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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sem dúvidas é um avanço no sentido de proteção e privacidade dos dados. Ela está mexendo com todas as empresas, públicas e privadas. Direcionando-as a um novo marco, no qual os titulares de dados pessoais tem o poder sobre seus próprios dados, sua privacidade e autonomia para solicitar de qualquer empresa esclarecimentos acerca do tratamento feito com seus dados pessoais.
Dentre as categorias de dados pessoais há os considerados sensíveis, conforme explicado no artigo 5º inciso II da LGPD. Mas quero chamar a atenção para o dado pessoal biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado sensível são aqueles dados pessoais que se usados de maneira indevida podem causar discriminação ou danos a uma pessoa ou grupo de pessoas.
<blockquote>
<h3>O que diz a LGPD?</h3>
LGPD Art. 5º II &#8211; dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;</blockquote>
Biometria são medidas biológicas ou características pessoais que podem identificar uma pessoa. Por exemplo, reconhecimento facial, voz, impressão digital, escaneamento da retina e até mesmo a forma com que uma pessoa caminha. Tudo isso são características únicas de uma pessoa. No entanto, se todos esses dados biométricos não estiverem vinculados a uma pessoa natural eles não serão considerados dados pessoais.
Existe uma confusão nesse sentido quando se fala em dados pessoais sensíveis. Uma foto de uma pessoa, um vídeo ou uma voz sem que seja possível identificar a pessoa não é considerado um dado pessoal.
Exemplo, quem é a pessoa marcada na imagem abaixo?
Não é possível saber ao certo, é uma imagem aleatória da internet. Além do que, com o advento e evolução da inteligência artificial &#8211; IA, é possível criar imagem de pessoas. Não sabemos, pelo menos não de imediato, se a aquela pessoa realmente existe ou foi criada fruto da tecnologia.
A imagem de uma pessoa em uma foto é um dado biométrico, isso é incontestável. No entanto nesse exemplo, não se pode considerar que é um dado pessoal sensível. É apenas um rosto na multidão. Para que esse rosto fosse um dado pessoal sensível ele deveria ser identificado por um sistema de reconhecimento facial e a imagem teria que estar contida em um banco de dados. Dessa forma, haveria o cruzamento das informações e então a pessoa poderia ser identificada.
Outro exemplo para consolidar o conceito. Para quem já assistiu aos programas policiais na TV, sabe que algumas vezes a reportagem publica fotos ou vídeos de um indivíduo que cometeu um crime e sua imagem ou vídeos foram gravadas pelos sistemas de CFTV. A publicação dessas imagens e vídeos é para ajudar na identificação do infrator por alguém que o conheça ou que possa dar alguma informação que leve à sua identificação. No momento da publicação da reportagem muitas vezes ainda não se sabe nada sobre o meliante, provavelmente não está no banco de dados da polícia e não há informações sobre ele. Até que se consiga vincular a sua imagem a outros dados pessoais que possam identificá-lo, será apenas um rosto na TV, não será considerado um dado pessoal.
As imagens que as empresas coletam pelos circuitos fechados de TV – CFTV ou outros mecanismos informáticos que necessitem dos dados biométricos são dados considerados sensíveis, pois os funcionários, visitantes, fornecedores e prestadores de serviços têm os dados biométricos vinculados a eles. Suas imagens juntamente com os dados dos bancos de dados da empresa podem identificar a pessoa.
Os dados pessoais sensíveis sem dúvida devem ter uma atenção maior, serem tratados com maior responsabilidade, controle e segurança. No entanto, a avaliação eficaz se o dado é sensível ou não é fundamental e pode reduzir os riscos, as dificuldades e os recursos gastos no processo de adequação à LGPD.
Por isso, é importante lembrar que para ser considerado um dado pessoal sensível, aquela imagem, vídeo, biometria, deve estar vinculada a uma pessoa natural que possa ser identificada, caso contrário pode ser apenas um rosto na multidão.

