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Não é raro na política a história se repetir. Aconteceu de novo e, desta vez, antes mesmo da diplomação e da posse dos vencedores nas urnas. Decorridos nem 10 dias após a apuração, o presidente eleito já iniciou negociações com alguns dos mais expressivos blocos parlamentares para aprovar, ainda no atual governo, o aumento de gastos discricionários e acima do teto, no total de R$ 200 bilhões, para cumprimento de promessas de campanha. Trata-se de um volume absurdo de recursos, correspondendo a mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e a cerca de 10% das receitas tributárias da União previstas para 2023.
Se o movimento do eleito não surpreendeu, também não foi imprevisível a reação dos blocos dos parlamentares, muitos dos quais não se reelegeram para a próxima legislatura. O aceno foi positivo, desde que condicionado à manutenção do orçamento secreto no período 2023/2026. Isto é: a moeda de troca é a garantia da abastada fonte de recursos para emendas parlamentares e alvo de críticas justamente do presidente eleito durante a campanha eleitoral, na qual apontou o orçamento secreto como foco de corrupção no atual governo. As negociações ainda incluem as reeleições dos presidentes da Câmara e do Senado e o aumento do número de ministérios, o que representará mais cargos para atender aos parlamentares.
Está claro, portanto, que uma das grandes mazelas do país não será combatida, uma vez que essa proposta implicará no rompimento das regras do teto de gastos, limitação saudável aprovada pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Por mais incrível que possa parecer, o teto de gastos foi transformado em vilão, tomando o lugar da corrupção, da gastança com servidores públicos e dos gastos discricionários tributários, esses sim protagonistas da tragédia administrativa nacional e das tragedias diárias na educação e segurança pública.
As consequências do que se propõe serão devastadoras. O aumento de gastos de R$ 200 bilhões, sem contrapartida de receita extra equivalente, implicará no aumento do endividamento de R$ 7,8 para R$ 8,0 trilhões e no crescimento do déficit público, que passará de 7% do PIB para 8 a 9% do PIB. Tudo isso em um momento em que a situação fiscal do governo brasileiro não é confortável e na qual os gastos com juros, em razão da inflação elevada – de 6,5% ao ano -, já se aproxima de R$ 800 bilhões/ano.
Para se ter uma ideia de quão expressivo é o valor pretendido pelo presidente eleito, basta dizer que os R$ 200 bilhões são suficientes para suportar as despesas do SUS por um ano e meio, ou para construir 1,4 milhão de unidades habitacionais, nos moldes do programa em vigor.
Será inevitável também o aumento do déficit público para o cumprimento de outra promessa de campanha, a isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas com rendimento de até R$ 5 mil por mês. Os cálculos apontam para um buraco de mais de R$ 100 bilhões por ano no orçamento.
O aumento de gastos para cumprir promessas de campanha não chega a surpreender, posto não ser novidade. Surpresa seria se as entidades empresariais e a elite intelectual protestassem com indignação e se a grade mídia dedicasse espaço para a discussão séria de uma questão que, se concretizada, trará consequências estruturais danos à sociedade brasileira. Enquanto isso, os maiores problemas do Brasil permanecem sem análise profunda e sem ações concretas sobre suas principais causas: a educação de baixo nível, a gastança com o funcionalismo público graças a uma máquina inchada e ineficiente, gastos tributários&nbsp; em forma de renúncias fiscais a níveis insuportáveis e sem justificativa porque grande parte contraria a Constituição Federal, e a corrupção, ainda tolerada uma vez que o foro privilegiado é estendido a cerca de 55 mil ocupantes de cargos públicos e não é mais possível a prisão após condenação por órgão colegiado de segunda instância.
Pensando somente em garantir uma forma de gastar mais, o próximo governo perde a oportunidade de discutir um novo pacto federativo, essencial não para questões pontuais, mas para permitir a ação harmoniosa entre os chefes dos Três Poderes, visando a atacar as origens dos principais entraves ao desenvolvimento socioeconômico. O Brasil precisa deixar de ser um país de soluções espasmódicas e de faz-de-conta.&nbsp;
