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Enumeramos logo abaixo, algumas dúvidas pontuais sobre nota fiscal eletrônica que sempre aparecem nos nossos cursos.
 Os apontamentos são introdutórios. Trata-se do primeiro de três artigos sobre o tema. A relação mais completa pode ser encontrada em: <a href="http://faturista.blogspot.com/">http://faturista.blogspot.com</a>.
 Sendo assim, vamos ao trabalho.
 1- O que é Nota Fiscal Eletrônica?
 É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftn1">[1]</a>
 2 – Existe diferença entre NF-e e DANFE?
 Sem dúvida.
 NF-e, conforme enumeramos acima é um documento de existência digital.
 O DANFE é um documento auxiliar da NF-e e tem por objetivo assegurar o transporte da mercadoria faturada. É uma representação física da NF-e, com apenas alguns elementos básicos. É uma simplificação da NF-e.
 3– Qual o prazo para cancelamento direto de NF-e?
 O prazo é de 24 horas após a autorização de uso de acordo com o Ato COTEPE/ICMS n° 35/10 desde janeiro de 2012.
 Para os cancelamentos após esse período atentar para penalidades. Já falamos sobre isso no seguinte artigo: <a href="http://faturista.blogspot.com.br/2012/03/qual-penalidade-para-nf-e-cancelada.html">http://faturista.blogspot.com.br/2012/03/qual-penalidade-para-nf-e-cancelada.html</a>
 4– Quantos itens cabem em uma única NF-e? 
Cada nota fiscal eletrônica comporta até 990 itens (produtos). Logo, não há limite de folhas para impressão do DANFE, mas essas deverão ser numeradas descrevendo perfeitamente suas folhas.
 Exemplo: DANFE com 2 folhas. 
 Deverá constar: Folha 1/2 e Folha 2/2.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftn2">[2]</a>
 5 – Existe limite de tamanho para o arquivo XML?
 Sim. Cuidado nesse momento, pois seu trabalho pode ser em vão se o arquivo for muito grande. O limite de tamanho para o arquivo XML é de 500 Kbytes. Nesse caso, para não ocorrer retrabalho, sugira para o departamento de TI parametrizar o limite em seu sistema.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftn3">[3]</a>
 6 – A nota fiscal eletrônica pode ter mais de um CFOP<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftn4">[4]</a>?
 Não existe óbice para NF-e conter mais de um CFOP, ou seja, pode conter 2,3 . . . CFOP’s.
 Mas cuidado ao inserir mais de um CFOP em sua nota fiscal. Digo isso, pois a tributação deve estar pertinente com a quantidade indicada.
 Algumas operações por lógica, não podem conter mais de um CFOP na mesma nota<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftn5">[5]</a>, portanto esse direito não é irrestrito.
 Sobre esse tema, já fiz um esboço em outra oportunidade que pode ser visto no seguinte site: <a href="http://faturista.blogspot.com.br/2011/04/e-possivel-emissao-de-nota-fiscal-com.html">http://faturista.blogspot.com.br/2011/04/e-possivel-emissao-de-nota-fiscal-com.html</a>
 Nota: Quando falamos de CFOP dizemos: O CFOP e não A CFOP, pois é O Código Fiscal de Operações e prestações e não A Código Fiscal de Operações e prestações. Ok?
 Pontuamos aqui.
 Carlos Alberto Gama.
Advogado e Professor na área tributária.
Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
 Siglas:
 NF-e: Nota fiscal eletrônica.
 DANFE: Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica.
 
 
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftnref1">[1]</a> Fonte: Portal da NF-e.
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftnref2">[2]</a> Fonte: Portal NF-e. Editado por Carlos Gama para melhor compreensão.
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftnref3">[3]</a> Ibidem.
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftnref4">[4]</a> CFOP: significa Código Fiscal de Operações e prestações.
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/64021/#_ftnref5">[5]</a> Exemplo: 5.116 e 5.122 (Venda e Remessa para entrega futura), pois essas notas são emitidas em momentos distintos.
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6 perguntas e respostas sobre NF- e - básico

Algumas perguntas e respostas sobre a nf-e.

