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Tratando de retenções, a Lei Complementar 116/2003 é muito explícita sobre práticas e procedimentos, para quem é devido o imposto e, é de suma importância também se atentar ao que diz a legislação do município em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços. A retenção está prevista no art. 6º da LC 116/2003 sendo que as ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), optantes pelo nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção do ISS na fonte, conforme legislação do município nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do no art. 3º da LC 116/2003.
Atualmente, existem seis anexos do simples nacional, os anexos referente à prestação de serviço vão do anexo III ao anexo VI e cada tabela possuiu sua peculiaridade.
Antes da utilização e enquadramento do cliente em algumas dessas tabelas, deve-se fazer um estudo minucioso com o intuito de não pagar imposto a maior ou até mesmo criarmos um passivo fiscal para a empresa.
Ressalvamos a importância e cuidado com as normas da retenção de cada município, preenchimento correto e destaque do imposto na nota fiscal.

Aplicação da lei do simples nacional com relação ao ISS

O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços

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Aqueles rendimentos percebidos por pessoas físicas, segundo o artigo 6°, inciso II da Lei n° 7.713/88, quando diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, recebem isenção do imposto de renda. Portanto, as despesas com diárias pagas pelas pessoas jurídicas aos seus empregados poderão ser deduzidas na determinação do Lucro Real quando estiverem devidamente comprovadas.
Deve-se observar, segundo a legislação tributária e sabendo sobre a isenção do imposto de renda da pessoa física, que a pessoa jurídica deverá verificar na concessão de diárias diversos pontos, entre eles, está o fato de que os valores pagos a esse título devem guardar critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes no local da prestação do serviço como também em relação à estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica.
Ainda, as diárias não indenizaram gastos com pessoas sem vínculo empregatício, devem corresponder a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário e, contudo, que a qualquer momento possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente como despesa operacional, a realização do deslocamento e do pernoite (quando for o caso) que originou seu pagamento.
Por fim, a comprovação mencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro quando a viagem incluir pernoite. Tais documentos devem apresentar o nome do empregado e, necessariamente, a pessoa jurídica deverá manter relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu.
Documento hábil para comprovar despesas e custos para efeitos tributários, nesse caso, segundo o artigo 1° da Lei 8.846/94, é a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, efetuada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Lembrando que serão admitidas apenas despesas necessárias como alimentação, transporte, hotel, alojamento e para realização de serviços externos pela empresa.

Despesas de viagem a trabalho - documentos hábeis para sua comprovação

Devido à elevada carga tributária do Brasil, as empresas se deparam com a grande necessidade de buscar a melhor forma de tributação e a identificação das possibilidades de apropriação de créditos que possam tornar o impacto tributário menos agressivo para os negócios.
Nesse contexto, uma questão relevante para a competitividade das empresas é a correta análise de operações e o tratamento tributário adequado quanto à incidência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na tributação diferenciada, também conhecida como incidência monofásica ou concentrada.
Essa tributação abrange um grupo de produtos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas que variam de acordo com o produto monofásico vendido, diferentes das usuais de 0,65% e 3% do regime cumulativo e de 1,65% e 7,6% do regime não-cumulativo. Importa informar que no regime monofásico a indústria ou equiparado fica responsável por recolher o imposto devido em toda a cadeia produtiva ou de distribuição subsequente
Como exemplo do recolhimento supracitado, temos as receitas decorrentes das vendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou higiene pessoal, efetuadas por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial/importador ou de autopeças por comerciantes atacadistas ou varejistas.
Ou seja, é preciso atenção para identificar corretamente as receitas sujeitas ao Regime Monofásico, os possíveis créditos na apuração dos valores de PIS e COFINS a pagar, bem como no preenchimento das obrigações acessórias (EFD-Contribuições, DCTF, ECF e SPED Contábil) para evitar ou reduzir as chances dos valores apurados estarem diferentes dos informados nos registros contábeis da pessoa jurídica.
Por fim, salienta-se que nos trabalhos de revisão tributária é possível identificar os pagamentos indevidos ou a maior causados pela tributação equivocada de determinadas receitas sujeitas ao Regime Monofásico. Os valores encontrados podem ser compensados via PERDCOMP com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal.
Assessoria de imprensa Studio Fiscal: Aline Fontão – imprensa@grupostudio.com.br

