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O problema da implantação de soluções para questões que afetam a sustentabilidade de um empreendimento encontra, nos diversos manuais produzidos por fundações e órgãos especializados, elemento de facilitação empírica, uma vez que se têm prescritos procedimentos específicos e listas de checagem que permitem um controle mais escrutinado de condutas práticas desejadas.

A tarefa não é simples, pelo contrário, é deveras complexa; contudo, não deve ser vista em bloco, mas sim pensada em termos de transitoriedade, progressividade e assimilação acumulativa. Ou seja, deve-se atingir o complexo por meio de constantes implementações do simples. A arrogância é má companheira e a noção de aprimoramento constante é pressuposto.

As microempresas, as empresas de pequeno porte e mesmo os empreendedores individuais, certamente, ao compasso da Lei n. 123/2006, no desenvolvimento de suas atividades, igualmente, devem respeitar os preceitos constitucionais e legais de tutela ambiental, agindo de modo preventivo e protagonista na construção de mecanismos adequados de aprimoramento da gestão.

As possibilidades e os desafios de implemento do gerenciamento de responsabilidade dependem de uma precisa avaliação do perfil de cada negócio, com seus diferentes graus de risco, capacidade econômica e exigências do poder público.

O importante é que o gestor e o seu corpo jurídico estejam atentos ao imperativo da sustentabilidade e mantenham a vigilância sobre a sofisticação de seus mecanismos de proteção e preservação do meio ambiente, em todas as suas dimensões antrópica, natural, laboral e cultural.

Sem prejuízo das valiosíssimas experiências nacionais postas em andamento, notadamente do Instituto Ethos (Indicadores Ethos/Sebrae de Responsabilidade Social Empresarial para as Micro e Pequenas Empresas, que inclusive serviu de fonte para a ferramenta adiante em debate), o olhar atento sobre as estruturas de suporte construídas em outras vivências permite ao gestor a posse de mais elementos para construir suas soluções cotidianas. Merece destaque, também, que o sistema aqui discutido foi pensado na realidade chilena, sempre comunicante com a América Latina, de modo que, também por esse motivo, se pode aproveitar a iniciativa no Brasil.

Assim, o &#8220;Manual de RSE para PyMES&#8221; (Manual de Responsabilidade Social para Pequenas e Médias Empresas), da Fundação Prohumana e da Confederação da Produção e do Comércio, no Chile, aborda relevantes dimensões e fornece pertinentes variáveis visando-se as peculiaridades dos negócios de menor porte, conforme critérios legais, e a sua representatividade na vida econômica de uma nação, dada a geração de empregos, o impacto sobre as famílias locais e a relação de fornecimento e consumo junto a grandes empresas, por exemplo.

Neste cenário, a gestão comprometida com o desenvolvimento humano sustentável, vinculada por meio de estratégias conscientes do papel decisório, organiza o negócio, na melhor estrutura de intencionalidade, projeto e execução.
Incorporação e implementação progressiva, autodiagnóstico, planejamento estratégico, aprendizagem contínua, comunicação e relacionamento positivo entre setores são vigas fundamentais das dimensões específicas.

Imagem pública, reputação, credibilidade, qualidade da cultura organizacional, qualidade de vida geral, produtividade e eficiência estão em jogo neste contexto.
&#8220;Valores e Coerência&#8221;, &#8220;Público Interno&#8221;, &#8220;Fornecedores&#8221;, &#8220;Consumidores&#8221;, &#8220;Comunidade&#8221; e &#8220;Meio Ambiente&#8221; são os pontos enfocados, ou as dimensões escrutinadas, pelo Manual. Disto se percebe, pois, a finalidade precípua de integração e ação conjunta das partes interessadas, assim como a intermediação de suas relações por processos comunicativos e vinculados a valores de base.

Trata-se, desse modo, de um programa metodológico coerente, ao compasso de ser aberto a inovações, adaptações, complementos, todos conformes às especificidades de cada contexto em que se adira aos seus preceitos. Afinal, a criatividade e a iniciativa são indispensáveis para que as boas práticas não assumam a face de mero elemento de maior onerosidade cotidiana.

