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Administradores | Conhecimento para Resultados

Quando realizei as pesquisas que embasaram o meu livro “Planejamento Sucessório por Escritura Pública e os Instrumentos de Prevenção de Conflitos Familiares”, tive a satisfação de encontrar a obra clássica de Carlos Maximiliano, "Direito das Sucessões -&nbsp;Rio de Janeiro : Livraria Editora Freitas Bastos, 1937, pp. 33/34.&nbsp;Aprofundando-se no estudo da valiosa obra, minha visão sobre sucessões e, mais especificamente, sobre planejamento sucessório, mudou completamente.Isto porque, o referido autor, trazendo elementos das ciências biológicas, anotou com clareza:&nbsp;&nbsp;“O interesse pelo futuro e bem-estar da prole é instintivo; observa-se na própria natureza. As melhores espécies vegetais desapareceriam, se não houvesse o cuidado com as sementes. As abelhas e as formigas trabalham e acumulam mais para a descendência do que para si próprias. Labutam o chefe de família e a sua prole, em colaboração, pelo interesse comum: além do móvel ego-altruísta, há certa emulação; resulta o aumento do patrimônio individual e, para a sociedade, o da riqueza geral”.É por isso que, diante do comparativo com outras espécies animais, estou convencido de que planejar a sucessão, ainda que de maneira informal ou até mesmo inconsciente, é algo inerente também à natureza humana. &nbsp;Em verdade, planejar a sucessão não é um ato de mero apego material, mas sim uma iniciativa que deriva da natureza humana e atua como mecanismo de preservação da sua espécie.O planejamento sucessório, muito mais que um mero serviço jurídico burocrático, representa um ato de preservação do legado que cada pessoa deixa a seus descendentes.Logo, se as formigas e abelhas garantem a sobrevivência da colônia pela repetição cega de papéis, o ser humano é capaz de arquitetar essa transição de maneira consciente, mediante os diversos instrumentos legais existentes (testamento, doação, usufruto, holding etc).Desse modo, a prevenção de conflitos passa a ser o verdadeiro cerne da inteligência sucessória: de nada adiantaria o esforço de uma vida inteira, tal qual observado nas metáforas de Maximiliano, se o resultado final fosse a dilapidação dos bens e o distanciamento dos herdeiros nos tribunais.&nbsp;Assim, o planejamento estruturado funciona como extensão desse instinto de proteção, vez que tende à antecipação de cenários, à pacificação de expectativas e à preservação da vontade do autor da herança, de maneira digna e harmoniosa.Em conclusão, as lições que extraímos da clássica obra de Carlos Maximiliano nos convidam a enxergar o Direito das Sucessões por uma lente muito mais profunda e humana: planejar a sucessão é, fundamentalmente, honrar a nossa própria natureza.&nbsp;Ao transformarmos o instinto de preservação em atos jurídicos preventivos e conscientes, não estamos apenas partilhando bens patrimoniais; estamos, acima de tudo, blindando o afeto, perpetuando a harmonia familiar e garantindo que o nosso legado continue a nutrir as futuras gerações, à semelhança do que fazem, há milênios, as plantas, as abelhas e as formigas.

Planejamento de Herança: O que as plantas, as abelhas e as formigas nos ensinam a respeito?

INTRODUÇÃO

Habitação, com padrão mínimo de qualidade de vida, é direito humano fundamental: após deixarmos a casa inicial de todo o indivíduo, o ventre materno, há de se proporcionar local digno para que a pessoa recém-nascida seja acolhida e receba condições para o adequado crescimento e desenvolvimento pessoal, assim como deve ser mantida qualquer pessoa, de qualquer idade, em moradia digna durante toda a sua vida.

Por essa razão, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece, no artigo 25: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

No mesmo sentido a Constituição Federal brasileira, no artigo 6º, que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Ainda na Constituição Federal, no art. 23, fica claro que, além de toda a sociedade, é dever do poder público efetivar esse direito fundamental à moradia digna: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)  IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.”

Ocorre que a população brasileira e mundial aumenta em números que sempre superam a quantidade de moradias dignas aptas a acolher o indivíduo e a sua família, o que implica a existência de um permanente déficit habitacional, em maior ou menor grau, a depender do país ou região que se tome como parâmetro, seguindo-se, nesse sentido, uma razão diretamente proporcional evidente: quanto maior a pobreza e a desigualdade social, maior o déficit habitacional do país.