Tributação das empresas no Brasil – Tributação Monofásica

Perante a legislação do Imposto de Renda, custo de produção de bens ou serviços é o valor das quebras e perdas razoáveis, das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros. Nesse caso devemos considerar as chamadas perdas normais e as anormais.
Como exemplo de perdas normais têm as resultantes de evaporação, resíduos, aparas e rebarbas, conforme a atividade da empresa. A fiscalização geralmente exige que a empresa comprove-as. A normalidade delas dependerá, em parte, da natureza do material e do processo de produção.
Já as chamadas perdas anormais são aquelas tidas como decorrentes de deterioração, obsolescência ou até mesmo por riscos não cobertos por seguros. Como regra geral, a dedutibilidade dessas despesas está condicionada a existência de laudo.
Também, temos as perdas decorrentes de situações excepcionais, tais como incêndio e inundações, onde o certificado da autoridade competente que ateste a ocorrência do evento danoso é suficiente para legitimar a dedução do custo dos bens efetivamente perdidos, desde que não haja cobertura de seguro.
Importa registrar que a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu que a contabilização de perdas por quebras de estoque em valor ínfimo em relação ao montante da compra pode ser admitida, independente de prova (Acórdão nº 101-84.593/1993).
Deve ser observado que não é exigida a comprovação por meio de laudo ou certificado de autoridade competente os materiais danificados ou obsoletos que são comercializáveis, como a sucata. Entretanto, a dedução do respectivo custo somente será admitida, para efeitos fiscais, no período-base em que forem efetivamente vendidos.
Contudo, caso a empresa tenha tido perdas, mas não as registrou contabilmente e não se beneficiou de sua dedutibilidade, pode, segundo as regras da legislação e por meio de uma revisão fiscal, apurar valores pagos a maior de IRPJ e CSLL.
Nesse caso, haverá a necessidade de retificar as declarações DCTF, DIPJ ou ECF. Ainda, o aproveitamento desses valores pagos a maior deverá ser feito via PERDCOMP com qualquer imposto ou contribuição administrado pela Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96).
Assessoria de imprensa: Aline Fontão – imprensa@grupostudio.com.br

Perdas de estoque - Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização



No ambiente de gestão corporativa, é comum encontrarmos o seguro classificado estritamente na coluna de "despesas fixas" ou "custos operacionais". No entanto, sob uma ótica de Corporate Finance e Gestão de Riscos, essa é uma visão limitada que ignora a função primordial do seguro: a otimização da estrutura de capital e a proteção do fluxo de caixa. O seguro não deve ser encarado como um "mal necessário", mas sim como uma ferramenta financeira de transferência de volatilidade.



<h2 class="wp-block-heading">1. A Matemática da Previsibilidade: Custo Fixo vs. Custo Variável</h2>



A gestão financeira eficiente busca, acima de tudo, a redução de incertezas. Quando uma empresa opta por não contratar um seguro, ela está, na prática, assumindo um passivo contingente não provisionado.



Com Seguro: A empresa transforma uma perda potencial incerta e severa em um custo fixo, linear e planejado (o prêmio).



Sem Seguro: A empresa fica exposta a custos variáveis de alta magnitude. Um sinistro não planejado pode desregular o orçamento anual, comprometer o EBITDA e forçar a captação de crédito de emergência. A análise técnica de apólices permite justamente estabilizar essa balança.



<h2 class="wp-block-heading">2. Liberação de Capital e Custo de Oportunidade</h2>



Manter o risco "dentro de casa" exige que a empresa mantenha reservas de liquidez ou linhas de crédito disponíveis para cobrir eventuais perdas. Esse capital retido tem um custo de oportunidade altíssimo.