A mais importante mudança, é certo, deve começar pela educação. O Brasil jamais avançará para se tornar um país desenvolvido, mais justo, menos violento e menos desigual sem profundas modificações nas políticas públicas voltadas a esse segmento. O país precisa oferecer educação fundamental e ensino médio em regime de tempo integral (de caráter facultativo para os alunos da rede pública que precisam trabalhar para ajudar no sustento familiar), com reforço escolar virtual e presencial principalmente de Língua Portuguesa, Matemática, Informática e Língua Inglesa. É fundamental, ainda, fazer uma reformulação das grades curriculares, abarcando novos ramos do conhecimento, de forma a capacitar os alunos para as modernas necessidades do mercado e do planeta, cada vez mais tecnológico, informatizado, competitivo e globalizado. Obviamente, essa mudança estrutural exige melhor remuneração dos professores, atraindo os mestres mais qualificados, sem o que jamais teremos profissionais bem formados.
Voltando à questão econômica, é crucial que o novo governo trabalhe para implantar, por meio de lei que a torne obrigatória, a correção anual da tabela do Imposto de Renda. O Sindifisco aponta que a defasagem na tabela do IR já soma 147,37%; ou seja, a eliminação dessa diferença elevaria a isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 4.709,88 mensais. Trata-se de uma questão de justiça e não de bondade, com essa correção, quem ganha até R$ 5.000,00 por mês e hoje paga R$ 505,64 de IR, passaria a pagar apenas R$ 24,73, uma diferença mensal de R$ 480,91 em favor do contribuinte. A correção da tabela do IR, anualmente, é muito melhor, mais legitima, mais justa e impessoal que a promessa de campanha do presidente eleito de isenção até R$ 5.000,00 por mês. Eis aqui uma necessidade urgente porque, ao não aplicar a correção na tabela, o país aumenta a tributação sem lei autorizativa pois não se trata de aumento de renda, mas de mera correção com base na inflação.
Além disso, entre as necessidades mais urgentes está a ampla reforma fiscal, sem a qual a maior fábrica de pobreza do país continuará de portas abertas. É imprescindível reduzir drasticamente a tributação sobre consumo dos gêneros e serviços essenciais (alimentos, água, energia, gás de cozinha, medicamentos, artigos de higiene pessoal, vestuário básico, produtos de limpeza doméstica, e transporte público). O atual sistema, regressivo, é injusto e faz com que o trabalhador com renda até 1,5 salário mínimo por mês pague cerca de 29,40% de impostos sobre o valor dos itens de primeira necessidade.
Não menos importante é a drástica redução das renúncias fiscais com tributos federais, limitando-as ao permitido pelos artigos 43, 151 e 165 da Constituição Federal, visando a combater as desigualdades regionais e sem concessão discricionária de privilégio a determinados setores, como ocorre hoje.
Outra medida que realmente importa à população brasileira é um programa plurianual de habitação para pessoas de baixa renda, garantindo moradias com área útil de 40m² a 50m², pelo menos, e dotadas de captação de energia fotovoltaica. É possível reduzir a zero o déficit habitacional do país com a construção de pelo menos 600 mil unidades por ano, ao custo anual de R$ 90 bilhões, valor que pode ser reduzido à metade se as unidades forem subsidiadas em 50%.
Há fontes de recursos disponíveis para todas essas medidas estratégicas, bastando apenas vontade política para tanto. Um exemplo é a redução dos gastos tributários em forma de renúncias fiscais, dos atuais 4,5% para 2,0% do PIB, o que significaria economia anual de R$ 237 bilhões. Outros R$ 285 bilhões por ano podem ser economizados se, em até cinco anos, houver a redução dos gastos com funcionalismo público, que hoje consomem mais de 13% do PIB, ao mesmo nível (10% do PIB) do que gastam com essa rubrica, em média, os 37 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E, se a corrupção sistêmica que hoje custa ao Brasil de 1,30% a 2,30% do PIB for efetivamente combatida e reduzida a 0,75% do PIB, o país terá de R$ 52 milhões a R$ 147 milhões a mais para investimento em áreas prioritárias.
A preocupação do novo governo, portanto, precisa ser mais assertiva com a busca por soluções para os entraves solidificados do desenvolvimento do que meramente com o cumprimento de promessas imediatas de campanha. O país não suporta mais remendos administrativos e nem a falta de um plano de metas e de planejamento transparente a longo prazo, como fez o ex-presidente Juscelino Kubitscheck com suas 30+1 metas. É preciso ouvir o grito das urnas, que ainda ecoa clamando por um Brasil mais igual.
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**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.&nbsp;
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Buraco no teto, saída mais cômoda para promessas de campanha

