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No inicio da década de 60, surge um movimento mundial do uso do poder fiduciário e as formas de alocação de capital como ativismo dos valores e ideais éticos dos investidores, onde os bancos só financiava seus projetos se as empresas não gerassem impactos para o meio ambiente e para a sociedade. O movimento começa com fundos de investimento vinculados a organizações religiosas, e estes deram o primeiro passo para o que hoje chamados de Investimentos Socialmente Responsáveis ou RSI (Socially Responsible Investments).
Tempos depois, já na década de 90, as instituições financeiras passaram a ser pressionadas pela sociedade civil, que se organizava em campanhas massivas sobre a responsabilidade do credor, visando pensar na forma de uso e aplicação desses recursos financeiros. Visando frear estar situação, várias campanhas surgiram, a exemplo disto foi a da RainForest Alliance, que buscava questionar esses credores, de grandes bancos, sobre a forma de aplicação desses recursos depositados, onde estas empresas poderiam fechar a sua conta bancária ou a cortar o cartão de crédito como forma de protesto, em repúdio à forma de gestão dos bancos.
A partir disto, as instituições financeiras passaram a desempenhar um papel decisivo na promoção da melhoria da qualidade socioambiental. Isso ocorre não apenas em função da importância dos ativos financeiros na atividade econômica, mas na decorrência da necessidade de se proteger dos crescentes riscos financeiros, além de legais e de reputação, causados por práticas sociais e ambientais não conformes. Esse engajamento do setor financeiro passou a ser conhecido como Finanças Sustentáveis.
De acordo com Brito &amp; Gonzalez (GVces), o termo Finanças Sustentáveis pode ser definido como a efetiva utilização de variáveis relacionadas à sustentabilidade nos processos decisórios do mercado financeiro. Um exemplo trivial é que um banco pode negar credito a uma empresa cujas praticas de negócios causem danos ao meio ambiente, ou seja, a instituição financeira levou em consideração uma variável nitidamente associada à sustentabilidade em meio ao seu processo decisório ao crédito. O contrario também é muito válido, onde uma empresa que adota práticas sustentáveis pode auxiliar na liberação de credito para a mesma.
É possível, então, entender que finanças sustentáveis diz respeito à atuação do sistema financeiro de forma economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente correta. Ou seja, preconiza que a aplicação dos recursos financeiros esteja alinhada aos princípios de desenvolvimento sustentável.
Até recentemente, o papel dos mercados financeiros, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, era pouco compreendido e amplamente desconsiderado. Os Princípios para o Investimento Responsável ajudaram a mudar esta impressão.
Lançado em abril de 2006, os PRI&#8217;s são um conjunto das melhores práticas globais para o investimento responsável, tornando-se rapidamente um marco global para o investimento responsável. Com um número crescente de investidores institucionais, este tornou-se um grande avanço nos principais mercados financeiros.
Com a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG – Environmental, Social and Corporate Governance) nas tomadas de decisões sobre investimentos e de práticas de direito de propriedade, os principais signatários dos PRI&#8217;s acabam por influenciar diretamente as empresas a fim de melhorar o desempenho nestas áreas, contribuindo assim para a geração de uma boa cidadania corporativa, para construir uma economia global mais estável, sustentável e inclusiva. Por isso, acredita-se que tais critérios podem afetar o desempenho das carteiras de investimento (variando entre empresas, setores, regiões, classe de ativos e através do tempo).
No Brasil, a B3, antiga BM&amp;FBOVESPA aderiu os Princípios para o Investimento Responsável em 03 de março de 2010, visando estimular investidores e companhias a reportarem iniciativas socioambientais ao mercado. A adesão da B3 às diretrizes do PRI reforça e amplia o compromisso do número de práticas socioambientais já implantadas pelas empresas. É importante frisar do fato que a B3 ter sido a primeira bolsa no mundo a assinar o Pacto Global da ONU, em 2004, e a criação de um dos principais Índices de Sustentabilidade, o ISE.
Portanto, as Finanças Sustentáveis já é próximo passo para a evolução do capitalismo, com o usufruto racional dos recursos, preocupando-se com o consumo presente e futuro da sociedade.