Ao transferir o risco para uma seguradora através de um planejamento estruturado, a companhia libera esse capital para ser reinvestido no core business, onde as taxas de retorno (ROE) tendem a ser significativamente superiores ao custo do prêmio. Em termos técnicos, o seguro atua como uma forma de alavancagem indireta.



<h2 class="wp-block-heading">3. Gestão de Fluxo de Caixa e Solvência</h2>



Eventos disruptivos, sejam eles danos patrimoniais, responsabilidade civil ou interrupção de negócios (lucros cessantes), têm o potencial de drenar o caixa de forma imediata. O seguro garante a continuidade operacional (Business Continuity), assegurando que o fluxo de caixa projetado não seja desviado para a recuperação de ativos ou indenizações.



"O seguro é, em última análise, a compra de liquidez futura em um momento de crise."



<h2 class="wp-block-heading">4. Impacto no Valuation e Percepção de Mercado</h2>



Para empresas auditadas ou que buscam crédito, a robustez do programa de seguros é um indicador de governança. Um balanço patrimonial protegido contra eventos de cauda (tail risks) é visto com melhores olhos por investidores e credores.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização. Trata-se de trocar a incerteza estatística pela segurança orçamentária.



Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?



Fonte: ubiseg.com.br &nbsp;- https://www.ubiseg.com.br/

Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?

Entrar em 2026 com caixa é positivo. Entrar em 2026 com caixa mal estruturado é, silenciosamente, uma bomba-relógio



Entrar em 2026 com caixa elevado costuma ser interpretado como um sinal inequívoco de saúde financeira. Para a maioria dos empresários, saldo disponível ainda é visto como sinônimo de segurança. O problema é que essa leitura ignora completamente a forma como esse caixa está inserido na estrutura societária e patrimonial da empresa.



Caixa não é apenas um recurso financeiro. Ele é um ativo que carrega implicações fiscais, jurídicas e sucessórias. Quando mantido em estruturas que não foram desenhadas para acumular patrimônio, o que deveria funcionar como proteção começa a operar como um gerador silencioso de risco.



Ao longo de quase uma década acompanhando empresários e executivos em processos de reorganização patrimonial e societária, tornou-se recorrente observar que o maior passivo invisível não está nos ativos problemáticos, mas justamente no caixa considerado “bem guardado”. Em muitas empresas, esse caixa permanece concentrado em pessoas jurídicas operacionais ou em holdings criadas sem arquitetura patrimonial clara.



Enquanto não ocorre nenhum evento societário relevante, nada parece errado. O problema surge quando aparece uma cisão, uma incorporação, uma venda parcial, uma antecipação de herança ou uma reorganização de participações. Nessas situações, o caixa passa a ser tratado como base tributável. O impacto costuma ser muito superior ao que o empresário previa.



Esse risco ganhou ainda mais relevância à medida que mudanças na interpretação e na fiscalização tributária passaram a olhar com maior rigor para movimentações societárias e distribuição de recursos acumulados em estruturas operacionais. O que antes era visto como reserva de segurança passou a ser tratado, em muitos casos, como um ativo sujeito a incidências fiscais que simplesmente não estavam no radar do empresário.



O resultado é a formação de um passivo latente que não aparece nos balanços. Ele surge com força exatamente nos momentos em que o empresário mais precisa de flexibilidade patrimonial.



Dados do IBGE e da Receita Federal indicam que a maior parte do patrimônio das famílias empresárias brasileiras está concentrada em imóveis, empresas e participações societárias. Em paralelo, relatórios do Banco Central e da Anbima mostram que a parcela do patrimônio das famílias de maior renda alocada em ativos financeiros líquidos é significativamente menor do que aquela concentrada em estruturas empresariais.



Isso ajuda a explicar por que grande parte do caixa empresarial no Brasil acaba assumindo, na prática, o papel de patrimônio. O problema é que ele não foi estruturado para cumprir essa função.