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6 perguntas e respostas sobre NF- e &#8211; básico

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Em linhas gerais, a coparticipação é a parcela que o beneficiário de um determinado plano de saúde ou odontológico paga diretamente para operadora por ter realizado um determinado procedimento, como por exemplo, consultas e exames.&nbsp;Nessa modalidade de coparticipação, em termos práticos, a empresa efetua o pagamento do plano de saúde ou odontológico, ao passo que o funcionário fica responsável pela coparticipação toda vez que efetua um procedimento cobrável fora do plano.&nbsp;Feitas essas considerações introdutórias, abre-se um breve parêntese para pontuar que a contribuição previdenciária patronal incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, nos termos do art. 22, da lei 8.212, de 24.07.91 ("lei 8.212/91").&nbsp;Assim, em tese, sobre o valor pago pelo funcionário à título de coparticipação não deveria incidir contribuição previdenciária, principalmente, pelo simples fato de que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.&nbsp;Acontece que a Receita Federal do Brasil ("RFB") possui entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária patronal, sobre essas verbas, racional externado, por exemplo, na recente Solução de Consulta Cosit 96, de 21.6.21.&nbsp;Ocorre que os valores que são descontados do funcionário para pagamento de parcela de coparticipação não podem, de forma alguma, ser considerado como remuneração, entre outros, pelos seguintes motivos: (i) evidente caráter indenizatório do pagamento; (ii) por não se tratar de um ganho habitual; e (iii) expressa vedação legal prevista no art. 458, §2, IV, da CLT.&nbsp;Quanto ao caráter indenizatório do pagamento, dispensa qualquer prolongamento de debate e é nítido que se o valor é recebido por funcionário e, posteriormente, descontado para pagamento da coparticipação, demonstra-se evidente, por si só, o caráter indenizatório do valor.&nbsp;E mais: Trata-se a bem da verdade de um subsídio da empresa em favor do empregado e, portanto, sobre essa parcela não deve incidir, de forma alguma, contribuição previdenciária por inexiste caráter remuneratório.&nbsp;Já quanto a ausência de habitualidade do pagamento, é necessário rememorar que, o Supremo Tribunal Federal ("STF") no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160/SC fixou entendimento, com repercussão geral, a contribuição social a cargo do empregador incide, apenas e tão somente, sobre ganhos habituais do empregado.&nbsp;Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458, da Consolidação das leis do Trabalho ("CLT") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais e, consequentemente, não é preciso muito esforço para se concluir que coparticipação não se amolda ao conceito de habitualidade, eis que trata-se de um evento sazonal (o funcionário pode utilizar em um mês, mas no outro não, além de ser ou não mais frequente em determinados meses).&nbsp;Não fossem suficientes os argumentos supra, é imperioso consignar que existe ainda expressa vedação legal da tributação previdenciária sobre os pagamentos envolvendo planos de saúde e odontológico.&nbsp;Nesse sentido, o art. 458, §2º, IV, da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário.&nbsp;Logo, se o intuito do legislador era desonerar o plano de saúde e odontológico, nos parece até um contrassenso tributar a parcela de copartipação, cujo principal (plano de seguro) não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por expressa vedação legal.&nbsp;Diante de tudo que foi exposto, é possível concluir que existem bons argumentos para questionar judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que são pagos pelos funcionários à título de coparticipação de auxílio saúde e odontológico, entendimento que diga-se de passagem, já foi reconhecido em algumas decisões judiciais.Carlos Alberto GamaAdvogado na área tributária no Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados.&nbsp;