Entenda sobre Finanças Sustentáveis

Finanças Sustentáveis já é próximo passo para a evolução do capitalismo, com o usufruto racional dos recursos, preocupando-se com o consumo presente e futuro da sociedade

Entenda sobre Finanças Sustentáveis | Administradores

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Administradores | Conhecimento para Resultados

Atualmente, a sociedade contemporânea vem passando por uma evolução em diversos níveis e as teorias de Administração vem acompanhando essa realidade. As teorias de Administração mostram o efeito cumulativo e gradativamente abrangente das diversas teorias com suas diferentes contribuições e diferentes enfoques. TGA estuda as organizações do ponto de vista da interação e da interdependência de seis variáveis: tarefa, estrutura, pessoas, tecnologia, ambiente e competitividade. Este conjunto está continuamente se expandindo e se ampliando, evoluindo o conhecimento sobre as organizações, propondo uma Nova Administração, aonde estas vêm se desenvolvendo norteada por ideias e políticas baseadas nas perspectivas da sustentabilidade, visando atender as iminentes necessidades para o desenvolvimento global. Com essa dimensão, o pensamento sustentável apresenta-se como uma ascendente temática, indo em direção ao desenvolvimento "correto" da sociedade. No decorrer dos tempos, nota-se a contribuição da Administração para o desenvolvimento da sociedade, e esta, como ciência, vem se redirecionando e se adaptando as necessidades constantes da coletividade.A Era Clássica foi caracterizada pela busca da estabilidade, aumento da eficiência da empresa, por meio da ênfase na estrutura (Teoria Clássica - Fayol) e no funcionamento da organização (Teoria Cientifica – Taylor), dando assim as primeiras fundamentações para a ciência Administração.A Era Neoclássica ressaltou as mudanças e transformações das empresas e, principalmente a importância da expansão da industrialização, visando o desenvolvimento social, de forma a orientar, dirigir e controlar os esforços destes para um objetivo em comum, com o mínimo dispêndio de recursos e de esforços. Tudo isso foi esforços para consolidar a cultura organizacional, fator que distingui uma organização da outra, buscando sempre a qualidade total.A Era Sistêmica veio a consolidar-se a partir dos avanços tecnológicos e da informação, através da globalização dos negócios e das grades mudanças que geraram a instabilidade e a imprevisibilidade do ambiente corporativo. Anteriormente, as empresas eram retratadas como um sistema insensível as suas responsabilidades sociais. Com isso, a partir deste momento, a Administração vem sendo idealizada a não ser mais dissociada do universo da informação globalizada, ou seja, o gestor deve olhar também para o meio externo à organização e responder as necessidades que este a impõe (baseados nos estudos de Bertalanffy - 1937). Mais a frente, começou a surgirem os pensamentos de responsabilidade social, com Friedman, em 1970.Como já foi exposto anteriormente, a Administração como ciência, vem acompanhando as mudanças que o mundo corporativo vem passando, sendo esta ancorado nos princípios da criatividade e criticidade, baseadas em intensas reflexões conceituais e/ou teóricas, sempre associada à práxis, sinalizando a premência de repensarmos a Administração numa dimensão mais ampliada, flexível e ambientalmente correta na intenção de promover uma maior conscientização e consequente responsabilidade social.Nesse contexto, surge uma nova era dentro da ciência Administração, a Era Sustentável, onde esta é projetada de maneira associada aos empreendimentos com dimensões sustentáveis, consonantes com as atuais proposições políticas e institucionais; assim, como componente essencial para suas estratégias, porquanto, a responsabilidade socioambiental deve ser um diferencial para a estratégica ascensão empresarial emergente e, ainda, por se tratar de uma necessidade relacionada a continua sobrevivência da aldeia global.Sob uma visão mais generalizada, o administrador deste século deve ser visto como um agente de mudanças, focalizando no futuro e preparando a empresa para enfrentar novos desafios que surgem. O administrador deve ser proativo, capaz de refletir mais sobre a sua forma de pensar, consequentemente, sua forma de agir, no entanto, sempre direcionado a questões Ambientais, Econômicos, Educacionais, Políticos e Social.A Era Sustentável provem de um desdobramento da Teoria da Contingencia, aliado aos conceitos da Abordagem Cultural enfocando as organizações de dentro para fora, colocando o ambiente como fator primordial na estrutura e comportamento das organizações como também criando uma cultura organizacional que preze por assuntos relacionados à sustentabilidade.Outro ponto básico na Era Sustentável é baseada na Teoria Institucionalista, onde a mudança do ambiente organizacional, a qual as empresas vem passando atualmente, se deve ao ambiente estar cada vez mais dinâmico (administração estratégica), e estas organizações, para se manterem competitivas, estão moldando seus mitos e suas crenças, baseadas no valor e no significado social e isto está se disseminando rapidamente.Observando a disseminação do valor social nas empresas, utiliza-se do conceito do Isomorfismo para explicar essas mudanças organizacionais, onde estas estão visando aumentar a compatibilidade com o ambiente. O Isomorfismo é um conjunto de restrições que forçam uma unidade de uma população a parecer-se com outras unidades que se colocam em um mesmo conjunto de condições ambientais. Isso mostra que as empresas lideres de seu ramo poderão servir de base para as outras, e como a sociedade está pressionando as grandes corporações a repensar o seu meio produtivo, as empresas menores acabaram usando-a como modelo para o seu (benchmarking).Portanto, o sucesso das organizações dependerá da capacidade dos gestores de ler e interpretar a realidade externa, rastrear mudanças e transformações, adequar cultura e ambiente (adaptatividade), identificar as oportunidades ao seu redor para responder pronta e adequadamente a elas, isso são as habilidades do administrador do século XXI.

