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Qual a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana?
Por Carlos Alberto Gama | <a href="http://faturista.blogspot.com.br">Blog do Faturista.</a>
De início, esclarecemos que esse estudo é voltado para o Estado de São Paulo, por mais óbvio que pareça.
Sobre o tema proposto, sempre recebemos essa dúvida, principalmente, nas aulas introdutórias na área fiscal e também da sociedade em geral.
Sendo assim, vamos tentar esclarecer.
O que é Nota Fiscal Eletrônica?
É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.[1]
Cada Estado tem uma legislação para Nota Fiscal Eletrônica. Em linhas gerais, o Estado de São Paulo regula a emissão da NF-e por meio do Decreto 45.490/01 e o Ajuste Sinief 7/2005.
A impressão do DANFE garante o transporte da mercadoria de forma regular, no caso de mercadorias.
Sobre a diferença entre NF-e e DANFE, consulte o seguinte estudo: http://faturista.blogspot.com.br/2012/06/5-perguntas-e-respostas-sobre-nf-e.html
O que é nota fiscal paulista?
É um programa de estimulo à cidadania no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.[2] (grifamos)
O que é a nota fiscal paulistana?
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos[3] para que solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros). Além disso, devolve parte do imposto retido (ISS &#8211; Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá escolher como irá utilizar os créditos.[4] (grifo nosso)
Além das explicações mencionadas, enumeramos abaixo algumas questões e comparações sobre o tema.
Nota Fiscal Paulista x Nota Fiscal Paulistana.
Nota Fiscal Paulista refere-se a créditos sobre consumo no Estado de São Paulo, ao passo que Nota Fiscal Paulistana é sobre serviços contratados na Cidade de São Paulo. Ambos servem para estimular a emissão da NF-e.
NF-e x Nota Fiscal Paulista.
A NF-e é documento eletrônico digital necessário para circulação de mercadorias, que se concretiza após a emissão do DANFE. A Nota Fiscal Paulista é um programa, um estímulo para que compradores solicitem NF-e.
Com a Nota Fiscal Paulista o cidadão ganha crédito nas suas compras e participa de sorteios. Consequentemente, o Governo do Estado de São Paulo aumenta a arrecadação de tributos em decorrência do aumento de NF-e&#8217;s emitidas.
NF-e x Nota Fiscal Paulistana.
A NF-e é documento eletrônico digital necessário para circulação de mercadorias, que se concretiza após a emissão do DANFE. A Nota Fiscal Paulistana é um programa, um estímulo para que compradores solicitem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo.
Com a Nota Fiscal Paulistana o cidadão ganha crédito na aquisição de serviços e, consequentemente participa do sorteio de prêmios. Em contrapartida, o Município de São Paulo aumenta a arrecadação de ISS em decorrência do aumento de NFES emitidas.
Apontamentos finais.
Em suma: A NF-e é a representação digital da nota fiscal, enquanto a Nota Fiscal Paulista[5] e a Paulistana[6] são programas de estimulo a emissão da NF-e.
Com o advento do Sistema de Escrituração Digital (SPED), cada vez mais, o estudo da nota fiscal eletrônica demanda um estudo mais profundo. Por isso, convidamos você para estudar e tirar suas dúvidas no nosso portal especializado em NF-e[7].
Boa sorte na caminhada amigos!
Carlos Alberto Gama.
Advogado na área tributária em São Paulo.
http://faturista.blogspot.com
Carlos_gama81@hotmail.com
Acompanhe nossas notícias e artigos no Facebook (http://www.facebook.com/carlos.gama.3760) 
Links para estudo.
Nota Fiscal Eletrônica: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/
Nota Fiscal Paulista: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/
Nota Fiscal Paulistana: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/
Siglas.
DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
ICMS: Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.
ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
NFES: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SPED: Sistema Público de Escrituração Digital.
Notas:
[1] Fonte: Portal da NF-e.
[2] Sefaz/SP.
[3] Nem sempre o nome diz tudo. A Nota Fiscal Paulistana é programa, um estímulo aos cidadãos que solicitem nf de serviços na cidade de São Paulo.
[4] Fonte: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br (Editado por Carlos Alberto Gama para melhor compreensão)
[5] Programa para o Estado de São Paulo.
[6] Programa para o Município de São Paulo.
[7] http://faturista.blogspot.com

Qual a diferença entre NF-e, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana?

