Os custos vão subir?

Para contornar exigências da lei de loteamentos, empresas inventam empreendimentos híbridos não previstos em lei.

O aumento da venda de lotes em áreas fechadas, puxada pelos empreendimentos de alto padrão, deu origem a uma série de institutos jurídicos e jargões de mercado não previstos em lei. O resultado é uma confusão geral: empresas lançam empreendimentos que misturam leis de condo­mínios e lotes, legislações municipais conflitam com as federais e especialistas divergem sobre a legalidade disso.

Para entender o imbróglio, é preciso recorrer às duas leis que regulamentam o assunto no mercado imobiliário brasileiro: a 4.591/64 (lei de condomínios e incorporações) e a 6.766/79 (lei de loteamentos). Conforme a primeira, para que um condomínio seja instituído, o objeto de venda deve ser um terreno vinculado a um projeto de construção. Ou seja, é preciso que exista algo construído no terreno.

Já a lei 6.766/79 determina que, no caso dos loteamentos, apenas o lote pode ser objeto de venda. Até aqui, tudo muito simples. O problema surge quando empresas tentam contornar as exigências da lei de loteamentos, que estabelece a transferência de áreas para o poder público (ruas, áreas verdes e áreas institucionais), dentre outras exigências.

A solução encontrada foi se valer da lei de condomínios, que não prevê, por exemplo, essa transferência de áreas. Com isso, surgem os empreendimentos conhecidos como "condomínios de lotes", "loteamentos em condomínio", "loteamentos especiais", "condomínios especiais", "loteamentos fechados" e "condomínio horizontal de lotes", entre outros.

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