O modo de gestão da empresa e a adoção de estratégias em conformidade às recomendações sustentáveis imantam as práticas com critérios de vida digna, emprego decente, desenvolvimento econômico, ambiental e social, e comportamento ético e transparente, compondo um conjunto de ações que em muito realizam as pretensões do ordenamento jurídico e afastam eventuais imputações, eis que não se incide, pela ação precavida, em condutas juridicamente reprováveis e sancionadas nas esferas civil, penal e administrativa.

O ponto inicial de desenho proposto pelo Manual é o estabelecimento de missão, valores e visão da empresa no tocante à sustentabilidade. O cotidiano e o futuro das ações serão emulados a partir deste teor inicial fixado, pois são objetivos e motivos de agir, meios e fins em que se ancoram condutas. Por isso devem ser amplamente comunicados, o que representa prática educativa que agrega compreensão dos públicos interno e externo. Sugere-se até que se forneça aos funcionários, em anexo ao contrato de trabalho, documento com as especificações deste conteúdo.

A partir desta fundação, erigem-se as oito dimensões já referenciadas. Por certo este breve artigo, cuja função é de contribuir com o debate do tema e a percepção da fortuna jurídica de sua substância, não poderia detalhá-las sem perda de seu riquíssimo teor, estruturado didaticamente em perguntas e respostas, além de tabelas avaliativas e de mensuração, com datas, metas respectivas, pontos fracos e fortes. Por isso, faz-se menção breve a cada dimensão.

Em suma, a dimensão dos &#8220;Valores e Coerência&#8221; agrega subdimensões como o código de ética interno, o modelo de governança corporativa, transparência contábil, concorrência leal, relatórios de sustentabilidade. Envolve, portanto, a produção interna de documentos normativos naquele âmbito, assim como descrições das práticas e seus objetivos. São os padrões de inteligência negocial do empreendimento.

&#8220;Público Interno&#8221; engloba segurança, saúde, higiene, relação com sindicatos, bem como políticas de contratação, capacitação, benefícios previdenciários, conciliação da vida pessoal e laboral, de prevenção e sanção de assédio e de diversidade. Percebe-se aqui um núcleo de gestão interna das normas e da segurança laboral, abrangendo o meio ambiente do trabalho hígido. Isto é providencial como meio de cautela em relação as imputações neste âmbito e como modo de cumprimento das normas de ordem pública do trabalho, por exemplo.

&#8220;Fornecedores&#8221; contém o detalhado conhecimento e comunicação destes, bem com encadeamento produtivo, avaliação das condições laborais utilizadas pelos fornecedores em seu contexto e subcontratação. Aqui se trata da relação da empresa com a rede em que se insere para cumprir seu papel produtivo. É importante esta dimensão porque permite um controle recíproco de práticas, em espécie de autorregulação do próprio mercado quanto aos seus agentes.

&#8220;Consumidores&#8221; abarca a relação com os consumidores, política publicitária e conhecimento de danos potenciais. Aqui o cerne consumerista, em especial previnindo-se danos à coletividade de destinatários dos produtos, outro fundamental ponto de alta incidência de imputações, donde o controle interno rigoroso age preventivamente.

&#8220;Comunidade&#8221; se estrutura pelo diálogo com os públicos de interesse, vínculo e investimento social e voluntariado empresarial. É a empresa produzindo ações em seu entorno comunitário, em comunicação com as pessoas diretamente implicadas pelo desenvolvimento do negócio ou, ainda, demais empresas do entorno. É fundamental o seu atendimento para a disseminação e fixação de boas práticas enquanto verdadeiro costume dos setores produtivos.

Por fim, &#8220;Meio Ambiente&#8221; traz a atuação pró-ativa em relação às exigências legais ambientais, as práticas ambientais e os mecanismos de gestão ambiental. Aqui propriamente se preocupa com o desenvolvimento equilibrado, racional e sustentável.

