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Para aqueles que não sabem, o segundo turno das eleições acontece quando um candidato não obtém metade mais um de todos os votos válidos. Ocorre que os votos em branco e os votos nulos são considerados inválidos; portanto, não são computados para o cálculo da maioria nas eleições dos cargos que citei acima.
Por exemplo, se eu tenho 100 eleitores e todos eles votam em algum candidato, ou seja, não há votos nulos/brancos, o candidato que obter 51 votos (50% + 1) ganhará logo no primeiro turno. Agora, se dos 100 eleitores, 10 votaram nulo ou em branco, temos apenas 90 votos válidos, ou seja, o mesmo candidato precisará de apenas 46 votos para ganhar e não haver segundo turno.

Por isso, quando você for votar, lembre-se que ao votar nulo ou em branco no primeiro turno você aumentará a chance do candidato preferido vencer logo no primeiro turno. Independentemente do candidato para quem votar, propiciar a existência de um segundo turno é de interesse de todos, já que há maior tempo para amadurecimento do processo eleitoral e para os candidatos exporem seus respectivos planos de governo.

Agora copie esse texto, cole em um PowerPoint, adicione uns GIFs de ursinhos pulando ao som de Justin Bieber e repasse pra todos aqueles seus amigos chatos que não param de mandar correntes por email. Só não se esqueça de colocar a fonte e um link para o PdH!
Bases jurídicas para os advogados de plantão:


Lei 9.504/97, art. 2º. Código Eleitoral, art. 174, §§1º e 2º; art. 175, caput e §§1º, 2º e 3º; arts. 221, 222 e 224. Constituição Federal – art. 77, §2º.

Atenção: votos brancos e nulos ajudam o candidato mais popular!

Uma informação importante, e que deveria ser de conhecimento de todos, é a influência dos votos nulos e brancos nas eleições para Presidente, Governador e Prefeito.