Abordamos nesse post alguns apontamentos introdutórios sobre o tema.

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Em linhas gerais, a coparticipação é a parcela que o beneficiário de um determinado plano de saúde ou odontológico paga diretamente para operadora por ter realizado um determinado procedimento, como por exemplo, consultas e exames.&nbsp;Nessa modalidade de coparticipação, em termos práticos, a empresa efetua o pagamento do plano de saúde ou odontológico, ao passo que o funcionário fica responsável pela coparticipação toda vez que efetua um procedimento cobrável fora do plano.&nbsp;Feitas essas considerações introdutórias, abre-se um breve parêntese para pontuar que a contribuição previdenciária patronal incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, nos termos do art. 22, da lei 8.212, de 24.07.91 ("lei 8.212/91").&nbsp;Assim, em tese, sobre o valor pago pelo funcionário à título de coparticipação não deveria incidir contribuição previdenciária, principalmente, pelo simples fato de que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.&nbsp;Acontece que a Receita Federal do Brasil ("RFB") possui entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária patronal, sobre essas verbas, racional externado, por exemplo, na recente Solução de Consulta Cosit 96, de 21.6.21.&nbsp;Ocorre que os valores que são descontados do funcionário para pagamento de parcela de coparticipação não podem, de forma alguma, ser considerado como remuneração, entre outros, pelos seguintes motivos: (i) evidente caráter indenizatório do pagamento; (ii) por não se tratar de um ganho habitual; e (iii) expressa vedação legal prevista no art. 458, §2, IV, da CLT.&nbsp;Quanto ao caráter indenizatório do pagamento, dispensa qualquer prolongamento de debate e é nítido que se o valor é recebido por funcionário e, posteriormente, descontado para pagamento da coparticipação, demonstra-se evidente, por si só, o caráter indenizatório do valor.&nbsp;E mais: Trata-se a bem da verdade de um subsídio da empresa em favor do empregado e, portanto, sobre essa parcela não deve incidir, de forma alguma, contribuição previdenciária por inexiste caráter remuneratório.&nbsp;Já quanto a ausência de habitualidade do pagamento, é necessário rememorar que, o Supremo Tribunal Federal ("STF") no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160/SC fixou entendimento, com repercussão geral, a contribuição social a cargo do empregador incide, apenas e tão somente, sobre ganhos habituais do empregado.&nbsp;Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458, da Consolidação das leis do Trabalho ("CLT") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais e, consequentemente, não é preciso muito esforço para se concluir que coparticipação não se amolda ao conceito de habitualidade, eis que trata-se de um evento sazonal (o funcionário pode utilizar em um mês, mas no outro não, além de ser ou não mais frequente em determinados meses).&nbsp;Não fossem suficientes os argumentos supra, é imperioso consignar que existe ainda expressa vedação legal da tributação previdenciária sobre os pagamentos envolvendo planos de saúde e odontológico.&nbsp;Nesse sentido, o art. 458, §2º, IV, da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário.&nbsp;Logo, se o intuito do legislador era desonerar o plano de saúde e odontológico, nos parece até um contrassenso tributar a parcela de copartipação, cujo principal (plano de seguro) não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por expressa vedação legal.&nbsp;Diante de tudo que foi exposto, é possível concluir que existem bons argumentos para questionar judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que são pagos pelos funcionários à título de coparticipação de auxílio saúde e odontológico, entendimento que diga-se de passagem, já foi reconhecido em algumas decisões judiciais.Carlos Alberto GamaAdvogado na área tributária no Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados.&nbsp;

