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Borbulhas obscuras de óleo 
Poluiu, pagou!
Lester Brown 

O Brasil está iniciando a maior exploração mundial de petróleo em águas profundas, denominada de pré-sal, mas não se preparou para esse evento bilionário. Em 7 de novembro de 2011 ocorreu um vazamento de pequenas proporções na Bacia de Campos, em um poço explorado pela Chevron distante 370 quilômetros da costa, denominado Campo de Frade, com reservas estimadas em até 300 milhões de barris. Foram cerca de 3 mil barris de petróleo de acordo com a Chevron e 15 mil de acordo com as autoridades do Rio de Janeiro. O óleo derramado a 120 quilômetros da costa fluminense, criou uma mancha que se espalhou por 160 Km2 de mar e por certo causou danos à biodiversidade local.
Este acidente revelou o estado de penúria do Estado brasileiro e da segunda maior empresa de petróleo dos Estados Unidos em relação a um plano de ações para combates a acidentes desse tipo. Uma sucessão de erros, omissões e irregularidades amadoras vieram à tona dia após dia, sinalizando que se o vazamento tivesse maiores proporções, os danos ambientais seriam de grande monta. Inicialmente a Chevron informou que o derrame deveu-se a uma rachadura no solo do oceano, um fenômeno natural, e que havia no local 17 navios em operação emergencial para conter o vazamento, mas na realidade só havia uma embarcação no local.
As mentiras da Chevron foram desconstruídas pela Polícia Federal do Brasil. Instaurou-se um inquérito que pode condenar os responsáveis por crime de poluição com penas que variam de um a cinco anos de reclusão. Os engenheiros da Chevron alegaram à Polícia Federal que simplesmente não haviam recebido treinamento para reparar vazamentos. O presidente da Chevron, já em completo descrédito, afirmou que houve subestimação da pressão do reservatório quando da perfuração do poço.
Na realidade, houve demora e sonegação de informações no Frade, por mera coincidência, sinônimo de confraria, irmandade, ordem. A petroleira pretendia ganhar tempo e só expor as dimensões do acidente após resolvê-lo, mas teve dificuldades na cementação do poço.
A Chevron está no ranking das dez maiores empresas mundiais em receitas e está no Brasil desde 1915, junto com a Texaco com a qual se fundiu em 2001. A empresa já se envolveu em inúmeros desastres ambientais. Entidades defensoras do meio ambiente contabilizam 304 acidentes da Chevron entre 1989 e 1995. Entre os anos de 1972 e 1992 derramou 68 milhões de litros de materiais tóxicos em fossas e rios amazônicos no norte do Equador, que contaminou 2 milhões de hectares da Floresta Amazônica. Foi multada em US$ 8,6 bilhões, mas recorreu por meio de uma plêiade de advogados que tentam protelar qualquer pagamento ou ação de remediação.
Peritos da Polícia Federal que investigaram o vazamento constataram que a empresa Contecom, contratada pela Chevron para tratar os resíduos do acidente, recebeu 80 mil litros de óleo e água, mas não tinha autorização para tratá-los. Além disso, detectaram que o local não possuía condições adequadas de armazenamento e alguns resíduos escaparam para a rede de esgotos. Verificaram também que a sonda utilizada no poço tinha capacidade para perfurar até 7,6 mil metros, talvez uma forma de atingir o pré sal de forma ilegal. Outra irregularidade detectada foi a presença de trabalhadores estrangeiros na plataforma do Frade, sem o conhecimento formal das autoridades brasileiras.
Na realidade as exsudações foram primeiro percebidas pela Petrobrás, que também faz parte do pool de empresas que exploram o Frade. A BR emprestou equipamentos que permitem observar a até 1200 metros de profundidade. Isto permitiu os primeiros trabalhos de identificação do problema e de contenção da mancha na lâmina d&#8217;água.