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Desde então, sempre que desejavam comer porco assado, incendiavam um bosque! Houve problemas, que foram sendo resolvidos com aperfeiçoamentos, criando-se um grande SISTEMA. Mas as coisas não iam lá muito bem: às vezes os animais ficavam queimados demais, em outras muito crus. O processo preocupava a todos, porque se o SISTEMA falhava, as perdas eram grandes - milhões se alimentavam de carne assada e milhões se ocupavam da tarefa de assá-los. Portanto o SISTEMA não podia falhar. Mas quanto mais crescia a escala do processo, tanto mais parecia falhar e tanto maiores eram as perdas causadas. Em razão das inúmeras deficiências, aumentavam as queixas. Era clamor geral a necessidade de reformar profundamente o SISTEMA. Congressos passaram a ser realizados anualmente para encontrar uma solução. Mas não acertavam na melhoria do SISTEMA. As causas do fracasso do SISTEMA, segundo especialistas, eram atribuídas à indisciplina dos porcos, que não ficavam onde deveriam, ou à natureza do fogo, tão difícil de controlar, ou ainda às árvores, excessivamente verdes, ou à umidade da terra, ou ao serviço de informações meteorológicas, que não acertava no lugar, no momento e na quantidade das chuvas... Como se vê as causas eram difíceis de determinar; na verdade, o sistema para assar porcos era complexo. Montou-se uma grande estrutura: maquinaria diversificada, indivíduos dedicados exclusivamente a acender o fogo - incendiários - que eram também especializados: incendiários da Zona Norte, da Zona Oeste, etc., noturnos e diurnos, com especialização em matutino e vespertino, de verão, de inverno, etc. Havia especialistas também em ventos - os anemotécnicos. Havia um Diretor Geral de Assamento e Alimentação Assada (DGAAA), um Diretor de Técnicas Ígneas (DTI, com o seu Conselho Geral de Assessores), um Administrador Geral de Reflorestamento (AGR), uma Comissão Nacional de Formação Profissional em Porcologia (CNFPP), um Instituto Superior de Cultura e Técnicas Alimentícias (ISCUTA) e o Bureau Orientador da Reforma Ígneo-Operativa (BORI). Encontrava-se em plena atividade a formação de bosques e selvas, de acordo com as mais recentes técnicas de implantação, utilizando-se regiões de baixa umidade e onde os ventos não soprariam mais do que três horas seguidas. Milhões de pessoas trabalhavam na preparação dos bosques, que depois seriam incendiados. Especialistas estrangeiros estudavam a importação das melhores árvores e sementes, fogo mais potente, etc. Havia grandes instalações para manter os porcos antes do incêndio, além de mecanismos para deixá-los sair apenas no momento oportuno. Formaram-se professores especializados na construção destas instalações. Pesquisadores trabalhavam para as universidades que preparavam os professores especializados na construção das instalações; fundações apoiavam os pesquisadores que trabalhavam para as universidades que preparavam os professores especializados na construção das instalações, etc. As soluções que os congressos sugeriam eram, por exemplo, aplicar o fogo de forma triangular, depois de atingida determinada velocidade do vento, soltar os porcos 15 minutos antes que a temperatura média da floresta atingisse 47 graus, posicionar ventiladores gigantes em direção oposta à do vento, de forma a direcionar o fogo, etc. Poucos especialistas estavam de acordo entre si; cada um baseava as suas idéias em dados e pesquisas específicos. Um dia, um incendiário categoria AB/SODM-VCH (Acendedor de Bosques especializado em Sudoeste Diurno, Matutino, com bacharelato em Verão Chuvoso), chamado João Bom-Senso, pensou e disse que o problema era muito fácil de ser resolvido - bastava matar o porco escolhido, limpar e cortar adequadamente o animal, colocando-o então sobre uma armação metálica sobre brasas, até que o efeito do calor - e não as chamas - assasse a carne. Informado sobre as idéias do funcionário, o DGAAA mandou chamá-lo ao seu gabinete e depois de ouvi-lo pacientemente, disse: – Tudo o que o senhor disse está muito bem, mas, na prática, não funciona. O que faria o senhor, por exemplo, com os anemotécnicos, caso viéssemos a aplicar sua teoria? Onde seria empregado todo o conhecimento dos acendedores de diversas especialidades? – Não sei – disse João. – E os especialistas em sementes? Em árvores importadas? E os projetistas de instalações para porcos, com as suas novas máquinas purificadoras automáticas de ar? – Não sei. – E os anemotécnicos que levaram anos especializando-se no estrangeiro, e cuja formação custou tanto dinheiro ao país? Vou mandá-los limpar porquinhos? E os conferencistas e estudiosos, que ano após ano têm trabalhado no Programa de Reforma e Melhoramentos? Que lhes faço, se a sua solução resolver tudo? Hein? – Não sei – repetiu João, encabulado. – O senhor percebe agora que a sua idéia não vem ao encontro daquilo de que necessitamos? Não vê que, se tudo fosse tão simples, os nossos especialistas já teriam encontrado a solução muito tempo atrás? Com certeza compreende que eu não posso simplesmente convocar os anemotécnicos e dizer-lhes que tudo se resume a utilizar brasinhas ... sem chamas! O que espera que eu faça aos quilômetros e quilômetros de bosques já preparados, cujas árvores são tão especializadas que não dão frutos nem têm folhas para dar sombra? Vamos, diga-me. – Não sei não, senhor. – Diga-me, em relação aos nossos três engenheiros em Suino-Piro-Tecnia, o senhor não considera que sejam personalidades científicas do mais extraordinário valor? – Sim, parece que sim. – Pois então?! O simples fato de possuirmos valiosos engenheiros em Suino-Piro-Tecnia indica que o nosso sistema é muito bom. O que faria eu com indivíduos tão importantes para o país? – Não sei. – Percebeu? O senhor tem é que trazer soluções para certos problemas específicos – por exemplo: como melhorar as anemotécnicas atualmente utilizadas, como obter mais rapidamente acendedores de Oeste (a nossa maior carência), como construir instalações para porcos com mais de sete andares. Temos que melhorar o SISTEMA, e não transformá-lo radicalmente, entende? Ao senhor, falta-lhe sensatez! – Realmente ... eu estou perplexo! – respondeu o João. – Bem, agora que o senhor conhece as dimensões do problema, não ande por aí dizendo que pode resolver tudo. O problema é bem mais sério e complexo do que imagina. Agora, aqui entre nós: devo recomendar-lhe que não insista nessa sua idéia. Isso poderia trazer-lhe graves problemas a si e ao seu cargo. Não por mim ... o senhor entende. Eu digo isto para o seu próprio bem, porque eu o compreendo, entendo perfeitamente o seu posicionamento, mas o senhor bem sabe que pode apanhar outro superior menos compreensivo, não é assim? João Bom-Senso, coitado, não disse nem mais um "a", sobre o assunto. Sem se despedir, meio atordoado, meio assustado, com a sensação de estar caminhando de cabeça para baixo, saiu de fininho e nunca mais ninguém o viu.






