por algum inimigo clássico da DC. Ela foi derrotada por algo muito menos cinematográfico, mas extremamente poderoso no mundo real: a contabilidade.Em agosto de 2022, a Warner Bros. Discovery decidiu cancelar o filme Batgirl mesmo depois de a produção já estar praticamente concluída. O longa, estrelado por Leslie Grace como Barbara Gordon, ainda contava com nomes conhecidos como Michael Keaton, J.K. Simmons e Brendan Fraser. Para os fãs, a decisão pareceu absurda. Afinal, se o filme já estava quase pronto, por que simplesmente não lançá-lo?A resposta está menos no roteiro e mais na planilha.O cancelamento ocorreu em um momento de profunda reestruturação da Warner Bros. Discovery, após a fusão entre WarnerMedia e Discovery. A nova administração passou a revisar projetos, cortar custos, reorganizar a estratégia do streaming e repensar o futuro da DC nos cinemas. Dentro desse contexto, Batgirl deixou de ser analisado apenas como obra audiovisual e passou a ser tratado como ativo econômico.Quando uma empresa investe na produção de um filme, esses custos podem ser registrados como ativos, pois representam um conteúdo com potencial de gerar receitas futuras por bilheteria, streaming, licenciamento e distribuição. Mas, se a companhia conclui que esse ativo perdeu capacidade de gerar benefícios econômicos relevantes, ela pode reconhecer uma baixa ou uma perda por impairment.Em linguagem simples: a empresa admite contabilmente que aquele investimento não terá o retorno esperado.No caso de Batgirl, ao cancelar o filme, a Warner pôde tratar os custos do projeto como uma perda reconhecida. Essa perda, em determinadas condições, pode ser dedutível para fins tributários, reduzindo a base de cálculo dos tributos sobre o lucro.Isso não significa, porém, que a empresa “ganhou dinheiro” cancelando o filme. A Warner já havia gasto dezenas de milhões de dólares. Esse dinheiro não voltou ao caixa. O que ocorreu foi diferente: ao transformar um ativo sem expectativa de exploração comercial em uma perda reconhecida, a empresa pôde reduzir parte do impacto econômico por meio de eventual economia fiscal.É como uma empresa que compra estoque, percebe que ele perdeu valor ou não poderá ser vendido, e registra uma perda. Essa perda pode reduzir o lucro tributável, mas ninguém diria que perder estoque é um bom negócio. O benefício fiscal apenas ameniza parte do prejuízo. Não elimina a perda econômica.Por isso, o caso Batgirl precisa ser entendido com precisão: o cancelamento não transformou prejuízo em lucro, mas transformou um ativo sem futuro comercial em uma perda reconhecida — e possivelmente em economia tributária.Do ponto de vista empresarial, a Warner tinha duas alternativas. Poderia lançar o filme, gastando ainda mais com finalização, efeitos visuais, marketing e distribuição, assumindo o risco de uma recepção fraca. Ou poderia interromper o ciclo, reconhecer a perda e evitar novos aportes em um projeto que já não se encaixava em sua estratégia.Nenhuma das opções era perfeita. Lançar poderia aumentar o prejuízo. Cancelar gerou desgaste de imagem, frustração dos fãs, críticas da comunidade artística e questionamentos sobre a relação entre estúdios e criadores. Em negócios, quase nenhuma decisão relevante vem sem custo.Esse dilema não existe apenas em Hollywood. Muitas empresas insistem em produtos, filiais, campanhas, sistemas ou sociedades apenas porque já gastaram muito dinheiro neles. É o famoso raciocínio: “já investimos demais para parar agora”.Mas esse pensamento pode ser perigoso.Na administração, existe o conceito de custo afundado: aquele gasto que já foi realizado e não pode mais ser recuperado. Por mais doloroso que seja admitir, esse valor não deveria ser o principal elemento da decisão futura. O que deve orientar a escolha é o que vem daqui para frente: quanto ainda será necessário investir, qual é o risco, qual retorno realista pode ser esperado e qual será o impacto financeiro líquido.Se continuar significa aumentar o prejuízo, parar pode ser a decisão mais racional.A primeira lição de Batgirl para os empresários é que nem todo projeto iniciado deve ser concluído a qualquer custo. Persistência é importante, mas insistência cega pode virar armadilha.A segunda é que a contabilidade não é apenas obrigação burocrática. Ela é ferramenta estratégica. Permite avaliar ativos, mensurar perdas, projetar impactos e subsidiar decisões relevantes.A terceira é que a tributação também faz parte da estratégia. O impacto fiscal de uma perda, de uma