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%.A tributação dos dividendos não alcançará, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido; (ii) empresas do mesmo grupo econômico; e (iii) pessoa jurídica em que o único propósito seja a incorporação imobiliária.A tributação dos dividendos, por si só, já é objeto de intensos debates. Porém, como se não fosse suficiente toda essa polêmica, o PL prevê a tributação dos lucros acumulados até 31.12.2021 e que serão pagos a partir da vigência da lei decorrente do PL, em 1/1/22.De acordo com o PL, os pagamentos de dividendos ficarão sujeitos a retenção na fonte nos seguintes termos:"Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo."Perceba-se que o texto do PL faz expressa referência à tributação dos dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma a partir de janeiro de 2022, não trazendo qualquer ressalva quanto a exclusão dos lucros acumulados antes da vigência da lei (até 31/12/21).Acontece que os lucros que foram sendo acumuladas até 31/12/21 não podem, de forma alguma, ser objeto de tributação no caso de distribuição a partir do ano de 2022, como o PL leva a crer, tendo em vista estarem sob o regime de isenção previsto no artigo 10, lei 9.249/95.Em situações exatamente como essa, o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal, é muito claro em proibir que uma lei nova, que cria ou aumenta um tributo, seja aplicada a fatos geradores que já ocorreram, sob evidente ofensa ao Princípio da Irretroatividade Tributária.Em linhas gerais, a irretroatividade tributária homenageia os princípios da segurança jurídica e da moralidade e tem como intuito limitar o poder de tributar do Estado, permitindo, assim, a tributação apenas dos fatos geradores que ocorrerem após a publicação da citada lei nova, observados ainda os demais princípios constitucionais.É provável que o Fisco argumente no sentido de que o fato gerador, qual seja, o pagamento dos dividendos, ocorrerá após a publicação da lei, sendo legítima, portanto, a cobrança do IR à alíquota de 15%. Ledo engano. Sendo os dividendos decorrentes de lucro apurado até 31/12/21, independentemente de quando vierem a ser distribuídos, não poderão ser atingidos pela nova tributação, sob pena de grave ofensa aos ditames constitucionais. A argumentação de que o fato gerador é o pagamento, podendo assim alcançar lucros do passado, é totalmente falaciosa.Tanto é assim, que em uma situação muito parecida o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.558/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35/21, que previa a tributação de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.Se não bastasse tudo o que acima já foi dito, a tributação dos lucros apurados até 31/12/21 incorrerá ainda em evidente majoração da carga tributária do exercício de 2021 para incríveis 49% do lucro!Explica-se: regra geral, uma empresa recolherá 25% de IRPJ e 9% CSLL em relação ao exercício de 2021, totalizando a montante de 34%. Haverá, ainda, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%. Como fica fácil concluir, o lucro acabará tributado em 49%, de modo que não é nenhum absurdo afirmar que beira o confisco a tributação em um patamar tão elevado.Pensando em afastar qualquer tipo de questionamento pelo Fisco, algumas empresas já pensam em antecipar a distribuição de dividendos até o fim do presente ano, justamente para evitar a tributação a partir de janeiro de 2022.Porém, a distribuição apressada de lucros poderá incorrer na perigosa descapitalização da empresa que, nesse caso, precisará se socorrer junto aos bancos e seus elevados juros.Todavia, vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31/12/21.Carlos Alberto GamaSupervisor do Contencioso Tributário no Braga &amp; Garbelotti.https://www.linkedin.com/in/carlos-gama-1058b124/

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012.
Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.
Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
i) deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou
ii) deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Acontece que o bloqueio da emissão NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS, conforme assegura a Constituição Federal, veja:
“Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifou-se)
 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que “qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”
A propósito, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas, note-se:
Súmula 70. "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Súmula 323. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Súmula 547. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
 Seguindo nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui jurisprudência firme, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo (Súmula nº 70/STF); b) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula nº 323/STF); c) não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 783766, Rel. Luiz Fux. DOU 03.05.07).” (grifou-se)
Especificamente quanto a suspensão da NFS-e pelo Município de São Paulo em razão de inadimplência do ISS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ SP”) possui entendimento pacífico que a IN SF/SUREM nº 19/11 é norma inconstitucional, veja:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NFS-e. Pretensão de afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, que prevê a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Admissibilidade. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar a emissão ao pagamento de débitos fazendários. A Administração Pública deve se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso de apelação da impetrante provido. (Ap. nº 1019530-86.2015.8.26.0053. DJe 06.04.2016. Rel. Maria Laura Tavares)” (grifou-se)
“Mandado de Segurança. Medida liminar para afastar obrigação de não emitir notas fiscais de serviços. Indeferimento. Contribuinte em situação de inadimplência. Instrução Normativa n. 19/2011 SF/SUREM. Decisão reformada. Ato que inviabiliza o livre exercício da atividade econômica. Inexistência de disposição legal sobre a questão. Inconstitucionalidade do referido ato normativo já pronunciada pelo C. Órgão Especial. Precedentes do STF e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2217755-63.2016.8.26.0000. DJe 06.03.2017. Rel. Antonio C. A. Cortez)”
Portanto, diante das considerações efetuadas acima, não resta nenhuma dúvida de que as medidas adotadas com objetivo de forçar o pagamento de ISS pela Prefeitura de São Paulo, suspendendo o funcionamento da NFS-e é inconstitucional, uma vez que fere o livre exercício de atividade profissional do contribuinte.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Sonia Hess, ex-CEO da Dudalina e ícone do varejo de moda brasileiro, revela como decisões rápidas, cultura de dono e obsessão por caixa constroem estratégias que sobrevivem às crises