A FÁBULA DOS PORCOS ASSADOS (Autor desconhecido)

Pois bem, de acordo com o art. 78 do denominado Código Tributário Nacional1, "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." (negritamos)
 
O exercício do poder de polícia considera-se regular apenas "quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder", conforme prevê o parágrafo único do referido dispositivo legal.
Para o saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles2, poder de polícia é "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", ou, em linguagem menos técnica, "o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual".
A expressão "poder de polícia", segundo o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello3, trata-se de designativo manifestamente infeliz, por englobar, "sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de inconciliável diversidade: leis e atos administrativos; isto é, disposições superiores e providências subalternas. Já isto seria, como é, fonte das mais lamentáveis e temíveis confusões, pois leva, algumas vezes, a reconhecer à Administração poderes que seriam inconcebíveis (no Estado de Direito), dando-lhe uma sobranceria que não possui, por ser imprópria de quem nada mais pode fazer senão atuar com base em lei que lhe confira os poderes tais ou quais e a serem exercidos nos termos e forma por ela estabelecidos".
Além disso, prossegue o Mestre, a referida expressão "traz consigo a evocação de uma época pretérita, a do 'Estado de Polícia', que precedeu ao Estado de Direito. Traz consigo a suposição de prerrogativas dantes existentes em prol do 'príncipe' e que se faz comunicar inadvertidamente ao Poder Executivo. Em suma: raciocina-se como se existisse uma 'natural' titularidade de poderes em prol da Administração e como se dela emanasse intrinsecamente, fruto de um abstrato 'poder de polícia'".
Atualmente, ainda segundo o Mestre Celso Antônio, "na maioria dos países europeus (de que a França é marcante exceção), em geral, o tema é tratado sob a titulação 'limitações administrativas à liberdade e à propriedade', e não mais sob o rótulo de 'poder de polícia'. (negritamos)
Ao tratar do assunto, o digno Mestre e Juiz de Direito no estado de São Paulo, nosso Professor, Luis Manual Fonseca Pires4, assim asseverou: "por tudo isto, acreditamos ser devidamente fundada e legitimada a crise da noção de 'poder de polícia', como cremos ser melhor acolher, em prestígio aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, a substituição à expressão 'poder de polícia' pelo termo limitações administrativas à liberdade e à propriedade, configurando, assim, uma nova abordagem e um novel conceito ao tema" (negritamos).
É oportuno registrar que a expressão "poder de polícia" já foi objeto de acaloradas discussões em sala de aula, quando tivemos a oportunidade de lecionar em diversos cursos e estágios levados a efeito pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, notadamente em razão do disposto no art. 24, VI, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n. 9.503/97, nos seguintes termos:
"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;" (negritamos)
Com efeito, devido à denominada "municipalização do trânsito", implantada pelo CTB, as discussões gravitavam principalmente em torno da possibilidade ou não de se permitir que agentes civis pudessem realizar abordagens de veículos na via pública, para lavrar autuações de sua competência, com base no referido "poder de polícia de trânsito". Como sempre tivemos a plena convicção de que isso era (e ainda é) legalmente permitido, o nosso entendimento encontra-se devidamente consignado em nossa obra - Manual Faria de Trânsito5.
Para nós, DEVER FUNCIONAL é aquele imposto a qualquer agente público, no exercício de sua função ou em razão dela, bem como à própria Administração Pública, no sentido de cumprir e fazer a Constituição Federal, as leis e as normas regulamentares vigentes, no âmbito de sua competência.
Como se pode observar, o conceito supra é aplicável a todos os agentes públicos (gênero), que, segundo o Mestre Hely Lopes Meirelles6, "repartem-se inicialmente em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados, que, por sua vez, se subdividem em subespécies ou subcategorias."
Embora possa parecer estranho, a Administração exerce função, vale dizer, a "função administrativa", conforme bem leciona o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello7.
Logo, ao cumprir o seu "DEVER FUNCIONAL", o órgão ou o agente público acaba exercendo, também, de acordo com a sua competência legal, o "PODER DE POLÍCIA", quando este, por óbvio, for inerente à sua função.
A nossa preferência pela expressão "DEVER FUNCIONAL", em detrimento de qualquer outra, se deve, sobretudo, pela sua farta utilização em vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vigentes, como ocorre, por exemplo, nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal; nos arts. 317, §§ 1º e 2º, 318, 333, p.u., e 337-B, p.u., do Código Penal; nos arts. 308, §§ 1º e 2º, 309, p.u., e 320, do Código Penal Militar; e no art. 129 da Lei n. 8.112/908.
Afinal, é com base no "DEVER FUNCIONAL", e não apenas no "PODER DE POLÍCIA", que a segurança pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput); que o órgão ou entidade competente deve impor "limitações administrativas", que representem "razoáveis medidas de condicionamento do uso da propriedade, em benefício do bem-estar social" (CF, art. 170, III)9; que as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (CPP, art. 301); que as autoridades de trânsito e seus agentes (civis e militares) devem zelar pelo fiel cumprimento das normas de trânsito, com vistas ao trânsito seguro e à preservação da vida e da incolumidade física das pessoas (CTB, arts. 1º, § 2º, e 269, § 1º); que os órgãos ou entidades competentes devem impedir a construção de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito, sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas (CTB, art. 93); que a autoridade competente deve constituir o crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 142 e ss.); enfim, que a Administração Pública deve coibir os abusos individuais em prol da coletividade, ou seja, do bem comum, do interesse público, em fiel observância aos princípios constitucionais vigentes (CF, art. 37, caput, dentre outros).
Como se vê, ao contrário do que ainda pensam muitos, o "PODER DE POLÍCIA" não é exclusivo dos órgãos policiais, civis ou militares. Aliás, ao tratar da segurança pública (no art. 144), a Constituição Federal nem sequer fala nesse "PODER". Fala, apenas, que a segurança pública é DEVER do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que, salvo melhor juízo, significa dizer que acima do PODER (de POLÍCIA ou não) está o DEVER, ou seja, o "DEVER FUNCIONAL", cuja violação pode acarretar, dentre outras consequências, a perda da função pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa10.
Não é sem motivo que a referida Lei, em seu art. 4º, estabelece que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a (ou seja, têm o DEVER FUNCIONAL de) velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
Por tudo isso, sem a pretensão de esgotar o assunto ou até mesmo de sepultar de vez o uso da expressão "PODER DE POLÍCIA" (mesmo porque, conforme bem lembrou o nosso digno Professor, tal expressão encontra-se de forma expressa no art. 145, II, da Constituição Federal), com o devido respeito às manifestações já existentes sobre a questão, entendemos que a utilização da expressão "DEVER FUNCIONAL", em substituição àquela, parece ser a mais adequada ao Estado Democrático de Direito em que vivemos.
NOTAS
1 Lei n. 5.172/66, com redação dada pelo Ato Complementar n. 31, de 28.12.2966.
2 Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 33ª edição, 2007, p. 131.
3 Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 26ª edição, 2008, p. 814.
4 Limitações administrativas em sentido estrito. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade. São Paulo: Quartier Latin, 2006, pP. 130-173. Material da 7ª aula da disciplina Direito Administrativo, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Público – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.
5 São Paulo: Juarez de Oliveira, 12ª edição, 2009, Q-266, p. 310.
6 Op. cit., p. 75.
7 Op. cit., p. 71.
8 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
9 Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 633.
10 Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Poder de polícia ou dever funcional?