É imprescindível reduzir drasticamente a tributação sobre consumo dos gêneros e serviços essenciais

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O Congresso Nacional, com seus 513 deputados federais e os 81 senadores que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, tem uma missão histórica e desafiadora: debater, com urgência e profundidade, mudanças legislativas sobre 10 pontos que vêm sendo ignorados pelo Legislativo e pelo Executivo, apesar de sua importância fundamental. São questões com capacidade para transformar o Brasil e mudar para melhor a vida da população, por meio da redução das desigualdades regionais e sociais, da eliminação de privilégios, do efetivo combate à corrupção, da valorização da gestão transparente e responsável, da correção de distorções arraigadas, enfim, de medidas inadiáveis para recolocar o país na rota do desenvolvimento. São elas:

1 – Acabar com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O modelo atual, vigente desde 1997 por alteração constitucional casuística, já deu mostras de que não funciona. Isso porque o governante em seu primeiro dia de gestão já passa a pensar e agir visando à reeleição. Governos que deveriam ser de coalização se transformam rapidamente em governos de cooptação, com negociações muitas vezes espúrias e loteamento de cargos técnicos entre políticos. Se o mandato de quatro anos é de fato curto para o governante implantar seus projetos, o ideal seria fixar um mandato mais longo – de cinco ou seis anos, no máximo -, sem possibilidade de um novo mandato imediato.

2 – Retomada da prisão em segunda instância. A proibição da prisão de condenado em segunda instância judicial por decisão colegiada precisa ser revista com urgência. Tal como está, apenas aumenta na sociedade a sensação de impunidade e alimenta a falsa ideia de que o crime compensa. Não contribui em nada para o combate à corrupção porque até permite que gestores públicos condenados por tal crime possam recorrer em liberdade e se candidatarem novamente a cargos eletivos nos quais praticaram os malfeitos, retomando, se eleitos, o direito ao foro privilegiado, num círculo vicioso imoral e altamente prejudicial ao país.

3 – Redução drástica do foro privilegiado. O instituto do foro por prerrogativa de função, criado para proteger o julgamento de autoridades de cargos específicos e evitar decisões arbitrárias, transformou-se, no Brasil, em um manto de impunidade. O que deveria ser exceção tornou-se regra: nada menos que cerca de 55.000 ocupantes de cargos públicos são beneficiados pelo foro privilegiado, abrangência que não encontra similaridade em nenhum outro país do mundo. É preciso um corte drástico, restringindo esse benefício apenas aos presidentes dos Três Poderes, autoridades máximas na República.

4 – Reavaliação da candidatura de suplentes. A legislação precisa ser alterada para vedar a participação de parentes do candidato ao cargo eletivo na mesma chapa, como vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, ou ainda como suplente de senador. A permissão atual possibilita verdadeiros feudos familiares e situações esdrúxulas, como a esposa ou filho do governante, na condição de vice, assumir o cargo principal depois do titular do cargo ter sido afastado por corrupção. Inaceitável.

5 – Despolitização dos tribunais de contas. É necessário que os órgãos de controle externo – Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios – tenham todos os seus integrantes escolhidos mediante concurso público e não mais nomeados livremente (após aprovação do Legislativo), o que possibilita a políticos ocuparem as cadeiras de conselheiros, como ocorre atualmente, sem necessidade de comprovação de conhecimento técnico para a função e carregando velhos vícios da má política.