O processo de abertura do poço estava sendo executado pela Transocean, a mesma companhia que envolveu-se em 2010 no maior vazamento de óleo dos EUA, ocorrido no Golfo do México, na plataforma Deepwater Horizon, explorada pela empresa britânica British Petroleum &#8211; BP. Esse acidente lançou 5 milhões de barris no mar, destruiu a plataforma de perfuração e deixou 11 mortes, 17 feridos e muita degradação ambiental. Os custos desse acidente em recuperação de áreas litorâneas, compensações à indústria da pesca e gastos com fechamento do poço já alcançaram a safra de US$ 20 bilhões.
A tecnologia que levou a Petrobras e a engenharia brasileira a ser considerada a empresa de melhor know-how e líder em exploração de petróleo em águas profundas não propiciou ao país avanços proporcionais em segurança, planejamento e políticas de prevenção. As empresas do setor investem pesado em exploração e produção mas muito pouco em tecnologias e sistemas de prevenção de acidentes.
No Brasil como em muitos países, a fiscalização é frouxa, os métodos de exploração obsoletos, as análises sísmicas incompletas. O país não possui cultura de proteção ambiental preventiva, sempre considerada um entrave, uma chatice e geradora de custos. Mas as discussões sobre divisão dos royalties do pré sal, que só virão daqui a no mínimo cinco anos, estas sim tem prioridade máxima na agenda dos poderes públicos.
A multa máxima aplicada a crimes ambientais no Brasil é de R$ 50 milhões, valor irrisório se comparado a países desenvolvidos, e que não intimida a mega empresa petrolífera Chevron, que só em 2010 faturou US$ 198 bilhões. A título de exemplo, a BP recebeu uma multa do governo americano de US$ 20 bilhões pelo vazamento no Golfo do México em 2010. Mas a maior punição vem do mercado, quando a pressão da sociedade organizada, mobilizada pela defesa de seu patrimônio ambiental, faz cair a credibilidade e o valor de ações de empresas envolvidas em acidentes, obrigando-as a aumentar seus aportes e seu planejamento preventivo em segurança.
A poluição por petróleo fez o Ibama lavrar 93 multas desde 2001, em um total de R$ 57,3 milhões, mas apenas uma delas foi paga, no valor de R$ 200 mil. As restantes 92 multas, todas de empresas do grupo Petrobras, estão em discussão judicial, sendo que 4 delas foram depositadas em juízo.
O Brasil não possui um plano de defesa civil e ambiental contra eventos extremos. O atual cenário é deveras cômodo, exceto para os que vivem no entorno dos campos petrolíferos. O Plano Nacional de Contingência, aprovado por lei desde 2000 não está regulamentado e há um vazio legal nessa área. Esse plano deve definir e apurar responsabilidades e atribuições de órgãos governamentais e privados. Em casos de acidentes, prevê-se o acionamento imediato de um comando unificado integrado pela ANP, Ibama e Marinha.
A Agência Nacional do Petróleo &#8211; ANP, órgão responsável por regular e fiscalizar a exploração e produção de óleo no país, tem um orçamento anual de inexpressivos R$ 8 milhões para essas atividades. No seu quadro funcional há apenas 13 servidores para vistoriar todo setor petrolífero nacional. Para as ações de fiscalização não ocorrem incursões de surpresa para flagrar irregularidades, visto que, por contrato, a ANP avisa a empresa petrolífera e esta disponibiliza um helicóptero para deslocamento de fiscais até a plataforma. No caso do Frade, a agência esteve no local somente 9 dias após o vazamento, mas desaparelhada.
As atividades de exploração de petróleo da Chevron no Brasil foram suspensas pela ANP, que interditou também um dos dez poços produtores de petróleo da companhia no Frade, devido a omissões quanto a existência de H2S (gás sulfídrico), produto altamente letal e contratualmente proibido de ser explorado. A Chevron nem sequer apresentou o plano de análise de risco para operação de segurança, requisito fundamental nesses casos.
A atividade de exploração de petróleo em águas profundas é intensa, de alto risco e vazamentos podem acontecer. De acordo com o Ibama, ocorrem cerca de 30 pequenos vazamentos de óleo por ano nos quase 9 mil poços existentes no país. O que se faz necessário é aparelhar o Estado com ferramentas de gerenciamento para combater de forma eficiente e preventiva possíveis acidentes.