Dessa realidade decorre a necessidade do empenho permanente de toda a sociedade no sentido da efetivação do direito à moradia digna, previstos nos diplomas legais mencionados, vez que de nada adianta a mera previsão teórica do direito, sem o correspondente atendimento das populações, principalmente daquelas mais necessitadas, em cada localidade.

Cabe, pois, dentre outras, indagações como: o que é o déficit habitacional? Qual a situação desse déficit no Brasil, nos Estados Unidos e na China? Qual a sua principal causa em cada um desses países? Quem deve proporcionar condições para melhoria dos indicadores e quais medidas, nesses países, podem servir de exemplo como soluções para se proporcionar mais moradias com dignidade de condições a curto, médio e longo prazos?

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente estudo comparativo tem por objeto a realidade desses três países por uma razão: são os únicos no globo terrestre que reúnem 2 características básicas, a saber, possuem, cada um, mais de 200 milhões de habitantes e território de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados.

O curioso é que, nesse aspecto, o Brasil representa uma potência continental ao lado das duas maiores economias do mundo, embora ostente a condição de país em desenvolvimento com indicadores pertinentes às condições de habitação ainda bem abaixo das outras duas, conforme veremos adiante.

1. O QUE É O DÉFICIT HABITACIONAL?

O termo “déficit habitacional” representa a quantidade de famílias sem moradia ou que vivem em condições de moradia precárias em determinada região.

2. QUAL A SITUAÇÃO DESSE DÉFICIT NO BRASIL, NOS ESTADOS UNIDOS E NA CHINA, E A SUA CAUSA EM CADA UM DESSES PAÍSES? 

No Brasil, atualmente, o déficit habitacional é estimado pela Fundação João Pinheiro em 5,8 milhões de moradias. (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/casa-verde-e-amarela/o-que-e-o-deficit-habitacional).

A FGV prevê uma demanda de mais de 30,7 milhões de novos domicílios até 2030. (https://imoveis.estadao.com.br/colunas/um-deficit-embaixo-do-tapete/ – artigo de José Augusto Viana Neto – Creci -SP).
<h2>Nos Estados Unidos, há atualmente um déficit habitacional estimado de 3,5 milhões de unidades (https://www.morningstar.com/articles/1098911/we-now-see-a-sharper-housing-starts-decline-in-2023-24 – artigo de Brian Bernard).</h2>
Na China,  a Oxford Economics estimou que a demanda por moradias foi de 8 milhões de unidades por ano de 2010 a 2019, mas cairia para apenas 4,6 milhões por ano até 2030.

A impressão que fica é que o aumento do déficit habitacional, no Brasil e nos Estados Unidos e na China têm como causa principal o aumento na desigualdade de distribuição de renda, falta de ações integradas entre poder público e privado, restrição de crédito, aumento quantitativo da população e a pandemia.

3. QUEM DEVE PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA MELHORIA DOS INDICADORES E QUAIS MEDIDAS, NESSES PAÍSES, PODEM SERVIR DE EXEMPLO PARA COIBIR O DÉFICIT HABITACIONAL? 

É certo que toda a sociedade deve promover condições de promover e, por meio de ações conjuntas do poder público e da iniciativa privada, efetivamente conceder moradia digna a quem dela necessita.

Segundo José Augusto Viana Neto, em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida tinha por escopo  minimizar  o déficit habitacional do País, que estava em cerca de 7 milhões de unidades. Esse programa permitiu a entrega mais de 5 milhões de moradias e, em sua nova versão, o Casa Verde e Amarela, entregou até outubro de 2021, cerca de 1,2 milhão de unidades (https://imoveis.estadao.com.br/colunas/um-deficit-embaixo-do-tapete/).

Em 2019, coincidentemente, eu era um dos advogados integrantes do departamento jurídico da incorporadora brasileira MRV, que apresentava, dentre os seus objetivos, combater o déficit habitacional, como uma espécie de estratégia social:  a empresa desempenha atividade essencialmente lucrativa com propósito de melhora das condições da sociedade brasileira em termos de condições de moradia à população e formalizava parcerias com o poder público nesse sentido.

Ocorre que a dinâmica de aumento da demanda torna esses números de unidades entregues insuficientes face à alta demanda por imóveis. Ou seja, válidas são essas iniciativas que, todavia, se mostraram insuficientes e, portanto necessitam de um fortalecimento, de metas mais ousadas e de maior incentivo e investimentos no setor, num ambiente de parceria entre poder público e iniciativa privada.