Ecodiesel: Rumor milionário envolve empresa
 
Esta notícia já circula há algum tempo no mercado, desde a época do anúncio de interesses entre a Ecodiesel e a Maeda Agroindustrial, e que agora após a oficialização do negócio, ganha mais força. Segundo o site da Revista Exame, um grupo chinês estaria de olho em comprar uma parte da empresa aportando um total de R$ 250 milhões, pagando R$ 1,80 por ação, uma sobrevalorização de mais de 70% em relação ao preço de fechamento de ontem das ações ordinárias da empresa. Os analistas comentam há vários dias que a cotação das ações não reflete a nova realidade da empresa. Portanto fica latente, caso sejam confirmados os rumores, um potencial enorme de ganhos aos investidores mais agressivos e que tenham paciência em ver o desenrolar da história.
 
 
http://br.advfn.com

Notícias em destaque do dia 10/12/2010

A hotelaria corporativa atravessa uma transformação estrutural raramente percebida em sua real dimensão pelos gestores. Enquanto muitos indicadores tradicionais ainda sugerem estabilidade operacional, mudanças profundas no comportamento dos viajantes, na dinâmica do trabalho híbrido, na digitalização dos serviços e na economia da atenção estão corroendo silenciosamente os fundamentos que sustentaram o setor durante décadas.A derrota silenciosa da hotelaria corporativa clássica não decorre da ausência de demanda, mas da alteração radical da natureza dessa demanda. Empresas continuam viajando, realizando eventos e deslocando colaboradores. O que desaparece progressivamente é o modelo tradicional de hospedagem baseado em padronização, previsibilidade e centralidade física.Para administradores, investidores, operadores hoteleiros e gestores públicos, compreender essa transformação tornou-se uma questão de governança, estratégia e sobrevivência competitiva. Ignorar esse fenômeno significa ampliar riscos organizacionais, reduzir eficiência operacional e comprometer a capacidade institucional de adaptação.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoA derrota silenciosa da hotelaria corporativa clássica pode ser definida como o processo de perda progressiva de relevância econômica, estratégica e institucional do modelo tradicional de hospedagem empresarial diante da ascensão de novos padrões de consumo, trabalho e mobilidade.Sob a perspectiva jurídica, trata-se de uma mudança que afeta contratos corporativos, políticas de viagens, compliance, proteção de dados, responsabilidade civil, relações de consumo e governança empresarial.No campo administrativo, o fenômeno representa uma ruptura entre a lógica industrial da hospedagem e a lógica contemporânea da experiência personalizada.A hotelaria corporativa clássica foi construída sobre três pilares:previsibilidade operacional;ocupação recorrente proveniente de viagens de negócios;contratos corporativos de longo prazo.A transformação digital fragilizou simultaneamente os três.A economia comportamental demonstra que indivíduos não escolhem apenas eficiência objetiva. Escolhem experiências percebidas. As contribuições de Daniel Kahneman evidenciam que a memória da experiência frequentemente possui maior impacto decisório do que a experiência em si. Na prática, isso desloca vantagem competitiva da infraestrutura física para a arquitetura emocional da jornada do usuário.Paralelamente, Byung-Chul Han observa que a sociedade contemporânea migrou de estruturas disciplinares para estruturas de desempenho e hiperconectividade. O viajante corporativo moderno não busca apenas um quarto. Busca conectividade, flexibilidade, autonomia e integração digital contínua.O resultado é uma redefinição completa do conceito de hospitalidade corporativa.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem jurídico-dogmática integrada à análise institucional, econômica e comportamental.O recorte concentra-se em:governança corporativa;gestão estratégica;hotelaria empresarial;compliance organizacional;economia comportamental aplicada;transformação digital dos serviços.A análise considera a evolução normativa brasileira, a jurisprudência relevante dos tribunais superiores, práticas internacionais de governança e evidências observadas na transformação dos mercados globais de hospitalidade.O objetivo não é examinar exclusivamente a atividade hoteleira, mas compreender seus impactos sistêmicos sobre organizações que dependem de mobilidade corporativa, eventos, reuniões presenciais e deslocamentos profissionais.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeOrganizações diretamente afetadasredes hoteleiras;hotéis independentes;empresas com programas de viagens corporativas;organizadores de eventos;companhias aéreas;operadoras de turismo corporativo;plataformas digitais de hospedagem;instituições públicas.Situações em que o fenômeno se manifestaredução estrutural de viagens executivas;expansão do trabalho híbrido;digitalização de reuniões corporativas;adoção de inteligência artificial em processos empresariais;substituição de contratos tradicionais por modelos flexíveis.Consequências organizacionaisaumento da volatilidade da ocupação;perda de previsibilidade financeira;pressão sobre margens operacionais;necessidade de reinvenção estratégica;reestruturação de investimentos imobiliários.Impactos para gestoresrevisão de indicadores de desempenho;reformulação de políticas corporativas;novos riscos regulatórios;necessidade de gestão baseada em dados.