O Brasil deve mais que dobrar sua atual produção de 2,2 milhões de barris por dia até o ano de 2020, por conta do pré sal. Essa exploração desde o Espírito Santo até Santa Catarina vai a mais de 6 mil metros mar abaixo, o que aumenta sobremaneira o grau de complexidade da operação como também os riscos de graves acidentes, dado o noviciado da empreita. Segundo o Greenpeace, a exploração do pré sal vai transformar o país de sexto a terceiro maior contaminador do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
Atualmente o país está órfão de ferramentas de prevenção, contenção ou remediação de vazamentos. Há males que vêm para o bem. Que esse acidente no Frade crie o ambiente político favorável para desenterrar o Plano Nacional de Contingência e as regulamentações necessárias para um novo e voluptuoso ciclo econômico que se inicia com a exploração do pré sal.
Que do ponto de vista da estratégia empresarial, as empresas entendam que os riscos de atuação irresponsável e predatória mexem na sua reputação e no seu valor de mercado. Deixar tudo como está (business as usual), e a prática de greenwashing são posturas que só potencializam os riscos dos acionistas. Dessa forma, o melhor é ter uma cadeia produtiva transparente, sob os desígnios do desenvolvimento sustentável.
Faz-se necessário agir rapidamente, com ética e responsabilidade para preparar o arcabouço legal que envolve licenciamento, monitoramento, fiscalização, multas e medidas fortes de segurança. Afinal, a máxima que deve valer em países sérios é: prepare-se, planeje-se, mas se poluir pague!

Borbulhas obscuras de óleo

Acidentes são evitáveis com ações preventivas e ética.

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Panema vivo: cuidaremos de você! Transparente, encantador, generoso e liberto. Barreiras só a quem ousar barrá-lo!
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Em 2011, a Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S/A, ora denominada EC Brasil, empresa com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituída em 2006 com capital social de R$ 1,45 milhão, desconhecida nacionalmente e sem nenhuma expertise na área de hidrelétricas, apresentou proposta de construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em Piraju.
A proposta de uma nova usina hidrelétrica gerou muitos questionamentos e dúvidas na comunidade, mas há respostas convincentes para todos os questionamentos. Quem se interessar por aprofundar-se no tema, sugiro ler meu livro Energia das Águas, que possui um capítulo inteiro dedicado a esse tema.
Piraju se prepara para aquela que pode ser a mãe de todas as batalhas: permitir ou não a obra na cidade. O local pretendido encontra-se no último trecho de calha natural do rio Paranapanema, paisagem deslumbrante onde estão o Salto Piraju, quedas d’água, corredeiras e mata ciliar primária remanescente do bioma Mata Atlântica, que protege as águas e a rica biota local.
O Salto Piraju, também chamado de Garganta do Diabo, é a certidão de nascimento da Estância Turística de Piraju, patrimônio histórico da cidade. Localizado no único trecho urbano do rio Paranapanema, ainda mantém suas características originais. Essa paisagem deslumbrante seria extinta com a implantação de uma nova usina no local.
Tudo indica que a maior parte da sociedade pirajuense não quer a nova usina. Esse sentimento está expresso em diversos movimentos da sociedade e poder público local, que produziram um vasto acervo de leis e posturas que impedem novas usinas. E também em todo histórico das hidrelétricas existentes na região, as quais pouco contribuíram para o desenvolvimento da economia local, de forma sustentável.
Para a construção de empreendimentos ao longo do rio Paranapanema faz-se necessário obedecer ou, no caso de novas usinas, modificar ou revogar diversas leis e posturas municipais de proteção ao maior patrimônio pirajuense, arcabouço construído ao longo de décadas de engajamento da comunidade local. São elas:
1. A lei que instituiu o Plano Diretor (Lei no 2.792, de 8 de junho de 2004) e define que a área pretendida para usina é considerada de preservação ambiental e para desenvolvimento do turismo, além de preservar uma faixa de 500 metros ao longo das margens do rio.