Pode-se notar que a estrutura proposta é complexa, mas, pelo didatismo do material, com questionários, separação de temas por cores, fluência textual e simplicidade lingüística, tem-se facilitado o acesso ao seu teor e, mais importante, a operacionalidade de sua implementação.

Ademais, um conjunto denso de preceitos legais se comunica com os itens especificados, com prescrições consumeristas, laborais, civilistas, tributárias, previdenciárias, por evidente, constitucionais, e assim por diante. É por estes pontos de contato que a utilidade jurídica do implemento destes instrumentos se avulta, em atuação de flagrante prevenção, como se destacou.

A liderança empresarial, a mudança de mentalidades e a adesão de todos os envolvidos ao projeto são essenciais em um plano de trabalho para a efetivação desta ferramenta de gestão.

Como o próprio manual indica, deve-se entender tais propostas como meio de enriquecimento valorativo da empresa, não apenas em âmbito financeiro, mas com efeitos positivos em termos de rentabilidade e eficiência. A intencionalidade dos preceitos jurídicos de tutela ambiental tornam-se assim evidentes, e a distinção dos sistemas jurídicos não oferece óbice, eis que o bem ambiental é internacionalmente tutelado.
Trata-se, assim, de mais um exemplo de como a gestão consciente e comprometida está, em planos teoréticos e projetivos, com contornos suficientemente sólidos para propiciar sua inserção no cotidiano. A outra face desta disponibilidade é a vontade e o interesse de implementação de seus preceitos.
Os efeitos, no final das contas, são jurídicos, eis que o esforço resulta em potencial e concreta tutela do meio ambiente, sem se incidir, pois, em condutas reprováveis civil, penal e administrativamente, dado que as ferramentas de gestão conformam condutas em consonância ao Direito.

REFERÊNCIAS
 
FUNDACIÓN PROHUMANA. Manual RSE para MyPES. Santiago: Universidad Tecnologica de Chile, 2006.

LOUETTE, Anne [Org.]. Compêndio para a Sustentabilidade. Ferramentas de Gestão de Responsabilidade Socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.

Exemplo chileno de responsabilidade socioambiental empresarial para ME/EPP

Analisa os capítulos do Manual RSE para MyPES da FUNDACIÓN PROHUMANA, de modo global e integrado, argumentando por sua utilidade no cenário jurídico brasileiro em face das expectativas constitucionais e legais de gestão negocial.

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A matriz de risco não é um documento estático, mas um instrumento vivo, que deve ser constantemente revisitado à medida que o ambiente institucional evolui



A matriz de risco é uma das ferramentas mais eficazes para fortalecer a governança, aprimorar a tomada de decisão e promover a cultura de gestão preventiva. Utilizada tanto no setor público quanto no privado, ela permite visualizar de forma estruturada os principais riscos que podem comprometer os objetivos de uma organização, classificando-os conforme sua probabilidade de ocorrência e impacto potencial.



Mais do que um instrumento técnico, a matriz de risco é uma forma de pensar estrategicamente. Ao identificar vulnerabilidades e antecipar cenários adversos, a instituição passa a atuar de maneira proativa, transformando incertezas em oportunidades de aprendizado e melhoria. A construção da matriz envolve um processo de mapeamento participativo, no qual gestores e equipes avaliam os riscos operacionais, financeiros, legais, tecnológicos e reputacionais, definindo medidas de controle e planos de contingência.



Entre os principais benefícios, destacam-se:



Maior clareza nas prioridades de gestão, permitindo concentrar esforços nos riscos mais críticos;



Aprimoramento da comunicação interna, com linguagem comum sobre incertezas e controles;



Fortalecimento da accountability, por registrar de forma transparente os riscos e as respostas adotadas;



Melhoria da eficiência institucional, com decisões baseadas em evidências e não apenas em percepções.



No contexto da administração pública, a matriz de risco tem sido amplamente incorporada às práticas de gestão por resultados, controle interno e planejamento estratégico, servindo de base para o monitoramento de políticas, programas e contratos. Já nas empresas, ela integra o ciclo de compliance e gestão de riscos corporativos (GRC), alinhando-se às normas internacionais como a ISO 31000.