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%.A tributação dos dividendos não alcançará, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido; (ii) empresas do mesmo grupo econômico; e (iii) pessoa jurídica em que o único propósito seja a incorporação imobiliária.A tributação dos dividendos, por si só, já é objeto de intensos debates. Porém, como se não fosse suficiente toda essa polêmica, o PL prevê a tributação dos lucros acumulados até 31.12.2021 e que serão pagos a partir da vigência da lei decorrente do PL, em 1/1/22.De acordo com o PL, os pagamentos de dividendos ficarão sujeitos a retenção na fonte nos seguintes termos:"Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo."Perceba-se que o texto do PL faz expressa referência à tributação dos dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma a partir de janeiro de 2022, não trazendo qualquer ressalva quanto a exclusão dos lucros acumulados antes da vigência da lei (até 31/12/21).Acontece que os lucros que foram sendo acumuladas até 31/12/21 não podem, de forma alguma, ser objeto de tributação no caso de distribuição a partir do ano de 2022, como o PL leva a crer, tendo em vista estarem sob o regime de isenção previsto no artigo 10, lei 9.249/95.Em situações exatamente como essa, o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal, é muito claro em proibir que uma lei nova, que cria ou aumenta um tributo, seja aplicada a fatos geradores que já ocorreram, sob evidente ofensa ao Princípio da Irretroatividade Tributária.Em linhas gerais, a irretroatividade tributária homenageia os princípios da segurança jurídica e da moralidade e tem como intuito limitar o poder de tributar do Estado, permitindo, assim, a tributação apenas dos fatos geradores que ocorrerem após a publicação da citada lei nova, observados ainda os demais princípios constitucionais.É provável que o Fisco argumente no sentido de que o fato gerador, qual seja, o pagamento dos dividendos, ocorrerá após a publicação da lei, sendo legítima, portanto, a cobrança do IR à alíquota de 15%. Ledo engano. Sendo os dividendos decorrentes de lucro apurado até 31/12/21, independentemente de quando vierem a ser distribuídos, não poderão ser atingidos pela nova tributação, sob pena de grave ofensa aos ditames constitucionais. A argumentação de que o fato gerador é o pagamento, podendo assim alcançar lucros do passado, é totalmente falaciosa.Tanto é assim, que em uma situação muito parecida o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.558/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35/21, que previa a tributação de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.Se não bastasse tudo o que acima já foi dito, a tributação dos lucros apurados até 31/12/21 incorrerá ainda em evidente majoração da carga tributária do exercício de 2021 para incríveis 49% do lucro!Explica-se: regra geral, uma empresa recolherá 25% de IRPJ e 9% CSLL em relação ao exercício de 2021, totalizando a montante de 34%. Haverá, ainda, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%. Como fica fácil concluir, o lucro acabará tributado em 49%, de modo que não é nenhum absurdo afirmar que beira o confisco a tributação em um patamar tão elevado.Pensando em afastar qualquer tipo de questionamento pelo Fisco, algumas empresas já pensam em antecipar a distribuição de dividendos até o fim do presente ano, justamente para evitar a tributação a partir de janeiro de 2022.Porém, a distribuição apressada de lucros poderá incorrer na perigosa descapitalização da empresa que, nesse caso, precisará se socorrer junto aos bancos e seus elevados juros.Todavia, vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31/12/21.Carlos Alberto GamaSupervisor do Contencioso Tributário no Braga &amp; Garbelotti.https://www.linkedin.com/in/carlos-gama-1058b124/