6 - Remodelação dos Fundos Partidário e Eleitoral. Custeados com recursos do contribuinte, os Fundos Partidário e Eleitoral, ambos milionários, necessitam sofrer drástica redução a nível compatível com as limitações orçamentárias do País para setores prioritários à população, como saúde, educação, habitação e saneamento básico. Essa situação exige a redemocratização do acesso os gordos cofres desses fundos, hoje geridos discricionariamente pelos líderes das legendas, além de buscar maior transparência na utilização dos recursos, incluindo a publicação prévia dos valores destinados a cada candidato.

7 – Limitação dos gastos tributários da União. Os excessivos gastos tributários da União sugam o orçamento da nação, já limitado. Por isso, precisam sofrer redução substancial, com limitação a até 1,5% do PIB (cerca de R$ 160 bilhões/ano). Isso geraria economia de R$ 296 bilhões/ano aos cofres públicos. Além disso, os benefícios fiscais somente devem ser concedidos para correção das desigualdades regionais e sociais, conforme já estabelece a Constituição (CF Arts. 3º, 43, 151, 155 e parágrafos 6º e 7º do art. 165). Para a completa moralização desses recursos, é preciso também que tais benefícios sejam concedidos apenas por tempo limitado, com valores decrescentes ao longo dos anos. Necessário, ainda, garantir transparência a respeito dos beneficiários e exigir auditagem periódica – por órgão externo – para verificação da efetividade de cada renúncia. Outra medida imprescindível é vetar novos gastos tributários feitos com a renúncia de impostos compartilhados (IR e IPI), a fim de não prejudicar estados e municípios. Ou, na hipótese de concessão, que seja obrigatória a compensação com a receita da parcela do IR pertencente à União.

8 – Redução das desigualdades regionais e sociais. Para tornar o Brasil um país menos injusto regional e socialmente, o Congresso deveria aprovar alteração legislativa obrigando a União a destinar 40% do valor de redução dos gastos tributários em ações específicas para essa finalidade. Isso garantiria R$118,40 bilhões por ano para aplicação obrigatória em infraestrutura nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, para investimento em educação, e para a correção anual das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física. Também é necessário exigir a drástica redução da tributação sobre consumo para 15% da carga tributária(no máximo) e também da tributação sobre a folha e contribuições sociais (emprego), além de aumentar a tributação sobre renda e capital, de modo a compensar perdas das receitas com tributação sobre o consumo.

9 – Revisão do Código de Processo Penal. É urgente a revisão do Código de Processo Penal para agilizar a tramitação dos processos, evitar a prescrição e, por consequência, assegurar a punição. Convém reavaliar os prazos para a conclusão dos inquéritos criminais e para o Ministério Público analisar o resultado das investigações e apresentar a denúncia ao Poder Judiciário ou, conforme o caso, requerer o arquivamento. A morosidade da Justiça brasileira é uma crítica antiga e justificada.

10 – Responsabilização maior dos maus gestores públicos. Por fim, medida necessária é a fixação de pena de inelegibilidade (por 10 ou 20 anos) para os governantes condenados por geração de déficit primário, uma vez que é responsabilidade do agente público zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, sem o comprometimento da receita, notadamente para gestão subsequente.

Debruçar-se sobre essas 10 questões, fundamentais, é a grande contribuição que o novo Congresso pode dar ao Brasil, o país das oportunidades perdidas e que precisa urgentemente recuperar o tempo perdido, reencontrar o rumo do desenvolvimento e, assim, oferecer uma nova perspectiva de vida digna aos seus 215 milhões de cidadãos, muito lembrados na hora do voto, porém ignorados ao longo dos anos.

Fiscalizar o Executivo é uma das funções precípuas da Câmara e do Senado. Fazer isso com seriedade é um grande passo, mas é possível avançar, discutindo com coragem e maturidade tais pontos, propondo e aprovando projetos de lei para mudar a realidade atual, corrigindo omissões, provocando ações efetivas, contribuindo, enfim, para tornar a nação mais digna para todos os brasileiros.