2. A Lei Orgânica do Município de Piraju, que impede a construção de novas usinas hidrelétricas no rio (art. 187).
3. A Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Resolução no 1, de 2 de agosto de 2002), que tomba 7 km do trecho de calha natural do rio, por ser dotado de elementos de valor cênico, paisagístico e cultural para a comunidade.
4. A Lei do Interregno (Lei no 2.654, de 12 de setembro de 2002), que fixa o prazo de 20 anos para se discutir ou não a construção de novas usinas hidrelétricas.
5. A Lei de Criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral (Lei no 2.634, de 26 de junho de 2002), que criou o Parque Natural Municipal do Dourado. Em agosto de 2014 o parque foi incluso no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, pelo Ministério do Meio Ambiente.
6. Lei Complementar nº 143, de 26 de junho de 2013, que discorre sobre a política ambiental, em especial seu artigo 10, inciso XXIX: “vedados o uso industrial, empreendimentos agroindustriais, usinas hidroelétricas e parcelamento do solo para fins urbanos ...”.
7. Diretrizes da política municipal de meio ambiente, do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Piraju (SISMMAP), que definem o rio como patrimônio dos cidadãos.
Ainda que a sociedade pirajuense decida abrir mão de todo esse importante cabedal institucional em face de uma nova usina em suas águas, deve-se obter a aprovação estadual pelos EIA e pelos RIMA e vencer o artigo 196 da Constituição do Estado de São Paulo, que inclui o vale do rio Paranapanema dentre os espaços territoriais especialmente protegidos e assegura sua preservação ambiental.
Há que se obter também aval do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), visto que o rio Paranapanema é de legislação federal. Nesse âmbito, está em vigor a Lei do Código Florestal de 1965, ampliada pela Lei no 7.511/1986, que define uma APP como as faixas que vão de 30 a 200 m ao longo de cursos d’água.
A obra de uma nova usina fere também o comprometimento internacional do Brasil como signatário da Convenção de Ramsar, ratificada pelo Decreto no 1.905/1996, no qual o país se compromete com o desenvolvimento de uma política especial de proteção de zonas úmidas. Essas áreas têm como limite a linha máxima das enchentes.
O arcabouço institucional municipal é o retrato da formação da consciência ambiental do povo pirajuense ao longo de décadas. Os temas ambientais são espinhosos e foram discutidos à exaustão entre comunidade e poderes constituídos, e devidamente aprovados pela vontade soberana e democrática da maioria da população.
Em um regime político democrático, esse status ambiental pode mudar, desde que a maioria do poder legislativo e o executivo assim entendam, mas nunca sem antes ouvir a voz da coletividade – que já se mostrou, em sua maioria, contrária a novas obras de usinas na região.
Todos os movimentos contrários à construção de uma nova usina em Piraju, entre 2010 e 2012, surtiram efeito. Em julho de 2012, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) enviou à EC Brasil um ofício que comunica a impossibilidade da emissão do Termo de Referência de Avaliação Ambiental de Empreendimento para a denominada PCH Piraju II, e arquivou o Processo Impacto no 124/2012.
Essa decisão foi referendada também pela Aneel, por meio da Superintendência de Estudos Hidroenergéticos (SGH) em agosto de 2012, que arquivou o Processo no 48500.002.154/2010, em função da existência dos inúmeros recursos legais que impedem tal obra.
Mas apesar de tantas decisões desfavoráveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, por meio da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, instaurou a partir de representação da empresa EC Brasil, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn, para suspender a eficácia das posturas legais municipais que protegem o trecho de corredeiras do rio Paranapanema, por entender que são inconstitucionais.
A ADIn considera essas posturas legais uma afronta aos princípios da harmonia e independência dos poderes consignados pela Constituição Federal do Brasil. Tem como embasamentos principais os seguintes tópicos:
- ao proibir a construção de usinas hidrelétricas, limitar e condicionar a exploração do potencial hidroelétrico do Rio Paranapanema no âmbito do Município de Piraju, os atos normativos impugnados violam o princípio federativo, haja vista tratarem de matéria de competência da União.
