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A reforma trabalhista de 2017, com efeito, trouxe inovações profundas em pontos relevantes, promovendo mudanças de entendimentos jurisprudenciais consolidados, como o fez, por exemplo, com a questão das horas in itinere, a natureza jurídica da verba decorrente da supressão intervalar, a autorização de estabelecimento de regime de compensação 12&#215;36 por acordo individual, entre outros.
Contudo, além do trabalho intermitente, que também se mostra uma anomalia, já que a não eventualidade é um dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a previsão grafada no parágrafo único do Art. 444 da CLT, que dá a um empregado o mesmo poder de negociação atribuído a um sindicato é, no mínimo, um perigoso paradoxo. 
Diz-se no mínimo, pois, na verdade, tal dispositivo tem uma penca de inconstitucionalidades. 
Primeiro, por não se poder atribuir, no Direito do Trabalho, isonomia entre um pacto individual e um coletivo (Art. 611 da CLT). 
Um empregado, individualmente, jamais terá as garantias de que um sindicato é detentor para negociar. Tanto é assim que a própria Constituição atribui, aos diretores do sindicado, uma garantia de emprego (Art. 8º, VIII, da CF). E isso, notoriamente, não é por acaso. 
Nesse palmar, um empregado, ainda que possua curso superior e receba salários em valores que superem duplo teto previdenciário, notoriamente, não terá as mesmas condições de negociação de um sindicato profissional, tanto é assim que, em alguns pactos, a própria constituição exige, como condição indispensável, que a sua forma de implementação se dê por negociação coletiva, consoante determinam os comandos dos incisos VI, XIII e XIV do Art. 7º, da CF que, aliados aos termos do inciso VI, do Art. 8º, da CF, não deixam dúvidas acerca da distinção entre os referidos pactos. 
Portanto, não bastassem tais vícios evidentes, não há como se dizer que um empregado poderá ser considerado “hipersuficiente” quando firma um contrato, pois, de fato, ele laborará sob subordinação jurídica, pelo que, não há como se conceber plena autonomia nas ditas negociações individuais, como quer fazer valer o parágrafo único do Art. 444 consolidado. 
Ademais, vale lembrar que o Direito do Trabalho nasceu como instrumento de freio às explorações do capital sobre o trabalho, abusos estes que foram consumados após o advento da revolução francesa que, ao argumento de defesa de liberdades, excluíam a mão do Estado na fixação de uma proteção mínima aos trabalhadores, em nome do pacta sunt servanda.
Hoje, busca-se atribuir a um simples empregado, com supedâneo em argumentos sociológicos externos, uma proteção reduzida e perigosa, pois, de fato, um empregado não deixa de ser empregado só por ter concluído um curso superior ou por receber um salário acima da dobra do teto previdenciário, principalmente pelo fato de que estes requisitos sequer levam em consideração as circunstâncias do pacto, mas apenas indicam características que pouco dizem acerca das peculiaridades contratuais. 
É verdade que a própria CLT, em seu Art. 62, cria alguns fatores de discrímen, os quais, com acerto, têm fundamento no próprio modelo de contrato. Assim é que o gerente, que efetivamente exerce encargos de gestão e tem remuneração agraciada, por exemplo, não terá direito às regras de proteção do trabalho preconizadas no capítulo “da duração do trabalho”. Por natural, neste caso, o fator de distinção tem seu fundamento no próprio contrato e não em algo extracontratual, como, por exemplo, no fato de o empregado ser formado. 
Nesse diapasão, recomenda-se muita cautela na adoção de pactos firmados com o denominado “hipersuficiente”, pois o Judiciário, quando convidado a manifestar-se acerca dos pactos individuais firmados neste modelo, fatalmente não tratará a questão valendo-se de uma simples interpretação gramatical do referido dispositivo consolidado ora em apreço.
Luís Carlos Mello dos Santos — Advogado e sócio do escritório Atique &amp; Mello Advogados.
Murilo Bernardes Santos — Advogado do escritório Atique &amp; Mello Advogados.

