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O STJ reconheceu em decisão inédita o direito do adicional de 25% no valor da aposentadoria de pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).
 Tal adicional também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.
 Entretanto, o INSS concede este adicional apenas para as aposentadorias por invalidez, negando no caso de outras aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, etc.). O INSS faz com fulcro na Lei 8.213/91, equivocadamente, menciona apenas a aposentadoria por invalidez em seu artigo 45.
 Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito tempo os advogados previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para outros tipos de aposentadoria.
 Isso porque entende-se que fere o princípio da igualdade tratar de forma desigual, sem um justo motivo, pessoas em situação semelhante. Ainda mais quando se considera que pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, contribuíram para o INSS possivelmente por muito mais tempo do que quem se aposenta por invalidez.
 Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS, que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria, com base na jurisprudência e decisão inédita.
 A Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.
No dia 22/08/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a seguinte tese (julgamento do tema 982):
“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”
 A tese foi fixada em recurso repetitivo e deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC.
 Assim, terá direito ao adicional de 25% na aposentadoria a pessoa que: for aposentada pelo INSS em qualquer modalidade de aposentadoria, for portadora de “grande invalidez”, ou seja, necessitar de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).
 Apesar da decisão, não são todos os segurados que poderão receber o adicional de 25% no valor da aposentadoria. &amp;quot;Será preciso passar por uma perícia para pedir o adicional e comprovar que precisa de ajuda de terceiros. Ressalta-se que não é necessário ter cuidador pago, se o filho ou alguém da família ajuda o pai e comprovar tal situação poderá pleitear o adicional.

Aposentados que precisam de cuidador terão direito ao adicional de 25%

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Se o empresário comparecer ao hotel na data e hora da reserva e as condições negociadas não forem cumpridas, ou seja, houver overbooking, ou até mesmo se as instalações forem inadequadas de acordo com o que foi ofertado, você deve fazer valer os seus direitos como consumidor exigindo outro serviço equivalente ou superior, ou então cancelar a reserva sem multas e com direito à restituição do dinheiro, sem prejuízo de eventual indenização por danos materiais ou morais.
 O entendimento é que os casos em que ocorrem cancelamentos de reservas de hospedagens devem ser solucionados sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois é considerado direito fundamental a proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).
 O artigo 2º, do CDC considera como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, onde se enquadra o empresário. Por sua vez, o art. 3º, do CDC, define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
 No que tange, especificamente, aos hotéis que fornecem esse tipo de serviço, reserva on-line ou por telefone, vale afirmar que, apesar das peculiaridades da forma de atuação, integra a cadeia de fornecimento do art. 3º do CDC, estabelecendo relação contratual direta com o consumidor, ou seja, tem legitimidade para constar no polo passivo da demanda.
 A relação que mantém com outras pessoas jurídicas como hotéis, cujas vagas oferece, não pode ser oposta aos consumidores. Desse modo, tanto as empresas de reservas “on-line” quanto os hotéis se enquadram na definição de “fornecedor” e são, por isso, responsáveis pela indenização.
 Destarte, aqueles que reservam diárias de hotéis (consumidores) e os sites de reserva on-line (fornecedores) enquadram-se nos conceitos legislativos descritos acima, cabendo assim, a proteção dos direitos dos consumidores previstos no artigo 6º do CDC, dentre eles os seguintes:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Dessa forma, tendo sofrido qualquer cancelamento de sua reserva sem prévia comunicação ou motivo de força maior, o empresário consumidor deve registrar uma reclamação no hotel exigindo a sua reserva, por se enquadrar como uma oferta, conforme previsto no art. 35 do CDC exigindo o cumprimento da oferta conforme o inciso I, senão vejamos:
 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
 A questão se agrava ainda mais quando a hospedagem inclui evento, tendo em vista que a indenização deve ser maior, englobando o valor do evento, além de danos morais pelo ocorrido. O mesmo pode ser observado quanto a questão do credenciamento, haja vista que o o credenciamento pelo evento não é de responsabilidade do consumidor que comprou o ingresso, e sim do fornecedor, prestador do serviço. Caso haja qualquer tipo de problema com o credenciamento que impeça ou constrinja o empresário consumidor, este deverá ser imediatamente ressarcido e recompensado tanto pelos danos materiais quanto morais.
Caso não tenha seu problema resolvido, ou o fornecedor se negue a solucioná-lo, procure os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os serviços prestados por hotéis, pousadas, agências de viagens, guias de turismo, transportadoras turísticas, empresas organizadoras de congressos e eventos são regulados e fiscalizados pelo Ministério do Turismo, podendo este prestar assistência, em casos de problemas, por meio das Secretarias de Turismo locais.