O administrador do século XXI: a sustentabilidade e as teorias de administração

Até recentemente, o papel dos mercados financeiros, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, era pouco compreendido e amplamente desconsiderado. Os Princípios para o Investimento Responsável está ajudando a mudar esta impressão.Lançado em abril de 2006, os PRI's são um conjunto das melhores práticas globais para o investimento responsável, cujo objetivo é influenciar os investidores a adotar negócios sustentáveis na hora de direcionar os recursos e este tornou-se rapidamente um marco global para o investimento responsável. Com um número crescente de investidores institucionais, este tornou-se um grande avanço nos principais mercados financeiros.Com a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança corporativa (ESG –Environmental, Social and Corporate Governance) nas tomadas de decisões sobre investimentos e de práticas de direito de propriedade, os principais signatários dos PRI's acabam por influenciar diretamente as empresas a fim de melhorar o desempenho nestas áreas, contribuindo assim para a geração de uma boa cidadania corporativa, para construir uma economia global mais estável, sustentável e inclusiva. Por isso, acredita-se que tais critérios podem afetar o desempenho das carteiras de investimento (variando entre empresas, setores, regiões, classe de ativos e através do tempo).Os PRI's são voluntários e fornecem uma variedade de ações possíveis para incorporar as questões de governança corporativa à tendência atual de tomada de decisões em investimentos e práticas de detenção de ativos. O programa (disponível no site https://www.unpri.org/pri/an-introduction-to-responsible-investment/what-are-the-principles-for-responsible-investment) consiste em seis princípios básicos que valorizam os aspectos social, ambiental e de governança corporativa. São eles:Incorporar as questões ambientais, sociais e de governança coorporativa (Environmental, Social and Corporate Governance, ESG) nas análises de investimento e nos processos de tomada de decisão; Incentivar a adoção dos temas de ESG nas políticas e práticas de detenção de ativos; Buscar a transparência adequada nas empresas em que investimos (investidores institucionais) quanto às questões de ESG; Promover a aceitação e implementação dos princípios no conjunto de investidores institucionais; Estimular o trabalho conjunto para reforçar a eficiência na implementação dos princípios; Divulgar as atividades e progressos em relação à implementação dos princípios.No Brasil, a B3, antiga BM&amp;FBOVESPA, aderiu os Princípios para o Investimento Responsável em 03 de março de 2010, visando estimular investidores e companhias a reportarem iniciativas socio ambientais ao mercado. A adesão da B3 às diretrizes do PRI reforça e amplia o compromisso do número de práticas socio ambientais já implantadas pelas empresas.É importante frisar do fato que a B3 ter sido a primeira bolsa no mundo a assinar o Pacto Global da ONU, em 2004, e a criação de um dos principais Índices de Sustentabilidade da América Latina, o ISE. Tais fatos levaram, a revista financeira inglesa World Finance eleger a B3, no ano de 2012, como a Bolsa mais Sustentável da América Latina (Best Sustainable Stock Exchange 2012), por meio do prêmio Exchanges &amp; Brokers Awards.Por isso, os PRI's visam fortalecer retornos de longo prazo aos beneficiários, baseados na boa gestão dos recursos. Com sua implementação, os signatários também deverão focar maior atenção nas questões de ESG por meio dos setores de investimento e corporativo, motivando assim, a adotar uma abordagem mais sistemática na gestão das questões de ESG e assim, a gestão corporativa terá mais interesse nessas ferramentas extra-financeiras de risco e recompensa, que definirão a lucratividade corporativa a médio e longo prazo.Sendo assim, os Princípios para o Investimento Responsável contribuirão para a melhor atuação corporativa nas questões ambientais, sociais e de governança, para assim, fomentar um futuro próspero.