- trata-se de usurpação da competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo (artigo 1º da Constituição Estadual), pois, o Rio Paranapanema por banhar dois Estados e pelo seu potencial de energia hidráulica é bem da União (artigo 20, III e VIII e 176 da Constituição Federal). Compete a União, portanto, a exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, do aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (artigo 21, XII, b da Constituição Federal). Não é o Município competente para legislar a respeito de águas e energia (artigo 22, IV da Constituição Federal).
- de outro lado, o ato do tombamento traz limitação e condicionamento ao uso e aproveitamento do trecho tombado do rio, submetendo a aprovação e licenciamento pela municipalidade. Trata-se de inconstitucional limitação não só ao exercício da competência legislativa da União, mas ao próprio uso e regulamentação de um bem de seu domínio.
- ao proibir, limitar e condicionar o licenciamento municipal a exploração do potencial hidroenergético do Rio Paranapanema na área do Município de Piraju, o legislador municipal extrapolou sua competência limitada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local.
- entende também o Ministério Público que compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) as regulamentações para concessão de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art.8°, da lei n° Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981). Cabe ao município somente atuação administrativa para a promoção do licenciamento ambiental em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
- não é o Município competente para regulamentar a utilização do Vale do Paranapanema, espaço territorial especialmente protegido pela Constituição Estadual, nos artigos 196, 205 e 212.
- a competência suplementar do Município aplica-se, nos assuntos que são da competência legislativa da União ou dos Estados, àquilo que seja secundário ou subsidiário relativamente à temática essencial tratada na norma superior.
- legislar sobre bens federais é assunto que não se situa no domínio normativo periférico dos municípios, razão pela qual por este motivo restaram violados os artigos 1,5, 10 e 144 da Constituição Estadual.
Baseado nesses preceitos o MPSP pediu em 10 de julho de 2014 liminar para suspender a eficácia da não concessão de autorização para a construção da usina pela empresa EC Brasil, até o julgamento do mérito da ADIn, mas tal pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No entanto, a ADIn foi julgada e acatada em 25 de fevereiro de 2015 pela maioria dos desembargadores e segue seu lento e complexo curso normal. Não há dúvidas que algumas posturas municipais ultrapassaram seus limites, mas refletem a alma da consciência ambiental e ética da comunidade pirajuense. 
Inicia-se um longo embate jurídico em instâncias superiores, vis a vis os inúmeros interesses envolvidos. A decisão mais prudente, equilibrada e de bom-senso seria esperar, conforme lei em vigor no município, o interregno de 20 anos para avaliar, com mais rigor e profundidade, os impactos de uma usina na comunidade, em função das já existentes. Levará anos a fio para que a ADIn transite em julgado, o que pode favorecer um ou outro lado em função das inúmeras variáveis em jogo nos cenários econômico, social, legal, ambiental e político em âmbitos local, regional ou global. 
Enquanto isso os movimentos sociais pirajuenses já se mobilizam para lutar pela manutenção das leis de proteção do rio e seu entorno. A terceira geração de pirajuenses certamente irá continuar o processo de conscientização ambiental das belezas ímpares da cidade, construída por longos anos de batalhas e mobilização popular da comunidade, que em passagens épicas e históricas, abraçou o Panema em sinal de amor, e proteção.
Uma decisão que poderia por fim aos embates da nova usina seria obter junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT) o tombamento do último trecho de calha natural do rio onde se encontra a certidão de nascimento da cidade, o Salto Piraju.
Cabe ao Poder Público pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural paulista, por meio do CONDEPHAAT e a Constituição Estadual de São Paulo, em seu Artigo 260, item IV prevê que constituem patrimônio cultural estadual: “... os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”
As escolas de nível superior da cidade podem incentivar estudos e trabalhos de conclusão de curso que esmiúcem os impactos positivos e negativos das usinas no município e seu entorno.
O poder público municipal também deve contar com técnicos competentes para acompanhar e avaliar o que essas empresas de energia proporcionam aos seus munícipes. Deve desenvolver estudos de alto nível que possam elucidar o que é o negócio energético para o local e quais os caminhos para o desenvolvimento sustentável do município.