Em síntese, a matriz de risco não é um documento estático, mas um instrumento vivo, que deve ser constantemente revisitado à medida que o ambiente institucional evolui. Sua efetividade depende da maturidade da organização em lidar com a incerteza — e de compreender que, em gestão, o verdadeiro risco é não se preparar para ele.

A importância da matriz de risco na gestão pública e empresarial

CONSIDERAÇÃO INICIAL
 
Em uma percepção simplificada e sintética, pode-se afirmar que as ferramentas de gestão socioambiental representam, ao serem implementadas e cultivadas, tanto um ato de consciência do empresariado (o que se condensa na normatividade internamente criada pela empresa) quanto um estímulo ao protagonismo socioambiental. A situação é quase causal, donde decorre o protagonismo da consciência.
 
Esta dupla função ou una relação depreensível das ferramentas (sem prejuízo das demais potencialidades, conforme se tem analisado na sequência de artigos aqui publicados) expressa tanto um conteúdo próprio de identidade quanto um motivo propulsor.
 
 1. CONSCIÊNCIA ORGANIZACIONAL
 
A consciência organizacional, erigida segundo padrões desenhados no cerne dos procedimentos das ferramentas, se estipulada por meio da atenção aos preceitos de regulamentação socioambiental pode se realizar em plena conformidade ao próprio perfil de economia nacional desejada a partir do sistema constitucional (com ênfase, mas não restritivamente, no artigo 170 da Constituição Federal).
 
Atendido o conteúdo mínimo constitucional, ter-se-ão os elementos que estruturam um núcleo cognoscente da pessoa jurídica em suas relações. A difusão da adesão a estes fundamentos resulta em uma facilidade de comunicação, uma vez que os agentes envolvidos podem dialogar justamente porque falando uma mesma linguagem de base.
 
Por exemplo, pode-se coordenar produções de valores por meio do VMSZfW, realizar checagens por meio de indicadores ETHOS, e assim por diante, interagindo diferentes especificidades de cada ferramenta que, de um modo muito geral, trazem variáveis compartilhadas (quase sempre juridicamente normatizadas pelo direito do trabalho, do consumo, civil etc.) e estipulam, aí sim em sua identidade bem delimitada, uma visão de razão de ser e finalidades da atividade negocial, coadunando os valores econômicos (investimentos e lucros) com demais valores sociais.
 
Assim, a consciência organizacional dissemina, por meio da autorregulação desenhada em cada negócio, os rumos dos conhecimentos e mesmo dos sentimentos emitidos pelas partes vinculadas à filosofia da empresa, de modo que as experiências daí decorrentes representam uma renovação prática destes valores e princípios esculpidos para a organização específica.
 
Ademais, a compreensão alcançada por meio de uma sólida construção de consciência coletiva cria a noção de um espaço ou mundo interior no microcosmo da organização, o que cria um centro de inteligência, julgamento e decisão tanto de estratégias quanto de adaptações e criatividade. Tem-se, assim, e ideia de modelos de empresa.
 
O sistema de valores que integra a base regulamentar agrega-se à normatividade jurídica diretamente incidente no setor em que se estiver construindo a consciência organizacional, de modo que se especializam e conjugam abstrações e elementos concretos, conforme diagnósticos da situação empírica então vivenciada "naquela empresa", "naquele momento" e com "tais e quais expectativas, necessidades e obrigações".
 
A consciência vai se solidificando em corpos de ideias, de crenças e de atos reiterados dos indivíduos agrupados na coletividade que, reunida aos demais fatores de produção, congrega a empresa propriamente dita em seu movimento cotidiano. Assim, as noções de discernimento e compreensão segundo as noções inicialmente postas verdadeiramente emulam um perfil, o qual significa, ao longo do tempo, elemento forte de confiança e segurança.
 