O que são os princípios para o investimento sustentável

Atualmente, os serviços bancários tornaram-se essenciais na vida das pessoas, pois, muitas transações são realizadas por meio deste serviço, como recebimento de salário, pagamento de contas, impostos, poupança, enfim, um leque de opções, procurando atrair sempre maior número de clientes, oferecendo serviços mais ágeis e sofisticados, que com o tempo, acabaram se tornando rotina, com isso, acaba gerando uma relação ativa de consumo, entre os clientes e as instituições bancárias. Por isso, é necessário ter em mente que os direitos e obrigações dessa relação de consumo.Tomar dinheiro excedente de quem tem e emprestá-lo para quem precisa deixou de ser, há muitos anos, a principal característica do mercado bancário no Brasil. A prestação dos mais variados serviços também se tornou uma importante alavanca da expansão do sistema financeiro na renda nacional.Observando tal dinâmica, este trabalho focará seus estudos em duas resoluções proposta pelo BACEN: a Resolução N° 3.516 e Resolução N° 3.517, ambos de 06 de Dezembro de 2007, sempre embasado pelo CDC, onde este ressalta, no art. 4°, I, a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo (pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte)A dificuldade para pagar uma divida ou financiamento de forma antecipada é um dos maiores motivos de reclamação contra as instituições financeiras junto ao Banco Central. De acordo com dados do site do BACEN, os consumidores encontram muitos empecilhos por parte dessas instituições no momento de liquidar o debito antecipadamente. Prevista no art. 52, V, § 2°, do CDC, que:Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de credito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informa-lo previamente e adequadamente sobre:V – soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 2.° É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acrescimentos.As instituições tentam desestimular o cliente quitar sua divida, apresentando taxas contratuais que tenta assegurar que o cliente continue com a divida, para pagar assim, os juros na integra. Essa ferramenta é chamada de Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA).Baseado no artigo 1°, do CDC, as normas de proteção e defesa ao consumidor é de ordem pública e de interesse social, foi instituído pelo BACEN a Resolução N° 3.516, que objetiva assegurar tais direitos do consumidor, quando a pratica for considerada abusiva e ilegal. Ficará válido em contratos firmados a partir da validação desta resolução, onde o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da mesma.Outro ponto importante que o cliente tem que estar sempre atento, na hora de adquirir qualquer produto bancário, é sobre o custo de todos os encargos incidente sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil, chamado Custo Efetivo Total (CET). O contrato deve sem conciso com o que é previsto no CDC, onde:Art. 6.° São direitos básicos do consumidor:III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.O CET deve ser informado previamente pela instituição antes da contratação de qualquer serviço bancário e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. E a instituição deve ser assegurar, no momento da contratação, que o cliente esteja ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET. O CET também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc), como mostra no art. abaixo, do CDC:Art. 30.° Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela utilizar e integra o contrato que vier a ser celebradoO cálculo do CET, de acordo com a Resolução n° 3.517, de levar em consideração os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa de juros firmada em contrato e outros tributos e despesas cobradas do cliente (art. 1°, § 2°), sendo apresentada de forma percentual anual.Com os custos de operação as claras para o consumidor, fica fácil comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre essas instituições, gerando assim a dinâmica de mercado.Portanto, o consumidor, mesmo amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e também pelas Resoluções N° 3.516 e 3.517, BACEN, deve observar todos os itens no momento de aquisição de qualquer serviço bancário. Antes, o consumidor deve pesquisar nas diversas instituições financeiras qual a melhor proposta e melhores taxas e encargos.No momento de quitar antecipadamente sua divida ou contratação de serviço bancário, o banco não pode dificultar o processo. A instituição deve ser mais clara no momento das informações, pois, mesmo com tais esclarecimentos, ainda não é suficiente para suprir tal necessidade. Qualquer dúvida é aconselhável procurar o PROCON, em busca de maiores informações.