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosEmbora a transformação seja ampla, não afeta todos os segmentos da mesma maneira.Setores ligados à saúde, mineração, energia, agronegócio e infraestrutura continuam demandando deslocamentos físicos intensivos.Também existem limitações tecnológicas para substituição integral da interação presencial.Negociações complexas, auditorias, inspeções técnicas e atividades regulatórias frequentemente exigem presença física.Sob o aspecto regulatório, surge uma nova camada de riscos:tratamento inadequado de dados pessoais;falhas de segurança cibernética;responsabilidade contratual em plataformas digitais;conflitos entre prestadores tradicionais e intermediários tecnológicos.A expansão da digitalização não elimina riscos jurídicos. Em muitos casos, apenas os transfere para novas estruturas organizacionais.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaO Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento favorável à proteção constitucional da livre iniciativa, ao mesmo tempo em que reforçou a necessidade de observância da função social da atividade econômica.Esse equilíbrio afeta diretamente a hotelaria corporativa ao permitir inovação empresarial sem afastar deveres regulatórios essenciais.No Superior Tribunal de Justiça, decisões relacionadas à responsabilidade objetiva em relações de consumo reforçam a necessidade de mecanismos robustos de gestão de risco, segurança da informação e proteção do usuário.Na prática empresarial, isso significa que a digitalização da experiência do hóspede não reduz a responsabilidade institucional. Pelo contrário.Quanto mais automatizado o serviço, maior tende a ser a exposição reputacional decorrente de falhas sistêmicas.A jurisprudência brasileira tem demonstrado crescente preocupação com transparência, proteção de dados e dever de informação, elementos que passaram a integrar a própria governança da hospitalidade.Análise Comparada InternacionalNos Estados Unidos, grandes operadores hoteleiros passaram a reposicionar suas estratégias em torno de experiências híbridas, espaços colaborativos e integração tecnológica.Na Europa, observa-se crescente convergência entre sustentabilidade, governança corporativa e hospitalidade.A experiência asiática apresenta outra característica relevante: forte integração entre inteligência artificial, personalização e serviços de alta conveniência.O denominador comum é claro.Os mercados mais competitivos não estão abandonando a hotelaria corporativa.Estão abandonando a hotelaria corporativa tradicional.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: Centro de convenções dependente de eventos corporativosA adoção massiva de videoconferências reduz significativamente a frequência de eventos presenciais.Resultado:queda na ocupação;redução da receita acessória;necessidade de reposicionamento estratégico.Caso 2: Rede hoteleira baseada em contratos corporativos históricosUma empresa mantém estratégia focada em acordos tradicionais de hospedagem.Enquanto isso, clientes migram para modelos flexíveis e plataformas digitais.Consequência:perda gradual de competitividade;deterioração dos índices de ocupação;aumento do custo de aquisição de clientes.Caso 3: Hotel orientado por dadosA organização utiliza inteligência artificial para prever demanda, personalizar serviços e otimizar preços.Resultado:aumento de eficiência operacional;maior retenção de clientes;crescimento da rentabilidade.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalEtapa 1: Diagnóstico institucionalMapear:perfil da demanda;origem das receitas;dependência de contratos corporativos.Etapa 2: Auditoria regulatóriaRevisar:contratos;compliance;proteção de dados;gestão de riscos.Etapa 3: Transformação digitalImplementar:inteligência analítica;automação de processos;integração omnichannel.Etapa 4: Redesenho da experiênciaMigrar da lógica de hospedagem para a lógica de ecossistema de serviços.Etapa 5: Governança adaptativaCriar mecanismos permanentes de monitoramento de tendências, comportamento do consumidor e riscos regulatórios.Síntese DialéticaA tese tradicional sustenta que a hotelaria corporativa continuará relevante porque as relações econômicas dependem da interação humana presencial.A antítese argumenta que a digitalização tornou obsoleto o deslocamento corporativo, reduzindo permanentemente a necessidade de hospedagem empresarial.Ambas as posições capturam apenas parte da realidade.Nem a presença física desapareceu, nem a digitalização pode ser ignorada.A verdadeira transformação ocorre na redefinição da utilidade econômica da hospedagem corporativa.Nesse contexto, emerge uma constatação estratégica:"As organizações raramente fracassam por falta de mercado; fracassam quando insistem em servir um mercado que já deixou de existir." — Northon Salomão de Oliveira.A hotelaria corporativa não enfrenta uma crise de demanda.Enfrenta uma crise de identidade estratégica.ConclusãoA derrota silenciosa da hotelaria corporativa clássica não representa o desaparecimento da hospedagem empresarial, mas a exaustão de um modelo de gestão construído para uma economia que já não existe nos mesmos termos.A convergência entre transformação digital, economia comportamental, governança corporativa, proteção de dados e novas formas de trabalho alterou profundamente a dinâmica do setor.Organizações que interpretarem essa mudança apenas como oscilação de mercado tenderão a ampliar riscos operacionais e perder competitividade.Por outro lado, instituições que compreenderem a natureza estrutural da transformação poderão converter a ruptura em vantagem estratégica.A questão central deixou de ser como preencher quartos.Passou a ser como gerar valor institucional em um ambiente no qual mobilidade, experiência, tecnologia e confiança se tornaram os principais ativos da nova hotelaria corporativa.