Nos Estados Unidos, há uma expectativa de aumento da acessibilidade à moradia nos próximos dois anos, à medida que as taxas de hipoteca diminuírem e os preços das casas se tornarem mais sustentáveis. Segundo Brian Bernard: nós projetamos que os lançamentos se recuperarão para 1,55 milhão de unidades até 2026 e uma média de cerca de 1,45 milhão de unidades no final da década. Projetamos 14,7 milhões de partidas cumulativas entre 2022-31, o que é cerca de 5% menor do que nossa previsão anterior. No entanto, nossa perspectiva de crescimento populacional mais baixa responde por 350 pontos-base desse declínio  (https://www.morningstar.com/articles/ 1098911/we-now-see-a-sharper-housing-starts-decline-in-2023-24).

Na China, conforme dados de 2017, a incorporadora Vanke se colocava como adepta à estratégia social como vantagem competitiva, ao adotar tecnologia própria à produção de habitações pré-fabricadas: enquanto o tempo médio de vida de construções tradicionais era de somente 25 anos, os prédios pré-fabricados duravam mais de 75 anos, com menos impacto ao meio ambiente, o que contribuiu sobremaneira para o combate do déficit habitacional na China, principalmente nas grandes cidades (https://www.insper.edu.br/noticias/a-contribuicao-da-estrategia-social-para-a-vantagem-competitiva/).

Por outro lado, diante da crise imobiliária chinesa, o governo tem colocado centenas de bilhões de dólares nas mãos dos inadimplentes incorporadores imobiliários do país para salvar o setor (https://www.nytimes.com/2022/11/25/business/china-property-developers.html – artigo de Keith Bradsher), o que impacta diretamente nos índices do déficit habitacional daquele país.

4. CONCLUSÕES

Combater o déficit habitacional é combater a pobreza e a marginalização, é conferir dignidade nas condições de moradia em favor de quem não a tem, além de representar fator que impulsiona positivamente o desenvolvimento do mercado imobiliário e a geração de empregos na indústria da construção, sem se olvidar da necessária criação de políticas públicas que assegurem programas de ação conjunta com a iniciativa privada.

Somente assim, e diante dos diversos exemplos brasileiros e de outros países, acima comentados, as causas do déficit habitacional serão gradativamente atenuadas em benefício do povo brasileiro, tão carente de ações integradas entre o poder público e a iniciativa privada destinadas à cobertura da necessidade de moradia digna.

Déficit habitacional e suas causas: comparativo entre Brasil, Estados Unidos e China e possíveis soluções face ao direito fundamental à moradia digna

Não são raros os casos em que o proprietário do imóvel, na qualidade de locador, deixa de &nbsp;averbar o cancelamento da locação que não mais existe na realidade fática.

Nessa hipótese, deve ser aceita pelo oficial de registro de imóveis, dentre as diversas formas de se provar a extinção da locação, a ata notarial, pela qual o tabelião constata que o locatário não mais ocupa o imóvel, com o intuito de que seja averbado o cancelamento da locação na respectiva matrícula?

A resposta, em tese, é sim: a ata notarial se presta a provar a extinção da locação, sem deixar de considerar, em cada caso, as demais possíveis provas a respeito, conforme os diversos precedentes que amparam esse entendimento, a exemplo do&nbsp;Processo Digital nº: 1042854-51.2021.8.26.0100 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – RELATORA:&nbsp;Vivian Labruna Catapani).

O fundamento base para a aceitação da ata notarial nessas circunstâncias é que, segundo esse julgado, locações extintas nos moldes acima, “não mais produzem efeitos materiais, de modo que a respectiva averbação de cancelamento se mostra importante por refletir a veracidade real que se espera dor registros”.

Confira a íntegra da decisão:

“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1042854-51.2021.8.26.0100
Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis
Requerente: TPA Terraço República – Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Requerido: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado por TPA Terraço República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, em virtude da recusa de averbação de cancelamento de locações de imóveis objeto de registros nas matrículas nº 4.595 e nº 4.596 daquela serventia.