Sonia Hess liderou a Dudalina, uma das maiores marcas de camisas do país, consolidando a empresa como referência em governança e gestão no varejo têxtil brasileiro. Sob sua liderança, a companhia passou por auditorias de Deloitte sem encontrar qualquer problema na governança. A trajetória dela é marcada por decisões rápidas validadas diretamente no ponto de venda, como os 40 dias de observação na frente dos clientes no lançamento da linha de camisa feminina. Para C-levels, ela resume um método que pode ser aplicado imediatamente: decidir rápido, validar no campo e corrigir ainda mais rápido.



<h2 class="wp-block-heading">Fluxo de Caixa: O Parâmetro Que Governa Toda Decisão</h2>



Pergunta: Como você equilibra ambição de crescimento na alocação de recursos sem colocar a operação em risco?



Insight de Sonia:&nbsp;"Sempre fui muito cuidadosa com dinheiro, negócio é dinheiro. Tem que cuidar muito o fluxo de caixa, e deixar que sobre um pouco. Às vezes fazem investimentos loucos, sem esse cuidado, ainda mais no Brasil, que não temos constância com juros. Não é questão do EBITDA, é o que sobra no caixa. Nas lojas de shopping, começamos com pequenas para depois aprender a ir maior."



EBITDA é opinião contábil; caixa é realidade. Para o C-level, a aplicação é direta: decida investimento pelo caixa disponível e pelo custo real do dinheiro no Brasil, cuja montanha-russa de juros castiga quem se alavanca no limite. A regra da "loja pequena primeiro" acelera o aprendizado do modelo antes de comprometer capital relevante. O benefício concreto: crescimento com folga suficiente para atravessar ciclos sem precisar da sorte.



<h2 class="wp-block-heading">Resultado no Quinto Dia Útil: Dados Rápidos Matam o Sangramento Antes de Virar Ferida</h2>



Pergunta: Onde você vê que as lideranças entreguem seu caixa na mesa de guerra sem perceber?



Insight de Sonia:&nbsp;"Os C-levels erram ao não respeitar o fluxo de caixa. É preciso ter entendimento profundo do negócio. Eu queria o resultado na mesa até o quinto dia útil, para poder ajustar a rota. Ia a fundo para saber onde mudar, onde cortar, precisa ser muito rápido. Hoje, com IA, é ainda mais possível no dia a dia ver se tem sangramento. E é preciso estimular as pessoas a trazerem o problema com a solução."



Esperar o fechamento contábil do mês para descobrir prejuízo é gestão arqueológica em um mundo de dados em tempo real. Inteligência artificial aplicada à operação devolve ao C-level o recurso mais escasso: tempo de reação. Quem reduz o ciclo de feedback para 5 dias consegue fazer ajustes contínuos que evitam o grande sangramento do final do trimestre. E a segunda regra, "traga o problema com a solução", transforma o time em rede corretiva distribuída, não em repassadora de problemas.



<h2 class="wp-block-heading">Cultura de Dono: A Faxineira Que Viu o Que Auditores Não Viram</h2>



Pergunta: Como fazer o time realmente agir como dono, em vez de cumprir tarefa?