**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.

Dez questões cruciais que o Congresso precisa debater com urgência

&nbsp;Está na Constituição, logo em seu artigo 3º, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Lamentavelmente, o Brasil ainda está longe de cumprir a ordem constitucional expressa nesses quatro incisivos que visam, ao final, garantir a todos os brasileiros a condição de verdadeiros cidadãos, com os mesmos direitos, as mesmas oportunidades e possibilidade de vida digna.Esse princípio fundamental fica limitado ao papel porque o país se mostra incapaz de superar – ou ao menos de reduzir drasticamente – as desigualdades, essas a maior barreira para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa.Poderia ser diferente, se nossos governos enxergassem as atrofias demográficas e econômicas escancaradas pela realidade nacional. Uma rápida análise dos indicadores mostra que São Paulo, com área territorial 30,59 vezes menor que a da soma dos 16 estados das regiões Norte e Nordeste, abriga 21,16% da população brasileira (ante 38,11% do Norte e Nordeste somados), e tem PIB 59% maior que o dos estados daquelas duas regiões. Essa distorção é confirmada pelos números relativos aos sete estados da região Sul e Sudeste, com área 5,07 vezes menor que a dos estados do Norte e Nordeste, população 42,46% maior e PIB 253,27% superior. O Brasil, portanto, está torto e essa situação pode comprometer a segurança nacional e a integridade territorial.As atrofias sociais também são significativas. A concentração de riquezas é brutal. Em 1960, os brasileiros que compunham a faixa dos 1% mais ricos participavam com 12,10% da renda nacional. Em 61 anos, essa participação mais que dobrou, chegando a 26,60% em 2021. Há dois anos, os 50% mais pobres detinham apenas 10% da renda nacional! Ao longo das décadas, os brasileiros estão empobrecendo, com a classe média minguando e os pobres se aproximando cada vez mais da linha da miséria. A pandemia da Covid 19 agravou o quadro: em 2021, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, 62,9 milhões de brasileiros (29,6% da população total) vivia com renda domiciliar per capita de até R$ 497,00 mensais. Nada menos do que 9,6 milhões de brasileiros passaram a integrar o grupo dos que vivem em situação de pobreza.Quadro trágico que levou à necessidade de socorros emergenciais de distribuição de renda, sem, entretanto, buscar-se solução para a raiz do problema. Impossível aprovar qualquer governo das últimas três décadas se o País não foi capaz de erradicar a miséria e a fome, apesar das grandes riquezas nacionais.Como se não bastasse, os indicadores internacionais evidenciam as atrofias sociais brasileiras. Os resultados das duas últimas décadas são desanimadores. No ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil ocupava a 71ª posição em 2002, caiu para a 88º colocação em 2010 e estava em 84º lugar em 2020. No Coeficiente Gini, que mede desigualdades, escolaridade, renda e oportunidades, o país oscilou entre a 6ª e a 8ª pioresposições no período. Nesses 20 anos, segundo critérios do IRBES, que mede o retorno em serviços oferecidos à população dos recursos dos tributos arrecadados, o Brasil ficou estagnado na 30ª posição entre as nações mais desenvolvidas, apesar de ter a 13ª maior carga tributária mundial. Amargamos também os piores conceitos no PISA, o programa internacional de avaliação de alunos desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre 79 países avaliados, o Brasil ocupa apenas o 60º lugar em leitura, oscila entre o 72º e 74º em matemática e fica entre a 66ª e 68ª posição em ciências.Essa situação, por certo, não é obra de um dia e tampouco de um único governo. Ao longo de décadas, foram se somando medidas equivocadas, fruto da ausência de visão estratégica, falta de planejamento, decisões imediatistas e de atos contaminados por interesses eleitoreiros. Um dos maiores erros, ainda vigente, é a tributação excessiva sobre o consumo (de 44 a 46% do total das Receitas Tributárias dos 3 entes Federativos), o dobro da tributação sobre capital e renda (de 20 a 21%), exatamente o contrário do que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, a maior economia do mundo. O Brasil adotou um modelo perverso e regressivo, que penaliza as classes menos favorecidas, obrigado o cidadão a pagar 25% de imposto sobre alimentação, de 35 a 38% sobre itens de higiene pessoal e limpeza, de 40 a 49% sobre vestuário, e de 36 a 38% sobre produtos industrializados de alimentação.Nesse verdadeiro manicômio tributário em que se transformou o país, o brasileiro trabalha cinco meses do ano apenas para pagar os impostos, sem receber em troca serviços públicos de qualidade. Ademais, ainda sofre com a falta de correção anual das tabelas de Imposto de Renda. A defasagem na tabela, segundo o Sindifisco, já supera 145%, percentual que, se aplicado, elevaria a isenção sobre remuneração dos atuais R$ 1.903,98/mês para R$ 4.665,00/mês, valor muito próximo dos R$ 5.000,00 prometidos na campanha eleitoral pelo atual governo. Ao não fazer a correção, o governo contraria os artigos 150 e 153 da Constituição Federal e aplica tributação indireta. O trabalhador que hoje ganha 4.665,00/mês (90% dos brasileiros) e deveria estar isento, paga na fonte R$ 413,50/mês de IR, valor que lhe faz falta no orçamento doméstico.Para piorar, nos últimos 20 anos os gastos