Hotelaria Corporativa: A derrota silenciosa do modelo clássico e os novos riscos de governança nas organizações

Os conflitos aparecem em 85% das empresas familiares segundo minhas pesquisas, e influenciam sobremaneira os relacionamentos familiares ou processos de sucessão.



Um grande desafio para as empresas familiares ocorre nos períodos de troca de comando entre gerações, sobretudo por conta de conflitos familiares. Nesses casos, a probabilidade de maior racionalidade nas decisões que cercam o processo sucessório é reduzida. Os fatores emocionais se tornam mais presentes em várias etapas da sucessão, como na escolha dos sucessores ou das sucessoras para ocuparem a posição de Presidente Executivo, ou na fase de desenvolvimento dos herdeiros que visam atuar nos âmbitos da família, gestão ou propriedade.



Os conflitos parecem ser uma marca registrada em boa parte das empresas familiares – e não devem ser vistos apenas pelo lado negativo.



É comum as empresas manterem procedimentos antiquados que precisam ser alterados a fim de garantir maior eficiência organizacional. Nesse momento, podem surgir conflitos entre sucessores e fundadores, mas manter o respeito e ter como base fundamentos concretos podem ajudar a mudar esse status de processo administrativo.



Note que a sucessão para um familiar é apenas uma das alternativas. Há também outras iniciativas viáveis, como vender a companhia ou permitir que um profissional passe a gerir a empresa. Às vezes, deixar a empresa nas mãos de um familiar pode resultar na eliminação do patrimônio da família, e, portanto, esta pode não ser a direção mais acertada.

Existem conflitos nas empresas familiares?