Insight de Sonia:&nbsp;"Minha mãe me dizia de dois fazendeiros que receberam a mesma herança: um cresceu, o outro ficou para trás. O que estava mal foi pedir orientação ao padre, a sugestão foi – Ande com uma caixa pela fazendo e toda a vez que perceber um problema anote e coloque na caixa. &nbsp;Tempos depois, ele retornou ao padre e disse que a caixa era milagrosa. O padre respondeu: não foi a caixa, você andou mais presente, observou os problemas e começou a agir sobre eles, o milagre veio da sua ação. Outra história que corrobora sobre isso foi da nossa faxineira, a dona Jerci, ela recebeu um PPR e perguntou por quê. Falei: porque você é da empresa. Tempo depois ela veio me dizer: dona Sonia saia mais da cadeira e ande pela empresa, porque tem gente matando tempo na NOSSA empresa. Ela assumiu a visão de dona. A questão é ser presente, mas não centralizadora."



O insight é subestimado: cultura é distribuição de olhar. Quem centraliza tem uma pessoa olhando; quem forma donos tem milhares. O PPR da faxineira não foi ação simbólica, foi alocar responsabilidade, e o resultado apareceu na própria gestão do tempo dela, uma frase que nenhum conselho ou auditoria teria capturado. Para o C-level, o benefício é direto: menos pontos cegos na operação e uma rede natural de correção que roda 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem precisar de consultoria para enxergar o óbvio.



<h2 class="wp-block-heading">Estratégia no Balcão: Decidir Rápido, Validar Empiricamente, Corrigir Mais Rápido Ainda</h2>



Pergunta: Qual é a lição de estratégia mais valiosa que você leva da sua jornada?



Insight de Sonia:&nbsp;"Tomava decisões rápidas para depois ajustar rápido também. Tive muito apoio do conselho e respeitei muito isso, levando as maiores demandas para lá, o que me ajudava a prestar contas e olhar melhor o que ia fazer, recebendo boas recomendações. Quando lancei a camisa feminina, passei 40 dias com a barriga no balcão vendo como era a aceitação, o que precisava."



A lição estratégica é tripla. Primeiro, submeter as maiores demandas ao conselho transforma prestar contas em antecedente de qualidade da decisão, não em burocracia posterior. Segundo, o método da "barriga no balcão" reduz a distância entre decisão e evidência: a estratégia encosta no consumidor antes de escalar. Terceiro, a dupla velocidade assume o erro parcial como parte do processo, ao contrário da busca por plano perfeito que paralisa os comitês. Esse método resolve a dor mais comum do C-level: estratégias aprovadas em reuniões que nunca encostam no concreto.



<h2 class="wp-block-heading">A Revolução Silenciosa Que Está Mudando o Jogo</h2>



Enquanto boa parte do mercado ainda trata pessoas como item de slide e estratégia como exercício anual, empresas de referência da Fortune 500 seguiram o caminho oposto. A Costco transformou a escuta do cliente em motor de decisão de sortimento. A Schneider Electric distribui responsabilidades para acelerar o ajuste fino da operação, assumindo que vendedores e braços operacionais têm margem diária para decidir. A Berkshire Hathaway de Warren Buffett construiu vantagem de decisões rápidas apoiadas em confiança e competência das pessoas, sem burocracia no caminho. O padrão é claro: quem usa metodologia reage a relatório; quem é uma cultura de donos e evidência antecipa o problema. O alerta que fica: muitos líderes investem em reuniões de estratégia que produzem slides de boas intenções, enquanto caixa e cultura seguem intocados.



<h2 class="wp-block-heading">A Pergunta Que Vai Tirar Seu Sono</h2>



"Sua empresa valida estratégia no PowerPoint ou no balcão, observando o cliente real?"

Quem fica no balcão nos primeiros 40 dias não erra na estratégia

Durante muito tempo, quando se falava sobre segurança em inteligência artificial, a imagem dominante era a de um sistema poderoso que poderia produzir uma resposta errada, gerar uma informação falsa ou, em um cenário mais extremo, escapar ao controle humano. A evolução dos chamados agentes de IA, porém, começa a mudar a natureza desse problema.