baixa ou de uma despesa reconhecida pode alterar o custo líquido de uma decisão. Isso não significa tomar decisões apenas para pagar menos tributos, mas compreender que a carga tributária influencia o resultado econômico das escolhas empresariais.No fim das contas, Batgirl talvez nunca seja lembrado pelo público como um filme, mas como um caso emblemático de decisão empresarial. Para Hollywood, foi uma polêmica. Para os fãs, uma frustração. Para a contabilidade e a administração, um estudo de caso.A ironia é que uma personagem criada para combater criminosos acabou derrotada por um adversário muito mais silencioso: a lógica econômica.E para os empresários, fica uma pergunta incômoda, mas necessária: quantos “Batgirls” existem dentro das empresas, consumindo recursos, tempo e energia, apenas porque ninguém teve coragem de reconhecer que talvez fosse melhor parar?Às vezes, a decisão mais difícil não é investir. É admitir que continuar investindo pode ser o verdadeiro prejuízo.

O Dia em que a Contabilidade derrotou a Batgirl

A publicidade bancária atravessa uma transformação estrutural que ultrapassa a esfera do marketing e alcança o núcleo da governança corporativa, da regulação financeira e da proteção jurídica do consumidor. Durante décadas, instituições financeiras disputaram mercado por meio da comunicação massiva, da exposição de produtos e da construção de marcas associadas à solidez e à segurança. Esse modelo, entretanto, demonstra sinais crescentes de esgotamento.A ascensão das plataformas digitais, das fintechs, da inteligência artificial, da hiperpersonalização algorítmica e da economia da atenção deslocou o centro da competição bancária. O diferencial competitivo deixou de ser apenas a capacidade de comunicar produtos financeiros e passou a envolver a capacidade de gerar confiança institucional em ambientes marcados por sobrecarga informacional, assimetria cognitiva e crescente desconfiança social.Nesse contexto, compreender os riscos jurídicos da publicidade bancária e sua interação com a economia comportamental tornou-se uma necessidade estratégica para gestores, administradores, conselhos de administração, áreas de compliance, governança corporativa e liderança institucional.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoA publicidade bancária pode ser compreendida como toda comunicação institucional ou comercial realizada por instituições financeiras destinada a influenciar decisões econômicas dos consumidores, investidores ou usuários de serviços financeiros.Sob a perspectiva jurídica, sua disciplina decorre da interação entre múltiplos regimes normativos:- Constituição Federal;- Código de Defesa do Consumidor;- Lei Geral de Proteção de Dados;- Marco Civil da Internet;- Normativos do Banco Central;- Regulação da Comissão de Valores Mobiliários;- Autorregulação publicitária.A publicidade financeira possui singularidade regulatória porque incide diretamente sobre decisões patrimoniais capazes de afetar poupança, crédito, endividamento, investimentos e planejamento econômico de milhões de indivíduos.A teoria clássica da racionalidade econômica pressupunha consumidores capazes de avaliar riscos e benefícios de forma objetiva. Entretanto, os estudos de Daniel Kahneman demonstraram que decisões econômicas são frequentemente influenciadas por vieses cognitivos, atalhos mentais e percepções emocionais.Essa constatação altera profundamente a compreensão jurídica da publicidade bancária.O problema regulatório deixa de ser apenas a existência de informações falsas e passa a incluir mecanismos legítimos de persuasão que podem explorar limitações cognitivas previsíveis dos consumidores.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem interdisciplinar de natureza:- Dogmática jurídica;- Empírica aplicada;- Institucional comparada;- Crítica voltada à gestão organizacional.O recorte concentra-se na convergência entre:- Direito do consumidor;- Regulação financeira;- Economia comportamental;- Governança corporativa;- Psicologia da decisão;- Administração estratégica.A análise considera o contexto contemporâneo de digitalização financeira, crescimento das fintechs, expansão dos modelos algorítmicos de recomendação e fortalecimento das exigências regulatórias de transparência, accountability e proteção de dados.