IntroduçãoA inteligência artificial na contabilidade deixou de ser uma promessa tecnológica para se tornar um vetor de reconfiguração institucional profunda. Escritórios contábeis, departamentos fiscais e estruturas de controladoria passam a operar sob uma nova lógica: a substituição progressiva da execução humana por sistemas algorítmicos de leitura fiscal, classificação contábil e predição tributária.Esse deslocamento não é apenas técnico. Ele reorganiza incentivos econômicos, redistribui responsabilidades jurídicas e altera a própria estrutura de risco das organizações. O que antes era erro humano mensurável passa a ser decisão algorítmica opaca, com consequências regulatórias ainda em consolidação.Para administradores, gestores públicos e líderes empresariais, compreender a inteligência artificial na contabilidade significa antecipar quais modelos de negócio sobreviverão à automação estrutural e quais serão economicamente expulsos do mercado até 2030.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoA inteligência artificial aplicada à contabilidade pode ser definida, sob perspectiva jurídico-administrativa, como o uso de sistemas computacionais capazes de executar, interpretar e otimizar funções contábeis e fiscais tradicionalmente baseadas em julgamento humano, com impacto direto sobre obrigações acessórias, conformidade tributária e governança corporativa.No plano jurídico, esse fenômeno tensiona três eixos estruturantes:Responsabilidade civil por erro automatizadoDever de diligência do administrador e do contadorConformidade regulatória sob regimes como a LGPD e normas fiscais digitaisNo plano organizacional, desloca-se o centro decisório da interpretação contábil para a validação de sistemas. O contador deixa de ser operador da escrituração e passa a ser auditor de sistemas inteligentes.Do ponto de vista teórico, a racionalidade deixa de ser exclusivamente humana e passa a ser híbrida, incorporando padrões de eficiência preditiva descritos pela economia da informação (Stiglitz), pela automação institucional (Acemoglu) e pelos vieses cognitivos na decisão sob incerteza (Kahneman).Metodologia e recorte analíticoA análise adota abordagem:Dogmática jurídica aplicada à responsabilidade e conformidadeEmpírico-institucional sobre automação de processos contábeisCrítico-funcional sobre transformação de modelos de negócioO recorte concentra-se em ambientes corporativos regulados, escritórios contábeis, departamentos financeiros e sistemas de auditoria digital, com ênfase na interação entre tecnologia, risco jurídico e governança organizacional.Critérios práticos, impactos e elegibilidadeA inteligência artificial na contabilidade impacta diretamente organizações que apresentam alta intensidade regulatória e volume transacional elevado.Aplicação típica:Empresas com grande carga tributária e múltiplas obrigações acessóriasEscritórios contábeis com carteira de clientes escalávelOrganizações com ERP integrado e automação fiscalSetor público com digitalização de conformidade fiscalCondições operacionais:Existência de base de dados estruturadaIntegração entre sistemas fiscais e contábeisGovernança mínima de dados e compliance digitalConsequências estratégicas:Redução do custo marginal por operação contábilAumento da exposição a riscos algorítmicos sistêmicosReconfiguração do valor econômico do serviço contábilRiscos, exceções e limites regulatóriosA adoção da inteligência artificial na contabilidade não elimina risco jurídico, apenas o desloca.Principais riscos:Erros automatizados com impacto fiscal em massaOpacidade decisória de sistemas proprietáriosDependência tecnológica de fornecedores externosViolação indireta de dever de supervisão do administradorLimites regulatórios relevantes:Responsabilidade do controlador de dados sob a LGPDDever de supervisão humana em decisões críticasObrigação de rastreabilidade e auditabilidade de sistemasExceções relevantes:Sistemas meramente auxiliares sem decisão autônomaProcessos ainda sujeitos a validação humana integralAmbientes de baixa complexidade fiscalAnálise jurisprudencial e institucional aplicadaA jurisprudência brasileira, especialmente no âmbito do STF e STJ, ainda não consolidou