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012.
Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.
Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
i) deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou
ii) deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Acontece que o bloqueio da emissão NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS, conforme assegura a Constituição Federal, veja:
“Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifou-se)
 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que “qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”
A propósito, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas, note-se:
Súmula 70. "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Súmula 323. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Súmula 547. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
 Seguindo nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui jurisprudência firme, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo (Súmula nº 70/STF); b) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula nº 323/STF); c) não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 783766, Rel. Luiz Fux. DOU 03.05.07).” (grifou-se)
Especificamente quanto a suspensão da NFS-e pelo Município de São Paulo em razão de inadimplência do ISS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ SP”) possui entendimento pacífico que a IN SF/SUREM nº 19/11 é norma inconstitucional, veja:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NFS-e. Pretensão de afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, que prevê a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Admissibilidade. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar a emissão ao pagamento de débitos fazendários. A Administração Pública deve se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso de apelação da impetrante provido. (Ap. nº 1019530-86.2015.8.26.0053. DJe 06.04.2016. Rel. Maria Laura Tavares)” (grifou-se)
“Mandado de Segurança. Medida liminar para afastar obrigação de não emitir notas fiscais de serviços. Indeferimento. Contribuinte em situação de inadimplência. Instrução Normativa n. 19/2011 SF/SUREM. Decisão reformada. Ato que inviabiliza o livre exercício da atividade econômica. Inexistência de disposição legal sobre a questão. Inconstitucionalidade do referido ato normativo já pronunciada pelo C. Órgão Especial. Precedentes do STF e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2217755-63.2016.8.26.0000. DJe 06.03.2017. Rel. Antonio C. A. Cortez)”
Portanto, diante das considerações efetuadas acima, não resta nenhuma dúvida de que as medidas adotadas com objetivo de forçar o pagamento de ISS pela Prefeitura de São Paulo, suspendendo o funcionamento da NFS-e é inconstitucional, uma vez que fere o livre exercício de atividade profissional do contribuinte.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Combinar a solidez da tradição com a criatividade e o pensamento disruptivo da inovação pode abrir caminho para o sucesso no longo prazo



Já faz algum tempo que eu queria abordar esse tema. Nas minhas andanças pelo mundo das startups, percebo que há uma interpretação equivocada sobre o que caracteriza uma empresa tradicional e uma empresa inovadora.



No Japão, devido ao envelhecimento da população e à baixa taxa de natalidade, enfrentam-se diversos problemas em vários setores, especialmente na gestão do fundo de aposentadoria pública. Com menos pessoas contribuindo e mais pessoas usufruindo, os benefícios recebidos pelos aposentados não cobrem seus custos de sobrevivência.



Outra questão surge nas empresas, cujos proprietários estão envelhecendo e não encontram sucessores para dar continuidade aos seus negócios. Recentemente, conversando com um casal de amigos idosos no Japão, eles mencionaram esse problema, já que estão se aposentando e suas filhas não têm interesse em dar continuidade às empresas da família. A solução encontrada foi preparar o funcionário mais antigo para assumir o comando. No entanto, pouco tempo após a transição, foi necessário que ele retornasse à liderança da empresa, pois não foi aceito pela maioria dos funcionários.



Eu acredito que a inovação está em encontrar soluções para as necessidades latentes da sociedade, da comunidade ou do mercado em que atuamos. Atualmente, com a ajuda da Inteligência Artificial, somos capazes de impulsionar e aprimorar essas soluções.



Um exemplo disso é o empreendedor japonês Shunsaki Sagami, fundador e CEO, aos 32 anos, que encontrou uma solução para o problema mencionado anteriormente. Ele utilizou a inteligência artificial para identificar empresas com potencial de encerramento, cujos proprietários não encontravam sucessores devido ao envelhecimento. Por meio de sua empresa, a M&amp;A Research Institute Holdings, especializada em fusões e aquisições de pequenas e médias empresas, as ações dispararam mais de 340% desde sua entrada na bolsa, tornando Sagami um novo bilionário no Japão.



Esse caso exemplifica a inovação ao utilizar a inteligência artificial para resolver um dos problemas enfrentados pelo Japão em um segmento específico. Embora o Japão seja um país avançado em tecnologia, sua cultura milenar e rica em tradições pode dificultar a mentalidade inovadora. Pensar fora da caixa é um desafio para aqueles que atuam em empresas tradicionais.



Existe um ditado japonês que diz: 出る杭は打たれる (Deru kui wa utareru), que, traduzido, significa: “O prego que se destaca é martelado para baixo.” A moral por trás desse ditado é que, ao se destacar, a pessoa pode estar sujeita a críticas e oposição.