tributários da União saltaram de 2,0% para 4,3% - 4,5% do PIB. Estima-se que alcançarão R$ 456 bilhões/ano em 2023. Já os estados renunciaram a R$ 127 bilhões/ano, cerca de 1,2 a 1,5% do PIB. São, no total, R$ 583,52 bilhões a menos nos cofres públicos todo ano.Evidentemente, as políticas públicas alicerçadas em incentivos fiscais, renúncias fiscais e/ou gastos tributários são necessárias. Entretanto, tudo isso somente deveria ser concedido com maior transparência e impessoalidade, com prazos definidos e valores decrescentes ao longo do tempo, e ainda auditados externamente com aferição periódica de seus resultados.O mais importante é que sua concessão seja condicionada à redução das desigualdades regionais e sociais, como mandam os artigos 3º, 43, 151, 155 e 165 (parágrafos 6º e 7º) da Constituição. Bem ao contrário do que se deu nos últimos 20 anos, com a complacência do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal. Ignorando a Constituição, 62,49% do total dos gastos tributários foram destinados para beneficiários estabelecidos no Sudeste (47,73%) e Sul (14,76%), justamente as regiões mais desenvolvidas do país. Juntas, receberam R$ 285 bilhões por ano. Por outro lado, apenas 28,31%, o correspondente a R$ 129,1 bilhões/ano, foram dirigidos a beneficiários do Norte e Nordeste (16 Estados), as regiões menos desenvolvidas. Os restantes 9,20% foram direcionados para a região Centro-Oeste, que ficou com R$ 41,98 bilhões/ano.É preciso considerar também que os estados mais pobres ainda são penalizados com a renúncia de impostos compartilhados – IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, importantes fontes de arrecadação e que representam 48, 71% do total dos gastos tributários. Essa renúncia tira dos três Entes Federativos R$ 222,17 bilhões anualmente. Cabendo aos Estados e Municípios das regiões Norte e Nordeste arcarem com a perda de R$ 63,09 bilhões/ano, relativas a receitas do Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, já aplicados os coeficientes dos estados e municípios.O Brasil nunca conseguirá reduzir as desigualdades regionais e sociais se mantiver esse modelo. É preciso promover o desenvolvimento de todas as regiões do país, corrigindo as distorções atuais, fomentando as vocações locais e ofertando oportunidades iguais para todos os brasileiros, independentemente do local onde nasceram ou vivem.Necessário alterar o curso, reduzindo drasticamente a tributação sobre o consumo – do patamar atual de 25 a 40% sobre bens para 15%, no máximo (mediante redução simples da alíquota) – abrangendo todos os produtos e gêneros básicos. As perdas com essa redução podem ser compensadas com a elevação ou instituição de tributos sobre capital e renda, por exemplo.Também é fundamental corrigir anualmente as tabelas do Imposto de Renda, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida que não seria favor algum, e sim respeito ao trabalhador e justiça social.Outra medida inadiável é reduzir os gastos tributários da União dos atuais 4,3% a 4,5% do PIB para algo em torno de 1,5% a 2%, retomando o patamar vigente há duas décadas. Essa mudança precisa vir acompanhada de regras rígidas de concessão, cumprindo a destinação constitucional de reduzir as desigualdades regionais e sociais, com prazo de validade, valor decrescente e auditoria externa permanente, além da compensação em caso de renúncia com impostos compartilhados com estados e municípios.O país precisa de um Plano Decenal de Metas específico para a questão das desigualdades, estabelecendo como fonte de recursos, pelos próximos 10 anos, 30% ou 40% do montante obtido com a redução dos gastos tributários da União. Tal quantia – hoje em torno de R$ 90 bilhões a R$ 120 bilhões/ano seriam destinados a investimentos em infraestrutura, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, e saneamento nas cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, viabilizando-as economicamente e ofertando melhores condições de vida às populações locais e com fortes reflexos positivos na atração de investidores.É igualmente necessário investimento nas pessoas, por meio da disponibilização de educação de qualidade às populações das regiões menos desenvolvidas. Essa mudança de patamar educacional é possível com escolas em tempo integral, escolas técnicas, universidades públicas e atualização das grades curriculares para adequá-las aos avanços e necessidades do século XXI. Outra medida sensível seria a expansão dos cursos e vagas escolares noturnas, a fim de garantir o acesso àqueles que precisam trabalhar durante o dia.Paralelamente, o país não pode prescindir do combate efetivo à corrupção e precisa caminhar em direção a mudanças que incluem a retomada da prisão em segunda instância após decisão colegiada; redução significativa da abrangência do foro privilegiado; fim da reeleição para cargos do Executivo, e readequação e democratização, com transparência, dos fundos partidários e eleitoral.Melhor infraestrutura e educação universalizada e de boa qualidade são, acima de tudo, os melhores caminhos a serem pavimentados com essas mudanças, imprescindíveis para tornar o Brasil uma nação mais justa para todos os brasileiros. Como já alertava o líder sul-africano Nelson Mandela, “a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Nada melhor do que começar por nosso próprio país.&nbsp;**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