A região da bacia do Paraná, especificamente a do rio Paranapanema, está bem servida de energia e, na verdade, “exporta” eletricidade para outras regiões do país. O rio Paranapanema é um dos rios que mais energia produz para o Brasil – 5% do potencial brasileiro. Suas onze usinas têm capacidade instalada de 2.580 MW, suficientes para abastecer uma cidade do porte do Rio de Janeiro por um ano. Piraju, em particular, já contribui, e muito, para a sociedade brasileira com o fornecimento de energia.
Para o desenvolvimento da cidade em médio e longo prazos, não é estratégico a construção da usina no local proposto. Piraju consome por volta de 3,7 mil megawatt-hora (MWh), e as três usinas instaladas na cidade têm capacidade instalada de 210 MW, suficientes para atender mais de 20 cidades do mesmo porte durante um ano inteiro. Além do mais, no local pretendido, há rica biodiversidade, que será seriamente afetada e de forma irreversível, comprometendo uma série de serviços ambientais prestados pelo rio gratuitamente.
A EC Brasil não é uma empresa com suporte financeiro e com expertise suficiente para a obra e suas consequentes derivações ambientais de contrapartidas. O histórico de apenas cinco anos de vida dessa empresa é mais afim com energia eólica, nunca executou nenhuma obra de usina hidrelétrica e, nessa área, é uma ilustre desconhecida.
Uma usina altera paisagens de maneira irreversível e exige compromissos de longo prazo, que pode chegar a séculos. É uma temeridade entregar parte do maior patrimônio da cidade a uma empresa de pouca ou nenhuma expressão nacional na área. Os estudos preliminares e as respostas apresentadas pela EC Brasil aos pirajuenses denotam desconhecimento, despreparo e análise superficial da realidade econômica, social, histórica e ambiental do município.
A PCH não vai gerar recursos financeiros diretos ao município, somente poucos recursos do ICMS. A cidade não receberá a compensação financeira, pois esse encargo só é repassado onde há usinas com potencial superior a 30 MW. As outras usinas instaladas no município, pelo menos, geram um valor mensal perpétuo, cujos recursos podem ser canalizados para o turismo.
Portanto, não é recomendável construir uma nova usina hidrelétrica no município nos moldes do que está sendo proposto. Curvar-se ao poder econômico para implantar uma obra à custa do patrimônio ecológico e cultural, maior riqueza do município, significa privilegiar uma visão estreita, de curto prazo, que vai contra as posturas de desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável.
Mais que nunca a comunidade tem novamente que se mobilizar para fazer valer sua vontade soberana. E que essa seja a última das batalhas, para que se possa desfrutar por definitivo da paz proporcionada pelas águas límpidas e já muito barradas do rio Paranapanema.

A mãe das batalhas

Há diagnósticos mil sobre o status da educação brasileira e um sem número de boas propostas para sanar as mazelas que afligem essa área estratégica do país. A travessia para um novo patamar de desenvolvimento, sem a radical transformação da educação brasileira, será mais um breve sonho de verão do eterno país do futuro.
Caso o “gigante adormecido” queira entrar para o seleto grupo de países desenvolvidos terá que perseguir por anos a fio a educação de excelência, que passa necessariamente pela profissionalização da gestão no setor; pela valorização e qualificação do professor; por investimentos em centros de estudo de última geração; e por obtenção de desempenho escolar de alto nível.
A escola moderna em tempos de globalização e conhecimento em tempo real deve evitar sistemas engessados de ensino. Deve possuir um leque variado de currículos e ementas, em que os alunos, sob orientação de docentes preparados, montem sua grade curricular de acordo com seus interesses futuros e assim possam um dia aplicar os conhecimentos adquiridos na vida real, evitando-se amontoados infinitos de informações inúteis na vida prática. Parafraseando Confúcio: “o que vejo eu lembro, o que faço eu entendo”.