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeA transformação da publicidade bancária afeta diretamente:- Bancos tradicionais;- Bancos digitais;- Fintechs;- Cooperativas de crédito;- Corretoras;- Gestoras de investimentos;- Seguradoras;- Plataformas financeiras.Aplica-se especialmente quando:- Há oferta de crédito ao consumidor;- Existem campanhas de investimentos;- São utilizados sistemas de segmentação algorítmica;- O marketing utiliza dados comportamentais;- Há comunicação automatizada por inteligência artificial;- O produto financeiro envolve risco patrimonial relevante.Consequências organizacionais:- Aumento da exposição regulatória;- Ampliação do risco reputacional;- Judicialização de campanhas;- Crescimento dos custos de compliance;- Necessidade de governança de algoritmos;- Maior fiscalização por órgãos reguladores.Tese: A Publicidade Bancária Tradicional Está em DeclínioO modelo tradicional de publicidade financeira foi construído sobre três pilares:- Alcance;- Repetição;- Autoridade institucional.Durante décadas, a força da marca bancária bastava para reduzir a percepção de risco dos consumidores.Entretanto, a digitalização provocou uma ruptura estrutural.O consumidor contemporâneo compara produtos em tempo real, consulta avaliações, acompanha influenciadores financeiros, utiliza plataformas de comparação de crédito e recebe recomendações personalizadas por algoritmos.Nesse ambiente, o poder da propaganda institucional perde eficácia relativa.A confiança passa a ser construída pela experiência concreta do usuário.A reputação deixa de ser produzida exclusivamente pela comunicação corporativa e passa a emergir da interação contínua entre clientes, plataformas digitais e ecossistemas informacionais.Antítese: A Hiperpersonalização Pode Produzir Novos Riscos JurídicosA substituição da publicidade tradicional pela personalização algorítmica não elimina problemas regulatórios.Em diversos aspectos, ela pode ampliá-los.A utilização de dados comportamentais permite identificar vulnerabilidades cognitivas específicas dos consumidores.Modelos preditivos conseguem estimar:- Impulsividade;- Propensão ao endividamento;- Tolerância ao risco;- Perfil emocional;- Probabilidade de contratação.Sob o ponto de vista econômico, isso aumenta eficiência.Sob o ponto de vista jurídico, surgem novos questionamentos.Até que ponto a personalização permanece legítima?Quando a influência comportamental se converte em manipulação?Quando a persuasão se transforma em exploração da vulnerabilidade?A crítica de Shoshana Zuboff sobre o capitalismo de vigilância torna-se particularmente relevante porque a captura massiva de dados permite que organizações influenciem decisões de maneira cada vez mais invisível.Nesse cenário, a confiança pode ser substituída por mecanismos sofisticados de indução comportamental.O Ponto de Inflexão InstitucionalComo observa Northon Salomão de Oliveira:«“A confiança institucional não desaparece quando a publicidade perde força; ela apenas muda de endereço, migrando da promessa comunicada para a experiência efetivamente entregue.”»Essa mudança redefine o papel da governança corporativa.A disputa pelo cliente deixa de ocorrer apenas na publicidade e passa a ocorrer na arquitetura das decisões organizacionais.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosEntre os principais riscos identificados estão:- Publicidade enganosa;- Publicidade abusiva;- Discriminação algorítmica;- Violação da LGPD;- Falhas de transparência;- Omissão de riscos financeiros;- Uso inadequado de perfis comportamentais.Limites regulatórios relevantes incluem:- Dever de informação adequada;- Transparência contratual;- Boa-fé objetiva;- Proteção da vulnerabilidade do consumidor;- Prestação de contas algorítmica.A não observância desses limites pode gerar:- Responsabilidade civil;- Sanções administrativas;- Danos reputacionais;- Investigações regulatórias.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaO Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a publicidade integra a relação contratual de consumo, vinculando o fornecedor às promessas realizadas ao mercado.Na prática empresarial, isso significa que campanhas publicitárias não são meros instrumentos de marketing.Elas produzem efeitos jurídicos concretos.A jurisprudência do STJ também reforçou o dever de informação clara, adequada e ostensiva em relações de consumo, especialmente quando envolvem produtos complexos ou potencialmente arriscados.Para instituições financeiras, a consequência é direta.A comunicação comercial passa a integrar a matriz de risco corporativo.Sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal, decisões relacionadas à proteção de dados, autodeterminação