Por isso, no Japão, as empresas emergentes tendem a encontrar soluções inovadoras mais rapidamente para atender às necessidades latentes em uma sociedade tradicional. Talvez seja por isso que fundos de investimento e até mesmo grandes corporações japonesas estejam crescendo tanto no Brasil.



No Brasil, ocorre o inverso. A cultura brasileira proporciona um ambiente propício para a inovação, no qual é necessário ser criativo e se diferenciar para se destacar.



Tive a oportunidade de conhecer alguns projetos de inovação no Brasil, por meio de apresentações em eventos de aceleração e até mesmo em conversas com seus idealizadores. As ideias são boas, porém falta tradição.



Você deve estar se perguntando: como assim falta tradição nas inovações?



Para mim, o ideal é unir tradição e inovação. Para alcançar um crescimento sustentável por meio da inovação, é necessário ter uma estrutura sólida e tradicional. Muitas vezes, há uma confusão: o produto ou serviço inovador não pode ser a única base de uma empresa.



Portanto, a busca por um equilíbrio entre tradição e inovação é essencial. As empresas podem aproveitar os pontos fortes da tradição, como estabilidade e experiência, ao mesmo tempo em que abraçam a inovação como uma forma de se adaptar, evoluir e se destacar no mercado.



Combinar a solidez da tradição com a criatividade e o pensamento disruptivo da inovação pode abrir caminho para o sucesso no longo prazo, permitindo que as empresas sejam ágeis, resilientes e relevantes em um mundo em constante mudança.



Um forte abraço,



Marcos Morishigue

Tradição versus inovação: o erro que pode estar travando o crescimento das empresas

「構造なき成長は、砂上の楼閣である。」“Crescimento sem estrutura é um castelo construído sobre areia.”



Existe uma crença silenciosa que permeia o mundo dos negócios: a de que esforço leva ao crescimento — e crescimento leva ao sucesso.



Mas a realidade é mais dura.



A maioria das empresas não quebra por falta de dedicação, inteligência ou trabalho. Quebra por falta de arquitetura.



Crescem sem base.Escalam sem estrutura.



Enquanto gestores acumulam reuniões, metas trimestrais e decisões urgentes, o problema fundamental permanece intocado: o desenho do sistema no qual a empresa está inserida.



E esse erro custa caro.



Porque não importa o quão eficiente seja a execução — se o sistema for frágil, o crescimento será insustentável.



<h2 class="wp-block-heading">O Paradigma que Nos Trouxe Até Aqui</h2>



Durante décadas, ensinaram empresários a competir.



Competir por preço.Competir por mercado.



A lógica sempre foi a mesma: vencer o outro para sobreviver.



Esse modelo criou empresas eficientes — mas também isoladas.



Organizações que operam como ilhas.Que resolvem problemas sozinhas.



Pouco se falou sobre algo muito mais estratégico:&nbsp;como estruturar sistemas que ampliam capacidade, reduzem risco e multiplicam resultado.



Porque a verdadeira vantagem competitiva não está apenas no que a empresa faz — mas no sistema do qual ela faz parte.



<h2 class="wp-block-heading">A Lição do Japão: Construção de Longo Prazo</h2>



Nos últimos anos, ao estudar profundamente a formação econômica e empresarial do Japão, fica evidente que sua vantagem competitiva não nasceu da eficiência operacional isolada.



Ela nasceu da arquitetura.



Uma construção evolutiva, estruturada em três camadas históricas:



Era I — Samurai (侍, “aquele que serve”)



Antes de qualquer escala, veio a base.



Disciplina.Execução.Padronização.



O Japão construiu sua cultura organizacional com foco em excelência operacional e compromisso coletivo. Sem esse alicerce, qualquer crescimento seria instável.



Era II — Zaibatsu (財閥, “clã de riqueza”)



Com a base consolidada, surge a coordenação.



Grandes grupos econômicos passaram a integrar diferentes negócios sob uma mesma lógica estratégica, organizando capital, produção e distribuição.