A qualidade da educação brasileira tende a melhorar gradualmente nas próximas décadas, por duas razões. A primeira é um sustentado aumento dos investimentos públicos em educação, possibilitado por vontade política, pelo projetado crescimento econômico e elevação do montante de arrecadação de impostos sustentado pela sétima economia mundial.
De 2005 a 2010, os gastos do governo com educação passaram de 3,9% para 5,4% do PIB (em linha com a média dos países desenvolvidos) e devem atingir 7,0% do PIB em 2014. Ocorre que somente aportes de recursos sem bons projetos e gestores qualificados para executá-los, não produzem educação de qualidade.
Em 9 setembro de 2013 foi promulgada uma lei capaz de transformar a sociedade e a economia brasileiras: 75% dos royalties da exploração do petróleo do pré-sal brasileiro serão destinados à educação pública e os restantes 25% irão para a saúde pública.
Tudo indica que está se iniciando um ciclo virtuoso na área educacional brasileira, que pode receber cerca de R$ 70 bilhões adicionais nos próximos 10 anos. Vale lembrar que caso se aporte 10% do PIB em educação, o Brasil será o único país do mundo, além de Cuba (com PIB minguado e salários de cerca de US$ 28 por mês dos professores), a investir tal montante na área.
A segunda razão é demográfica. Com a forte queda da taxa de natalidade nas últimas décadas, o número de crianças e jovens em idade escolar e universitária cairá nas próximas décadas. Estima-se que nos próximos 10 anos serão 120 bilhões de reais a mais e 5 milhões de estudantes a menos.
Com mais recursos e menos alunos, o investimento por aluno aumentará consideravelmente, o que, salvo erro de gestão, deve resultar em melhor qualidade de ensino. Mas essa oportunidade do chamado bônus demográfico, ou o período em que a parcela da população em idade de trabalho cresce em relação à população total, irá se fechar na próxima década.
Algumas ações podem ser tomadas para melhorar o ensino brasileiro: reformular os cursos universitários de formação de professores; profissionalizar a gestão das escolas; adotar um currículo nacional para escolas e professores, com definição clara de padrões de qualidade; permitir a criação de novas modalidades no ensino médio; melhorar o material didático; cobrar a utilização de práticas de sala de aula comprovadamente eficazes; e fomentar a internacionalização do ensino superior.
Países que valorizam a educação, os ensinadores e o desempenho escolar obtêm aumento de produtividade e consequentemente crescimento da riqueza. É um processo virtuoso de transformações e progresso.
No geral, somos uma nação mal-educada deitada em berço explêndido: dentre os países sulamericanos, a Argentina tem 5 prêmios Nobel, a Colombia 3, o Chile 3, a Venezuela 1, a Colombia 4 e o Brasil nenhum. Quem sabe dessa vez que o cavalo selado passa novamente pela porta brasileira, o país acorde de vez e monte um futuro glamoroso, repleto de prêmios Nobel e com uma miríade de mentes brilhantes que melhorem sobremaneira esse país.

Perspectivas para a educação no Brasil

Na década de 1990 o Brasil iniciou uma correção de suas maiores mazelas educacionais, que deve se acelerar ao longo das próximas décadas: um processo de inclusão educacional, com a universalização do acesso à educação básica, elevação da escolaridade média e expansão do acesso à universidade.
O principal e maior exame brasileiro para ingresso em cursos superiores públicos chama-se Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). É uma prova realizada anualmente pelo Ministério da Educação e utilizada também para avaliar a qualidade do ensino médio no país.
A prova do Enem foi criada em 1998, sendo utilizada inicialmente para avaliar a qualidade da educação nacional. Teve sua segunda versão iniciada em 2009, com aumento do número de questões e utilização da prova em substituição ao antigo vestibular, para acesso a universidades federais, algumas privadas e estaduais e até duas universidades de Portugal. Teve alguns problemas de fraudes e acabou se solificando como maioer vestibular do país.
O Sistema de Seleção Unificada (SISU) é um sistema informatizado desenvolvido em 2009 pelo Ministério da Educação (MEC), no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para os candidatos participantes do Enem. O número de vagas disponibilizadas pelo SISU em 2013 foi de 171.756.