A foto pode não ser um dado pessoal sensível

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sem dúvidas é um avanço no sentido de proteção e privacidade dos dados. Ela está mexendo com todas as empresas, públicas e privadas. Direcionando-as a um novo marco, no qual os titulares de dados pessoais tem o poder sobre seus próprios dados, sua privacidade e autonomia para solicitar de qualquer empresa esclarecimentos acerca do tratamento feito com seus dados pessoais.Dentre as categorias de dados pessoais há os considerados sensíveis, conforme explicado no artigo 5º inciso II da LGPD. Mas quero chamar a atenção para o dado pessoal biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.Dado sensível são aqueles dados pessoais que se usados de maneira indevida podem causar discriminação ou danos a uma pessoa ou grupo de pessoas.O que diz a LGPD?LGPD Art. 5º II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;Biometria são medidas biológicas ou características pessoais que podem identificar uma pessoa. Por exemplo, reconhecimento facial, voz, impressão digital, escaneamento da retina e até mesmo a forma com que uma pessoa caminha. Tudo isso são características únicas de uma pessoa. No entanto, se todos esses dados biométricos não estiverem vinculados a uma pessoa natural eles não serão considerados dados pessoais.Existe uma confusão nesse sentido quando se fala em dados pessoais sensíveis. Uma foto de uma pessoa, um vídeo ou uma voz sem que seja possível identificar a pessoa não é considerado um dado pessoal.Exemplo, quem é a pessoa marcada na imagem abaixo?Não é possível saber ao certo, é uma imagem aleatória da internet. Além do que, com o advento e evolução da inteligência artificial - IA, é possível criar imagem de pessoas. Não sabemos, pelo menos não de imediato, se a aquela pessoa realmente existe ou foi criada fruto da tecnologia.A imagem de uma pessoa em uma foto é um dado biométrico, isso é incontestável. No entanto nesse exemplo, não se pode considerar que é um dado pessoal sensível. É apenas um rosto na multidão. Para que esse rosto fosse um dado pessoal sensível ele deveria ser identificado por um sistema de reconhecimento facial e a imagem teria que estar contida em um banco de dados. Dessa forma, haveria o cruzamento das informações e então a pessoa poderia ser identificada.Outro exemplo para consolidar o conceito. Para quem já assistiu aos programas policiais na TV, sabe que algumas vezes a reportagem publica fotos ou vídeos de um indivíduo que cometeu um crime e sua imagem ou vídeos foram gravadas pelos sistemas de CFTV. A publicação dessas imagens e vídeos é para ajudar na identificação do infrator por alguém que o conheça ou que possa dar alguma informação que leve à sua identificação. No momento da publicação da reportagem muitas vezes ainda não se sabe nada sobre o meliante, provavelmente não está no banco de dados da polícia e não há informações sobre ele. Até que se consiga vincular a sua imagem a outros dados pessoais que possam identificá-lo, será apenas um rosto na TV, não será considerado um dado pessoal.As imagens que as empresas coletam pelos circuitos fechados de TV – CFTV ou outros mecanismos informáticos que necessitem dos dados biométricos são dados considerados sensíveis, pois os funcionários, visitantes, fornecedores e prestadores de serviços têm os dados biométricos vinculados a eles. Suas imagens juntamente com os dados dos bancos de dados da empresa podem identificar a pessoa.Os dados pessoais sensíveis sem dúvida devem ter uma atenção maior, serem tratados com maior responsabilidade, controle e segurança. No entanto, a avaliação eficaz se o dado é sensível ou não é fundamental e pode reduzir os riscos, as dificuldades e os recursos gastos no processo de adequação à LGPD.Por isso, é importante lembrar que para ser considerado um dado pessoal sensível, aquela imagem, vídeo, biometria, deve estar vinculada a uma pessoa natural que possa ser identificada, caso contrário pode ser apenas um rosto na multidão.&nbsp;

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Pode ser que alguns consultores entendam que os programas de adequação devam seguir essa ou aquela metodologia, deva fazer esse ou aquele documento, deva investir em recursos técnicos e administrativos e por aí vai. Mas, será que a empresa tem orçamento para investir em um programa de adequação, muitas vezes superior às necessidades daquela empresa?

Hoje, há cerca de 21.666.424 CNPJ ativos, desses, 12.498.171 CNPJ são MEI ou ME, que podem faturar respectivamente, no ano de 2023, R$ 81.000,00/ANO e R$ 360.000,00/ANO, faturando por mês MEI (R$ 6.750,00) e ME (R$ 30.000,00) parece muito, mas em um país como o Brasil que, empreender é uma luta diária e que os impostos muitas vezes podem consumir uma empresa, cobrar 30, 40, 60, 200 ou ainda meio milhão de reais em uma adequação, como eu já vi, não faz sentido para um MEI ou uma Micro Empresa buscar essa adequação, mesmo sendo uma obrigação legal.

Empresas desse porte estão mais preocupadas em se manterem no mercado tentando gerar lucro para poderem crescer. Orçar um programa de adequação com valores fora da realidade dessas empresas não faz sentido. Adequar uma empresa de pequeno porte como se fosse uma multinacional também não faz sentido.

Como as pequenas empresas estão olhando para a LGPD?