Incompetência dos governos perpetua desigualdades no Brasil

O novo governo tem transmitido à nação a ideia de que somente será possível alcançar justiça na questão dos impostos mediante uma ampla reforma tributária. Soa como verdadeiro, entretanto é um discurso simplista e que não resiste a uma análise um pouco mais profunda sobre o tema.

A verdade é que existem instrumentos legais para propiciar justiça tributária, reduzir o volume de impostos que onera sobremaneira as classes C, D e E e parte da classe B, e iniciar um processo de maior respeito aos brasileiros das regiões Norte e Nordeste sem, obrigatoriamente, realizar a reforma tributária. Se, de fato, tal reforma é necessária para corrigir antigas distorções, não é impeditivo para ações de efeito mais rápido para aliviar o peso de impostos e tributos no bolso dos brasileiros mais pobres. Esses instrumentos são portarias, decretos e leis ordinárias, dos quais o governo pode lançar mão imediatamente, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.

Independentemente de qualquer alteração no arcabouço jurídico vigente seria possível, por exemplo, fazer a correção anual da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, cuja defasagem chega a 148%. Os efeitos dessa medida seriam de grande impacto positivo para a maioria da população. Os números oficiais provam isso. Hoje, quem tem remuneração mensal acima de R$ 1.903,98 é obrigado a pagar IR. Ou seja, a maioria. Em 2022, 90% dos brasileiros tiveram remuneração mensal média inferior a R$ 3.600,00 – R$ 3.900,00. No ano anterior, 68,6% dos trabalhadores com carteira assinada tiveram remuneração bruta entre um e dois salários mínimos, enquanto 36,4% dos trabalhadores receberam menos de um salário-mínimo (R$ 1.214,00) por mês. A parcela de quem recebeu até três salários-mínimos mensais (R$ 3.642,00) chegou a 74,9% dos trabalhadores.

Se fosse feita a simples correção da tabela, a isenção do IR alcançaria quem ganha até R$ 4.723,77 por mês, e não quem recebe até R$ 1.903,98, como ocorre hoje. Isto é, 90% dos brasileiros estariam isentos do Imposto de Renda se os governos respeitassem as leis e a Constituição Federal. Seria, portanto, um enorme projeto social de distribuição de renda.