Aqui nasce um conceito essencial:valor não está apenas na empresa, mas na integração entre elas.



Era III — Keiretsu (系列, “cadeia” ou “rede”)



O modelo evolui.



Sai a centralização rígida e entra a interdependência estruturada.



Empresas passam a operar como redes conectadas por governança, confiança e interesses alinhados.



O resultado?



「一人では岩も動かせないが、共に動けば山も越えられる。」“Sozinho você não move nem uma pedra, mas juntos podem cruzar montanhas.”



Enquanto o mundo ainda tenta escalar empresas isoladas, o Japão construiu sistemas.



Enquanto muitos falam de competição, eles desenvolveram colaboração estruturada.



Enquanto uns buscam crescimento rápido, eles construíram longevidade.



<h2 class="wp-block-heading">O Diagnóstico Brasileiro: Potência Desorganizada</h2>



O Brasil não sofre por falta de talento.



Não sofre por falta de mercado.



Muito menos por falta de empreendedorismo.



O problema é outro:&nbsp;falta de arquitetura.



Empresas operam isoladas.Decisões são tomadas sem integração de dados.



E o resultado é previsível:



Existe um custo invisível nesse modelo.



O esforço individual não se multiplica.A inteligência não circula.Os erros se repetem.



Empresários extremamente competentes seguem crescendo em silos, limitados não pela capacidade, mas pelo sistema.



<h2 class="wp-block-heading">A Mudança de Lógica: De Empresas para Ecossistemas</h2>



A próxima onda de crescimento não virá de empresas isoladas mais eficientes.



Ela virá de&nbsp;ecossistemas mais bem estruturados.



Redes onde:



Não se trata de proximidade geográfica.



Trata-se de arquitetura.



<h2 class="wp-block-heading">Os 4 Pilares de um Ecossistema que Escala</h2>



Para que uma rede funcione como sistema — e não como um agrupamento desorganizado — quatro elementos são indispensáveis:



1. Modelo Replicável



A lógica de geração de valor precisa ser transferível.



Se não pode ser replicado, não pode escalar.



2. Governança Clara



Regras do jogo explícitas.Papéis definidos.



Sem governança, qualquer rede colapsa na primeira crise.



3. Métricas Compartilhadas



O que não é medido, não evolui.



Ecossistemas precisam aprender coletivamente — e isso só acontece com indicadores comuns.



4. Incentivos Alinhados



Colaboração não se sustenta por discurso.



Ela se sustenta quando todos ganham ao fazer o sistema crescer.



<h2 class="wp-block-heading">Isso Já Está Acontecendo</h2>



Os maiores casos de sucesso do mundo não são empresas isoladas.



São ecossistemas.



Ambientes onde inovação, capital e execução se conectam de forma estruturada.



A vantagem não está no jogador.



Está no jogo.



E quem entende isso deixa de competir por espaço — e passa a construir o próprio campo.



<h2 class="wp-block-heading">A Aplicação Prática: Ecossistemas Colaborativos</h2>



Esse não é um conceito teórico.



É uma construção prática.



É exatamente essa lógica que fundamenta o desenvolvimento de ecossistemas colaborativos e do modelo de&nbsp;Startups Comunitárias — estruturas pensadas para conectar empresas, pessoas e capital de forma coordenada e escalável.



Não como consultoria pontual.



Mas como arquitetura viva.



Uma nova forma de organizar crescimento.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão: O Futuro Não é Individual</h2>



O futuro não pertence a quem cresce sozinho.



Pertence a quem constrói sistemas.



Porque, no fim, a diferença entre empresas que sobrevivem e empresas que escalam não está no esforço.



Está na arquitetura.



「木は一本では森にならない。」“Uma árvore sozinha não faz uma floresta.”



Um forte abraço,



Marcos Morishigue

A próxima vantagem competitiva não está na sua empresa; está no ecossistema

Por que algumas marcas parecem ter alma… e outras apenas um logotipo caro?