Após contato com algumas empresas, foi possível levantar alguns cenários de entendimento:

I – Desconhecimento da legislação

Há um princípio geral no direito que diz que ninguém pode alegar o desconhecimento de uma lei. Dessa forma, uma empresa, mesmo que alegado desconhecimento da LGPD, em uma possível ação judicial, poderá ser condenada com base nessa própria lei.

Mesmo não conhecendo, deverá atender os direitos dos titulares, caso seja solicitado.

Mesmo não conhecendo, deverá responder aos titulares e a ANPD, caso seja solicitado.

II – Preferem esperar para ver se a lei vai “pegar”

A LGPD está em vigor desde 18 de setembro de 2020. Há muitas ações e decisões baseadas na LGPD. Está havendo várias ações trabalhistas com base na LGPD. A proteção de dados pessoais foi elevada aos direitos e garantias fundamentais da constituição federal pela emenda n.º115. Há muitas reclamações no reclame aqui tendo como assunto o uso indevido dos dados pessoais. A ANPD tem parcerias com os Procons para as fiscalizações. Além disso tudo, o Brasil está em busca de se tornar membro efetivo da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e para isso deve cumprir 251 itens, dentre eles há os relacionados a privacidade e proteção de dados.

Em vista disso tudo, é possível afirmar que a lei já “pegou”. É uma realidade sem volta. Mais cedo ou mais tarde a LGPD chegará nessas empresas.

III – Falta de recursos para adequação

Esse é um ponto bem relevante. Todas as pequenas empresas estão com o pensamento nesse quesito, e não é para menos, já que pode impactar diretamente seus orçamentos.

Muitas dessas empresas, com base no que estão vendo no mercado, acreditam que deverão desembolsar grandes quantidades de recursos para adequação das suas empresas, e é nesse momento que o consultor, com visão de negócio, entende que deve abaixar a régua e fazer um programa de adequação à realidade da empresa.

Ações pequenas já podem refletir e muito no quesito proteção de dados pessoais, uma alteração de processo, a criação, treinamento e execução de procedimentos aptos a garantir a privacidade são exemplos de boas práticas.

IV – Não vão se adequar porque são pequenas

Isso é um grande equívoco, por dois motivos principais: Cascata e fiscalização.

Cascata: Atualmente os processos de adequação à LGPD, na sua grande maioria, estão acontecendo nas grandes empresas, seja porque olharam para a LGPD como uma oportunidade de rever processos, elevar o valor da marca, garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais de seus clientes, ou simplesmente porque é uma lei e precisam se adequar para se manterem no mercado. Com isso, o curso natural é que essas empresas, já adequadas, dentro do possível, queiram fazer negócios com fornecedores que também já estejam adequados. Não vão querer correr riscos desnecessários.

Assim, a cascata da adequação ocorre, as grandes empresas exigem que seus fornecedores estejam adequados, sob pena de não poderem mais fornecer seus produtos ou serviços.

Esses fornecedores, por sua vez, devem se adequar e então acabam solicitando que seus fornecedores também estejam adequados, gerando assim um ciclo que mais cedo ou mais tarde vai chegar até as micro empresas e os MEI.

Fiscalização: A ANPD está fazendo um processo de fiscalização mais passiva nesse momento, na qual, atuará após uma denúncia de um titular.

Assim, independentemente do tamanho da empresa, se houver uma denúncia, a ANPD terá um contato mais incisivo com a empresa, podendo, em certos casos, haver sanções.

No entanto, na resolução CD/ANPD n.º 4, que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, no seu artigo 13, circunstância atenuantes das multas, fica visível que uma empresa que comprove que está em processo de adequação tem garantia de atenuação das sanções.

Quais as boas práticas que as pequenas empresas devem tomar?

Estar adequadas ou em processo de adequação é benéfico por vários motivos, dentre eles, se manter no mercado, fornecendo produtos e serviços para grandes empresas e para o governo, ter diferencial competitivo, fidelizar os clientes e impedir que algum tipo de sanção possa prejudicar o negócio.

A melhor forma de fazer uma adequação que caiba nas necessidades da empresa e atendendo aos requisitos da LGPD é através de um consultor que tenha uma visão do negócio antes mesmo de falar do processo de adequação ou de valores. Assim, ele terá uma visão holística do negócio, podendo propor ações que possam ser eficientes, que atendam a lei ao mesmo tempo que caiba no orçamento da empresa.

Gilberto de Castro – Consultor em adequação de empresas à LGPD

Whatsapp: (41) 9 9801-4419

A foto pode não ser um dado pessoal sensível

Gilberto Marcos de Castro

Liderança: como se tornar um executivo indispensável, com Rodrigo Araújo | Café com ADM 490

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Gilberto Marcos de Castro

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