Relata que consta no fólio real a celebração de contratos de locação com as empresas Verano Calçados Ltda. e Irmãos Hakim Ltda. pelo período de 5 anos, com término em 1987 e 1992. Salienta ter apresentado ao Registrador certidões de baixa de inscrição no CNPJ, bem como ata notarial, para demonstrar o encerramento das atividades das locatárias e a desocupação dos imóveis. Afirma que adquiriu os bens mencionados, o que motivou o pedido de baixa amparado em precedentes desta Corregedoria. Ressalta, ainda, que os contratos vencidos não foram renovados e tampouco ensejaram ações renovatórias, conforme certidões do distribuidor cível. Por essas razões, pleiteia a expedição de mandado determinando o cancelamento, nos termos do art. 250, I, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm">LRP</a>. Juntou os documentos de fls. 9/55.

Em manifestação às fls. 59/60, o Registrador <a href="https://quintoregistro.com/2021/05/29/1042854-51-2021-8-26-0100-locacao-cancelamento-ordem-judicial/">esclarece </a>que a devolução do título se pautou nos artigos 248, 250 e 253 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm">LRP</a>, enfatizando que, como regra, não deve agir sem título que mobilize a prática do ato. Conclui que a atuação do Judiciário se faz necessária no caso de produção de provas para o cancelamento de ônus reais, mas pontua que, ao seu ver, o pleito merece acolhimento.

O Ministério Público ofertou parecer às fls. 64/65, pela procedência do pedido.

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio exarado em precedentes desta Corregedoria Permanente, da lavra da MM. Juíza Tânia Mara Ahualli, destacando-se, a título de exemplo, o entendimento firmado nos feitos nº <a href="http://kollsys.org/pwa">1114314-32.2020.8.26.0100</a>, nº <a href="http://kollsys.org/osj">1003674-62.2020.8.26.0100</a> e nº <a href="http://kollsys.org/o8r">1109971-30.2019.8.26.0100</a>.

Depreende-se dos autos que, na matrícula nº 4.595 do 5º CRI, cujo imóvel foi adquirido pela requerente (R. 08 – fl. 19), consta o registro de instrumento particular firmado em 1987, pelo qual se estabeleceu a locação do bem à empresa Irmãos Hakim Ltda., com término em 31/01/1992 (R. 03 – fl. 17). Nos mesmos termos, entabulou-se pacto referente ao imóvel matriculado sob nº 4.596 da citada serventia, conforme R. 04 (fl. 23/24), bem este que antes fora locado à empresa Verano Calçados Ltda., pelo período de 01/02/1983 a 31/01/1988, contrato encerrado em 21/07/1987 mediante rescisão acordada com a proprietária (R.02 e Av. 03 fls. 22/23).

Em ambos os álbuns registrais, não houve novo registro acerca de eventual renovação do aluguel após o término fixado para 31/01/1992, do que se pode presumir, em tese, o fim de vigência naquela data. Soma-se a isso o teor da ata notarial elaborada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital (fls. 13/15), atestando que o imóvel objeto das matrículas nº 4.595 e nº 4.596 do 5º RI é composto por uma única edificação e encontra-se “livre de coisas e de pessoas, totalmente desocupado” (fl. 15). E não bastasse, há notícia de baixa de inscrição no CNPJ da empresa locatária Irmãos Hakim Ltda. em 02/02/2015 (fls. 11/12).

Por esses elementos, verifica-se que as locações firmadas não mais produzem efeitos materiais, de modo que a respectiva averbação de cancelamento se mostra importante por refletir a veracidade real que se espera dor registros.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências formulado pelo TPA Terraço República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e, consequentemente, determino a averbação de cancelamento dos contratos de locação que gravam as matrículas nº 4.595 e nº 4.596 (R. 03 e R. 04, nessa ordem).

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Vivian Labruna Catapani
Juíza de Direito”

Locação já extinta, que ainda consta na matrícula do imóvel: é possível averbar seu cancelamento por meio de ata notarial?

A inteligência artificial no setor de vestuário deixou de representar uma tendência tecnológica para tornar-se um fator determinante de competitividade. Empresas que incorporam algoritmos de previsão de demanda, sistemas inteligentes de gestão de estoques, análise comportamental de consumidores e automação da cadeia produtiva passam a operar com maior eficiência, enquanto organizações que resistem à transformação digital enfrentam aumento de custos, perda de mercado e redução de capacidade inovadora.