O efeito disso é que muitos empresários entram em ciclos de reorganização patrimonial com a falsa sensação de estarem protegidos. Descobrem, apenas no momento do evento, que o custo fiscal para mover, distribuir ou reorganizar recursos é muito maior do que o imaginado.



O que deveria ampliar liberdade decisória se transforma em rigidez. E o caixa, que deveria funcionar como amortecedor de risco, passa a ser um elemento de compressão patrimonial.



Resolver esse problema não é simplesmente tirar dinheiro da empresa ou mudar o regime tributário. Trata-se de redesenhar a arquitetura patrimonial que coordena capital operacional e capital patrimonial, separando funções, criando estruturas adequadas para acumulação de patrimônio e reposicionando o caixa dentro de um sistema que privilegie mobilidade, previsibilidade fiscal e flexibilidade sucessória.



Entrar em 2026 com caixa é positivo. Entrar em 2026 com caixa mal estruturado é, silenciosamente, uma bomba-relógio.



Victor Garrido, CFP®, é estrategista patrimonial e wealth manager, com atuação focada na estruturação de capital e na proteção patrimonial de empresários e executivos.

A bomba-relógio fiscal invisível nos caixas de empresas entrando em 2026

O dinheiro não transforma ninguém em alguém feliz, mas a sua ausência transforma a vida em um exercício contínuo de contenção de danos



“Dinheiro traz felicidade?” é uma das perguntas mais recorrentes quando se fala de trabalho, carreira e qualidade de vida. E talvez justamente por isso seja tão mal respondida. O debate costuma cair em dois extremos igualmente simplistas: de um lado, a ideia de que dinheiro é tudo; de outro, o discurso de que dinheiro não importa. A realidade, como quase sempre, está fora dessa dicotomia.



O dinheiro não é fonte direta de felicidade. Mas a sua falta produz um nível de sofrimento, insegurança e limitação que inviabiliza qualquer tentativa real de felicidade. O problema não é desejar dinheiro. O problema é fingir que a ausência dele não causa infelicidade concreta.



Grande parte da confusão nasce de uma pergunta mal formulada. A questão não deveria ser se o dinheiro traz felicidade, mas em que momento ele deixa de ser um problema central na vida das pessoas. Enquanto o dinheiro é escasso, ele ocupa espaço mental constante. Quando deixa de ser escasso, ele perde protagonismo. Não porque se tornou irrelevante, mas porque deixou de ser um fator limitante. Essa lógica aparece de forma bastante consistente em diferentes teorias clássicas da administração e da psicologia.



A Teoria dos Dois Fatores, de Frederick Herzberg, ajuda a esclarecer esse ponto com precisão. Herzberg separa os fatores relacionados ao trabalho em dois grupos: os fatores motivadores e os fatores higiênicos. Os motivadores são aqueles que geram satisfação genuína e duradoura, como reconhecimento, crescimento, propósito e realização. Os fatores higiênicos, por outro lado, não geram motivação quando presentes, mas produzem forte insatisfação quando ausentes. O salário está exatamente nesse segundo grupo.



Isso leva a uma conclusão frequentemente ignorada no discurso corporativo: aumentar salário não gera engajamento sustentável, mas pagar mal destrói qualquer possibilidade de engajamento. O dinheiro não funciona como combustível motivacional, ele funciona como piso. Quando esse piso não existe, toda a energia da pessoa é consumida por frustração, ansiedade e sensação de injustiça. Ninguém se sente realizado enquanto percebe que está sendo mal remunerado, e ninguém consegue se concentrar em propósito quando está preocupado com o básico.



A Pirâmide de Maslow reforça ainda mais essa lógica. Na base da pirâmide estão as necessidades fisiológicas e de segurança. Apenas quando essas necessidades estão razoavelmente atendidas é que o ser humano passa a buscar pertencimento, autoestima e autorrealização. Felicidade, no sentido mais profundo, não é uma necessidade básica. Ela aparece nos níveis superiores, como consequência de estabilidade, vínculos e propósito. Antes disso, o indivíduo não está buscando felicidade, está tentando não sofrer.