Riscos na implementação das regras de livre negociação entre empregado e empregador

Um empregado, individualmente, jamais terá as garantias de que um sindicato é detentor para negociar

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Administradores | Conhecimento para Resultados

Por Bruno Carone*



Em um mundo cada vez mais acelerado e exigente, a busca por equilíbrio entre vida pessoal e profissional tornou-se uma necessidade urgente. A saúde mental, outrora um tabu, agora ocupa um lugar central nas discussões sobre bem-estar e produtividade. Neste contexto, as férias são entendidas como um dos pilares para a construção de ambientes de trabalho mais saudáveis e engajadores, produtivos e criativos.



Pesquisa realizada pelo&nbsp;Férias&nbsp;&amp; Co. para medir os índices de engajamento, satisfação, retenção, nível de bem-estar e a importância das&nbsp;férias&nbsp;para os colaboradores de empresas dos&nbsp;mais&nbsp;diversos segmentos, mostra que um dos resultados&nbsp;mais&nbsp;expressivos é que 92% dos entrevistados acreditam que os momentos de lazer e descanso podem beneficiar a saúde mental. Ao todo, o questionário obteve 586 respondentes com idades entre 18 e 54 anos, que ocupam cargos de analistas até diretores.



As&nbsp;férias&nbsp;têm sido cada vez&nbsp;mais&nbsp;valorizadas pelos colaboradores e o bem-estar tem se tornado um grande aliado para o sucesso sustentável das empresas. Os períodos de descanso permitem a desconexão das pressões diárias, reabastecimento das energias e retorno ao trabalho com novas perspectivas. Um tempo dedicado ao descanso ainda reduz o estresse, melhora o humor e aumenta a satisfação no ambiente profissional. Quando os colaboradores se sentem valorizados e cuidam da&nbsp;sua&nbsp;saúde mental, isso também reflete na qualidade das entregas.



Além do período de descanso, há ainda uma tendência cada vez&nbsp;mais&nbsp;comum no ambiente corporativo e que tem se mostrado positiva para a promoção da saúde mental: o workation, termo que tem ganhado popularidade entre profissionais das&nbsp;mais&nbsp;diversas áreas. A palavra é uma combinação de trabalho (work) e&nbsp;férias&nbsp;(vacation), e serve para descrever a prática de trabalhar remotamente enquanto se está em um local diferente, até mesmo em uma viagem.



O workation é um forte aliado na busca pela saúde mental das equipes, pois oferece flexibilidade, permitindo que os profissionais escolham onde trabalhar. Isso também reflete positivamente na atração e retenção de novos talentos, já que a possibilidade de trabalhar em um ambiente relaxante, como uma praia ou uma montanha, e estar&nbsp;mais&nbsp;próximo da família, inclusive nestas viagens, diminui o estresse e o esgotamento físico e mental. Além disso, um local diferente pode ajudar a quebrar a rotina e proporcionar novas experiências e perspectivas, que podem refletir até mesmo na carreira dos colaboradores.



As&nbsp;férias&nbsp;e o workation representam muito&nbsp;mais&nbsp;do que um simples período de descanso. São investimentos estratégicos que podem transformar a cultura organizacional, aumentar a produtividade e garantir a longevidade das empresas. Ao oferecer aos colaboradores a oportunidade de se desconectar, recarregar as energias e encontrar um novo propósito, as empresas estão investindo no seu maior ativo: as pessoas.



Neste cenário, é importante que o mundo corporativo tenha em mente que tais tendências não podem passar despercebidas, pois podem ser cruciais para as mudanças que determinam o futuro do trabalho. É preciso que líderes e gestores entendam que as ações tradicionais que acontecem há décadas não estão sendo&nbsp;mais&nbsp;suficientes para atender às demandas e expectativas dos colaboradores. A promoção de um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal é, portanto, um&nbsp;investimento&nbsp;vital que pode resultar em uma cultura corporativa&nbsp;mais&nbsp;positiva e produtiva.



