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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.
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A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere. 
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A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.
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Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.
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Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.
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O alegado direito à não vacinação &#8211; como derivado da liberdade &#8211; que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.
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Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.
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Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.
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Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece &#8211; pela proteção a todos &#8211; a proteção à saúde.
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Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.
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A polêmica Portaria Ministerial 620

O alegado direito à não vacinação - que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória - não é absoluto

A polêmica Portaria Ministerial 620 | Administradores

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A gestão local possui como finalidade prover as necessidades básicas da população. Essa é a razão para a previsão e a arrecadação de tributos. &#13;
A partir da Constituição de 1988, os municípios foram alçados a entes federativos. Com a autonomia municipal vieram também as competências atribuídas aos municípios. A lógica é a de que a repartição constitucional tributária compensasse os municípios pelas novas atribuições. Entretanto, essa repartição tributária não foi proporcional às competências atribuídas. Em tempos de discussão sobre a reforma tributária, é salutar mencionar essa desproporção para que o tema possa ser ajustado na próxima legislação.&#13;
Enquanto isso não acontece, é necessário referir que há formas não tributárias de financiamento de cidades. À disposição dos gestores públicos, desde antes de 1988, cita-se a contribuição de melhoria pouco utilizada. O Estatuto da Cidade, a partir de 2001, oferece instrumentos jurídico-urbanísticos que permitem dar rosto à cidade justa, recuperando valores pela utilização do solo urbano e redistribuindo-os no espaço urbano. Esses instrumentos possibilitariam, se utilizados, ordenar a cidade no que diz respeito aos imóveis ociosos e abandonados, permitir que o direito de construir acima do coeficiente básico seja remunerado, indenizar o proprietário de imóvel desapropriado com índices construtivos, conforme regulação pelo plano diretor, por exemplo.&#13;
Sugere-se que os gestores públicos municipais conheçam e se apropriem da natureza e função desses instrumentos. A prática fiscal aliada à adoção dos mecanismos não tributários para o financiamento das necessidades permite a otimização no cumprimento dos deveres de Estado, especialmente naquilo que diz respeito às necessidades urbano-ambientais nos espaços urbanos. &#13;
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Financiamento das cidades: formas não tributárias

Segundo dados publicados no sítio da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), havia no Brasil, em 2021, cerca de 144 milhões de animais domésticos. Desse total, 55,9 milhões são cães e 25,6 milhões são gatos e o restante é distribuído entre aves, peixes e outras espécies de animais. Considerando o crescimento da população brasileira, esses números são significativos, na medida em que a maioria de famílias tutela algum animal doméstico.&#13;
O Direito, tradicionalmente, tratava os animais como coisas para fins de solução de conflitos de relações jurídicas entre seres humanos. É o que dispõe o artigo 82 do Código Civil. Entretanto, a legislação já não soluciona situações decorrentes de tutoria de animais. Falecimento dos tutores, guarda compartilhada do pet após divórcio, permanência dos pets em condomínios e responsabilização em casos de danos são situações que já se encontram, há muito, em debate junto ao Poder Judiciário.&#13;
A relação de afeto entre seres humanos e pets originou a expressão família multispecie. Os bichinhos deixaram de ser tratados como semoventes, passando a seres sencientes, dotados de alguns sentimentos, como alegria, tristeza, medo, euforia, entre outros.&#13;
A doutrina e a jurisprudência brasileira ainda titubeiam no reconhecimento jurídico da família multiespécie Entretanto, reconhece os animais como seres sencientes e, recentemente, aumentou a pena para os mal tratadores. A verdade é que, cada vez mais, o Poder Judiciário será instado a se pronunciar sobre as diversas situações envolvendo os membros da família formada por humanos e animais de estimação. Na ausência de legislação específica, prevalecerá o bom senso e a analogia com outros institutos jurídicos. &#13;
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O Direito e a família multiespécie

A mídia noticiou situação de divulgação de passagens aéreas do Rio de Janeiro com destino a Paris, com escala em Madrid, pelo preço de R$ 1.300,00, o trecho. A oferta atraiu muitos interessados que adquiriram os bilhetes, receberam a confirmação da compra e o localizador para embarque. Logo, os passageiros foram informados que o bilhete aéreo havia sido cancelado. A justificativa foi a ocorrência de um bug, erro no site, que teria alterado o valor da passagem.Está materializado um típico problema de relação jurídica consumerista. Segundo informação, a promoção permaneceu no site por muitas horas e teria sido enviado e-mail aos clientes cadastrados, anunciando o valor promocional. Aliás, o valor do trecho não é irrisório. Portanto, não caberia a alegação de que o consumidor teria como perceber que a promoção não seria crível ou que estaria de má fé.O Código de Defesa do Consumidor dá conta dessa situação. Segundo o artigo 30, toda a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor. Então, no caso concreto, a companhia aérea deveria honrar os preços oferecidos, na forma como foram disponibilizados independentemente de qualquer problema tecnológico ocorrido no site.Também estabelece a Lei que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor poderá, alternativamente, exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outra passagem aérea ou aceitar a restituição de quantia antecipada, atualizada, e perdas e danos. Em uma situação como essa, espera-se que a solução chegue por meio de consenso extrajudicial, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Caso isso não seja possível, a via do juizado especial seria a mais adequada, respeitado o teto de valor para litigar.Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=hMPYcybXTxo Andrea Teichmann Vizzotto Advocaciaandrea@andreavizzotto.adv.br andreavizzotto.adv.br @andreavizzotto.adv

A polêmica Portaria Ministerial 620

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