Conta-se que, em uma reunião tensa em uma multinacional global, o diretor de marketing apresentou um rebranding milionário: nova identidade visual, campanha cinematográfica, influenciadores contratados, slogans lapidados como diamantes sintéticos. Tudo impecável.



Silêncio.



O CEO então perguntou algo simples, quase constrangedor:



“E o que exatamente nós somos agora?”



A sala, cheia de especialistas, ficou muda. O branding havia sido desenhado — mas não compreendido.



E é aqui que começa o problema: quando o branding vira cosmética, e não consciência.



<h2 class="wp-block-heading">1. O branding como ficção corporativa (ou a arte de mentir bem)</h2>



Branding, na sua versão mais superficial, é narrativa. E toda narrativa flerta com a ficção. Como lembraria Friedrich Nietzsche, “não existem fatos, apenas interpretações”. No mundo corporativo, isso vira: não existem produtos, apenas percepções.



Mas há um limite perigoso entre percepção e fraude.



Empresas que terceirizam o branding ao marketing frequentemente caem em um fenômeno curioso: criam identidades aspiracionais que não dialogam com sua prática real. Prometem sustentabilidade sem cadeia limpa. Vendem propósito com cultura tóxica. Exibem diversidade enquanto reproduzem homogeneidade estrutural.



O resultado?



Um castelo conceitual erguido sobre areia ética.



Aqui, o branding deixa de ser estratégia e passa a ser... encenação.



<h2 class="wp-block-heading">2. Liderança: o verdadeiro “departamento de branding”</h2>



Se o branding é identidade, e identidade é decisão, então branding é — inevitavelmente — liderança.



Não há campanha capaz de corrigir uma cultura organizacional incoerente. Não há slogan que sobreviva a um CEO que contradiz seus próprios valores em cada reunião.



Como ensinaria Immanuel Kant, coerência não é estética, é dever.



Exemplos reais que doem (e ensinam):



Uber (fase Travis Kalanick):



Branding agressivo, disruptivo, quase anárquico. Cultura interna igualmente caótica. Resultado? Crises reputacionais globais, processos e queda de liderança.



Volkswagen (Dieselgate):



Marca construída sobre engenharia e confiabilidade. Descoberta de manipulação de emissões. Resultado? Bilhões em multas e erosão de confiança.



WeWork (Adam Neumann):



Branding de “revolução do trabalho”. Prática de gestão caótica. Resultado? Colapso de valuation e descrédito institucional.



Esses casos não são falhas de marketing. São falhas de liderança.



<h2 class="wp-block-heading">3. O viés jurídico: branding como promessa vinculante</h2>



Aqui entra um ponto que muitos executivos ignoram: branding não é apenas comunicação — é compromisso jurídico implícito.



No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é cristalino:



Art. 30: Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor.



Art. 37: Publicidade enganosa ou abusiva é proibida.



Ou seja: branding não é poesia. É promessa com potencial de responsabilização civil.



Se uma empresa se posiciona como sustentável e não é, isso não é apenas incoerência — pode ser publicidade enganosa.



Se promete segurança e falha, abre espaço para danos morais e materiais.



Como diria Ronald Dworkin, o Direito não é apenas regra — é integridade. E branding sem integridade é litigioso por natureza.



<h2 class="wp-block-heading">4. A esquizofrenia corporativa: quando marketing fala e a empresa desmente</h2>



Há um fenômeno fascinante (e trágico): a dissociação entre discurso e prática.



O marketing diz:



“Somos inovadores.”



A liderança pune risco.



O marketing diz:



“Valorizamos pessoas.”



A gestão trata colaboradores como descartáveis.



O marketing diz:



“Temos propósito.”



O conselho só discute EBITDA.



Essa ruptura cria o que poderíamos chamar de esquizofrenia institucional.



E o consumidor percebe.



Talvez não imediatamente. Mas inevitavelmente.



Como diria David Hume, a confiança é construída pela repetição da experiência. Uma incoerência isolada pode ser esquecida. Um padrão de incoerência vira identidade.