*Bruno Carone é cofundador e CEO do Férias &amp; Co., a primeira empresa de benefícios de viagens do mundo, dedicada a promover o bem-estar e a satisfação dos colaboradores por meio de experiências de viagem personalizadas

Por que várias empresas estão bancando boas férias para seus colaboradores? Entenda movimento

Fazer negócios com o exterior ficou mais simples e a chegada da conta <a href="https://wise.com/br/business/?utm_source=administradores&amp;utm_medium=audio&amp;utm_campaign=Brazil+Launch_2024&amp;utm_content=Wise+Business">PJ da Wise</a> ao mercado nacional pode ser considerada um divisor de águas.



Empresas brasileiras que realizam transações internacionais enfrentam desafios comuns, como instabilidade cambial, taxas de conversão desfavoráveis e a complexidade de gerenciar múltiplas moedas. Pensando em simplificar esse processo e trazer economia, a Wise lançou no Brasil a conta PJ Wise Empresas, projetada para negócios que desejam operar globalmente com eficiência.



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Wise Empresas: conta PJ chega ao mercado brasileiro como divisor de águas

A inclusão de pessoas com deficiência a partir da possibilidade de uma carreira com respeito às demandas individuais se torna um motor de transformação para a sociedade



Por Pedro Sampaio*



Muitas pessoas ainda têm a crença de que a oportunidade de emprego para pessoas com deficiência é tão somente uma atitude “generosa”, ancorada em uma lei que obriga as organizações a terem representatividade. Mas a verdade é que investir em pessoas e gerar oportunidades reais vai muito além disso. Desenvolver e oferecer caminhos e condições para a ascensão profissional de pessoas com deficiência traz um valor imensurável não apenas para nós, como também para toda a sociedade.



Iniciativas voltadas à absorção de pessoas com deficiências são mais que necessárias em um país com baixa empregabilidade dessas pessoas. Menos de 30% das pessoas com alguma deficiência tem alguma atividade profissional, de acordo com estudo do IBGE de 2022. E delas, mais da metade (55%) trabalha na informalidade.



Ter um emprego formal estimula o desenvolvimento da autonomia, proporcionando vidas mais independentes, dignas e de qualidade. Além disso, a expansão de oportunidades para pessoas com deficiência potencializa o conhecimento coletivo sobre a inclusão e sobre comportamentos respeitosos, essencial para que as pessoas convivam com as diferenças, combatendo preconceitos enraizados e vieses inconscientes que, aí sim, nos limitam de fato.



Quando desenvolvidos de forma estratégica, os treinamentos e programas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ajudam a revelar habilidades muitas vezes inexploradas pela falta de estímulo, como a liderança, inteligência emocional, gestão, socialização, compromisso, entre outras. O x da questão é que para que essa pessoa alcance seu máximo potencial é imprescindível que as empresas compreendam e respeitem as individualidades, o tempo de aprendizagem de cada um e esteja disposta a oferecer as metodologias, as ferramentas e a acessibilidade necessária para que possam ter o ambiente adequado para exercer suas funções.



Neste compromisso de impulsionar a inclusão para além da cota, temos empresas como a Arcos Dorados, operadora da marca McDonald's na América Latina e Caribe, que além de reconhecida por ser uma das maiores empregadoras de jovens, tem uma estratégia socioambiental chamada Receita do Futuro, que orienta as decisões da companhia e tem a inclusão como um princípio e a diversidade como uma prioridade. Só no Brasil, a companhia conta com cerca de 2 mil pessoas colaboradoras com diferentes tipos e graus de deficiência, sendo sua grande maioria (72%) deficiência intelectual, o que é ainda mais raro de encontrar no mercado.