O Enem de 2014 teve 9,51 milhões de inscritos (em 2013 foram 7,73 milhões), espalhados por 1699 municípios e fica atrás somente do vestibular chinês. O número de universitários no país passou de 1,5 milhão em 1990 para 3,5 milhões em 2000 e para 7 milhões em 2012. Pelo número de inscritos no Enem percebe-se o tamanho do déficit de vagas em universidades brasileiras, a despeito de haver inscritos que já cursam faculdades ou que ainda não concluíram o segundo grau.
Desde 2007 houve uma expansão vertiginosa de novas universidades federais, quando o governo federal criou o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Chegou-se ao número de 1 milhão de matrículas para 337.356 vagas em 2013, segundo dados do Censo de Educação Superior. Mas há muitas obras de infraestrutura inacabadas e o número de professores não acompanhou o crescimento vertiginoso dos câmpus espalhados pelo interior do país.
O problema é que este avanço no acesso à educação acabou por deteriorar os indicadores de qualidade do ensino. A população brasileira ficou mais educada, mas o nível médio do estudante universitário piorou, na medida em que esse colossal número de estudantes, entre os quais muitos mal formados, passaram a ingressar em cursos superiores.
Há diversas discussões sobre a validade do ensino público de qualidade gratuito, que acaba por privilegiar alunos oriundos das melhores escolas privadas do país, acentuando desigualdades sociais. Para minimizar essas desigualdades existe o sistema de bolsas e cotas raciais e sociais para minimizar dificuldades das classes pobres em acessar os melhores cursos superiores.
Os estudantes interessados em obter bolsa integral ou parcial (50% da mensalidade) em universidade particular utilizam-se do Programa Universidade para Todos (Prouni), lançado em 2004 pelo então presidente Lula, ou, para obtenção de financiamento, utilizam-se do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Em 2013 1,25 milhão de estudantes disputaram 191,6 mil bolsas do Prouni - 7 candidatos por vaga.
Apesar da disputa, 3 de cada 10 bolsas não foram concedidas devido às regras do programa. Os candidatos têm que ter cursado o ensino médio na rede pública, a renda familiar mensal bruta por pessoa não pode ultrapassar 3 salários mínimos e o pretendente ao benefício tem que obter 450 pontos na média das nottas do Enem e não pode zerar na redação.
As escolas privadas brasileiras abrigam cerca de 73% dos estudantes universitários, onde predomina o ensino de baixa qualidade. O Ministério da Educação (MEC) já suspendeu muitos cursos por não alcançarem índices suficientes no Conceito Preliminar de Curso (CPC).
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) é um teste do governo federal que avalia redes de ensino públicas e privadas. Realizado a cada três anos, apresenta notas de 7.228 cursos de 1.646 instituições de ensino superior no ano de 2012.
Participaram desse Enade 536 mil estudantes concluintes do penúltimo e último semestre de seus respectivos cursos. Cerca de 30% deles apresentaram resultados insatisfatórios, com notas 1 e 2 (de um teto de 5) e podem ter seus vestibulares suspensos. Nos resultados de 2009, o porcentual de cursos com desempenho abaixo da média (notas 1 e 2) foi de 24,9%.
Número de matrículas no ensino superior brasileiro em milhões de alunos
 
Fonte: MEC, 2013
Por outro lado há escolas privadas com ensino de excelência como a Fundação Dom Cabral, a Fundação Getúlio Vargas e o Insper entre outras. Nessas escolas privadas há salas mantidas pelo setor privado, uma lista com as empresas doadoras estampadas nas paredes e um fundo de bolsas mantido por ex-alunos.
Esses exemplos aproximam estas faculdades brasileiras das universidades de ponta como Yale, Harvard, Cambridge e Stanford. Um curso de graduação em uma faculdade desse nível não sai por menos de R$ 2.800 ao mês, mas os formandos podem até se dar ao luxo de escolherem em que empresas querem trabalhar. Ilhas de excelência educacional do Brasil.

Borbulhas obscuras de óleo

Rodnei Vecchia

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