Essa constatação expõe uma contradição comum tanto no discurso empresarial quanto no social. Exige-se paixão, propósito e engajamento de pessoas que ainda vivem sob insegurança material constante. Espera-se maturidade emocional em contextos onde a preocupação diária é pagar contas. Sem estabilidade mínima, o indivíduo permanece em modo de sobrevivência, e sobrevivência não é terreno fértil para felicidade.



A Teoria da Autodeterminação, desenvolvida por Deci e Ryan, aprofunda ainda mais esse entendimento ao mostrar o que sustenta o bem-estar humano no longo prazo. Segundo essa teoria, o bem-estar depende da satisfação de três necessidades psicológicas fundamentais: autonomia, competência e relacionamento. O dinheiro, por si só, não satisfaz nenhuma delas. Ter mais dinheiro não garante autonomia psicológica, nem senso de competência, nem relações saudáveis. Nesse ponto, a crítica aos discursos que associam riqueza à felicidade é legítima.



Mas há um aspecto igualmente importante e menos explorado: a falta de dinheiro compromete simultaneamente essas três necessidades. A insegurança financeira reduz a autonomia real, pois limita escolhas e aumenta dependências. Ela fragiliza a percepção de competência, já que dificuldades estruturais passam a ser interpretadas como fracassos pessoais. E ela deteriora relações, pois o estresse financeiro é uma das maiores fontes de conflito interpessoal. O dinheiro não produz bem-estar psicológico, mas a sua ausência corrói as condições mínimas para que ele exista.



Essa combinação de fatores ajuda a explicar erros recorrentes nas organizações e na vida das pessoas. Empresas frequentemente confundem salário com engajamento e, quando percebem que aumentos não geram motivação duradoura, concluem que o problema é falta de atitude ou de propósito dos colaboradores. Ao mesmo tempo, indivíduos são levados a acreditar que aumentar renda resolverá questões emocionais mais profundas e, quando isso não acontece, surgem frustração, culpa e sensação de vazio. Em ambos os casos, o erro é o mesmo: confundir condição com finalidade.



É nesse contexto que o conceito de salário mínimo surge como consequência lógica, e não como slogan ideológico. Independentemente de posicionamentos políticos, o salário mínimo representa a tentativa de estabelecer um limiar de não-infelicidade estrutural. Ele não existe para gerar felicidade, realização ou propósito. Ele existe para evitar que o indivíduo esteja permanentemente preso à base da pirâmide de Maslow, vivendo sob insegurança crônica. O salário mínimo não promete bem-estar, apenas evita a inviabilização humana.



Quando esse limiar não é atingido, qualquer discussão sobre engajamento, meritocracia, produtividade ou felicidade se torna, no mínimo, desconectada da realidade. Antes de falar em realização, é preciso garantir que as pessoas não estejam lutando apenas para sobreviver.



No fim, talvez a pergunta “dinheiro traz felicidade?” seja confortável demais, porque permite respostas moralmente elegantes e pouco comprometidas com a realidade. A pergunta incômoda é outra: como falar em felicidade quando a falta de dinheiro produz medo, ansiedade, dependência e desgaste constante? O dinheiro não transforma ninguém em alguém feliz, mas a sua ausência transforma a vida em um exercício contínuo de contenção de danos. Antes de discutir propósito, realização ou sentido no trabalho, é preciso admitir o óbvio que muitos preferem ignorar: a falta de dinheiro não apenas dificulta a felicidade, ela produz infelicidade concreta, cotidiana e acumulativa. E enquanto essa base não for enfrentada com honestidade, qualquer discurso sobre felicidade será, no máximo, confortável para quem já não precisa se preocupar com ela.

Aplicação da lei do simples nacional com relação ao ISS

José Carlos Braga Monteiro

Da escassez à sustentabilidade: a evolução do mercado de energia no Brasil, com Marcio Sant'Anna | Café com ADM 481

Da escassez à sustentabilidade: a evolução do mercado de energia no Brasil, com Marcio Sant'Anna | Café com ADM 481

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José Carlos Braga Monteiro

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