Opinião - Programa de Proteção do Emprego é ilegal e pode agravar crise econômica do País

Os tempos atuais no Brasil têm refletido os atos políticos da última década. Vivemos uma crise muito maior do que a econômica, vivemos a crise do bom senso, a crise da responsabilidade, que vem culminando com atos, possivelmente imponderados.

Um reflexo disso é o recente lançamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) pelo governo federal. A medida provisória é no mínimo frustrante quando observada do ponto de vista jurídico.

Em resumo, após aprovação, a PPE pode ser aderida até o fim do ano de 2015 (mas o texto não diz como aderir). A adesão ao programa consiste na redução, por até doze meses, da jornada de trabalho e da remuneração em até 30%.

Isso significa que o trabalhador deve concordar em receber 30% menos do que já recebe, mas a União, em contrapartida, promete compensar a metade do que for reduzido. Isso implica em desdobramentos desagradáveis, pois o empregado terá que se submeter à burocracia pública para receber esta “compensação”, gastando seu tempo e dinheiro para correr atrás do prejuízo. O que, na verdade, está mais para um custo social do que uma compensação uma vez que este dinheiro sai do bolso do empregado e da empresa, aumentando o custo social, e certamente aumentando a já exagerada carga tributária brasileira.

Outro prejuízo social muito sério é o evidente abuso em relação ao direito das empresas. Isso porque, o PPE obriga a empresa a não dispensar os empregados sem justa causa pelo período deste “acordo” e mais um terço do período de adesão, o que nada mais é do que um coação às empresas que ficam impedidas de dispensar empregados e mesmo se tiver problemas de qualquer natureza terá que assumir custos trabalhistas.

Essa tentativa do governo de manter empregos aparenta uma grande irresponsabilidade, pois reduz o poder financeiro do trabalhador e onera em muito as empresas, aumentando seu risco e suas responsabilidades sem qualquer “compensação”.

O que mantém emprego é profissionalismo, dedicação, competência. É imperativo que os políticos da nação que parem de se meter onde não são chamados e cuidem de suas obrigações, que é dar ao povo acesso à educação, cultura, segurança e saúde, como determina nossa Constituição Federal, isso sim, vai gerar melhorias na economia e assegurar empregos.

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr – É titular do Bento Jr Advogados. Advogado com vasta experiência e atuação nas áreas empresarial, tributária, trabalhista e relações de consumo. Pós-graduado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Processual, Empreendedorismo e Doutorando em Direito Constitucional. Já publicou mais de 200 artigos jurídicos sobre assuntos fiscais, organização de empresas e recursos humanos e métodos organizacionais. Membro do Centro de indústrias do Estado de São Paulo – CIESP e da Associação Comercial de São Paulo – ACSP ([email protected]).