Todos nós, sem exceção, temos virtudes e pontos de desenvolvimento, alguns deles aparentes, outros nem tanto, alguns já identificados, outros não. Mas fato é que a inclusão de pessoas com deficiência a partir do trabalho remunerado adequado, do desenvolvimento, da possibilidade de uma carreira e com respeito às demandas individuais, se torna um verdadeiro motor de transformação para a sociedade.



* Pedro Sampaio é Analista de Diversidade &amp; Inclusão na Arcos Dorados, homem trans, autista e especialista na pauta LGBTQIAPN+ e PcD(s).

Inclusão transformadora: o valor do emprego para pessoas com deficiência

Adolescência surpreendeu ao conquistar crítica, público e seis estatuetas no Emmy 2025. A minissérie britânica da Netflix, filmada em plano-sequência, transformou-se de projeto arriscado em um fenômeno cultural e audiovisual.



O que começou como um exercício narrativo ousado rapidamente se tornou uma das produções mais comentadas do ano. Adolescência estreou em março de 2025 e chamou atenção pelo formato: quatro episódios, cada um gravado em uma única tomada, acompanhando a prisão de um garoto de 13 anos acusado de assassinar uma colega de classe. A abordagem em tempo real, somada ao mergulho psicológico em temas como bullying e a influência da cultura incel, garantiu uma imersão rara na televisão contemporânea.



<h2 class="wp-block-heading">Origem em um projeto experimental</h2>



Segundo entrevistas concedidas à BBC, a ideia da série nasceu de uma inquietação do ator e produtor Stephen Graham diante do aumento dos crimes cometidos por adolescentes no Reino Unido. Ao lado do roteirista Jack Thorne, Graham buscou criar uma obra que encarasse de frente a raiva masculina e as distorções de comportamento alimentadas nas redes sociais.



O projeto foi inicialmente visto como um teste: um drama limitado, de baixo número de episódios, rodado em plano-sequência para intensificar a narrativa. A direção ficou com Philip Barantini, que já havia explorado esse formato em Boiling Point (2021). As gravações exigiram semanas de ensaio, dezenas de repetições e uma logística rigorosa para que cada episódio fosse exibido como captado, sem cortes ou manipulações digitais.



<h2 class="wp-block-heading">Da ousadia à aclamação</h2>



O risco compensou. Logo após a estreia na Netflix, a minissérie conquistou a crítica internacional e alcançou o topo do ranking de audiência da Barb Audiences, tornando-se a primeira produção de streaming a liderar a lista semanal. O público foi atraído tanto pela atmosfera sufocante criada pelo plano-sequência quanto pela relevância do tema: como jovens em formação podem ser seduzidos por discursos de ódio e violência.



A repercussão abriu caminho para negociações de uma possível segunda temporada, embora os criadores tenham defendido inicialmente o caráter fechado da narrativa. O êxito inesperado transformou Adolescência em um exemplo de como projetos experimentais podem redefinir padrões de mercado.



<h2 class="wp-block-heading">Um Emmy histórico</h2>



Na 77ª edição do Emmy, realizada em setembro de 2025, Adolescência confirmou seu status ao vencer seis prêmios, incluindo melhor minissérie, direção e roteiro. Stephen Graham, que além de produtor interpretou o pai do protagonista, levou a estatueta de melhor ator.



O jovem Owen Cooper, intérprete do acusado Jamie Miller, fez história ao se tornar, aos 15 anos, o mais jovem vencedor da categoria de ator coadjuvante em minissérie. A atriz Erin Doherty, no papel de uma terapeuta forense, também foi premiada como melhor atriz coadjuvante. Ao todo, foram 13 indicações e 140 milhões de visualizações nos três primeiros meses de exibição, consolidando a obra como um dos maiores fenômenos da Netflix.



<h2 class="wp-block-heading">O impacto cultural</h2>



Além dos prêmios, a série abriu debates sobre masculinidade tóxica, influência digital e os efeitos do bullying nas novas gerações. Especialistas destacaram a coragem da produção em tratar de maneira direta e crua a radicalização juvenil, sem recorrer a estereótipos ou soluções simplistas.