A indústria da moda sempre esteve associada à criatividade. Entretanto, a nova economia demonstra que criatividade sem inteligência analítica produz desperdício, enquanto dados sem criatividade reduzem a diferenciação competitiva. O verdadeiro diferencial está na integração entre inteligência humana e inteligência artificial como instrumentos complementares de decisão.



Nesse contexto, administradores, empresários e gestores precisam compreender que a inteligência artificial não altera apenas processos produtivos. Ela modifica modelos de negócios, estratégias comerciais, relações de consumo, políticas de governança, estruturas jurídicas e mecanismos de responsabilidade empresarial.



Quando a moda encontra os algoritmos



O setor de vestuário está entre os mercados mais impactados pela inteligência artificial em razão de três características fundamentais: elevada volatilidade da demanda, ciclos curtos de produtos e intensa influência comportamental do consumidor.



Grandes organizações utilizam aprendizado de máquina para prever tendências, ajustar preços em tempo real, reduzir perdas logísticas, personalizar campanhas publicitárias e otimizar cadeias globais de suprimentos.



Mais do que automatizar tarefas, a inteligência artificial passa a exercer uma função estratégica na tomada de decisão corporativa.



Segundo Immanuel Kant, "a inteligência consiste em adaptar os meios aos fins". A frase, embora formulada muito antes da revolução digital, descreve com precisão a lógica contemporânea da gestão baseada em dados: decisões deixam de depender exclusivamente da experiência individual e passam a ser orientadas por evidências.



Dados são o novo tecido da competitividade



Durante décadas, o principal ativo das empresas de vestuário foi sua capacidade de produção.



Hoje, o ativo estratégico tornou-se a informação.



Cada compra realizada.



Cada clique.



Cada devolução.



Cada avaliação.



Cada interação em redes sociais produz sinais que permitem compreender padrões de comportamento praticamente invisíveis aos métodos tradicionais de gestão.



Empresas capazes de transformar esses dados em inteligência competitiva reduzem desperdícios, melhoram previsões financeiras e ampliam significativamente a satisfação dos consumidores.



A economia comportamental demonstra que consumidores raramente decidem apenas pelo preço.



Fatores emocionais, percepção de escassez, influência social, identidade cultural e experiência digital exercem peso crescente na decisão de compra.



A inteligência artificial consegue identificar esses padrões em escala impossível para equipes humanas.



A nova governança da moda



A utilização crescente de algoritmos cria desafios relevantes para a governança corporativa.



A automatização de decisões exige mecanismos de supervisão capazes de assegurar transparência, responsabilidade e conformidade regulatória.



No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe limites claros para o tratamento de informações pessoais utilizadas em mecanismos de personalização de ofertas, segmentação de consumidores e análise preditiva.



Não basta que a tecnologia funcione.



Ela precisa funcionar dentro dos parâmetros jurídicos.



Michel Foucault observava que todo sistema de conhecimento também produz novas formas de poder.



No ambiente empresarial, algoritmos tornam-se instrumentos de influência econômica capazes de direcionar escolhas de consumo, estabelecer preços personalizados e definir prioridades comerciais.



Essa realidade exige uma governança algorítmica compatível com princípios éticos, jurídicos e empresariais.



O dilema entre eficiência e responsabilidade



A tese dominante sustenta que a inteligência artificial aumenta produtividade, reduz custos e melhora a experiência do consumidor.



Sob essa perspectiva, a automação representa evolução natural da competitividade empresarial.



A antítese alerta que decisões automatizadas podem reproduzir vieses, ampliar discriminações, comprometer a privacidade dos consumidores e criar riscos jurídicos significativos para organizações.



Nenhuma dessas posições é completamente suficiente.



A tecnologia não substitui a responsabilidade humana.



Ela amplia sua importância.



Como observa Northon Salomão de Oliveira:



«"A verdadeira inovação não consiste em permitir que as máquinas decidam por nós, mas em construir organizações capazes de responder juridicamente pelas decisões que delegam aos algoritmos."»



Essa afirmação representa o ponto de equilíbrio entre eficiência tecnológica e responsabilidade institucional.



Impactos práticos para gestores



A inteligência artificial modifica praticamente todas as etapas da cadeia de valor do setor de vestuário.



Entre os principais impactos destacam-se:



* previsão mais precisa da demanda;



* redução de estoques improdutivos;



* diminuição de perdas logísticas;



* personalização de campanhas comerciais;



* definição dinâmica de preços;



* otimização da cadeia de suprimentos;



* melhoria da experiência do consumidor;



* fortalecimento da governança baseada em dados;



* apoio à tomada de decisão estratégica;



* aumento da competitividade internacional.