Desta forma, a consciência se faz efetiva por meio dos seus agentes, mas está insculpida nas normas internas, que vetorizam preceitos jurídicos no interior da empresa, servindo como parâmetro para juízos, fundamentando a qualificação das ações e, assim, permitindo um fluxo direcionado de estratégias e decisões.
É um ponto de partida para o autoconhecimento e para o conhecimento e, sobretudo, avaliação das realidades em interação, principalmente, no tocante às partes envolvidas.
 
A construção comunicacional e intersubjetiva desta consciência organizacional, acompanhada de uma constante renovação e atualização, permite a integração das dimensões menos afinadas com o controle ou abrangência, sendo assim possível reparar as falhas de coerência e integralidade do sistema pretendido.
De um modo geral, o objetivo precípuo é o de organização dos comportamentos, o que reforça a rápida visualização de uma identidade consoante as expectativas legais e, principalmente, constitucionais no tocante axiológico (destaque-se a valorização do trabalho humano, o assecuramento da existência digna e as defesas do ambiente e do consumidor).
 
 2. MODELO DE EMPRESA, CONSCIÊNCIA E PROTAGONISMO
 
Um interessante e cientificamente sólido argumento neste contexto da consciência enquanto centro do qual emana visão do negócio (ou ínsita ao negócio, eis que mais variáveis estão envolvidas) pode ser depreendido de pesquisa empreendida por Grun (1999). A perspectiva empírica e a qualidade do trabalho e do tratamento reflexivo são visíveis e respeitáveis, fornecendo uma síntese de "modelos de empresa, modelo de mundo", que permitem vislumbrar com clareza a influência das crenças dos gestores sobre os rumos do negócio e de um próprio perfil de mercado em determinado momento histórico.
 
A perspectiva de guerra cultural entre os modelos identificados e demonstrados pelo autor delineiam um cenário em que nem sempre as ferramentas encontrariam desembargada adesão. Pode-se dizer que em muito o reconhecimento das vantagens das ferramentas se comunica com o próprio modelo de empresa e seu "mundo" enquanto capaz de se orientar em dados sentidos.
 
Como conclui o autor: "em suma, o ato de ordenar analiticamente as contradições, tornando-as explícitas, é passo necessário para o conhecimento do alcance das alternativas com que a sociedade se depara. Creio que esse tipo de conhecimento da força dos constrangimentos e, indiretamente, dos graus de liberdade concretos que estão abertos à ação social transformadora é a principal contribuição que a análise científica pode dar à sociedade." (GRUN, 1999).
 
Com isto, parece muito colocada a questão da consciência organizacional em seu ponto de contato com o modelo de empresa. A Constituição Econômica de 1988, como assim vem denominando os estudiosos do direito econômico para se referir ao núcleo de normatização constitucional do setor econômico da vida social, parece fornecer um destes modelos de empresa, formulando, prescrevendo verdadeiramente, um modelo de mundo, de sociedade brasileira pretendida em suas relações econômicas. Trata-se de um complexo normativo, político e ideológico cuja discussão e melhor delineamento representam a busca pela superação dos preconceitos teoréticos e consecução da vigência e eficácia constitucionalmente previstas.
 
 CONSIDERAÇÃO FINAL
 
A ideia de protagonismo socioambiental (há muito firmada nas propostas governamentais acerca da educação ambiental) passa a ser entendida neste sentido de adesão à contraface dos direitos à livre iniciativa e livre concorrência, também, por certo, componentes da ordem econômica. É um reconhecimento dos deveres inerentes às liberdades e um modo de realização de objetivos constitucionais, indicando maturidade intelectual e jurídica dos gestores e das empresas no contexto de atuação, no sentido do estado da arte internacional quanto à temática de gestão de responsabilidade e prevenção de danos.
 
 REFERÊNCIAS
 
GRUN, Roberto. Modelos de empresa, modelos de mundo: sobre algumas características culturais da nova ordem econômica e da resistência a ela. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo, v. 14, n. 41, out. 1999 . Disponível em &lt;http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0102-69091999000300008&amp;lng=pt&amp;nrm=iso&gt;. Acesso em: 15 abr. 2011.
 