Hoje, agentes de IA não são apenas sistemas que respondem a perguntas. Eles podem receber objetivos, tomar decisões, utilizar ferramentas, escrever arquivos, consultar outros sistemas e, cada vez mais, interagir com outros agentes. Quando dezenas ou milhares deles passam a trabalhar em rede, surge uma possibilidade que merece atenção especial: e se uma ideia capaz de alterar o comportamento de um agente conseguir passar para outro — e deste para um terceiro?



É justamente essa questão que está no centro de um novo estudo assinado por Vassilis Papadopoulos, McNair Shah, Sam Zimmerman e Jack Lindsey. No texto ‘Mind Viruses: Self-Propagating Ideas in Multi-Agent LLM Systems’, pesquisadores ligados à Anthropic utilizam a ideia provocativa de “mind viruses”, ou “vírus mentais”. E o que está por trás do nome é ainda mais interessante do que o nome pode sugerir: O vírus não é um código. É uma ideia.



O estudo não descreve um vírus de computador tradicional. Não há necessariamente um software malicioso explorando uma vulnerabilidade para se copiar. O mecanismo é outro. Os pesquisadores definem um “vírus mental” como uma ideia ou objetivo que consegue se propagar por um sistema de múltiplos agentes porque induz o agente que o recebeu a transmiti-lo para outros agentes. É uma distinção fundamental.



Isso mesmo, o estudo revelou uma vulnerabilidade inédita e estritamente comportamental em ecossistemas de Inteligência Artificial: a capacidade de uma ideia, objetivo ou instrução se espalhar autonomamente de um agente para outro, sobreviver ao apagamento de memória de sessão e alterar a conduta de redes inteiras de agentes.



Não estamos falando de invasões de código tradicional (buffer overflow ou malwares binários), mas de infecção por persuasão e linguagem natural. Um agente é “convencido” por outro a adotar uma nova prioridade — e a propagá-la para os próximos com quem interagir.



Imagine uma rede de agentes trabalhando em conjunto. Um deles recebe uma determinada instrução ou ideia. Essa informação modifica seu comportamento. O agente passa então a reproduzir aquela orientação nas interações seguintes. Outro agente a incorpora. Depois outro. O sistema não precisa necessariamente “copiar um arquivo malicioso”. Ele pode simplesmente convencer outro agente a carregar a ideia adiante. É uma espécie de contágio semântico.



E isso cria um problema novo para arquiteturas de IA que estão sendo construídas justamente para permitir comunicação, colaboração e compartilhamento de informações entre os agentes. O mais surpreendente é que o contexto pode ser apagado



Um dos experimentos descritos no estudo é particularmente importante. Os pesquisadores testaram a propagação em uma cadeia de agentes que interagiam por períodos curtos e depois tinham seu contexto de conversa apagado. Mesmo assim, determinadas ideias conseguiam continuar se propagando. Isso não significa que uma memória apagada magicamente voltou à existência. Significa algo mais relevante para quem constrói sistemas agentivos: a informação pode encontrar outros caminhos para sobreviver.



Se um agente possui memória persistente, arquivos de configuração, documentos compartilhados, bancos de dados, ferramentas ou outros mecanismos de estado externo, aquilo que foi introduzido durante uma interação pode eventualmente ser incorporado a esses sistemas.



O problema, portanto, deixa de ser apenas: “O que o modelo sabe?” E passa a ser: “O que circula pela rede de agentes e consegue alterar o estado futuro do sistema?” Essa mudança de perspectiva é enorme. O que está na mesa é que o seu agente pode ser um hospedeiro. Sim, para mim, essa é talvez a principal contribuição conceitual do trabalho.



É justamente aí que aparece a analogia com um vírus biológico.Um vírus biológico precisa encontrar um hospedeiro, reproduzir-se e alcançar outro hospedeiro. Um “vírus mental” descrito no estudo precisa encontrar um agente suscetível, induzi-lo a adotar determinado conteúdo e fazer com que esse agente o transmita adiante.



Os pesquisadores conseguiram produzir esses comportamentos usando um algoritmo evolutivo para desenvolver os chamados mind viruses. Eles demonstraram propagação em dois ambientes experimentais: uma pequena equipe de agentes colaborando em um projeto de programação e uma cadeia de agentes com interações breves e contexto posteriormente apagado.