Ao transformar um projeto pensado como teste em referência cultural, Adolescência mostrou que inovação narrativa e coragem temática podem render não apenas audiência, mas também relevância social. No fim, a minissérie britânica provou que ousadia e profundidade ainda encontram espaço — e reconhecimento — no competitivo universo do streaming.

Adolescência, da Netflix: como um "produto de teste" se tornou a série mais premiada do ano?

Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky foi pensada para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos e de corrupção em larga escala



A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a <a href="https://www.administradores.com.br/noticias/carta-do-stf-repercussoes-da-magnitsky" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Global Magnitsky</a> contra o ministro do <a href="https://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) Alexandre de Moraes trouxe para o debate público brasileiro um tema de alcance internacional: a relação entre direitos humanos, política externa e disputas de poder. A medida, anunciada pelo presidente Donald Trump em 30 de julho, reacendeu discussões sobre os limites da legislação e a forma como ela pode ser usada em cenários políticos.



Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky foi pensada para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos e de corrupção em larga escala. No entanto, seu criador, o executivo britânico William Browder, afirmou que o uso contra Moraes representa um “abuso das intenções originais”. Para compreender essa controvérsia, é necessário revisitar a história da lei, os motivos de sua criação e os impactos de sua aplicação em diferentes contextos.



<h2 class="wp-block-heading">A origem da Lei Magnitsky: a morte de Sergei Magnitsky</h2>



A legislação leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um dos maiores esquemas de corrupção já registrados em seu país. Em 2008, Magnitsky revelou um desvio de cerca de US$ 230 milhões em impostos pagos por empresas estrangeiras na Rússia. Pouco depois, foi preso por autoridades russas, acusado de fraude.



Em 2009, após quase um ano detido, Sergei morreu em uma prisão de Moscou, em condições denunciadas como negligência médica e maus-tratos. Sua morte gerou indignação internacional e motivou William Browder — cliente de Magnitsky e CEO do fundo de investimentos Hermitage Capital Management — a liderar uma campanha global em busca de justiça.



Nos Estados Unidos, a pressão de Browder e de parlamentares levou à aprovação, em 2012, da primeira versão da Lei Magnitsky. Ela visava punir autoridades russas envolvidas no caso, congelando seus bens em território americano e proibindo sua entrada no país.



<h2 class="wp-block-heading">A expansão global da lei</h2>



O impacto da legislação foi tão significativo que, em 2016, o Congresso americano aprovou a Lei Global Magnitsky, ampliando seu escopo para além da Rússia. Desde então, ela pode ser aplicada contra qualquer indivíduo, em qualquer país, acusado de envolvimento em corrupção sistêmica ou violações graves de direitos humanos.



Essa expansão transformou a lei em uma das ferramentas mais poderosas da diplomacia norte-americana. Ela permite que os EUA imponham sanções unilaterais sem necessidade de aprovação da ONU ou de organismos multilaterais. Congelamento de ativos, bloqueio de transações financeiras e proibição de entrada no território americano são algumas das punições previstas.



<h2 class="wp-block-heading">Casos emblemáticos de aplicação da lei</h2>



Desde sua criação, a Lei Magnitsky já foi usada contra autoridades de diferentes países. Entre os casos mais notórios estão:



<ul class="wp-block-list">
<li>Rússia: dezenas de oficiais ligados ao caso Magnitsky foram punidos.</li>



<li>China: sanções contra autoridades envolvidas em abusos contra a minoria uigur em Xinjiang.</li>



<li>Arábia Saudita: punições a indivíduos ligados ao assassinato do jornalista Jamal Khashoggi em 2018.</li>



<li>Nicarágua e Venezuela: aplicação contra membros de governos acusados de repressão e violações de direitos humanos.</li>
</ul>



Esses episódios consolidaram a lei como um símbolo da luta contra a cleptocracia — regimes em que líderes e autoridades usam o poder para enriquecer de forma ilícita.