O direito do consumidor e os produtos bancários: análise das resol. N° 3.516 e 3.517 BACEN

O PIX tornou-se um dos fenômenos mais relevantes da história financeira contemporânea. Em poucos anos, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, reduziu custos transacionais, ampliou a inclusão financeira e redefiniu a forma como pessoas, empresas e instituições realizam transferências de recursos.Entretanto, o impacto do PIX ultrapassa a esfera tecnológica. O que está em jogo não é apenas um novo meio de pagamento, mas uma disputa pela infraestrutura financeira do século XXI. Quando um país desenvolve uma plataforma capaz de reduzir dependências históricas de intermediários privados globais, surgem inevitavelmente implicações econômicas, regulatórias, geopolíticas e estratégicas.Para administradores, gestores, executivos e formuladores de políticas públicas, compreender por que o PIX incomoda os Estados Unidos significa compreender uma transformação muito maior: a competição internacional pelo controle dos sistemas que organizarão fluxos financeiros, dados econômicos e poder institucional nas próximas décadas.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoSob a perspectiva jurídico-administrativa, o PIX pode ser compreendido como uma infraestrutura pública de pagamentos desenvolvida e regulada pelo Banco Central do Brasil, destinada à liquidação instantânea de transações financeiras entre agentes econômicos.Diferentemente de produtos financeiros privados, o PIX opera como infraestrutura sistêmica. Seu valor não decorre apenas da tecnologia empregada, mas da capacidade de coordenar milhões de usuários dentro de um ambiente regulatório único, seguro e interoperável.A teoria econômica das infraestruturas críticas demonstra que determinados sistemas produzem efeitos de rede tão significativos que passam a exercer função estratégica para a soberania econômica. Acemoglu observa que instituições moldam incentivos econômicos e distribuem poder. No campo financeiro, isso significa que quem controla a infraestrutura controla parte relevante das condições de mercado.Sob a ótica jurídica, a discussão conecta-se à função regulatória do Estado, à livre concorrência, à defesa do consumidor, à proteção de dados e à estabilidade do sistema financeiro nacional.Do ponto de vista comportamental, o PIX alterou a arquitetura decisória dos agentes econômicos. Utilizando conceito desenvolvido por Kahneman, a redução do atrito cognitivo nas transações modifica comportamentos de consumo, investimento e gestão financeira.A questão central, portanto, não é tecnológica. É institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota metodologia interdisciplinar de natureza:- Dogmática jurídica;- Econômica institucional;- Comparada internacional;- Comportamental aplicada à gestão.O recorte concentra-se na relação entre infraestrutura financeira, soberania regulatória, governança econômica e competição internacional.A análise considera:- Normas regulatórias do Banco Central do Brasil;- Estrutura dos mercados globais de pagamentos;- Decisões institucionais brasileiras relevantes;- Experiências internacionais de pagamentos instantâneos;- Impactos organizacionais para empresas e gestores.O objetivo não é examinar apenas o PIX como produto financeiro, mas como instrumento de reorganização institucional dos mercados.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeQuem é afetado- Bancos tradicionais;- Fintechs;- Instituições de pagamento;- Varejo físico e digital;- Empresas de tecnologia financeira;- Órgãos reguladores;- Consumidores;- Governos nacionais.Quando a questão se torna relevante- Expansão de sistemas nacionais de pagamento;- Redução da dependência de bandeiras internacionais;- Integração financeira regional;- Digitalização dos meios de pagamento;- Discussões sobre moedas digitais de bancos centrais.Condições operacionais- Infraestrutura tecnológica robusta;- Supervisão regulatória contínua;- Interoperabilidade