informacional e privacidade fortaleceram a compreensão de que o tratamento de dados pessoais deve observar limites compatíveis com direitos fundamentais.Isso amplia a relevância estratégica da governança de dados em campanhas financeiras personalizadas.Análise Comparada InternacionalNa União Europeia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) estabeleceu padrões rigorosos para tratamento de dados utilizados em processos automatizados de decisão.Nos Estados Unidos, a discussão concentra-se mais em transparência algorítmica e proteção contra discriminação financeira.No Reino Unido, a Financial Conduct Authority vem ampliando exigências relacionadas ao chamado Consumer Duty, impondo às instituições o dever de demonstrar que produtos e comunicações geram resultados adequados aos consumidores.A tendência internacional aponta para uma mudança relevante.O foco regulatório deixa de analisar apenas o conteúdo da publicidade e passa a examinar seus efeitos comportamentais.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: Crédito Digital InstantâneoUma instituição utiliza algoritmos para identificar consumidores com maior probabilidade de aceitar empréstimos.A conversão aumenta significativamente.Entretanto, cresce também a exposição a alegações de exploração de vulnerabilidade econômica.Resultado estratégico:- Necessidade de auditoria comportamental;- Revisão de critérios de segmentação;- Fortalecimento do compliance algorítmico.Caso 2: Plataforma de InvestimentosCampanhas enfatizam ganhos potenciais e minimizam riscos percebidos.Mesmo sem informação tecnicamente falsa, a comunicação produz expectativas incompatíveis com o perfil dos investidores.Consequências:- Litígios;- Dano reputacional;- Fiscalização regulatória.Caso 3: Banco DigitalA instituição substitui publicidade massiva por transparência operacional, experiência do usuário e educação financeira.Resultado:- Redução do custo de aquisição;- Fortalecimento da reputação;- Maior fidelização.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear riscos comportamentaisIdentificar vieses explorados involuntariamente por campanhas e algoritmos.2. Integrar marketing e complianceCampanhas financeiras devem ser avaliadas por equipes multidisciplinares.3. Implementar governança de dadosCriar controles específicos para segmentação e personalização.4. Auditar algoritmosVerificar riscos de discriminação, manipulação ou assimetria excessiva.5. Adotar transparência reforçadaExplicitar riscos, custos e limitações dos produtos financeiros.6. Medir confiança institucionalIncluir indicadores reputacionais e métricas de confiança nos sistemas de governança.7. Vincular remuneração à conformidadeEstruturas de incentivo devem considerar critérios éticos e regulatórios.Síntese DialéticaA tese sustenta que a publicidade bancária tradicional perdeu capacidade de produzir diferenciação competitiva sustentável.A antítese demonstra que a hiperpersonalização algorítmica, embora mais eficiente, amplia riscos jurídicos, regulatórios e reputacionais.A síntese revela que o verdadeiro ativo estratégico das instituições financeiras não é a publicidade nem o algoritmo isoladamente.É a confiança institucional verificável.A nova vantagem competitiva surge quando governança, transparência, proteção de dados, experiência do cliente e conformidade regulatória convergem para produzir credibilidade mensurável.Nesse cenário, a publicidade deixa de ser o centro da estratégia e passa a ser consequência da qualidade institucional efetivamente entregue.ConclusãoO fim da publicidade bancária tradicional não representa o desaparecimento da comunicação financeira, mas sua transformação estrutural. A competição contemporânea desloca-se da disputa por atenção para a disputa por confiança.Instituições que continuarem tratando publicidade como instrumento isolado de marketing enfrentarão crescente exposição jurídica, regulatória e reputacional. Por outro lado, organizações que incorporarem economia comportamental, governança de dados, compliance algorítmico e transparência estratégica à tomada de decisão construirão vantagens competitivas mais resilientes.A nova guerra pela confiança do cliente não será vencida pelo maior orçamento publicitário. Será vencida pelas organizações capazes de transformar integridade institucional em experiência concreta, verificável e juridicamente sustentável.

Conselho de Defesa do Contribuinte - CODECON

Marcos Antonio Galindo

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