Empresas que conseguem integrar essas capacidades desenvolvem vantagens competitivas difíceis de serem reproduzidas.



O consumidor também mudou



Jean-Jacques Rousseau afirmava que a sociedade transforma os indivíduos.



Na economia digital, essa transformação ocorre em velocidade inédita.



O consumidor contemporâneo espera experiências personalizadas, respostas imediatas, canais digitais integrados e produtos alinhados aos seus valores.



Questões relacionadas à sustentabilidade, rastreabilidade da produção, responsabilidade social e proteção de dados passaram a influenciar diretamente decisões de compra.



A inteligência artificial torna possível compreender essas expectativas quase em tempo real.



O futuro pertence às organizações inteligentes



A inteligência artificial não elimina o papel dos administradores.



Ela redefine sua função.



Gestores passam a atuar menos como operadores de processos e mais como arquitetos de decisões estratégicas.



Competências como pensamento crítico, governança, interpretação de dados, liderança interdisciplinar e visão sistêmica tornam-se diferenciais competitivos.



Como ensinava Sócrates, "a sabedoria começa pelo reconhecimento da própria ignorância".



Na administração contemporânea, reconhecer os limites dos algoritmos talvez seja a principal demonstração de inteligência gerencial.



A inteligência artificial está redesenhando profundamente o setor de vestuário ao transformar a produção, o consumo, a logística, o marketing e a governança empresarial. Seu verdadeiro potencial, entretanto, não reside apenas na automação, mas na capacidade de produzir decisões mais rápidas, mais precisas e juridicamente responsáveis.



Empresas que combinarem inovação tecnológica, gestão estratégica, proteção de dados, governança corporativa e compreensão do comportamento humano construirão vantagens competitivas sustentáveis em um mercado cada vez mais orientado por informação.



Na nova economia da moda, tecidos continuam produzindo roupas. Dados, porém, passaram a produzir valor.

Inteligência Artificial no Setor de Vestuário: estratégia, governança e competitividade na nova economia da moda

Por Gustavo Fragoso, CMO da HelenaCRMA aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza o disparo em massa de mensagens por candidatos durante as eleições, e que agora segue em análise no Senado. reacende uma discussão que considero central: os impactos da tecnologia na disputa eleitoral e os limites da comunicação digital entre campanhas e eleitores.A proposta prevê um orçamento de quase R$ 5 bilhões para campanhas, além de mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário para despesas permanentes. Parte desses recursos poderá ser direcionada a disparos via plataformas como WhatsApp, Telegram, SMS e serviços semelhantes, refletindo a migração cada vez mais intensa das campanhas para o ambiente digital. Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com o aumento do spam eleitoral, a saturação dos usuários e a dificuldade de fiscalização sobre o volume e a origem dos conteúdos disseminados.Na minha visão, esse é um tema que exige equilíbrio. Existe, sim, um interesse legítimo dos candidatos em ampliar seus canais de comunicação. Mas também é fundamental garantir a privacidade dos cidadãos, a transparência no uso dos dados e, principalmente, preservar a integridade do ecossistema digital.Um ponto que considero central nesse debate é a origem das bases de dados utilizadas. Mesmo quando falamos de contatos supostamente cadastrados (a proposta libera os disparos somente nessas condições), a pergunta que fica é: houve, de fato, consentimento claro e consciente por parte dos eleitores para receber esse tipo de comunicação? Como foi realizado esse cadastro?A realidade é que, hoje, bases de dados circulam com facilidade, muitas vezes sem total transparência sobre como foram coletadas ou compartilhadas. Isso abre espaço para questionamentos importantes: quantos desses contatos foram fornecidos voluntariamente e quantos fazem parte de mailings adquiridos ou repassados ao longo do tempo? Esse cenário dialoga diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforça a necessidade de cuidado no uso das informações pessoais.Outro ponto importante é a efetividade dessa estratégia. Na prática, mensagens em massa só funcionam quando chegam à pessoa certa e com consentimento. Quando o envio é feito de forma aleatória ou sem autorização, o efeito tende a ser o oposto: rejeição, desgaste da imagem do candidato e percepção negativa por parte do eleitor.Mas minha principal preocupação está nos impactos dessa medida sobre os próprios mecanismos que hoje sustentam a qualidade da comunicação digital. Plataformas como o WhatsApp desenvolveram sistemas de autorregulação baseados no comportamento dos usuários, com recursos como bloqueios, denúncias e até banimento de contas em casos de abuso. Esses mecanismos, embora muitas vezes invisíveis no dia a dia, são essenciais para manter o ambiente seguro e funcional.Assim, quando uma legislação passa a flexibilizar ou limitar esses mecanismos, cria-se um desalinhamento entre as regras da plataforma e a experiência do usuário. Mesmo que temporariamente, isso pode abrir espaço para o aumento do spam e comprometer a qualidade das interações.Eu costumo fazer um paralelo com o que aconteceu com as ligações telefônicas. Hoje, muitas pessoas simplesmente não atendem chamadas de números desconhecidos. O excesso de abordagens, muitas legítimas, mas indistinguíveis de golpes, acabou inutilizando um canal extremamente valioso. Isso já aconteceu com a telefonia, aconteceu com o e-mail e pode acontecer também com os aplicativos de mensagem.Do ponto de vista estratégico, não há dúvida de que o disparo em massa amplia o alcance e reduz custos operacionais. Em um ambiente competitivo e fragmentado, falar diretamente com o eleitor, no dispositivo mais pessoal que ele possui, o celular, é uma vantagem poderosa.Mas, para mim, a discussão vai além do curto prazo. Existe o risco de transformar um ambiente hoje saudável em um ambiente saturado, e essa eficiência imediata pode ter um custo alto no futuro: desengajamento, bloqueios em massa e perda de credibilidade do canal.Estamos falando de um ativo extremamente valioso, a comunicação direta com o cidadão, que pode ser rapidamente desgastado se não houver responsabilidade no seu uso.A campanha eleitoral de 2026 pode marcar não apenas uma disputa nas urnas, mas também um novo capítulo na forma como os brasileiros se relacionam com a informação que chega, todos os dias, na palma da mão.&nbsp;