entendimento específico sobre inteligência artificial contábil, mas já estabeleceu fundamentos decisivos para sua interpretação:Responsabilidade civil objetiva em cadeias de serviço tecnológicoDever reforçado de diligência em atividades de risco regulatórioInterpretação ampliada da responsabilidade por falhas de governança de dadosAplicação transversal da LGPD a decisões automatizadas com impacto econômicoNa prática institucional, isso significa que a adoção de IA não transfere responsabilidade ao sistema, mas intensifica o dever de supervisão do gestor e do controlador.Análise comparada internacionalNos Estados Unidos, o modelo regulatório tende a privilegiar inovação com responsabilização posterior (ex post), deslocando o risco para litígios e seguros tecnológicos.Na União Europeia, o AI Act estabelece abordagem preventiva, classificando sistemas de IA por níveis de risco e impondo obrigações de transparência e auditoria algorítmica.Esse contraste gera impacto direto sobre multinacionais contábeis:Maior exigência de compliance na UEMaior flexibilidade operacional nos EUATendência global de convergência para auditoria algorítmica obrigatóriaEstudos de caso e aplicação prática em negóciosEm escritórios contábeis de médio porte, a adoção de IA para classificação fiscal automatizada já resulta em:Redução do tempo de fechamento contábilReorganização do papel do contador como supervisor de exceçõesPressão sobre modelos tradicionais baseados em cobrança por volume de lançamentoEm empresas de grande porte:Integração de IA com ERPs redefine o fluxo de compliance tributárioAuditorias passam a focar em sistemas e não apenas em documentosA controladoria se torna núcleo estratégico de risco algorítmicoO efeito estrutural é claro: margens baseadas em trabalho repetitivo tornam-se economicamente insustentáveis.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalA adaptação organizacional à inteligência artificial na contabilidade exige um redesenho institucional em quatro camadas:Governança de sistemasCriação de comitê de supervisão algorítmicaDefinição de responsáveis formais por decisões automatizadasCompliance de dadosMapeamento completo de fluxos de informação fiscalAuditoria contínua de integridade de basesRedesenho de processos contábeisSeparação entre automação e validação humanaDefinição de pontos críticos de intervenção obrigatóriaReestruturação de modelo de negócioTransição de cobrança por execução para cobrança por governançaOferta de serviços de risco, auditoria e interpretação estratégicaSíntese dialéticaA tese sustenta que a inteligência artificial na contabilidade representa ganho de eficiência, redução de custos e ampliação da capacidade analítica das organizações.A antítese afirma que essa mesma automação introduz opacidade decisória, risco sistêmico e fragilização do controle humano sobre obrigações fiscais e jurídicas.A síntese decorre da maturidade institucional: a IA não substitui a contabilidade, mas redefine seu núcleo funcional como sistema de governança de risco algorítmico, no qual o valor não está mais no registro, mas na supervisão estruturada da decisão automatizada.Como formulação aplicável à prática organizacional, registra-se a seguinte inflexão conceitual atribuída a Northon Salomão de Oliveira:“Quando o cálculo deixa de ser humano, a responsabilidade deixa de ser operacional e passa a ser estrutural; e é nessa transição que nasce o verdadeiro risco jurídico contemporâneo.”ConclusãoA inteligência artificial na contabilidade não elimina o trabalho contábil, mas elimina sua forma histórica baseada em repetição manual e baixa densidade decisória. O que emerge até 2030 é um mercado dividido entre organizações que operam contabilidade como infraestrutura de dados e aquelas que permanecem presas a modelos operacionais de baixa escalabilidade.A sobrevivência institucional dependerá menos da capacidade de executar tarefas e mais da capacidade de governar sistemas que executam decisões. Nesse cenário, contabilidade deixa de ser função de registro e passa a ser arquitetura de responsabilidade.

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Luiz Salvadeu

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