<h2 class="wp-block-heading">A decisão de Trump contra Alexandre de Moraes</h2>



Em 30 de julho de 2025, Donald Trump anunciou a aplicação da Lei Global Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do STF. A justificativa do governo norte-americano foi de que o magistrado estaria conduzindo “uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.



A decisão teve repercussão imediata. Moraes, relator de investigações contra Bolsonaro e seus aliados, tornou-se um dos protagonistas da cena política brasileira nos últimos anos. Suas ações incluem a condução de inquéritos sobre fake news, ataques às instituições democráticas e tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.



Para críticos de Trump, a decisão tem caráter político, inserida em um contexto de aproximação com Bolsonaro e setores conservadores brasileiros.



<h2 class="wp-block-heading">A crítica de William Browder: um “abuso das intenções”</h2>



Em entrevista à BBC News Brasil, William Browder condenou o uso da lei contra Moraes. Segundo ele, a medida distorce a concepção original da legislação:



<blockquote class="wp-block-quote">
“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala. Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas”, afirmou.
</blockquote>



Browder destacou ainda que o uso atual “é puramente político e não aborda os direitos humanos para os quais ela foi originalmente elaborada”. Para ele, essa aplicação representa um abuso da intenção da lei, que deveria se concentrar em casos de corrupção sistêmica e violações documentadas, como os que motivaram sua criação.



<h2 class="wp-block-heading">A reação do governo brasileiro</h2>



A resposta do Brasil veio rapidamente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou solidariedade a Moraes e classificou a medida como “inaceitável interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”.



Segundo Lula, a decisão de Trump representa uma afronta à soberania nacional e pode gerar tensões diplomáticas. Outros ministros do STF também se pronunciaram, defendendo Moraes e criticando a aplicação da lei.



<h2 class="wp-block-heading">A disputa política internacional</h2>



O episódio se insere em um cenário de disputas políticas e ideológicas. Nos Estados Unidos, Trump busca consolidar sua base eleitoral em meio à polarização, enquanto mantém proximidade com líderes de direita ao redor do mundo.



No Brasil, o caso reacende divisões internas: apoiadores de Bolsonaro celebraram a decisão americana, enquanto setores progressistas e institucionais a veem como uma ingerência inaceitável.



Para especialistas, o uso da Lei Magnitsky nesse contexto levanta dúvidas sobre sua legitimidade como instrumento de direitos humanos.



<h2 class="wp-block-heading">Impactos para o futuro da lei</h2>



A polêmica em torno da aplicação contra Moraes pode ter consequências maiores. Há quem tema que a lei perca credibilidade se continuar sendo utilizada como ferramenta política. O próprio Browder alerta para esse risco: “Se for usada de forma distorcida, corre o perigo de perder seu poder como instrumento de justiça internacional”.



Por outro lado, defensores da medida argumentam que a lei sempre esteve ligada à política externa dos EUA e, portanto, é natural que seja aplicada conforme os interesses do governo vigente.



<h2 class="wp-block-heading">O debate sobre soberania e direito internacional</h2>



O caso também reacende discussões sobre soberania. Para muitos juristas, a aplicação extraterritorial de sanções unilaterais representa uma forma de ingerência. Ainda assim, os EUA defendem que, ao negar entrada ou congelar bens em seu território, exercem apenas sua jurisdição nacional.



No entanto, quando essas decisões impactam figuras centrais de outros países, como um ministro da Suprema Corte, o efeito político e diplomático é inevitável.



<h2 class="wp-block-heading">O simbolismo da Lei Magnitsky no Brasil</h2>



Este episódio marca a primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada diretamente contra uma autoridade de alto escalão do Judiciário brasileiro. O simbolismo é forte: trata-se de um conflito entre a imagem de um magistrado como guardião da democracia no Brasil e a narrativa de Trump de que Moraes seria responsável por abusos de poder.