LOUETTE, Anne [org.]. Compêndio para a sustentabilidade. Ferramentas de gestão de responsabilidade socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.

Consciência organizacional, protagonismo socioambiental e sustentabilidade

O Código de Defesa do Consumidor, Lei tuitiva de vanguarda, promulgada em 11 de setembro de 1990, cada vez mais se assenta no cotidiano e mentalidade brasileiros como modo de se pensar e de se fazerem as relações de consumo, que são basicamente as que envolvem consumidores e fornecedores no trânsito econômico de produtos e serviços (artigos 2° e 3º da Lei n. 8.078/1990 — CDC).
 A recente obrigação criada pela Lei n. 12.291/2010, impondo a presença de um exemplar do CDC no estabelecimento comercial e de prestação de serviços, muito embora acarrete objeções de necessidade e pertinência, e mesmo que se possa questionar a qualidade das interpretações espontaneamente produzidas nos entraves cotidianos de oposição dos artigos "in locu", corrobora a inserção empírica e disseminada da Lei, amplamente difundida e tecida no cerne das relações de consumo ocorridas no plano da vida.
 
Os preceitos da Lei 8.078/1990, incorporados ao livre desenrolar do cotidiano, representam a proteção tanto dos consumidores quanto dos empreendimentos dos fornecedores, eis que a estes se garante o público direito à informação, sendo, pois, conscientizados pelo teor da legislação, que traz as condutas lesivas que podem ser produzidas a partir do desenvolvimento da atividade econômica e cujas causas, portanto, devem ser, muito prudentemente, controladas e evitadas pelos que têm poder de sua gênese (gestores envolvidos na organização do sistema sintetizado na figura do "fornecedor").
 
Assim, pode-se afirmar que, na mais perfeita sintonia constitucional, tem-se tanto a proteção do consumidor quanto do fornecedor, na forma da defesa da livre iniciativa, esta que é fundamento da República Federativa do Brasil ("os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", artigo 1°, IV) e princípio da ordem econômica ("a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa [...]", artigo 170, "caput").
 
Tanto assim que o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que institui a Política Nacional das Relações de Consumo, firma a compreensão de um complexo de atendimentos propiciados pela política e seus instrumentos: tutela da dignidade, da saúde, da segurança, dos interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, da transparência e da harmonia das relações consumeristas.
 
Nesta linha de proteção é legalmente reconhecida a identificável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, e objetiva-se, ainda, a harmonização dos interesses dos agentes envolvidos nas relações de consumo — como se apontou acima, fornecedor e consumidor — cuja engrenagem relacional deve se coadunar com as pretensões da ordem econômica nacional quanto ao desenvolvimento econômico e tecnológico (inquestionavelmente do tipo sustentável).
 
Pilares, pois, de tal sistema, a boa-fé e o equilíbrio nas relações consumidor-fornecedor (sempre visados de modo recíproco em deveres e direitos), razão pela qual, conforme acima destacado, tem-se que o CDC interessa decisivamente tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, sendo que estes devem ver, decisivamente, em tal legislação, não uma ameaça ou obstáculo da atividade econômica, mas um verdadeiro "guia informativo" — certamente, sendo Lei, é normativo e cogente, diferente de um inerte guia, mas a interpretação preventiva e bem-disposta permite tal figura metafórica — a ser incorporado na cultura e agenda empresarial.
 
Este ponto de vista representa uma assunção de gestão de responsabilidade consumerista, que em muito transcende o manejo das excludentes de responsabilidade do fornecedor (sem desqualificá-las, evidentemente, contudo reconhecendo sua menor relevância de observação em termos de uma estrita prevenção de danos). É dizer: trata-se de postura protagonista, pró-ativa, de reconhecimento da legalidade e de extensa adesão ao conteúdo desta.
 