<h2 class="wp-block-heading">5. Branding como ética aplicada (ou o retorno de Aristóteles)</h2>



Para Aristóteles, virtude é hábito. Não basta agir bem uma vez — é preciso agir bem consistentemente.



Transpondo para o mundo corporativo:



Branding não é o que a empresa diz.



É o que ela repete.



E repetição é governança. É decisão. É liderança.



Uma marca forte não nasce de campanhas, mas de coerência acumulada.



<h2 class="wp-block-heading">6. O contraponto: o marketing ainda importa (e muito)</h2>



Seria ingênuo demonizar o marketing.



O marketing é o tradutor da identidade. O problema é quando ele vira o autor.



Uma boa liderança sem comunicação eficaz é invisível.



Um bom marketing sem liderança coerente é fraudulento.



O equilíbrio é raro — e exatamente por isso, valioso.



<h2 class="wp-block-heading">7. O branding como experiência existencial</h2>



Aqui o tema ganha contornos mais profundos.



Consumidores não compram apenas produtos. Compram narrativas para sustentar suas próprias identidades.



Como sugeriria Søren Kierkegaard, o indivíduo busca sentido — e as marcas oferecem fragmentos dele.



Uma marca não vende café.



Vende pertencimento.



Não vende tecnologia.



Vende controle sobre o caos.



Não vende roupas.



Vende identidade.



Por isso, quando uma marca falha, a frustração é quase existencial.



Ela não quebra apenas uma expectativa funcional — quebra um pacto simbólico.



<h2 class="wp-block-heading">8. Dados e evidências: o impacto real da incoerência</h2>



Segundo a Edelman Trust Barometer, mais de 60% dos consumidores compram ou boicotam marcas com base em crenças e valores.



Empresas com forte alinhamento entre propósito e prática apresentam maior retenção de clientes e colaboradores.



Crises reputacionais podem destruir bilhões em valor de mercado em dias (caso Volkswagen, Facebook/Cambridge Analytica).



A coerência não é filosofia abstrata. É ativo econômico.



<h2 class="wp-block-heading">9. A liderança como guardiã da narrativa</h2>



Se o branding é uma história, a liderança é seu narrador.



E um narrador incoerente destrói qualquer enredo.



Como diria Michel Foucault, o poder se manifesta nos discursos — mas também nas práticas que os sustentam.



Liderar uma marca é, portanto, um exercício contínuo de alinhamento entre:



discurso



decisão



cultura



consequência



<h2 class="wp-block-heading">10. Conclusão: o branding começa no espelho do CEO</h2>



No fim, branding não nasce na agência.



Nasce na consciência.



Antes de perguntar “como queremos ser vistos?”, a liderança deveria perguntar:



“Quem somos quando ninguém está olhando?”



Porque, no longo prazo, alguém sempre estará.



E verá.



Como provocaria Emil Cioran, com sua lucidez incômoda:



“Não é difícil parecer — difícil é ser.”



No mundo corporativo, essa diferença custa caro.



Muito caro.



<h2 class="wp-block-heading">Bibliografia e Referências</h2>



ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco.



BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico.



BRASIL. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).



DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério.



EDELMAN. Trust Barometer Reports.



FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir.



HUME, David. Investigação sobre o Entendimento Humano.



KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes.



KIERKEGAARD, Søren. O Desespero Humano.



NIETZSCHE, Friedrich. Além do Bem e do Mal.



Cioran, Emil M. Breviário de Decomposição.



Relatórios públicos e estudos de caso: Uber, Volkswagen (Dieselgate), WeWork.



Sagan, Carl. O Mundo Assombrado pelos Demônios (para reflexão crítica sobre crença e evidência).



<h2 class="wp-block-heading">Provocação final:</h2>



Se o marketing da sua empresa fosse desligado amanhã… sua marca sobreviveria?



Ou evaporaria como um slogan bonito ao sol da realidade?

Qual a diferença entre NF-e, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana?

Carlos Gama

A cultura como gerador de renda e negócios, com Edilson Ventureli

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Carlos Gama

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