Com R$ 5 bilhões em jogo, eleições de 2026 podem transformar aplicativos de mensagem em campo de batalha digital

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O Brasil é um país com muitos problemas. Entretanto, ao contrário do que apregoam alguns governantes, dentre as maiores dificuldades da nação não está a falta de falta de recursos financeiros, nem de recursos humanos e talentos. Pelo contrário. Há, ainda, abundância de recursos naturais. Então por que um país tão rico tem um governo igualmente rico e um povo pobre?&nbsp;Essa contradição merece profunda reflexão. Os governos têm sido eleitos com os votos dos pobres, que são parte expressiva dos eleitores. Então, quem acredita que os governos dos últimos 25 anos tinham ou tem interesse verdadeiro em reduzir a pobreza? Quem trabalharia para reduzir a fábrica de votos necessários para garantir sua própria eleição e reeleição? A conclusão é de que o governo central gosta da pobreza e não dos pobres.&nbsp;A maior prova disso é que o governo, ao contrário do discurso oficial, tira renda líquida dos pobres e não dá a eles educação de qualidade. O que é fácil de entender, uma vez que a pessoa instruída não serve para a escravidão, qualquer que seja ela.&nbsp;Isso vem sendo feito de maneira sub-reptícia, começando pela alteração da fórmula de cálculo do reajuste da parcela do aumento real do salário-mínimo (Lei 15.077 de 28/12/2024) retirando R$249,00 só em 2026 do bolso de mais de 60 milhões de brasileiros que mais precisam (aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e cerca 34% dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada). Além disso, o governo não reajusta o valor do bolsa família desde março de 2023. Com isso, a inflação desses três anos já corroeu cerca de 16% do benefício (perda de R$1.536,00/ano), atingindo de uma só vez 28% das famílias atendidas pelo programa, e a população que vive com salário mínimo (40% do eleitorado).&nbsp;&nbsp;Para piorar, após a reforma tributária o governo deverá fixar em&nbsp; 28% ou 29% a alíquota do IVA. Teremos a primeira ou a segunda maior alíquota sobre consumo do mundo e, com isso, fica impossível o país fazer distribuição de renda. Os pobres pagarão tributos elevados e terão menos dinheiro nos bolsos e as famílias, menos alimentos nas mesas. “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão como a total falta de dinheiro” já alertava John Galbraith.&nbsp;Na Educação, o Brasil também não passa na prova. O país ocupa a 63ª posição em Matemática e a 56ª posição em Leitura e Ciências no ranking da ONU e da OCDE entre as nações de maior expressão no mundo. E mais: o analfabetismo funcional atinge 29% da população adulta. O cidadão está perdendo suas liberdades, inclusive de escolha e nem percebe, repito aqui Frederick Douglass “o conhecimento torna o homem inadequado para a escravidão”.&nbsp;&nbsp;É possível mudar essa situação? Sem dúvida. Para isso basta restringir os privilégios e penduricalhos, reduzir o gigantismo do Estado que nada devolve à população, e eliminar ou pelo menos reduzir significativamente a corrupção, começando por não tolerar a impunidade. Vale lembrar o que dizia o ex-deputado federal e ex-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte Dr. Ulysses Guimarães (1916-1992): “a política não é profissão para enriquecer”.&nbsp;O Brasil de hoje é caracterizado por uma tragédia em 3 atos que custa por ano mais de 12% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhão jogados anualmente na lata do lixo.