Representaria, ademais, a eliminação de um distorção perversa porque, de acordo com a Secretaria da Receita Federal, 79,4% dos trabalhadores com carteira assinada e remuneração mensal bruta de até R$ 3.640,00 respondem por mais de 48% do total da arrecadação tributária brasileira. Temos, então, um retrato cruel: as classes C, D e E – menos favorecidas economicamente – sustentam o Tesouro.

Ao manter o IR sem correção, o governo na verdade está tributando inflação. E isso não é legítimo, pois inflação não é renda e, dessa forma, o cidadão é punido duas vezes: na compra de produtos básicos com preços mais elevados e, ao mesmo tempo, pagando mais tributos pela defasagem na tabela do IR. Tudo isso em contrariedade à Constituição, pela qual a tributação deve respeitar a capacidade economica do cidadão (Parágrafo 1°, do Art. 145, da CF/88) Não respeita, assim como imposto sobre inflação não consta da lista dos tributos de competência da União (art. 153). Além disso, a CF não permite exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, inciso I) e tampouco permite utilizar tributo como forma de confisco (art. 150, inciso IV).

Também sem necessidade de reforma tributária, União e Estados poderiam reduzir as alíquotas de impostos dos gêneros e produtos de primeira necessidade, cujos custos impactam fortemente os cidadãos das classes C, D e E. Hoje, a carga tributária sobre produtos de cama, mesa e banho é de 26% a 45%; sobre materiais básicos de construção é de 30% a 42%; sobre materiais de limpeza e higiene ultrapassa 30%; sobre materiais escolares está entre 36% e 45%; sobre vestuário básico é superior a 30%, e sobre alimentos é de mais de 28%. Um enorme peso no orçamento dos trabalhadores, fruto da incidência de tributos da União (PIS, COFINS e IPI) e dos estados (ICMS).

Atualmente, a tributação sobre o consumo representa de 43% a 46% do total da arrecadação tributária brasileira. É um castigo desmerecido para quem ganha menos e uma vergonha nacional, com a qual parecem não se importar os governantes.

Enquanto não é concluída uma reforma tributária ampla e simplificadora da vida dos contribuintes, processo que demanda aprovação pelo Congresso, (Emenda Constitucional) em tramitação presumivelmente demorada, essas duas medidas significariam um sensível e imediato alívio financeiro à população, especialmente a mais pobre.

A perda de arrecadação decorrente da correção da tabela do Imposto de Renda e da redução da carga tributária sobre o consumo de itens básicos não é empecilho porque poderia ser suficientemente compensada pela revisão administrativa dos gastos tributários da União. Se o Brasil reduzisse tais gastos do atual patamar de 4,3% do PIB nacional (ou R$ 485 bilhões/ ano) para algo em torno de 1,5% a 2% do PIB (de R$ 170 a R$ 225 bilhões/ano), a economia anual seria de R$ 260 bilhões.

Isso deveria ser acompanhado da revisão da destinação dos gastos tributários da União. Hoje, 63% do valor das renúncias fiscais – parte delas envolvendo tributos compartilhados com estados e municípios – são destinados a beneficiários do Sul e do Sudeste, as regiões mais desenvolvidas do país, em vez de servir para a correção das desigualdades regionais e sociais como, aliás, prevê a Constituição Federal nos artigos 3º, 43 e 165. O Brasil precisa atacar os privilégios e enterrar de vez a máxima “redução de custos, nem pensar”.

Tudo não seria favor algum nesse país que também não precisa que as chaves das caixas de bondades sejam entregues nas mãos daqueles que se apresentam com promessas milagrosas ou que se autodefinem como defensores dos pobres. O Brasil se ressente de mais verdades e mais respeito aos contribuintes e cidadãos. Eles merecem tratamento à altura dos impostos que pagam com sacrifício. Sem essas mudanças, permanecerá sempre atual a antiga frase do humorista, jornalista e dramaturgo Millôr Fernandes (1923-2012), de fina ironia: “Me arrancam tudo à força e depois me chamam de contribuinte”.

**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.

Buraco no teto, saída mais cômoda para promessas de campanha

Samuel Hanan

Da escassez à sustentabilidade: a evolução do mercado de energia no Brasil, com Marcio Sant'Anna | Café com ADM 481

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