A controvérsia expõe não apenas o alcance da lei, mas também seus limites, evidenciando como instrumentos jurídicos internacionais podem ser reinterpretados em cenários políticos polarizados.



<h2 class="wp-block-heading">O que esperar daqui para frente</h2>



O futuro da Lei Magnitsky dependerá de como será interpretada e aplicada nos próximos anos. Se prevalecer a visão original de Browder, seu foco continuará em cleptocracias e violações de direitos humanos comprovadas. Caso contrário, pode se tornar cada vez mais um instrumento de disputas políticas internacionais.



No caso brasileiro, o impacto imediato será diplomático. O governo Lula deve intensificar críticas à ingerência americana, enquanto a oposição tende a usar o episódio para reforçar ataques ao STF.



O episódio mostra como uma lei criada a partir de um caso de corrupção na Rússia, em homenagem a um advogado que morreu na prisão, hoje está no centro da política brasileira. E como o que começou como um instrumento de defesa dos direitos humanos pode ser reinterpretado em um jogo de poder global.

Quem foi Magnitsky? Conheça o russo que inspirou lei usada por Trump contra Moraes

A recente aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos gerou mobilização dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes teria buscado apoio dos colegas para a assinatura de uma carta coletiva em sua defesa, mas a maioria dos ministros decidiu não aderir à iniciativa, segundo <a href="https://www.poder360.com.br/poder-justica/maioria-do-stf-se-recusou-a-assinar-carta-em-defesa-de-moraes/">reportagem do portal Poder360</a>, optando por uma nota formal, assinada de maneira institucional pelo Supremo.



<iframe width="100%" height="554" src="https://www.youtube.com/embed/uIr8C4QR5OQ?list=RDNSuIr8C4QR5OQ" title="STF divulga nota em solidariedade a Ministro Alexandre de Moraes" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>



<h2 class="wp-block-heading">A nota oficial</h2>



Leia a íntegra da nota divulgada pelo Supremo:



Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:



1. O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional. 2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado. 3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas. 4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente. 5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo. 6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 30 de julho de 2025.



<h2 class="wp-block-heading">Repercussões diplomáticas e institucionais</h2>



A aplicação da Lei Magnitsky a um ministro do STF representa um fato inédito para o Brasil. A medida insere Moraes na lista de autoridades estrangeiras punidas pelos Estados Unidos por supostas violações de direitos humanos e corrupção. A situação cria um desafio jurídico e diplomático, já que a Advocacia-Geral da União avalia recorrer ao sistema judicial norte-americano para tentar reverter as sanções, em um processo que tende a ser demorado.



<h2 class="wp-block-heading">O impacto sobre a imagem do STF</h2>



A decisão da maioria de não apoiar a carta reforça uma postura de cautela diante de pressões externas. A estratégia segue uma tradição de o STF evitar envolvimento direto em disputas diplomáticas, delegando ao governo federal a condução de posicionamentos oficiais nesse campo. Apesar disso, o episódio trouxe repercussões para a imagem da Corte, ao revelar uma falta de consenso em um momento de grande visibilidade pública.



<h2 class="wp-block-heading">Reflexos para o futuro do tribunal</h2>



O caso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes abriu espaço para questionamentos sobre a unidade e o papel do STF em situações que ultrapassam o campo jurídico nacional. As divergências entre os ministros apontam para um futuro em que o tribunal poderá enfrentar novos dilemas institucionais ao lidar com pressões internacionais, revelando que a estabilidade interna da Corte pode ser mais frágil do que aparenta.

Riscos na implementação das regras de livre negociação entre empregado e empregador

Luís Carlos Mello dos Santos e Murilo Bernardes Santos (Administradores.com)

Como o uso de benefícios flexíveis impacta sua marca, com Dan Josua | Café com ADM 462

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