Ainda, de modo sucinto, também fundamentam a Política Nacional em tema: a educação, o estímulo à ampla informação, aos meios de controle de qualidade eficientes e aos mecanismos de resolução de controvérsias, bem como a repressão de abusos de práticas deletérias ao mercado como um todo, a racionalização e melhoria dos serviços públicos e o estudo reiterado das modificações do mercado.
 
Vê-se, assim, que o sistema de proteção do consumo representa uma proteção mais ampla dos consumidores, dos fornecedores e do mercado que tais relações edificam, de modo que a harmonização deste complexo é o foco legal. O aperfeiçoamento é visado, a qualificação dos processos também, de modo que se projeta uma melhoria contínua, que se alcança justamente pela dialética habitual da novidade dos dias, acompanhada da busca pela informação e condensação de conhecimento prático.
 
Ainda no tocante aos fundamentos do assunto em discussão, rememora-se que o Texto Constitucional de 1988, em sua parte de previsão de direitos e garantias fundamentais, em especial no espaço dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos, trouxe em seu artigo 5º, inciso XXXII, incumbência estatal de promoção da defesa do consumidor. O artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, fixara prazo de 120 dias para a edição do Código, então promulgado apenas em 1990 (o que propiciou discussões de direito intertemporal quanto à aplicação da referida legislação).
 
Igualmente, a Constituição refere-se aos consumidores no artigo 24, VIII, quando estabelece competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, assim como no parágrafo 5º do artigo 150, em que se estabelece a necessária edição de Lei que prescreva o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos incidentes sobre as mercadorias e os serviços que adquirem no mercado, ponto este em que muito se pode avançar no cenário atual.
 
Ademais, o tema da harmonização do sistema de consumo é princípio da ordem econômica nacional, que se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme já expresso, a "defesa do consumidor" (artigo 170, V), consoante demais princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente (especializada segundo o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação), redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas e sediadas no Brasil.
 
Percebe-se, pois, que o sistema constitucional, alinhado em seus fundamentos e objetivos, bem como harmoniosamente estruturado, tracejou o rumo da atividade econômica, destacando o atendimento à dignidade da pessoa humana, em especial, pela defesa do consumidor, no entalhe do indivíduo posto em uma relação de consumo (em um ou outro pólo integrante da relação).
 
Neste contexto legal e constitucional, relevante ressaltar, ainda que novamente de modo sucinto, os direitos básicos do consumidor (centrados no artigo 6º da Lei), e que consistem na já anunciada proteção da vida, saúde e segurança ante os riscos, perigos e nocividades de determinados produtos difundidos no mercado, bem como educação e informação acerca do consumo, garantida a liberdade de escolha, acompanhada do controle sobre publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, sendo protegida também neste sistema de direitos a legítima estabilização contratual por meio da vedação de cláusulas abusivas, bem como ajustamento das desproporcionais ou excessivamente onerosas. A facilitação de defesa dos direitos e a inversão do ônus da prova também são assegurados, conforme a casuística permitir a incidência legal a partir do alcance do discrímen da "vulnerabilidade" na apreciação judicial.
 
A prevenção de danos merece especial destaque tanto no contexto dos direitos básicos do consumidor quanto no tocante à regulamentação trazida pelo capítulo IV do Código ("Da qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos").
 
Enquanto direito subjetivo e norma de ordem pública, garantida a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", assim como "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica dos necessitados" (incisos VI e VII do artigo 6º, Lei n. 8.078/1990).
 
Percebe-se, pois, a relevância dada à prevenção, a qual se entende mais cabível ante o contexto da tutela legislativa do que propriamente o recurso à reparação, que é uma perspectiva necessária, porém menos desejável do que a de esforço de prevenção, eis que, operando-se nesta, se antecipa o ingresso no dano, evitando-se custos, lesões e a produção de situações irreversíveis, especialmente em termos extrapatrimoniais, abrangendo-se, inclusive, o cuidado tanto com conjunturas dos consumidores quanto de fornecedores e eventuais terceiros implicados. A prevenção protege as bases e a imagem do negócio, a incolumidade individual e coletiva, a higidez do mercado, o livre desenvolvimento econômico, expandindo efeitos positivos à coletividade em uma rede de relações recíprocas.
 