Mas é importante colocar os resultados em perspectiva.O próprio estudo conclui que o risco é real, porém atualmente limitado. Os pesquisadores também observaram que conteúdos potencialmente prejudiciais apresentaram menor capacidade de propagação do que conteúdos benignos e que modelos de fronteira tenderam, com exceções, a ser menos suscetíveis.



Há, portanto, uma distância considerável entre demonstrar o fenômeno em laboratório e imaginar uma epidemia autônoma de agentes no mundo real. Essa distância não diminui a importância do alerta. O problema aumenta quando os agentes ganham autonomia



E existe uma razão pela qual esse debate surge justamente agora. A indústria está migrando rapidamente de chatbots para agentes capazes de executar tarefas. A própria Anthropic afirma que seus sistemas já estão assumindo uma parcela crescente do trabalho de desenvolvimento de IA. Segundo dados divulgados pela empresa em setembro, quanto maior a autonomia, maior a superfície de ataque.



Um chatbot que apenas responde a uma pergunta apresenta um tipo de risco. Já um agente que pode escrever e alterar arquivos; acessar ferramentas; enviar mensagens; contratar serviços; modificar bancos de dados; criar novos agentes; consultar outros agentes; alterar sua memória; tomar decisões sem aprovação humana; apresenta outro completamente diferente.



E quando esses agentes começam a conversar entre si, a fronteira de segurança deixa de ser apenas o agente individual. Passa a ser a rede.



O que as empresas que estão construindo agentes precisam fazer? A primeira lição é simples: não tratar toda informação produzida por outro agente como confiável por padrão. Parece óbvio. Mas é justamente o contrário da lógica que torna sistemas multi-agentes tão eficientes.



Para trabalhar em equipe, os agentes precisam compartilhar informações. O desafio é permitir colaboração sem transformar colaboração em confiança irrestrita. As empresas precisam saber quem escreveu determinada informação; quando ela foi escrita; qual agente a originou; quem pode modificá-la; quais outros agentes podem lê-la; se aquela informação foi validada; como removê-la; e como reconstruir o estado anterior.



Mas nem todas as notícias são alarmantes. O próprio estudo da Anthropic demonstrou que a solução mais eficaz contra esse tipo de contaminação é surpreendentemente simples e barata: imunização via System Prompt.



Ao adicionar um curto trecho de instrução no prompt do sistema alertando o agente sobre ideias autopropagáveis, a taxa de infecção caiu para quase zero, mesmo diante de mais de 150 variantes de ataques refinados por algoritmos evolutivos.



Na minha opinião, o valor do paper não está em provar que uma inteligência artificial está prestes a criar uma espécie de epidemia digital. Ele não prova isso. O valor está em mostrar que a arquitetura dos sistemas de IA está criando novas formas de risco que não aparecem quando olhamos para um modelo isoladamente.



Quanto mais agentes forem conectados, mais importante será controlar os canais pelos quais eles compartilham objetivos, instruções e memória. E existe uma ironia interessante nisso. A indústria está tentando construir sistemas capazes de colaborar como equipes humanas. Mas equipes humanas também conhecem há séculos os problemas de informação contaminada, boatos, manipulação, influência e comportamento coletivo.



Talvez a inteligência artificial esteja nos obrigando a revisitar esses problemas em uma escala e velocidade completamente novas. Para as empresas que estão construindo agentes agora, a conclusão é prática: não basta criar agentes capazes de agir. É preciso construir, desde o início, sistemas capazes de impedir que uma informação indesejada se transforme em comportamento coletivo. A sua empresa está preparada?