&nbsp;&nbsp;O primeiro ato da tragédia brasileira é o gigantismo do setor público, uma máquina ineficiente e cara, que beneficia somente os donatários das capitanias hereditárias do Século XXI, os donos do poder. Basta lembrar que a máquina estatal custa, para o Brasil, 13,5% do PIB, muito mais que a média (9,3%) do PIB dos 38 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença de 4,2% do PIB representa nada menos do que R$ 567 bilhões por ano, dos quais boa parte é gasta com a cooptação de aliados e benefícios para os donos do poder e seus protegidos.&nbsp;O segundo ato diz respeito à corrupção, mal antigo do Brasil, que consome anualmente 4% do PIB, o correspondente a R$ 540 bilhões/ano, segundo estudos da FGV/IBRE. (“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa” – Jô Soares).&nbsp;Não é à toa que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição no ranking da Transparência Internacional (índice IPC) e, agora em 2026, amarga a 108ª colocação, implicando dizer que existem 107 países com setor público mais honesto do que o do Brasil.&nbsp;Finalmente, o 3º ato da tragédia nacional, refere-se aos gastos tributários da União, as renúncias fiscais, que hoje atingem 5,7% PIB. Um absurdo, porque a Constituição Federal de 1988, especialmente a Emenda Constitucional nº 109/2021, dispõe que o máximo permitido é 2% do PIB para esse tipo de despesa. Logo, a generosidade governamental é ilegítima e extrapola o limite legal em 3,7% PIB, ou seja, em R$ 500 bilhões/ano.&nbsp;Os 3 atos somados montam a R$1,60 trilhão por ano. Para se ter uma dimensão desse valor, com menos da metade disso o país poderia dobrar o investimento anual no SUS (R$220 bilhão/ano); oferecer ensino em tempo integral para 100% dos alunos da rede pública; capacitar e garantir remuneração mais digna aos professores (ao custo de R$150 bilhões/ano); e ainda ampliar a segurança Pública, combater efetivamente e ampliar muito o policiamento das fronteiras, dos portos e aeroportos, ao custo anual de R$ 100 bilhões, construir e doar 250 mil unidades habitacionais por ano pelos mesmo 100 bilhão/ano&nbsp; e ainda investir esse mesmo montante em infraestrutura (R$100 bilhão/ano).&nbsp;Como se vê, o Brasil dispõe de recursos financeiros. Entretanto, não existe um plano de metas nem gestão competente. Também falta honestidade com a coisa pública, o que infelizmente se alastra devido à leniência com a qual o país encara a corrupção.&nbsp;&nbsp;É preciso lembrar que a nação brasileira tem mais de 100 milhões de pessoas vivendo com apenas um salário-mínimo mensal, situação alimentada por políticas públicas dolosas. O instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo contribui para perpetuar esse quadro e, por isso, deveria ser abolido.&nbsp;&nbsp;Há saídas para um Brasil melhor, bem diferente do que é hoje: um país socialmente mais justo, com melhor distribuição de renda e serviços públicos universalizados e de qualidade. Não é utopia; é possível. O primeiro passo para a transformação necessária é reconhecer os erros e se conscientizar de que nação rica é aquela na qual sua população vive dignamente. Bem diferente do Brasil atual. Se permanecer com os olhos fechados para essa realidade, o país nunca corrigirá o rumo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br&nbsp;.

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Mario Vioto de Castro

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