obrigatória;- Segurança cibernética avançada;- Governança institucional confiável.Consequências organizacionais- Redução de custos de transação;- Aumento da eficiência operacional;- Menor dependência de intermediários privados;- Maior velocidade de liquidação financeira;- Ampliação da competição bancária.Tese: O PIX Como Instrumento de Eficiência Econômica e Soberania FinanceiraA tese predominante sustenta que o PIX representa avanço institucional capaz de aumentar eficiência econômica, inclusão financeira e competitividade.Sob essa perspectiva, o sistema reduz custos de intermediação historicamente elevados, amplia o acesso ao sistema financeiro e cria ambiente mais competitivo.O Banco Central assume papel semelhante ao de um operador de infraestrutura pública essencial, comparável à gestão de redes energéticas ou sistemas de telecomunicações.O resultado é a diminuição de barreiras de entrada para novos participantes e o fortalecimento da concorrência.Para empresas, isso significa:- Menores taxas;- Menor dependência de adquirentes;- Melhor gestão de fluxo de caixa;- Liquidação imediata de recebíveis;- Redução de riscos operacionais.Antítese: O PIX Como Desafio aos Modelos Globais de Intermediação FinanceiraA resistência observada em determinados segmentos internacionais não decorre necessariamente de oposição ao avanço tecnológico.O ponto central está na redistribuição de poder econômico.Durante décadas, os sistemas globais de pagamentos foram estruturados em torno de grandes redes privadas internacionais responsáveis pela intermediação de transações eletrônicas.Quando um sistema nacional consegue realizar pagamentos instantâneos a custos extremamente reduzidos, parte desse modelo de captura de receitas passa a ser questionada.O incômodo não está no PIX enquanto tecnologia.Está no precedente institucional.Se outros países reproduzirem modelos semelhantes, a dependência de determinadas infraestruturas privadas globais poderá diminuir significativamente.Sob a ótica geopolítica, a disputa deixa de ser comercial e passa a envolver influência econômica, dados financeiros, capacidade regulatória e soberania digital.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosApesar dos benefícios, o PIX não está imune a riscos.Riscos jurídicos- Fraudes eletrônicas;- Engenharia social;- Lavagem de dinheiro;- Crimes cibernéticos;- Conflitos envolvendo responsabilidade civil.Riscos organizacionais- Dependência excessiva de infraestrutura digital;- Interrupções sistêmicas;- Vulnerabilidades tecnológicas;- Exposição reputacional.Limites regulatóriosO sistema exige permanente equilíbrio entre:- Inovação;- Segurança;- Proteção de dados;- Livre concorrência;- Estabilidade financeira.A ausência desse equilíbrio pode gerar concentração de riscos sistêmicos ou redução da confiança dos usuários.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento favorável à proteção da concorrência, à defesa do consumidor e à responsabilidade dos agentes financeiros em contextos digitais.Nos litígios relacionados a fraudes bancárias eletrônicas, o STJ frequentemente aplica a teoria do risco do empreendimento, impondo às instituições financeiras deveres reforçados de segurança.Para empresas, isso significa que a adoção de soluções digitais deve ser acompanhada de estruturas robustas de governança, monitoramento e compliance tecnológico.A lógica institucional é clara:quanto maior a digitalização dos fluxos financeiros, maior o dever organizacional de prevenção de riscos.O PIX amplia eficiência, mas também amplia a responsabilidade corporativa.Análise Comparada InternacionalO fenômeno brasileiro não é isolado.Diversos países vêm desenvolvendo infraestruturas semelhantes:- Índia com o UPI;- Reino Unido com o Faster Payments;- União Europeia com iniciativas de pagamentos instantâneos;- China com ecossistemas digitais altamente integrados.A experiência indiana é particularmente relevante.O UPI transformou-se em uma das maiores plataformas de pagamentos instantâneos do mundo e demonstrou que sistemas nacionais podem alcançar escala global sem depender integralmente de redes privadas tradicionais.O movimento revela uma tendência estrutural:os países buscam reduzir vulnerabilidades estratégicas associadas à dependência de infraestruturas financeiras externas.