Quando uma ideia vira vírus: o novo risco dos agentes de inteligência artificial

Como empresas estão redesenhando funções para dividir o trabalho entre pessoas e agentes de inteligência artificial&nbsp;100% das empresas brasileiras ouvidas pelo KPMG Global Tech Report 2026 afirmam já ter implementado algum nível de automação ou inteligência artificial, incluindo sistemas agênticos, capazes de tomar decisões e executar processos completos. O dado mostra a velocidade com que a tecnologia entrou nas empresas. Mas outro número do mesmo levantamento ajuda a entender o que realmente está mudando: mesmo nas organizações de alto desempenho em tecnologia, cerca de metade das equipes de tecnologia deve continuar sendo composta por pessoas até 2027.O recado por trás dos números é menos alarmante do que costuma parecer. A inteligência artificial não está eliminando cargos inteiros de uma vez. Está mudando as tarefas que compõem cada função.Essa distinção tem se tornado central para especialistas em comportamento organizacional. Em vez de perguntar quais profissões vão desaparecer, empresas começam a perguntar quais atividades, dentro de cada função, fazem mais sentido para um sistema executar e quais continuam exigindo julgamento, empatia e relação humana.A área comercial é um dos lugares onde essa divisão aparece com mais clareza. Prospectar clientes, enriquecer dados de contato, fazer as primeiras abordagens, qualificar leads e agendar reuniões são etapas repetitivas, que seguem um roteiro relativamente previsível. É justamente aí que agentes de inteligência artificial têm assumido protagonismo, permitindo que vendedores concentrem energia no que essas ferramentas ainda não conseguem fazer bem: negociar, construir relacionamento e fechar negócios.Para Abraão Osher, CEO da DNAfy,&nbsp;empresa de tecnologia especializada em infraestrutura de Inteligência Operacional Agentica, essa divisão de responsabilidades representa uma reorganização do trabalho, não uma ameaça a ele."Quando um agente de IA cuida da prospecção, do enriquecimento de dados e do primeiro contato, ele não está tirando o lugar do vendedor. Está entregando esse profissional para a etapa em que ele realmente faz diferença, que é a conversa, a leitura do momento do cliente, a negociação. Isso muda o dia a dia do time comercial, mas não substitui a pessoa que fecha o negócio", explica.Segundo ele, o erro mais comum das empresas nesse momento é tratar a inteligência artificial como um substituto genérico de funções inteiras, em vez de olhar tarefa por tarefa."O trabalho de um profissional é feito de várias atividades diferentes, e cada uma delas tem uma natureza distinta. Algumas são operacionais e repetitivas. Outras dependem de leitura de contexto, de confiança, de relacionamento. Quando a empresa entende essa diferença, ela consegue usar a tecnologia para tirar peso das tarefas operacionais sem mexer no que sustenta a relação com o cliente", afirma.Essa reorganização tende a mudar a rotina antes de mudar o cargo. Um profissional de vendas passa a dedicar menos tempo a planilhas, buscas manuais de contato e follow-ups repetitivos, e mais tempo a conversas que exigem preparo e sensibilidade. O mesmo padrão vem se repetindo em outras áreas, como atendimento, marketing e operações, onde agentes de IA assumem etapas iniciais e operacionais, enquanto pessoas seguem responsáveis pelas decisões finais.Para Osher, entender essa transição é hoje uma questão estratégica para líderes e gestores. "O maior risco não é a tecnologia substituir pessoas. É a empresa não se organizar para aproveitar essa mudança. Quem entende que a IA cuida das tarefas e o profissional cuida das relações sai na frente. Quem trata isso como um problema de redução de equipe perde a chance de fazer o time trabalhar melhor, e não apenas mais rápido", conclui.Com agentes de inteligência artificial cada vez mais presentes na rotina das empresas, a pergunta que resta não é mais quantos cargos vão sobreviver, mas quais tarefas, dentro deles, ainda vão precisar de alguém do outro lado da mesa.&nbsp;&nbsp;Sobre&nbsp;A DNAfy é uma empresa de tecnologia especializada na construção e implementação de infraestrutura de Inteligência Operacional Agêntica para organizações públicas e privadas. A empresa transforma conhecimento, contexto e o DNA de cada organização em inteligência conectada a operação, ampliando sua capacidade de analisar, decidir, executar e crescer sem aumentar estrutura e complexidade operacional na mesma proporção.

6 perguntas e respostas sobre NF- e - básico

Carlos Gama

Onde está a vantagem competitiva quando todos têm acesso à IA? | Café com ADM #515

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