Direitos do consumidor quanto a hospedagem para eventos corporativos

Os empresários deverão ficar atentos à prática da venda casada, tendo em vista que para viabilizar renda extra, o empresário acaba agregando outros produtos com intuito de rentabilizar a operação, ou até mesmo de atrair os clientes. A prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento, seja por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens, seja pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. Alguns exemplos serão expostos com atuais julgados do STJ, que consideraram prática de venda casada, a saber:
Pipoca / Cinema
 Decidiu o STJ que os frequentadores do cinema não estão obrigados a consumir unicamente, os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a venda casada ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção.
Posto de gasolina
 Condicionava pagamento a prazo com a compra de refrigerante. O STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante. Não obstante a empresa ter alegado que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, sendo que a venda fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo.
 De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício. Importante esclarecer que o Código de Defesa do consumidor não proíbe o fornecedor de oferecer promoções e vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto, mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro, o que também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (lei 8.884/94).
Consumo mínimo
 A consumação mínima é caracterizada quando o empresário obriga ao consumidor a consumir a quantia mínima, e esta pratica também é considerada venda casada podendo ensejar multa e indenização por danos morais aos seus clientes. Sendo assim, é de suma relevância ficar atento a determinada imposição para o consumidor, já que o faturamento da consumação mínima considerada ilegal, pode ser revertida para pagar multas e indenizações aos clientes, posto que não pode o estabelecimento comercial estipular valores mínimos de consumação.
 Essa postura, segundo entendimento jurisprudencial, se traduz em enriquecimento sem causa do estabelecimento comercial, pois permite a este cobrar por produto ou um serviço que pode ser ou não consumido pelo cliente. A jurisprudência contemporânea estabelece que cabe ao consumidor definir o que quer consumir, não podendo o fornecedor e/ou vendedor estabelecer qualquer tipo de imposição na venda de produtos e serviços. Entretanto, a busca pela informação e a atenção na hora de acordar contratos, é essencial para que os empresários não sejam acionados na justiça, tendo em vista que muitas campanhas promocionais são realizadas sem consulta a legislação e jurisprudência atuais, levando muitas vezes um prejuízo maior que o lucro.
 As situações acima descritas, além de outras, são reprimidas pela lei, pois são práticas abusivas, que ensejam dano material e moral aos consumidores, devendo aquele que praticou, mesmo sem intenção de praticar, reparar os danos causados, haja vista que, constituem crime contra as relações de consumo e contra a ordem econômica. Levando ao empresário ter que pagar multas e indenizações.

Atenção empresário: o perigo da venda casada!

O bullying é um problema mundial. A lei 13.185/2015 define o bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo. É praticado sem motivação evidente por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas. O artigo 2º da lei considera bullying quando há intimidação; humilhação; discriminação; ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; pilhérias.
O bullying tem um conceito de cunho social e não jurídico, que acontece em diversas esferas. Porém, com mais frequência, no ambiente escolar, desde o ensino básico até o superior. Há o bullying moral, sexual, físico e até o patrimonial, e, dependendo da situação, pode se configurar uma a conduta agressiva, ofensiva ou constrangedora.
As discussões sobre o bullying ganharam mais espaço no Brasil e motivou a regulamentação de novas leis para coibir esse tipo de ação, principalmente no ambiente escolar, onde há maior índice de ocorrência.
Empenhado no combate à violência no ambiente escolar, o Senado aprovou em 2015 projeto que originou a Lei 13.185/15, mais conhecida como “Lei do Bullying”. A norma criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, que obriga a produção e publicação de relatórios bimestrais das ocorrências de bullying nos estados e municípios para planejamento de ações.
No dia 15 de maio, a lei 13.663/2018, em vigore tem por objetivo de reduzir essa estatística. O dispositivo exige que as escolas promovam medidas de conscientização e combate de todos os tipos de violência, inclusive a prática do bullying. A nova lei veio para reforçar a regulamentação anterior de Combate ao Bullying (lei 13.185/2015).
Essa legislação instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. As duas leis (13.663/2018 e 13.185/2015) têm o objetivo de conscientização e prevenção do bullying.
A lei de 2018 altera a LDB (Lei de Diretrizes de Bases e Educação) para acrescentar em seu artigo 12, que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática, no âmbito das escolas e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nesses ambientes.
Cabe aos pais conscientizarem os filhos de que não devem tratar pessoas de forma cruel nem humilhar ninguém.
As escolas devem fazer fiscalizações de forma mais cautelosa. É necessário observar quando a brincadeira passa do limite e se transforma em crime.
Para isso, é necessário preparar melhor as pessoas que estão no ambiente educacional para que não vulgarizem o bullying, achando que tudo merece punição. Isso fará com que o verdadeiro bullying fique mascarado. Os professores e agentes têm que saber identificar a conduta grave e nociva para aplicar punição severa e exemplar. Eles têm que saber o que é realmente um crime ou uma brincadeira no ambiente escolar.

Aposentados que precisam de cuidador terão direito ao adicional de 25%

Cátia Vita

Liderança: como se tornar um executivo indispensável, com Rodrigo Araújo | Café com ADM 490

Liderança: como se tornar um executivo indispensável, com Rodrigo Araújo | Café com ADM 490

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Cátia Vita

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