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: VarejoUma rede varejista que substitui parte das vendas realizadas por cartão por pagamentos via PIX reduz custos transacionais e acelera a disponibilidade de caixa.Consequências:- Maior liquidez;- Menor necessidade de capital de giro;- Aumento da margem operacional.Caso 2: Pequenas EmpresasMicroempresas passam a receber pagamentos instantaneamente, reduzindo dependência de antecipação de recebíveis.Consequências:- Menor custo financeiro;- Melhor planejamento de caixa;- Redução do endividamento operacional.Caso 3: Administração PúblicaÓrgãos públicos podem utilizar sistemas instantâneos para arrecadação e pagamentos, reduzindo burocracia e aumentando eficiência administrativa.Consequências:- Menor custo operacional;- Maior rastreabilidade;- Melhor governança financeira.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalEtapa 1: Mapear dependências financeirasIdentificar custos associados a meios tradicionais de pagamento.Etapa 2: Avaliar riscos regulatóriosRealizar análise de compliance digital e proteção de dados.Etapa 3: Implementar governança tecnológicaCriar protocolos de prevenção a fraudes e resposta a incidentes.Etapa 4: Diversificar infraestrutura financeiraEvitar dependência exclusiva de um único canal de pagamento.Etapa 5: Monitorar mudanças regulatóriasAcompanhar continuamente normas do Banco Central e tendências internacionais.Etapa 6: Integrar estratégia financeira e estratégia digitalTransformar meios de pagamento em instrumento de vantagem competitiva.Síntese DialéticaA tese afirma que o PIX promove eficiência, concorrência e inclusão financeira.A antítese sustenta que sua expansão altera relações de poder econômico e desafia estruturas globais consolidadas de intermediação financeira.Ambas as posições possuem fundamento.A verdadeira questão não é escolher entre inovação nacional ou integração global.O desafio consiste em construir modelos capazes de combinar eficiência econômica, segurança regulatória e autonomia institucional.Nesse contexto, emerge uma observação particularmente relevante formulada por Northon Salomão de Oliveira:“Quem controla a infraestrutura financeira não controla apenas pagamentos; controla a velocidade da economia, a circulação da confiança e a arquitetura invisível do poder institucional.”A disputa em torno do PIX revela precisamente essa realidade.Não se trata apenas de tecnologia.Trata-se de governança.ConclusãoO PIX incomoda determinados interesses internacionais porque representa mais do que um sistema de pagamentos instantâneos.Ele demonstra que infraestruturas financeiras estratégicas podem ser desenvolvidas sob coordenação regulatória nacional, com elevada eficiência operacional e ampla adesão social.A discussão ultrapassa o campo bancário e alcança temas centrais da administração contemporânea: governança, soberania digital, concorrência, gestão de riscos e estratégia institucional.Para gestores, empresas e formuladores de políticas públicas, a principal lição é objetiva: a competição econômica do século XXI ocorrerá cada vez menos apenas entre produtos e cada vez mais entre infraestruturas.Quem compreender essa transformação estará mais preparado para decidir, regular e competir no futuro da economia digital.

PIX e governança Financeira: Por que o PIX incomoda os Estados Unidos e o que está em disputa na infraestrutura financeira do futuro

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

Entenda sobre Finanças Sustentáveis

Paulo Han

O que a China já entendeu sobre vendas que o Brasil ainda ignora | Café com ADM #500

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