Tendo por base estes fundamentos jurídicos, não se pode deixar de coadunar a perspectiva de prevenção com os préstimos inegáveis das ferramentas de gestão da responsabilidade socioambiental, cujas variáveis, dentre as múltiplas arranjadas, em muitos casos incluem a tutela do consumidor em seus mecanismos de controle, eis que aspecto integrante das "partes envolvidas" capitais em qualquer ramo econômico.
 
Os indicadores Ethos, apenas para citar um exemplo memorável, permitem o autodiagnóstico sob vários temas que se condensam na discussão trazida na interpretação que este artigo pretende realizar: por exemplo, são vislumbrados no instrumento referido os valores, a transparência e governança, público interno, meio ambiente, fornecedores, consumidores e clientes, comunidade, governo e sociedade.
 
Sabe-se que as ferramentas assumem os mais diversos perfis, visualizados de modo preferencial segundo um padrão de complementaridade entre si na imensa diversidade existente, e que devem ser individualizados conforme as peculiaridades do negócio.
 
Seja na dimensão de auto-diagnóstico, seja ampliando mecanismos de auditoria e certificação ou traçando sistemas de gestão com metodologias, requisitos e funcionalização em resultados específicos, é patente que as ferramentas de gestão de responsabilidade atuam de modo coerente e agregam o perfil do empreendimento em torno dos preceitos legais tuitivos. Assim, permitem implementar e verificar mecanismos de respeito aos direitos básicos do consumidor, por exemplo, agregando e condensando condutas das partes envolvidas em consonância aos preceitos legais, de modo que se implementa um sistema autônomo de proteção interna à empresa.
 
A perspectiva de prevenção dos danos individuais e coletivos em muito tem a ganhar com o implemento de ferramentas de gestão, que inclusive têm o potencial de produzir efeitos sobre a cadeia de relações em que se insere o fornecedor. Os eixos positivos que as ferramentas proporcionam refletem-se nos mais diversos sentidos, e a preocupação com a qualidade dos produtos e serviços disponibilizados é central. A gestão de responsabilidade funda uma ambiência e uma cultura de procedimento adequado a padrões e normas técnicos e jurídicos; não se trata de busca da perfeição, mas de comprometimento com parâmetros.
 
As ferramentas demonstram, em consonância aos valores assegurados pela Lei, como é fundamental que a atividade econômica seja desenvolvida em uma perspectiva integrada e conservadora de direitos, que não se furte de adotar os mais complexos instrumentos para abarcar uma realidade mutante e igualmente intrincada.
 
Os consumidores, igualmente, devem se reforçar em sua boa-fé ante os fornecedores que procedem corretamente (ao compasso de utilizarem os meios legais de correção dos que procedem de modo reprovável), para que eles mesmos, consumidores, tão tutelados, não se tornem elementos erosivos do sistema, se agindo de modo dissimulado e irrefletido.
 
Os processos e princípios veiculados pelas ferramentas, portanto, comunicam-se diretamente com a construção de uma regulamentação jurídica prévia aos danos, vinculada ao domínio de preocupação e controles prévios com constante correção. Preservam-se e conservam-se, assim, aqueles bens jurídicos que, se atingidos no plano fático, representam o efeito humano da dor, sofrimento, e toda a sorte de coisas nefastas que afligem o cotidiano, desestruturam sonhos e impedem a plenitude da experiência da vida.
 
REFERÊNCIAS
 
BRASIL.. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</a>.
 
______LEI N. 8.070/1990. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código de Defesa do Consumidor</a>.
 
LOUETTE, Anne [Org.]. Compêndio para a Sustentabilidade. Ferramentas de Gestão de Responsabilidade Socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.

Exemplo chileno de responsabilidade socioambiental empresarial para ME/EPP

Eliseu Raphael Venturi

A cultura como gerador de renda e negócios, com Edilson Ventureli

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